Lei de Execução Penal de 1984 (LEP)

Question 1

Os condenados serão classificados, segundo os seus __________ e __________, para orientar a individualização da execução penal.

Answer 1

Antecedentes e personalidade

Question 2

A classificação será feita por __________ que elaborará o programa individualizador da pena privativa de liberdade adequada ao condenado ou preso provisório

Answer 2

Comissão Técnica de Classificação

Question 3

A Comissão Técnica de Classificação, existente em cada estabelecimento, será presidida pelo diretor e composta, no mínimo, por 2 (dois) __________, 1 (um) __________, 1 (um) __________ e 1 (um) _________, quando se tratar de condenado à pena privativa de liberdade.

Answer 3

chefes de serviço
psiquiatra
psicólogo
assistente social

Question 4

O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado, será submetido a _________ para a obtenção dos elementos necessários a uma adequada classificação e com vistas à individualização da execução.

Answer 4

Exame criminológico

Question 5

O exame criminológico poderá ser submetido ao condenado ao cumprimento de pena em regime semi-aberto?

Answer 5

Sim. Nesse caso será facultativo.

Question 6

A condenação por quais crimes dolosos leva a obrigatoriedade da identificação do perfil genético? (4)

Answer 6

O condenado por crime doloso praticado COM VIOLÊNCIA GRAVE CONTRA A PESSOA

Crime contra a vida

Contra a liberdade sexual

ou por crime sexual contra vulnerável

Question 7

Constitui falta média a recusa do condenado em submeter-se ao procedimento de identificação do perfil genético.

Answer 7

Errado. Falta grave.

Question 8

A assistência será: (6)

Answer 8

Material
Saúde
Jurídica
Educacional
Social
Religiosa

Question 9

A assistência material ao preso e ao internado consistirá no fornecimento de _________, __________ e __________.

Answer 9

Alimentação, vestuário e instalações higiênicas.

Question 10

A assistência à saúde do preso e do internado, de caráter preventivo e curativo, compreenderá atendimento __________, __________ e __________.

Answer 10

Médico, farmacêutico e odontológico.

Question 11

Quando o estabelecimento penal não estiver aparelhado para prover a assistência médica necessária, esta será prestada em outro local, mediante autorização __________.

Answer 11

Da direção do estabelecimento.

Question 12

O ensino de 1º grau será obrigatório, integrando-se no sistema escolar da Unidade Federativa.

Answer 12

Certo.

Question 13

O ensino médio, regular ou supletivo, com formação geral ou educação profissional de nível médio, será implantado nos presídios, em obediência ao preceito constitucional de sua __________.

Answer 13

Universalização

Question 14

Incumbe __________ acompanhar o resultado das permissões de saídas e das saídas temporárias;

Answer 14

Ao serviço de assistência social

Question 15

Incumbe __________ orientar e amparar, quando necessário, a família do preso, do internado e da vítima.

Answer 15

Ao serviço de assistência social

Question 16

A assistência ao egresso consiste na concessão, se necessário, de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de __ meses.

Answer 16

2

Question 17

Quem é considerado egresso?

Answer 17

O liberado definitivo, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da saída do estabelecimento;

O liberado condicional, durante o período de prova.

Question 18

O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade __________ e __________.

Answer 18

educativa e produtiva

Question 19

O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a __ do salário mínimo.

Answer 19

3/4

Question 20

O produto da remuneração pelo trabalho deverá atender: (4)

Answer 20

a) à indenização dos danos causados pelo crime;
b) à assistência à família;
c) a pequenas despesas pessoais;
d) ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado.

Question 21

Para o preso provisório, o trabalho não é obrigatório e poderá ser executado tanto no interior como no exterior do estabelecimento.

Answer 21

Errada. Somente no interior.

Question 22

A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pelo(a) __________, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de __ da pena.

Answer 22

pela direção do estabelecimento

1/6

Question 23

Quais são as três hipóteses em que revogar-se-á a autorização de trabalho externo?

Answer 23

Praticar fato definido como crime, for punido por falta grave, ou tiver comportamento contrário aos requisitos estabelecidos neste artigo.

Question 24

É direito do preso o atestado de pena a cumprir, emitido __________, sob pena da responsabilidade da autoridade judiciária competente.

Answer 24

Anualmente

Question 25

Quais são os três direitos que poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do diretor do estabelecimento?

Answer 25

Proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação;
Visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;
Contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes.

Question 26

As divergências entre o médico oficial e o particular serão resolvidas pela (o)

Answer 26

Juiz da execução

Question 27

As faltas disciplinares classificam-se em leves, médias e graves. A __________ especificará as leves e médias, bem assim as respectivas sanções.

Answer 27

Legislação local

Question 28

O ato de provocar acidente do trabalho constitui falta __________.

Answer 28

Grave

Question 29

O ato de descumprir, no regime aberto, as condições impostas resulta em falta __________.

Answer 29

Grave

Question 30

O ato de recusar submeter-se ao procedimento de identificação do perfil genético caracteriza falta __________.

Answer 30

Grave

Question 31

A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando __________, sujeitará o preso provisório, ou condenado, nacional ou estrangeiro, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado.

Answer 31

Ocasionar subversão da ordem ou disciplina internas

Question 32

O RDD terá duração máxima de até __ anos, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie;

Answer 32

02

Question 33

O preso submetido ao RDD receberá visitas __________, de __ pessoas por vez, a serem realizadas em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, por pessoa da família ou, no caso de terceiro, autorizado judicialmente, com duração de __ horas;

Answer 33

Quinzenais
Duas
Duas

Question 34

O preso em RDD terá direito à saída da cela por __ horas diárias para banho de sol, em grupos de até __ presos, desde que não haja contato com presos do mesmo grupo criminoso;

Answer 34

Duas

Quatro

Question 35

No RDD, a participação em audiências judiciais será __________ (obrigatoriamente/preferencialmente) por videoconferência, garantindo-se a participação do defensor no mesmo ambiente do preso.

Answer 35

Preferencialmente.

Question 36

Além do cometimento de crime doloso que ocasione subversão da ordem ou disciplinas internas, o preso poderá ser submetido ao RDD em outras duas hipóteses, quais são elas?

Answer 36

Que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade;

Sob os quais recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, independentemente da prática de falta grave

Question 37

Existindo indícios de que o preso exerce liderança em organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, ou que tenha atuação criminosa em 2 (dois) ou mais Estados da Federação, o regime disciplinar diferenciado será __________ (obrigatoriamente/preferencialmente) cumprido em estabelecimento prisional federal.

Answer 37

Obrigatoriamente.

Question 38

Obedecendo aos critérios estabelecidos pela lei, o regime disciplinar diferenciado poderá ser prorrogado sucessivamente, por períodos de __ anos.

Answer 38

01 ano.

Question 39

Após os primeiros __ meses de regime disciplinar diferenciado, o preso que não receber a visita poderá, após prévio agendamento, ter contato telefônico, que será gravado, com uma pessoa da família, __ vezes por mês e por __ minutos.

Answer 39

6 meses
2x por mês
10 min

Question 40

Constituem sanções disciplinares: (5)

Answer 40

Advertência
Repreensão
Suspensão ou restrição de direitos
Isolamento 
Inclusão em RDD

Question 41

A decisão judicial sobre inclusão de preso em regime disciplinar será precedida de manifestação __________ e __________ e prolatada no prazo máximo de __ dias.

Answer 41

Do Ministério Público e da defesa;

15 dias

Question 42

São recompensas: (2)

Answer 42

Elogio

Regalias

Question 43

O isolamento, a suspensão e a restrição de direitos não poderão exceder a __ dias, ressalvada a hipótese do regime disciplinar diferenciado

Answer 43

30

Question 44

A autoridade administrativa poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até __ dias.

Answer 44

10

Question 45

A inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado, no interesse da disciplina e da averiguação do fato, pelo diretor do estabelecimento, dependerá despacho do juiz competente?

Answer 45

Sim.

Question 46

O patronato é órgão da execução penal?

Answer 46

Sim

Question 47

Os Departamentos penitenciários são órgãos da execução penal?

Answer 47

Sim

Question 48

O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, com sede na Capital da República, é subordinado __________.

Answer 48

ao Ministério da Justiça

Question 49

O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária será integrado por __ membros designados através de ato do __________, dentre professores e profissionais da área do Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas, bem como por representantes da comunidade e dos Ministérios da área social.

Answer 49

13

Ministério da Justiça

Question 50

O mandato dos membros do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária terá duração de __ anos, renovado __ em cada ano.

Answer 50

2 anos e 1/3

Question 51

A qual órgão incumbe representar ao Juiz da execução ou à autoridade administrativa para instauração de sindicância ou procedimento administrativo, em caso de violação das normas referentes à execução penal?

Answer 51

Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária

Question 52

Incumbe ao juiz da execução inspecionar, __________, os estabelecimentos penais.

Answer 52

Mensalmente

Question 53

De quem será a competência para compor e instalar o Conselho da Comunidade?

Answer 53

Juiz da execução

Question 54

Cabe ao juiz da execução emitir __________ atestado de pena a cumprir.

Answer 54

Anualmente

Question 55

O órgão do Ministério Público visitará __________ os estabelecimentos penais, registrando a sua presença em livro próprio.

Answer 55

Mensalmente

Question 56

O Conselho Penitenciário é órgão __________ e __________ da execução da pena.

Answer 56

consultivo e fiscalizador

Question 57

O mandato dos membros do Conselho Penitenciário terá a duração de __ anos.

Answer 57

4

Question 58

A qual órgão incumbe emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso?

Answer 58

Conselho Penitenciário

Question 59

Incumbe ao Conselho Penitenciário apresentar, no 1º __________ de cada ano, ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, relatório dos trabalhos efetuados no exercício anterior;

Answer 59

Trimestre

Question 60

No estabelecimento para mulheres somente se permitirá o trabalho de pessoal do sexo feminino, salvo quando se tratar de __________.

Answer 60

Pessoal técnico especializado.

Question 61

O Patronato, somente público, destina-se a prestar assistência aos albergados e aos egressos

Answer 61

Errada. Público ou particular.

Question 62

A qual órgão incumbe fiscalizar o cumprimento das penas de prestação de serviço à comunidade e de limitação de fim de semana?

Answer 62

Patronato

Question 63

A qual órgão incumbe colaborar na fiscalização do cumprimento das condições da suspensão e do livramento condicional?

Answer 63

Patronato

Question 64

A qual órgão incumbe orientar os condenados à pena restritiva de direitos?

Answer 64

Patronato

Question 65

Incumbe ao Conselho da Comunidade orientar os condenados à pena restritiva de direitos.

Answer 65

Errada. Patronato.

Question 66

Haverá, em cada comarca, um Conselho da Comunidade composto, no mínimo, por 1 (um) representante de associação comercial ou industrial, 1 (um) advogado indicado pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil, 1 (um) Defensor Público indicado pelo Defensor Público Geral e 1 (um) assistente social escolhido pela Delegacia Seccional do Conselho Nacional de Assistentes Sociais.

Answer 66

Certo.

Question 67

A qual órgão incumbe entrevistar presos?

Answer 67

Conselho da comunidade.

Question 68

Incumbe ao Conselho Penitenciário visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na comarca.

Answer 68

Errada. Ao Conselho da Comunidade.

Question 69

Incumbe ao Conselho da Comunidade apresentar relatórios mensais ao Juiz da execução e ao Conselho Penitenciário.

Answer 69

Certa.

Question 70

Incumbe a Defensoria Pública diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento.

Answer 70

Errada. Ao Conselho da Comunidade.

Question 71

Incumbe ao Conselho da Comunidade requerer a emissão anual do atestado de pena a cumprir.

Answer 71

Falso. A Defensoria Pública.

Question 72

O órgão da Defensoria Pública visitará mensalmente os estabelecimentos penais, registrando a sua presença em livro próprio

Answer 72

Errada. Periodicamente.

Question 73

Os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até __________.

Answer 73

6 meses de idade.

Question 74

Os presos provisórios ficarão separados de acordo com os seguintes critérios: (3)

Answer 74

Acusados pela prática de crimes hediondos ou equiparados;
Acusados pela prática de crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa;
Acusados pela prática de outros crimes ou contravenções diversos.

Question 75

A reincidência é critério de separação entre presos condenados?

Answer 75

Sim. Reincidentes condenados pela prática de crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa ficaram separados de primários condenados pela prática de crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa;

Question 76

A __________ destina-se ao condenado à pena de reclusão, em regime fechado.

Answer 76

penitenciária

Question 77

Na penitenciária, o condenado será alojado em cela individual que conterá __________, __________ e __________.

Answer 77

Dormitório, aparelho sanitário e lavatório.

Question 78

São requisitos básicos da unidade celular área mínima de __ m2

Answer 78

6

Question 79

A penitenciária de mulheres será dotada de seção para gestante e parturiente e de creche para abrigar crianças maiores de 6 meses e menores de __ anos, com a finalidade de assistir a criança desamparada cuja responsável estiver presa.

Answer 79

7

Question 80

A Colônia Agrícola, Industrial ou Similar destina-se ao cumprimento da pena em regime aberto.

Answer 80

Errada. Semi-aberto.

Question 81

A Casa do Albergado destina-se ao cumprimento de quais tipos de pena?

Answer 81

A pena privativa de liberdade, em regime aberto, e da pena de limitação de fim de semana.

Question 82

No __________ realizar-se-ão os exames gerais e o criminológico, cujos resultados serão encaminhados à Comissão Técnica de Classificação.

Answer 82

Centro de Observação

Question 83

A _________ destina-se ao recolhimento de presos provisórios.

Answer 83

Cadeia pública

Question 84

O que acontece com o condenado a quem sobrevier doença mental?

Answer 84

Será internado em Hospital de Custódia e Tratamento psiquiátrico.

Question 85

O preso terá progressão de regime quando cumprir __% da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça;

Answer 85

16

Question 86

O preso terá progressão de regime quando cumprir __% da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça;

Answer 86

20

Question 87

O preso terá progressão de regime quando cumprir __% da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça;

Answer 87

25

Question 88

O preso terá progressão de regime quando cumprir __% da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça;

Answer 88

30

Question 89

O preso terá progressão de regime quando cumprir __% da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário;

Answer 89

40

Question 90

O preso terá progressão de regime quando cumprir __% da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional;

Answer 90

50

Question 91

O preso terá progressão de regime quando cumprir __% da pena, se o apenado for condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado;

Answer 91

50

Question 92

O preso terá progressão de regime quando cumprir __% da pena, se o apenado for condenado pela prática do crime de constituição de milícia privada;

Answer 92

50

Question 93

O preso terá progressão de regime quando cumprir __% da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado;

Answer 93

60

Question 94

O preso terá progressão de regime quando cumprir __% da pena, se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional.

Answer 94

70

Question 95

Em todos os casos, o apenado só terá direito à progressão de regime se ostentar o que?

Answer 95

Boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão.

Question 96

Com relação a progressão de regime e aos crimes hediondos, em qual caso será vedado o livramento condicional?

Answer 96

Caso resulte morte

Question 97

Quais são os 5 requisitos para a progressão de regime da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência?

Answer 97

I - não ter cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa

II - não ter cometido o crime contra seu filho ou dependente;

III - ter cumprido ao menos 1/8 (um oitavo) da pena no regime anterior;

IV - ser primária e ter bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento;

V - não ter integrado organização criminosa.

Question 98

O cometimento de falta grave durante a execução da pena privativa de liberdade __________ o prazo para a obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena remanescente.

Answer 98

Interrompe

Question 99

Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de: (4)

Answer 99

I - condenado maior de 70 (setenta) anos;

II - condenado acometido de doença grave;

III - condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental;

IV - condenada gestante.

Question 100

A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: (2)

Answer 100

I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave;

II - sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime.

Question 101

Os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta?

Answer 101

Sim.

Question 102

Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semi-aberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando ocorrer um dos seguintes fatos: (2)

Answer 102

I - falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão;

II - necessidade de tratamento médico

Question 103

A permissão de saída será concedida por quem?

Answer 103

Pelo diretor do estabelecimento onde se encontra o preso.

Question 104

A permanência do preso fora do estabelecimento, na permissão de saída, terá qual duração?

Answer 104

A duração necessária à finalidade da saída.

Question 105

Os condenados que cumprem pena em qual regime poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta?

Answer 105

Semi-aberto

Question 106

Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos: (3)

Answer 106

I - visita à família;

II - freqüência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução;

III - participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.

Question 107

Quais presos, que cumprem pena em regime semi-aberto, não terão direito a saída temporária?

Answer 107

O condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo com resultado morte.

Question 108

A autorização para a saída temporária será concedida por quem? Quem será ouvido?(2)

Answer 108

Por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária.

Question 109

A autorização será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos: cumprimento mínimo de __ da pena, se o condenado for primário, e __, se reincidente;

Answer 109

1/6 e 1/4

Question 110

A autorização para saída temporária será concedida por prazo não superior a __ dias, podendo ser renovada por mais __ vezes durante o ano.

Answer 110

7 e 4

Question 111

Nos demais casos, as autorizações de saída somente poderão ser concedidas com prazo mínimo de __ dias de intervalo entre uma e outra.

Answer 111

45

Question 112

O benefício da saída temporária será __________ (motivadamente/automaticamente) revogado quando o condenado praticar fato definido como crime doloso, for punido por falta grave, desatender as condições impostas na autorização ou revelar baixo grau de aproveitamento do curso.

Answer 112

Automaticamente

Question 113

Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até __ do tempo remido, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar.

Answer 113

1/3

Question 114

A autoridade administrativa encaminhará __________ ao juízo da execução cópia do registro de todos os condenados que estejam trabalhando ou estudando, com informação dos dias de trabalho ou das horas de frequência escolar ou de atividades de ensino de cada um deles.

Answer 114

Mensalmente

Question 115

A cerimônia do livramento condicional será realizada solenemente no dia marcado pelo __________, no estabelecimento onde está sendo cumprida a pena

Answer 115

Presidente do Conselho Penitenciário

Question 116

No livramento condicional, no caso de revogação por outro motivo, que não infração penal anterior à vigência, não se computará na pena o tempo em que esteve solto o liberado, e tampouco se concederá, em relação à mesma pena, novo livramento.

Answer 116

Certo.

Question 117

O Juiz, de ofício, a requerimento do interessado, do Ministério Público ou mediante representação do __________, julgará extinta a pena privativa de liberdade, se expirar o prazo do livramento sem revogação.

Answer 117

Conselho Penitenciário

Question 118

O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando: (2)

Answer 118

Autorizar a saída temporária no regime semiaberto

Determinar a prisão domiciliar

Question 119

O Juiz poderá suspender, pelo período de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, a execução da pena privativa de liberdade, não superior a __ anos

Answer 119

2

Question 120

Se, intimado pessoalmente ou por edital com prazo de __ dias, o réu não comparecer injustificadamente à audiência admonitória, a suspensão condicional da pena ficará sem efeito e será executada imediatamente a pena.

Answer 120

20

Question 121

Extraída certidão da sentença condenatória com trânsito em julgado, que valerá como título executivo judicial, o Ministério Público requererá, em autos apartados, a citação do condenado para, no prazo de __ dias, pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora.

Answer 121

10

Question 122

O que ocorre com a execução da pena de multa quando sobrevier ao condenado doença mental?

Answer 122

Será suspensa.

Question 123

O Juiz poderá determinar que a cobrança da multa se efetue mediante desconto no vencimento ou salário do condenado, observando-se o limite máximo do desconto mensal será o da __________ parte da remuneração e o mínimo o de __________;

Answer 123

Quarta

Um décimo

Question 124

No caso da medida de segurança, quando a cessação da periculosidade será averiguada?

Answer 124

No fim do prazo mínimo de duração da medida de segurança, pelo exame das condições pessoais do agente.

Question 125

Na medida de segurança, a autoridade administrativa, até 15 dias antes de expirar o prazo de duração mínima da medida, remeterá ao Juiz minucioso relatório que o habilite a resolver sobre a revogação ou permanência da medida.

Answer 125

Errada. Até 1 (um) mês antes

Question 126

Na medida de segurança, em qualquer tempo, ainda no decorrer do prazo mínimo de duração da medida de segurança, poderá o Juiz da execução, diante de requerimento fundamentado do Ministério Público ou do interessado, seu procurador ou defensor, ordenar o exame para que se verifique a __________.

Answer 126

Cessação da periculosidade.

Question 127

A petição do indulto, acompanhada dos documentos que a instruírem, será entregue ao __________, para a elaboração de parecer e posterior encaminhamento ao Ministério da Justiça.

Answer 127

Conselho Penitenciário.

Question 128

No indulto individual, processada no Ministério da Justiça com documentos e o relatório do Conselho Penitenciário, a petição será submetida a despacho do __________, a quem serão presentes os autos do processo ou a certidão de qualquer de suas peças, se ele o determinar.

Answer 128

Presidente da República

Question 129

Na execução penal das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, ___ (com/sem) efeito suspensivo.

Answer 129

Sem

Question 130

Na falta de estabelecimento adequado, o cumprimento da prisão civil e da prisão administrativa se efetivará em seção especial da __________.

Answer 130

Cadeia Pública.

Question 131

Cumprida ou extinta a pena, não constarão da folha corrida, atestados ou certidões fornecidas por autoridade policial ou por auxiliares da Justiça, qualquer notícia ou referência à condenação, salvo para instruir processo pela prática de nova infração penal ou outros casos expressos em lei.

Answer 131

Certo.

Question 132

O poder disciplinar, na execução da pena privativa de liberdade, será exercido pelo Juiz da Execução conforme as disposições regulamentares.

Answer 132

Errada. Pela autoridade administrativa, conforme as disposições regulamentares.

(Também na execução das penas restritivas de direitos, o poder disciplinar será exercido pela autoridade administrativa a que estiver sujeito o condenado.)

Question 133

Incumbe ao serviço de assistência social: (7)

Answer 133

I - conhecer os resultados dos diagnósticos ou exames;
II - relatar, por escrito, ao Diretor do estabelecimento, os problemas e as dificuldades enfrentadas pelo assistido;
III - acompanhar o resultado das permissões de saídas e das saídas temporárias;
IV - promover, no estabelecimento, pelos meios disponíveis, a recreação;
V - promover a orientação do assistido, na fase final do cumprimento da pena, e do liberando, de modo a facilitar o seu retorno à liberdade;
VI - providenciar a obtenção de documentos, dos benefícios da Previdência Social e do seguro por acidente no trabalho;
VII - orientar e amparar, quando necessário, a família do preso, do internado e da vítima.

Question 134

A assistência ao egresso consiste: (2)

Answer 134

I - na orientação e apoio para reintegrá-lo à vida em liberdade;
II - na concessão, se necessário, de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de 2 (dois) meses.

(O prazo estabelecido no inciso II poderá ser prorrogado uma única vez, comprovado, por declaração do assistente social, o empenho na obtenção de emprego.)

Question 135

São órgãos da execução penal: (8)

Answer 135

I - o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;
II - o Juízo da Execução;
III - o Ministério Público;
IV - o Conselho Penitenciário;
V - os Departamentos Penitenciários;
VI - o Patronato;
VII - o Conselho da Comunidade.
VIII - a Defensoria Pública.

Question 136

O juiz da execução compõe o Conelho da Comunidade?

Answer 136

Sim. Compete ao juiz da execução COMPOR e INSTALAR o Conselho da Comunidade.

Question 137

O Conselho Penitenciário será integrado por membros nomeados pelo(a) __________, dentre professores e profissionais da área do Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas, bem como por representantes da comunidade. A legislação federal e estadual regulará o seu funcionamento.

Answer 137

Governador do Estado, do Distrito Federal e dos Território

Question 138

Quem nomeará os membros do Conselho Penitenciário?

Answer 138

O Governador do estado, do Distrito Federal e dos Território.

Question 139

Incumbe ao Conselho Penitenciário: (4)

Answer 139

I - emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso;
II - inspecionar os estabelecimentos e serviços penais;
III - apresentar, no 1º (primeiro) trimestre de cada ano, ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, relatório dos trabalhos efetuados no exercício anterior;
IV - supervisionar os patronatos, bem como a assistência aos egressos.

Question 140

O Departamento Penitenciário Nacional, subordinado ao(a) __________, é órgão executivo da Política Penitenciária Nacional e de apoio administrativo e financeiro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.

Answer 140

Ministério da Justiça

Question 141

O Patronato público ou particular destina-se a prestar assistência aos albergados e aos egressos.

Incumbe também ao Patronato: (3)

Answer 141

I - orientar os condenados à pena restritiva de direitos;
II - fiscalizar o cumprimento das penas de prestação de serviço à comunidade e de limitação de fim de semana;
III - colaborar na fiscalização do cumprimento das condições da suspensão e do livramento condicional.

Question 142

Incumbe ao Conselho da Comunidade: (4)

Answer 142

I - visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na comarca;
II - entrevistar presos;
III - apresentar relatórios mensais ao Juiz da execução e ao Conselho Penitenciário;
IV - diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento.

Question 143

No Centro de Observação realizar-se-ão os exames gerais e o criminológico, cujos resultados serão encaminhados ao(à):

Answer 143

Comissão Técnica de Classificação.

Question 144

Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos:

Answer 144

I - visita à família;

II - freqüência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução;

III - participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.

Question 145

Não terá direito à saída temporária o condenado que cumpre pena por praticar qual crime?

Answer 145

O crime hediondo com resultado morte.

Question 146

A autorização será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos: (3)

Answer 146

I - comportamento adequado;

II - cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente;

III - compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.

Question 147

A autorização para saída temporária será concedida por prazo não superior a __ dias, podendo ser renovada por mais __ vezes durante o ano.

Answer 147

7 e 4

Question 148

Ao conceder a saída temporária, o juiz imporá ao beneficiário as seguintes condições, entre outras que entender compatíveis com as circunstâncias do caso e a situação pessoal do condenado: (3)

Answer 148

I - fornecimento do endereço onde reside a família a ser visitada ou onde poderá ser encontrado durante o gozo do benefício;

II - recolhimento à residência visitada, no período noturno;

III - proibição de frequentar bares, casas noturnas e estabelecimentos congêneres.