Lei de Improbidade Administrativa

Question 1

O que diz a lei N° 8.429

Answer 1

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Question 2

Quais são as 4 consequências do ato de improbidade administrativa (LEI 8429)

Answer 2

São elas: suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento do dano causado (financeiramente)

Question 3

Como será aplicada as consequências da LEI 8.429?

Answer 3

Na forma/gradação da lei

Question 4

O que diz o artigo 37 par. 4 da lei 8429?

Answer 4

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível

Question 5

O que é o ato de improbidade administrativa?

Answer 5

Ato de improbidade administrativa é uma conduta dolosa, desonesta e imoral com a coisa pública

Question 6

Ato de improbidade é crime?

Answer 6

Não, ela não é crime desde que não esteja constando na legislação penal

Question 7

Quais as naturezas do ato de improbidade?

Answer 7

Ilícita: CIVIL, principalmente, política e administrativa

Question 8

Qual lei atualizou a lei 8.429 (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA)?

Answer 8

Lei 14.230/21