Lei de Execução Penal de 1984 (LEP) Flashcards
1
Q
Os condenados serão classificados, segundo os seus __________ e __________, para orientar a individualização da execução penal.
A
Antecedentes e personalidade
2
Q
A classificação será feita por __________ que elaborará o programa individualizador da pena privativa de liberdade adequada ao condenado ou preso provisório
A
Comissão Técnica de Classificação
3
Q
A Comissão Técnica de Classificação, existente em cada estabelecimento, será presidida pelo diretor e composta, no mínimo, por 2 (dois) __________, 1 (um) __________, 1 (um) __________ e 1 (um) _________, quando se tratar de condenado à pena privativa de liberdade.
A
chefes de serviço
psiquiatra
psicólogo
assistente social
4
Q
O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado, será submetido a _________ para a obtenção dos elementos necessários a uma adequada classificação e com vistas à individualização da execução.
A
Exame criminológico
5
Q
O exame criminológico poderá ser submetido ao condenado ao cumprimento de pena em regime semi-aberto?
A
Sim. Nesse caso será facultativo.
6
Q
A condenação por quais crimes dolosos leva a obrigatoriedade da identificação do perfil genético? (4)
A
O condenado por crime doloso praticado COM VIOLÊNCIA GRAVE CONTRA A PESSOA
Crime contra a vida
Contra a liberdade sexual
ou por crime sexual contra vulnerável
7
Q
Constitui falta média a recusa do condenado em submeter-se ao procedimento de identificação do perfil genético.
A
Errado. Falta grave.
8
Q
A assistência será: (6)
A
Material Saúde Jurídica Educacional Social Religiosa
9
Q
A assistência material ao preso e ao internado consistirá no fornecimento de _________, __________ e __________.
A
Alimentação, vestuário e instalações higiênicas.
10
Q
A assistência à saúde do preso e do internado, de caráter preventivo e curativo, compreenderá atendimento __________, __________ e __________.
A
Médico, farmacêutico e odontológico.
11
Q
Quando o estabelecimento penal não estiver aparelhado para prover a assistência médica necessária, esta será prestada em outro local, mediante autorização __________.
A
Da direção do estabelecimento.
12
Q
O ensino de 1º grau será obrigatório, integrando-se no sistema escolar da Unidade Federativa.
A
Certo.
13
Q
O ensino médio, regular ou supletivo, com formação geral ou educação profissional de nível médio, será implantado nos presídios, em obediência ao preceito constitucional de sua __________.
A
Universalização
14
Q
Incumbe __________ acompanhar o resultado das permissões de saídas e das saídas temporárias;
A
Ao serviço de assistência social
15
Q
Incumbe __________ orientar e amparar, quando necessário, a família do preso, do internado e da vítima.
A
Ao serviço de assistência social
16
Q
A assistência ao egresso consiste na concessão, se necessário, de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de __ meses.
A
2
17
Q
Quem é considerado egresso?
A
O liberado definitivo, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da saída do estabelecimento;
O liberado condicional, durante o período de prova.
18
Q
O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade __________ e __________.
A
educativa e produtiva
19
Q
O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a __ do salário mínimo.
A
3/4
20
Q
O produto da remuneração pelo trabalho deverá atender: (4)
A
a) à indenização dos danos causados pelo crime;
b) à assistência à família;
c) a pequenas despesas pessoais;
d) ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado.
21
Q
Para o preso provisório, o trabalho não é obrigatório e poderá ser executado tanto no interior como no exterior do estabelecimento.
A
Errada. Somente no interior.
22
Q
A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pelo(a) __________, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de __ da pena.
A
pela direção do estabelecimento
1/6
23
Q
Quais são as três hipóteses em que revogar-se-á a autorização de trabalho externo?
A
Praticar fato definido como crime, for punido por falta grave, ou tiver comportamento contrário aos requisitos estabelecidos neste artigo.
24
Q
É direito do preso o atestado de pena a cumprir, emitido __________, sob pena da responsabilidade da autoridade judiciária competente.
A
Anualmente
25
Quais são os três direitos que poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do diretor do estabelecimento?
Proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação;
Visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;
Contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes.
26
As divergências entre o médico oficial e o particular serão resolvidas pela (o)
Juiz da execução
27
As faltas disciplinares classificam-se em leves, médias e graves. A __________ especificará as leves e médias, bem assim as respectivas sanções.
Legislação local
28
O ato de provocar acidente do trabalho constitui falta __________.
Grave
29
O ato de descumprir, no regime aberto, as condições impostas resulta em falta __________.
Grave
30
O ato de recusar submeter-se ao procedimento de identificação do perfil genético caracteriza falta __________.
Grave
31
A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando __________, sujeitará o preso provisório, ou condenado, nacional ou estrangeiro, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado.
Ocasionar subversão da ordem ou disciplina internas
32
O RDD terá duração máxima de até __ anos, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie;
02
33
O preso submetido ao RDD receberá visitas __________, de __ pessoas por vez, a serem realizadas em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, por pessoa da família ou, no caso de terceiro, autorizado judicialmente, com duração de __ horas;
Quinzenais
Duas
Duas
34
O preso em RDD terá direito à saída da cela por __ horas diárias para banho de sol, em grupos de até __ presos, desde que não haja contato com presos do mesmo grupo criminoso;
Duas
| Quatro
35
No RDD, a participação em audiências judiciais será __________ (obrigatoriamente/preferencialmente) por videoconferência, garantindo-se a participação do defensor no mesmo ambiente do preso.
Preferencialmente.
36
Além do cometimento de crime doloso que ocasione subversão da ordem ou disciplinas internas, o preso poderá ser submetido ao RDD em outras duas hipóteses, quais são elas?
Que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade;
Sob os quais recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, independentemente da prática de falta grave
37
Existindo indícios de que o preso exerce liderança em organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, ou que tenha atuação criminosa em 2 (dois) ou mais Estados da Federação, o regime disciplinar diferenciado será __________ (obrigatoriamente/preferencialmente) cumprido em estabelecimento prisional federal.
Obrigatoriamente.
38
Obedecendo aos critérios estabelecidos pela lei, o regime disciplinar diferenciado poderá ser prorrogado sucessivamente, por períodos de __ anos.
01 ano.
39
Após os primeiros __ meses de regime disciplinar diferenciado, o preso que não receber a visita poderá, após prévio agendamento, ter contato telefônico, que será gravado, com uma pessoa da família, __ vezes por mês e por __ minutos.
6 meses
2x por mês
10 min
40
Constituem sanções disciplinares: (5)
```
Advertência
Repreensão
Suspensão ou restrição de direitos
Isolamento
Inclusão em RDD
```
41
A decisão judicial sobre inclusão de preso em regime disciplinar será precedida de manifestação __________ e __________ e prolatada no prazo máximo de __ dias.
Do Ministério Público e da defesa;
15 dias
42
São recompensas: (2)
Elogio
| Regalias
43
O isolamento, a suspensão e a restrição de direitos não poderão exceder a __ dias, ressalvada a hipótese do regime disciplinar diferenciado
30
44
A autoridade administrativa poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até __ dias.
10
45
A inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado, no interesse da disciplina e da averiguação do fato, pelo diretor do estabelecimento, dependerá despacho do juiz competente?
Sim.
46
O patronato é órgão da execução penal?
Sim
47
Os Departamentos penitenciários são órgãos da execução penal?
Sim
48
O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, com sede na Capital da República, é subordinado __________.
ao Ministério da Justiça
49
O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária será integrado por __ membros designados através de ato do __________, dentre professores e profissionais da área do Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas, bem como por representantes da comunidade e dos Ministérios da área social.
13
Ministério da Justiça
50
O mandato dos membros do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária terá duração de __ anos, renovado __ em cada ano.
2 anos e 1/3
51
A qual órgão incumbe representar ao Juiz da execução ou à autoridade administrativa para instauração de sindicância ou procedimento administrativo, em caso de violação das normas referentes à execução penal?
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
52
Incumbe ao juiz da execução inspecionar, __________, os estabelecimentos penais.
Mensalmente
53
De quem será a competência para compor e instalar o Conselho da Comunidade?
Juiz da execução
54
Cabe ao juiz da execução emitir __________ atestado de pena a cumprir.
Anualmente
55
O órgão do Ministério Público visitará __________ os estabelecimentos penais, registrando a sua presença em livro próprio.
Mensalmente
56
O Conselho Penitenciário é órgão __________ e __________ da execução da pena.
consultivo e fiscalizador
57
O mandato dos membros do Conselho Penitenciário terá a duração de __ anos.
4
58
A qual órgão incumbe emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso?
Conselho Penitenciário
59
Incumbe ao Conselho Penitenciário apresentar, no 1º __________ de cada ano, ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, relatório dos trabalhos efetuados no exercício anterior;
Trimestre
60
No estabelecimento para mulheres somente se permitirá o trabalho de pessoal do sexo feminino, salvo quando se tratar de __________.
Pessoal técnico especializado.
61
O Patronato, somente público, destina-se a prestar assistência aos albergados e aos egressos
Errada. Público ou particular.
62
A qual órgão incumbe fiscalizar o cumprimento das penas de prestação de serviço à comunidade e de limitação de fim de semana?
Patronato
63
A qual órgão incumbe colaborar na fiscalização do cumprimento das condições da suspensão e do livramento condicional?
Patronato
64
A qual órgão incumbe orientar os condenados à pena restritiva de direitos?
Patronato
65
Incumbe ao Conselho da Comunidade orientar os condenados à pena restritiva de direitos.
Errada. Patronato.
66
Haverá, em cada comarca, um Conselho da Comunidade composto, no mínimo, por 1 (um) representante de associação comercial ou industrial, 1 (um) advogado indicado pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil, 1 (um) Defensor Público indicado pelo Defensor Público Geral e 1 (um) assistente social escolhido pela Delegacia Seccional do Conselho Nacional de Assistentes Sociais.
Certo.
67
A qual órgão incumbe entrevistar presos?
Conselho da comunidade.
68
Incumbe ao Conselho Penitenciário visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na comarca.
Errada. Ao Conselho da Comunidade.
69
Incumbe ao Conselho da Comunidade apresentar relatórios mensais ao Juiz da execução e ao Conselho Penitenciário.
Certa.
70
Incumbe a Defensoria Pública diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento.
Errada. Ao Conselho da Comunidade.
71
Incumbe ao Conselho da Comunidade requerer a emissão anual do atestado de pena a cumprir.
Falso. A Defensoria Pública.
72
O órgão da Defensoria Pública visitará mensalmente os estabelecimentos penais, registrando a sua presença em livro próprio
Errada. Periodicamente.
73
Os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até __________.
6 meses de idade.
74
Os presos provisórios ficarão separados de acordo com os seguintes critérios: (3)
Acusados pela prática de crimes hediondos ou equiparados;
Acusados pela prática de crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa;
Acusados pela prática de outros crimes ou contravenções diversos.
75
A reincidência é critério de separação entre presos condenados?
Sim. Reincidentes condenados pela prática de crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa ficaram separados de primários condenados pela prática de crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa;
76
A __________ destina-se ao condenado à pena de reclusão, em regime fechado.
penitenciária
77
Na penitenciária, o condenado será alojado em cela individual que conterá __________, __________ e __________.
Dormitório, aparelho sanitário e lavatório.
78
São requisitos básicos da unidade celular área mínima de __ m2
6
79
A penitenciária de mulheres será dotada de seção para gestante e parturiente e de creche para abrigar crianças maiores de 6 meses e menores de __ anos, com a finalidade de assistir a criança desamparada cuja responsável estiver presa.
7
80
A Colônia Agrícola, Industrial ou Similar destina-se ao cumprimento da pena em regime aberto.
Errada. Semi-aberto.
81
A Casa do Albergado destina-se ao cumprimento de quais tipos de pena?
A pena privativa de liberdade, em regime aberto, e da pena de limitação de fim de semana.
82
No __________ realizar-se-ão os exames gerais e o criminológico, cujos resultados serão encaminhados à Comissão Técnica de Classificação.
Centro de Observação
83
A _________ destina-se ao recolhimento de presos provisórios.
Cadeia pública
84
O que acontece com o condenado a quem sobrevier doença mental?
Será internado em Hospital de Custódia e Tratamento psiquiátrico.
85
O preso terá progressão de regime quando cumprir __% da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça;
16
86
O preso terá progressão de regime quando cumprir __% da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça;
20
87
O preso terá progressão de regime quando cumprir __% da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça;
25
88
O preso terá progressão de regime quando cumprir __% da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça;
30
89
O preso terá progressão de regime quando cumprir __% da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário;
40
90
O preso terá progressão de regime quando cumprir __% da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional;
50
91
O preso terá progressão de regime quando cumprir __% da pena, se o apenado for condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado;
50
92
O preso terá progressão de regime quando cumprir __% da pena, se o apenado for condenado pela prática do crime de constituição de milícia privada;
50
93
O preso terá progressão de regime quando cumprir __% da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado;
60
94
O preso terá progressão de regime quando cumprir __% da pena, se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional.
70
95
Em todos os casos, o apenado só terá direito à progressão de regime se ostentar o que?
Boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão.
96
Com relação a progressão de regime e aos crimes hediondos, em qual caso será vedado o livramento condicional?
Caso resulte morte
97
Quais são os 5 requisitos para a progressão de regime da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência?
I - não ter cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa
II - não ter cometido o crime contra seu filho ou dependente;
III - ter cumprido ao menos 1/8 (um oitavo) da pena no regime anterior;
IV - ser primária e ter bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento;
V - não ter integrado organização criminosa.
98
O cometimento de falta grave durante a execução da pena privativa de liberdade __________ o prazo para a obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena remanescente.
Interrompe
99
Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de: (4)
I - condenado maior de 70 (setenta) anos;
II - condenado acometido de doença grave;
III - condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental;
IV - condenada gestante.
100
A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: (2)
I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave;
II - sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime.
101
Os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta?
Sim.
102
Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semi-aberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando ocorrer um dos seguintes fatos: (2)
I - falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão;
II - necessidade de tratamento médico
103
A permissão de saída será concedida por quem?
Pelo diretor do estabelecimento onde se encontra o preso.
104
A permanência do preso fora do estabelecimento, na permissão de saída, terá qual duração?
A duração necessária à finalidade da saída.
105
Os condenados que cumprem pena em qual regime poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta?
Semi-aberto
106
Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos: (3)
I - visita à família;
II - freqüência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução;
III - participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.
107
Quais presos, que cumprem pena em regime semi-aberto, não terão direito a saída temporária?
O condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo com resultado morte.
108
A autorização para a saída temporária será concedida por quem? Quem será ouvido?(2)
Por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária.
109
A autorização será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos: cumprimento mínimo de __ da pena, se o condenado for primário, e __, se reincidente;
1/6 e 1/4
110
A autorização para saída temporária será concedida por prazo não superior a __ dias, podendo ser renovada por mais __ vezes durante o ano.
7 e 4
111
Nos demais casos, as autorizações de saída somente poderão ser concedidas com prazo mínimo de __ dias de intervalo entre uma e outra.
45
112
O benefício da saída temporária será __________ (motivadamente/automaticamente) revogado quando o condenado praticar fato definido como crime doloso, for punido por falta grave, desatender as condições impostas na autorização ou revelar baixo grau de aproveitamento do curso.
Automaticamente
113
Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até __ do tempo remido, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar.
1/3
114
A autoridade administrativa encaminhará __________ ao juízo da execução cópia do registro de todos os condenados que estejam trabalhando ou estudando, com informação dos dias de trabalho ou das horas de frequência escolar ou de atividades de ensino de cada um deles.
Mensalmente
115
A cerimônia do livramento condicional será realizada solenemente no dia marcado pelo __________, no estabelecimento onde está sendo cumprida a pena
Presidente do Conselho Penitenciário
116
No livramento condicional, no caso de revogação por outro motivo, que não infração penal anterior à vigência, não se computará na pena o tempo em que esteve solto o liberado, e tampouco se concederá, em relação à mesma pena, novo livramento.
Certo.
117
O Juiz, de ofício, a requerimento do interessado, do Ministério Público ou mediante representação do __________, julgará extinta a pena privativa de liberdade, se expirar o prazo do livramento sem revogação.
Conselho Penitenciário
118
O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando: (2)
Autorizar a saída temporária no regime semiaberto
Determinar a prisão domiciliar
119
O Juiz poderá suspender, pelo período de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, a execução da pena privativa de liberdade, não superior a __ anos
2
120
Se, intimado pessoalmente ou por edital com prazo de __ dias, o réu não comparecer injustificadamente à audiência admonitória, a suspensão condicional da pena ficará sem efeito e será executada imediatamente a pena.
20
121
Extraída certidão da sentença condenatória com trânsito em julgado, que valerá como título executivo judicial, o Ministério Público requererá, em autos apartados, a citação do condenado para, no prazo de __ dias, pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora.
10
122
O que ocorre com a execução da pena de multa quando sobrevier ao condenado doença mental?
Será suspensa.
123
O Juiz poderá determinar que a cobrança da multa se efetue mediante desconto no vencimento ou salário do condenado, observando-se o limite máximo do desconto mensal será o da __________ parte da remuneração e o mínimo o de __________;
Quarta
Um décimo
124
No caso da medida de segurança, quando a cessação da periculosidade será averiguada?
No fim do prazo mínimo de duração da medida de segurança, pelo exame das condições pessoais do agente.
125
Na medida de segurança, a autoridade administrativa, até 15 dias antes de expirar o prazo de duração mínima da medida, remeterá ao Juiz minucioso relatório que o habilite a resolver sobre a revogação ou permanência da medida.
Errada. Até 1 (um) mês antes
126
Na medida de segurança, em qualquer tempo, ainda no decorrer do prazo mínimo de duração da medida de segurança, poderá o Juiz da execução, diante de requerimento fundamentado do Ministério Público ou do interessado, seu procurador ou defensor, ordenar o exame para que se verifique a __________.
Cessação da periculosidade.
127
A petição do indulto, acompanhada dos documentos que a instruírem, será entregue ao __________, para a elaboração de parecer e posterior encaminhamento ao Ministério da Justiça.
Conselho Penitenciário.
128
No indulto individual, processada no Ministério da Justiça com documentos e o relatório do Conselho Penitenciário, a petição será submetida a despacho do __________, a quem serão presentes os autos do processo ou a certidão de qualquer de suas peças, se ele o determinar.
Presidente da República
129
Na execução penal das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, ___ (com/sem) efeito suspensivo.
Sem
130
Na falta de estabelecimento adequado, o cumprimento da prisão civil e da prisão administrativa se efetivará em seção especial da __________.
Cadeia Pública.
131
Cumprida ou extinta a pena, não constarão da folha corrida, atestados ou certidões fornecidas por autoridade policial ou por auxiliares da Justiça, qualquer notícia ou referência à condenação, salvo para instruir processo pela prática de nova infração penal ou outros casos expressos em lei.
Certo.
132
O poder disciplinar, na execução da pena privativa de liberdade, será exercido pelo Juiz da Execução conforme as disposições regulamentares.
Errada. Pela autoridade administrativa, conforme as disposições regulamentares.
(Também na execução das penas restritivas de direitos, o poder disciplinar será exercido pela autoridade administrativa a que estiver sujeito o condenado.)
133
Incumbe ao serviço de assistência social: (7)
I - conhecer os resultados dos diagnósticos ou exames;
II - relatar, por escrito, ao Diretor do estabelecimento, os problemas e as dificuldades enfrentadas pelo assistido;
III - acompanhar o resultado das permissões de saídas e das saídas temporárias;
IV - promover, no estabelecimento, pelos meios disponíveis, a recreação;
V - promover a orientação do assistido, na fase final do cumprimento da pena, e do liberando, de modo a facilitar o seu retorno à liberdade;
VI - providenciar a obtenção de documentos, dos benefícios da Previdência Social e do seguro por acidente no trabalho;
VII - orientar e amparar, quando necessário, a família do preso, do internado e da vítima.
134
A assistência ao egresso consiste: (2)
I - na orientação e apoio para reintegrá-lo à vida em liberdade;
II - na concessão, se necessário, de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de 2 (dois) meses.
(O prazo estabelecido no inciso II poderá ser prorrogado uma única vez, comprovado, por declaração do assistente social, o empenho na obtenção de emprego.)
135
São órgãos da execução penal: (8)
```
I - o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;
II - o Juízo da Execução;
III - o Ministério Público;
IV - o Conselho Penitenciário;
V - os Departamentos Penitenciários;
VI - o Patronato;
VII - o Conselho da Comunidade.
VIII - a Defensoria Pública.
```
136
O juiz da execução compõe o Conelho da Comunidade?
Sim. Compete ao juiz da execução COMPOR e INSTALAR o Conselho da Comunidade.
137
O Conselho Penitenciário será integrado por membros nomeados pelo(a) __________, dentre professores e profissionais da área do Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas, bem como por representantes da comunidade. A legislação federal e estadual regulará o seu funcionamento.
Governador do Estado, do Distrito Federal e dos Território
138
Quem nomeará os membros do Conselho Penitenciário?
O Governador do estado, do Distrito Federal e dos Território.
139
Incumbe ao Conselho Penitenciário: (4)
I - emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso;
II - inspecionar os estabelecimentos e serviços penais;
III - apresentar, no 1º (primeiro) trimestre de cada ano, ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, relatório dos trabalhos efetuados no exercício anterior;
IV - supervisionar os patronatos, bem como a assistência aos egressos.
140
O Departamento Penitenciário Nacional, subordinado ao(a) __________, é órgão executivo da Política Penitenciária Nacional e de apoio administrativo e financeiro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.
Ministério da Justiça
141
O Patronato público ou particular destina-se a prestar assistência aos albergados e aos egressos.
Incumbe também ao Patronato: (3)
I - orientar os condenados à pena restritiva de direitos;
II - fiscalizar o cumprimento das penas de prestação de serviço à comunidade e de limitação de fim de semana;
III - colaborar na fiscalização do cumprimento das condições da suspensão e do livramento condicional.
142
Incumbe ao Conselho da Comunidade: (4)
I - visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na comarca;
II - entrevistar presos;
III - apresentar relatórios mensais ao Juiz da execução e ao Conselho Penitenciário;
IV - diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento.
143
No Centro de Observação realizar-se-ão os exames gerais e o criminológico, cujos resultados serão encaminhados ao(à):
Comissão Técnica de Classificação.
144
Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos:
I - visita à família;
II - freqüência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução;
III - participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.
145
Não terá direito à saída temporária o condenado que cumpre pena por praticar qual crime?
O crime hediondo com resultado morte.
146
A autorização será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos: (3)
I - comportamento adequado;
II - cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente;
III - compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.
147
A autorização para saída temporária será concedida por prazo não superior a __ dias, podendo ser renovada por mais __ vezes durante o ano.
7 e 4
148
Ao conceder a saída temporária, o juiz imporá ao beneficiário as seguintes condições, entre outras que entender compatíveis com as circunstâncias do caso e a situação pessoal do condenado: (3)
I - fornecimento do endereço onde reside a família a ser visitada ou onde poderá ser encontrado durante o gozo do benefício;
II - recolhimento à residência visitada, no período noturno;
III - proibição de frequentar bares, casas noturnas e estabelecimentos congêneres.
