Lei de crimes ambientais Flashcards
Qual a Lei de crimes ambientais?
Lei nº 9.605/1998 e alterações.
Art. 7º Quando as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade?
I - tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a 4 anos;
II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime.
As penas restritivas de direitos a que se refere este artigo terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída
Quais sao As penas restritivas de direito Pessoa física (5)?
I - prestação de serviços à comunidade;
II - interdição temporária de direitos;
III - suspensão parcial ou total de atividades;
IV - prestação pecuniária;
V - recolhimento domiciliar.
Em que consiste a pena de prestação de serviços?
Art. 9º A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.
Quais são circunstâncias que atenuam a pena?
I - baixo grau de instrução ou escolaridade do agente;
II - arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada;
III - comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental;
IV - colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.
Art. 15. Quais circunstâncias agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime?
I - reincidência nos crimes de natureza ambiental;
II - ter o agente cometido a infração:
a) para obter vantagem pecuniária;
b) coagindo outrem para a execução material da infração;
c) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente;
d) concorrendo para danos à propriedade alheia;
e) atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso;
f) atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos;
g) em período de defeso à fauna;
h) em domingos ou feriados;
i) à noite;
j) em épocas de seca ou inundações;
l) no interior do espaço territorial especialmente protegido;
m) com o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais;
n) mediante fraude ou abuso de confiança;
o) mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental;
p) no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais;
q) atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das autoridades competentes;
r) facilitada por funcionário público no exercício de suas funções.
Art. 18. A multa será calculada segundo os critérios do Código Penal; se revelar-se ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até ________________, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.
3 vezes
Art. 16. Nos crimes previstos nesta Lei, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a _______________ anos.
3 anos
Art. 21. Quais são as penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas?
I - multa;
II - restritivas de direitos;
III - prestação de serviços à comunidade.
Art. 22. Quais são as penas restritivas de direitos da pessoa jurídica?
I - suspensão parcial ou total de atividades; aplicada quando estas não estiverem obedecendo às disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção do meio ambiente.
II - interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade; aplicada quando estas não estiverem obedecendo às disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção do meio ambiente.
III - proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.
Art. 23. Em que consiste a prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica?
I - custeio de programas e de projetos ambientais;
II - execução de obras de recuperação de áreas degradadas;
III - manutenção de espaços públicos;
IV - contribuições a entidades ambientais ou CULTURAIS públicas.
O que acontece com os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis apreendidos?
Os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais.
O que acontece com os produtos perecíveis ou madeiras aprendidos?
Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes.
Sobre os crimes contra a flora, quais situações faz a pena ser aumentada de um sexto a um terço?
I - do fato resulta a diminuição de águas naturais, a erosão do solo ou a modificação do regime climático;
II - o crime é cometido:
a) no período de queda das sementes;
b) no período de formação de vegetações;
c) contra espécies raras ou ameaçadas de extinção, ainda que a ameaça ocorra somente no local da infração;
d) em época de seca ou inundação;
e) durante a noite, em domingo ou feriado.
Quais são autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo?
os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha.
O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos:
I - _______________ dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação;
II - ________________ para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação;
III - _____________ para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, ou à Diretoria de Portos e Costas, do Ministério da Marinha, de acordo com o tipo de autuação;
IV - ______________ para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação.
I - 20 DIAS
II - 30 DIAS
III - 20 DIAS
IV - 5 DIAS
I - _______________ dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação;
I - 20 DIAS
II - ________________ para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação;
II - 30 DIAS
III - _____________ para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, ou à Diretoria de Portos e Costas, do Ministério da Marinha, de acordo com o tipo de autuação;
III - 20 DIAS
IV - ______________ para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação.
IV - 5 DIAS
As infrações administrativas são punidas com quais sanções?
I - advertência;
II - multa simples;
III - multa diária;
IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;
V - destruição ou inutilização do produto;
VI - suspensão de venda e fabricação do produto;
VII - embargo de obra ou atividade;
VIII - demolição de obra;
IX - suspensão parcial ou total de atividades
XI - restritiva de direitos.
Quando é aplicada a multa simples nas infrações administrativas?
A multa simples será aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo:
I - advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de saná-las, no prazo assinalado por órgão competente do SISNAMA ou pela Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha;
II - opuser embaraço à fiscalização dos órgãos do SISNAMA ou da Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha.
4° A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
Quais são as sanções restritivas de direito relacionadas as infrações administrativas?
I - suspensão de registro, licença ou autorização;
II - cancelamento de registro, licença ou autorização;
III - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;
IV - perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;
V - proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até três anos
Para quais fundos são revertidos os valores arrecadados em pagamentos de multas por infração ambiental?
Fundo Nacional do Meio Ambiente
Fundo Naval,
Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap)
Fundos estaduais ou municipais de meio ambiente, ou correlatos, conforme dispuser o órgão arrecadador
Reverterão ao Fundo Nacional do Meio Ambiente 50% (cinquenta por cento) dos valores arrecadados em pagamento de multas aplicadas pela União,
Qual os valores mínimo e máximo das multas?
O mínimo de R$ 50,00 (cinqüenta reais) e o máximo de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais).
O pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência.
Os órgãos ambientais integrantes do SISNAMA, ficam autorizados a celebrar, com força de título executivo extrajudicial, termo de compromisso com pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pela construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores. Para que serve esse termo de compromisso?
O termo de compromisso a que se refere este artigo destinar-se-á, exclusivamente, a permitir que as pessoas físicas e jurídicas mencionadas no caput possam promover as necessárias correções de suas atividades, para o atendimento das exigências impostas pelas autoridades ambientais competentes.
Sobre o termo de compromisso,
II - o prazo de vigência do compromisso, que, em função da complexidade das obrigações nele fixadas, poderá variar entre o mínimo de _____________________ e o máximo de ___________________________, com possibilidade de prorrogação por igual período;
III - a descrição detalhada de seu objeto, o valor do investimento previsto e o cronograma físico de execução e de implantação das obras e serviços exigidos, com metas ______________________ a serem atingidas
minimo de 90 dias e máximo de 3 anos.
metas trimestrais
O termo de compromisso deverá ser firmado em até ____________________, contados da protocolização do requerimento
90 dias
Art. 19. O órgão ambiental competente, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer:
I - violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;
II - omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença;
III - superveniência de graves riscos ambientais e de saúde.
Art. 79-A. Para o cumprimento do disposto nesta Lei, os órgãos ambientais integrantes do SISNAMA, responsáveis pela execução de programas e projetos e pelo controle e fiscalização dos estabelecimentos e das atividades suscetíveis de degradarem a qualidade ambiental, ficam autorizados a celebrar, com força de título executivo extrajudicial, termo de compromisso com pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pela construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores.
§ 8º Sob _____________________________, os termos de compromisso deverão ser publicados no órgão oficial competente, mediante ______________________.
pena de ineficiência
mediante extrato
A Lei prevê infrações ambientais de menor potencial ofensivo. Nesse sentido, lembre-se que “infrações penais de menor potencial ofensivo”
são as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa
“Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção:
Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
Parágrafo único. SE O CRIME FOR CULPOSO, A PENA SERÁ REDUZIDA À METADE
Art. 73. Os valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental serão revertidos ao _______________________________,_____________________, , fundos estaduais ou municipais de meio ambiente, ou correlatos, conforme dispuser o órgão arrecadador.
Fundo Nacional do Meio Ambiente
Fundo Naval
De acordo com a Lei n.º 9.605/1998, a pena de interdição temporária de direito à participação em licitações, em razão de condutas lesivas ao meio ambiente, pode ser aplicada pelo prazo de:
______________________________________, em caso de crimes dolosos, e de ______________________________, em caso de crimes culposos.
5 anos, em caso de crimes dolosos, e de 3 anos, em caso de crimes culposos.
A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a __________________ salários mínimos
360
Art. 19. A ____________________________________________________, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.
perícia de constatação do dano ambiental
A perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível___________________________________________no processo penal, instaurando-se o contraditório.
poderá ser aproveitada
A _________________________________será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção do meio ambiente.
suspensão de atividades
A _________________________será aplicada quando o estabelecimento, obra ou atividade estiver funcionando sem a devida autorização, ou em desacordo com a concedida, ou com violação de disposição legal ou regulamentar.
interdição
No caso de guarda doméstica de ______________________________________________________________, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena (que seria de detenção de seis meses a um ano, e multa
espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção
Aquele que mata espécime da fauna silvestre, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competentes, ou em desacordo com a obtida, terá a pena ____________________________________se o crime for praticado durante a noite ou em período proibido à caça.
aumentada de metade
Aquele que mata espécime da fauna silvestre, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competentes, ou em desacordo com a obtida, terá a pena ______________________________se o crime decorre do exercício de caça profissional.
aumentada até o triplo
Quais os crimes contra a fauna que tem previsao de reclusão?
Pescar usando explosivos ou usando substâncias tóxicas
Maltratar gato e cachorro
Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto
Em quais casos o crime contra a fauna são aumentados ate a metade?
I - contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração;
II - em período proibido à caça;
III - durante a noite;
IV - com abuso de licença;
V - em unidade de conservação;
VI - com emprego de métodos ou instrumentos capazes de provocar destruição em massa.
Art. 32 Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. Qual a pena?
§ 2º A pena é aumentada de __________________________, se ocorre morte do animal.
um sexto a um terço
Art. 41. Provocar incêndio em mata ou floresta: Qual a pena?
Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de________________________________________
Pena - reclusão, de dois a quatro anos, e multa.
Pena Culposo - detenção de seis meses a um ano, e multa.
Disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à agricultura, à pecuária, à fauna, à flora ou aos ecossistemas é crime ambiental punível com __________________________
reclusão, de 1 a 4 anos, e multa.
Art. 70. Considera-se _________________________________________________ toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
infração administrativa ambiental
A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante?
processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade.
Dos crimes contra a flora quais tem reclusao?
-Desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas
-Provocar incêndio em mata ou floresta
-Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas que as circundam em um raio de 10 km. Se afetar especie ameaçada de extinção agrava a pena.
-Cortar ou transformar em carvão madeira de lei, assim classificada por ato do Poder Público, para fins industriais, energéticos ou para qualquer outra exploração, econômica ou não,
Nos crimes contra a fauna, a pena é aumentada de um sexto a um terço se:
I - do fato resulta a diminuição de águas naturais, a erosão do solo ou a modificação do regime climático;
II - o crime é cometido:
a) no período de queda das sementes;
b) no período de formação de vegetações;
c) contra espécies raras ou ameaçadas de extinção, ainda que a ameaça ocorra somente no local da infração;
d) em época de seca ou inundação;
e) durante a noite, em domingo ou feriado.
Disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à agricultura, à pecuária, à fauna, à flora ou aos ecossistemas corresponde a qual categoria de crime?
Poluição e outros crimes ambientais
reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Crimes da seção poluição e outros crimes ambientais aumentam:
Nos crimes dolosos previstos nesta Seção, as penas serão aumentadas:
I - de um sexto a um terço, se resulta dano irreversível à flora ou ao meio ambiente em geral;
II - de um terço até a metade, se resulta lesão corporal de natureza grave em outrem;
III - até o dobro, se resultar a morte de outrem.
Parágrafo único. As penalidades previstas neste artigo somente serão aplicadas se do fato não resultar crime mais grave.
Na Secao de Crimes contra a Administração ambiental há o crime abaixo. Ele tem pena aumentada em quais casos?
Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão:
A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se há dano significativo ao meio ambiente, em decorrência do uso da informação falsa, incompleta ou enganosa.
Na Secao de Poluição e outros crimes ambientais, há o crime abaixo.
Em quais casos tem a pena aumentada e para quanto?
Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:
§ 2º Se o crime:
I - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana;
II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população;
III - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;
IV - dificultar ou impedir o uso público das praias;
V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos:
Pena - reclusão, de 1 a 5 anos.
CAPÍTULO II
DA APLICAÇÃO DA PENA
Art. 21. As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, de acordo com o disposto no art. 3º, são:
I - multa;
II - restritivas de direitos;
III - prestação de serviços à comunidade.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
A desconsideração da personalidade jurídica depende exclusivamente da comprovação de fraude ou abuso por parte dos administradores, conforme a Lei de Crimes Ambientais.
Errado.
PJ Ofereceu Obstáculo para ressarcimento, então é desconsiderada.
Art. 4º Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
O juiz pode desconsiderar a personalidade jurídica mesmo que a empresa tenha cumprido todas as exigências legais, se a personalidade jurídica impedir o ressarcimento dos prejuízos causados ao meio ambiente.
Art. 4º Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
PJ Ofereceu Obstáculo para ressarcimento, então é desconsiderada.
CAPÍTULO II
DA APLICAÇÃO DA PENA
O que a autoridade deve considerar ao impor e graduar a penalidade?
Qual o critério para a imposição de multa?
A gravidade do fato, os antecedentes do infrator e a situação econômica (para multas).
A situação econômica do infrator.
Art. 6º - Critérios para Imposição e Gradação de Penalidades
Este artigo descreve como as penalidades são impostas e graduadas, levando em consideração três critérios principais:
Gravidade do fato: Considera os motivos e consequências da infração para a saúde pública e o meio ambiente.
Antecedentes do infrator: Avalia o histórico do infrator em relação ao cumprimento da legislação ambiental.
Situação econômica do infrator: Para a aplicação de multas, deve-se considerar a capacidade econômica do infrator, visando proporcionalidade.
GAS - usado para graduar a pena.
CAPÍTULO II
DA APLICAÇÃO DA PENA
A autoridade competente pode aplicar penalidade ambiental sem levar em consideração a situação econômica do infrator, mesmo em casos de multa.
Errado.
A situação econômica do infrator deve ser levada em consideração ao impor multas, para garantir que a penalidade seja proporcional.
Art. 6º - Critérios para Imposição e Gradação de Penalidades
Este artigo descreve como as penalidades são impostas e graduadas, levando em consideração três critérios principais:
Gravidade do fato: Considera os motivos e consequências da infração para a saúde pública e o meio ambiente.
Antecedentes do infrator: Avalia o histórico do infrator em relação ao cumprimento da legislação ambiental.
Situação econômica do infrator: Para a aplicação de multas, deve-se considerar a capacidade econômica do infrator, visando proporcionalidade.
GAS - usado para graduar a pena.
CAPÍTULO II
DA APLICAÇÃO DA PENA
Em quais casos as penas restritivas de direitos podem substituir as privativas de liberdade? São três casos.
Crime culposo
Pena Privativa inferior a quatro anos
Condições pessoais do Condenado - bons antecedentes etc
Art. 7º - Penas Restritivas de Direitos
As penas restritivas de direitos podem substituir as penas privativas de liberdade em certas condições:
Crime culposo ou pena privativa inferior a quatro anos: Se o crime for culposo (não intencional) ou se a pena de privação de liberdade for inferior a quatro anos.
Condições pessoais do condenado: Se o condenado tiver bons antecedentes, personalidade e conduta social adequadas, e se as circunstâncias do crime indicarem que a pena restritiva será suficiente para punir e prevenir o crime.
O parágrafo único esclarece que as penas restritivas de direitos devem ter a mesma duração da pena privativa de liberdade que substituem.
CAPÍTULO II
DA APLICAÇÃO DA PENA
A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos pode ocorrer se a pena privativa de liberdade for inferior a quatro anos, independentemente de ser crime doloso ou culposo.
Correto.
A substituição pode ocorrer se a pena privativa de liberdade for inferior a quatro anos, mesmo em crimes dolosos, conforme Art. 7º, inciso I.
Art. 7º - Penas Restritivas de Direitos
As penas restritivas de direitos podem substituir as penas privativas de liberdade em certas condições:
Crime culposo ou pena privativa inferior a quatro anos: Se o crime for culposo (não intencional) ou se a pena de privação de liberdade for inferior a quatro anos.
Condições pessoais do condenado: Se o condenado tiver bons antecedentes, personalidade e conduta social adequadas, e se as circunstâncias do crime indicarem que a pena restritiva será suficiente para punir e prevenir o crime.
O parágrafo único esclarece que as penas restritivas de direitos devem ter a mesma duração da pena privativa de liberdade que substituem.
CAPÍTULO II
DA APLICAÇÃO DA PENA
As penas restritivas de direitos, quando aplicadas em substituição às privativas de liberdade, devem ser cumpridas no mesmo período que a pena privativa de liberdade substituída.
Errado.
As penas restritivas de direitos só podem substituir as privativas de liberdade quando a pena for inferior a quatro anos ou quando o crime for culposo.
As penas restritivas de direitos podem substituir as penas privativas de liberdade em certas condições:
Crime culposo ou pena privativa inferior a quatro anos: Se o crime for culposo (não intencional) ou se a pena de privação de liberdade for inferior a quatro anos.
Condições pessoais do condenado: Se o condenado tiver bons antecedentes, personalidade e conduta social adequadas, e se as circunstâncias do crime indicarem que a pena restritiva será suficiente para punir e prevenir o crime.
O parágrafo único esclarece que as penas restritivas de direitos devem ter a mesma duração da pena privativa de liberdade que substituem.
CAPÍTULO II
DA APLICAÇÃO DA PENA
Caso a atividade lesiva ao meio ambiente seja cometida em domingos, feriados, à noite ou em épocas de seca ou de inundações, as sanções penais e administrativas, quando não constituírem ou qualificarem crime, serão agravadas.
Errado. veja que a cespe colocou o administrativa!!!!! o artigo trata da pena n.º 9.605/1998 trata de penalidades penais
Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:
I - reincidência nos crimes de natureza ambiental;
II - ter o agente cometido a infração:
a) para obter vantagem pecuniária;
b) coagindo outrem para a execução material da infração;
c) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente;
d) concorrendo para danos à propriedade alheia;
e) atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso;
f) atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos;
**g) em período de defeso à fauna;
h) em domingos ou feriados;
i) à noite;
j) em épocas de seca ou inundações;**
l) no interior do espaço territorial especialmente protegido;
m) com o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais;
n) mediante fraude ou abuso de confiança;
o) mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental;
p) no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais;
q) atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das autoridades competentes;
r) facilitada por funcionário público no exercício de suas funções.
CAPÍTULO II
DA APLICAÇÃO DA PENA
O arrependimento do infrator, manifestado pela reparação espontânea do dano ou limitação significativa da degradação ambiental, pode ser considerado uma circunstância na qual haverá substituição das penas privativas de liberdade pelas penas restritivas de direitos.
Errado.
arrependimento com reparação espontânea ou limitação do dano é uma circunstância que atenua a pena, conforme o Art. 14, inciso II, e não faz a comutação de privativa de liberdade <-> restritiva de direito.
Circunstâncias de substituição:
Crime Culposo
Pena < 4 anos
Condições do Condenado - boa conduta
Circunstâncias de atenuação
Burrinho - baixa instrução
arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada;
aviso a ao orgão da existência de perigo iminente.
colaboração com orgãos ambientais.
CAPÍTULO II
DA APLICAÇÃO DA PENA
A colaboração do infrator com os agentes de vigilância e controle ambiental não tem influência na gradação da pena, já que a infração já foi cometida.
Errado.
Circunstâncias de substituição: comutação de privativa de liberdade <-> restritiva de direito.
CPC
Crime Culposo
Pena < 4 anos
Condições do Condenado - boa conduta
Circunstâncias de atenuação
Burrinho - baixa instrução
arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada;
aviso a ao órgão da existência de perigo iminente.
colaboração com órgãos ambientais.
CAPÍTULO II
DA APLICAÇÃO DA PENA
Se o infrator tiver colaborado com os agentes de controle ambiental após a infração, isso é suficiente para garantir a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, independentemente do tipo de crime ou da pena.
Errado.
Circunstâncias de substituição: comutação de privativa de liberdade <-> restritiva de direito.
CPC
Crime Culposo
Pena < 4 anos
Condições do Condenado - boa conduta
Circunstâncias de atenuação
Burrinho - baixa instrução
arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada;
aviso a ao órgão da existência de perigo iminente.
colaboração com órgãos ambientais.
CAPÍTULO II
DA APLICAÇÃO DA PENA
A autoridade competente deve considerar a situação econômica do infrator ao impor a multa em caso de crime ambiental.
Correto
Critérios para Gradação
Gravidade do fato
Antecedentes do infrator
Situação econõmica para multas
A lei de crimes ambientais trata dos crimes em diferentes seções: “Dos Crimes contra a Administração Ambiental”, além das Seções “Da Poluição e outros Crimes Ambientais”, Dos Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural. Têm-se 5 crimes tipificados na seção de crimes contra à Administração. A Pena Prevista é de 1 a 3 anos e multa para quatro deles, com exceção: [ ]
Art. 69-A. Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão:
Quando a empresa apresenta informações falsas.
Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
§ 1o Se o crime é culposo:
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos.
§ 2o A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se há dano significativo ao meio ambiente, em decorrência do uso da informação falsa, incompleta ou enganosa
O servidor público que omitir a verdade em procedimento de licenciamento ambiental estará sujeito
Art. 66. Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental:
Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.
Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
Correto.
Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.
Art. 4º Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
Em relação aos crimes de poluição e outros crimes ambientais.
Art. 54 - O que constitui crime de poluição ambiental?
Causar poluição de qualquer natureza em níveis que:
Resultem ou possam resultar em danos à saúde humana;
Provoquem a morte de animais;
Causem destruição significativa da flora
Pena: **Reclusão de 1 a 4 anos e multa.
Se culposo: Detenção de 6 meses a 1 ano e multa.**
A pena para quem causar poluição em níveis que provoquem a morte de animais é reclusão de um a quatro anos e multa, mesmo que o crime seja culposo.
Errado.
Resultem ou possam resultar em danos à saúde humana;
Provoquem a morte de animais;
Causem destruição significativa da flora
Pena: **Reclusão de 1 a 4 anos e multa.
Se culposo: Detenção de 6 meses a 1 ano e multa.**
O crime de poluição que causa destruição significativa da flora tem pena de detenção de um a quatro anos, se for culposo.
Errado.
Resultem ou possam resultar em danos à saúde humana;
Provoquem a morte de animais;
Causem destruição significativa da flora
Pena: **Reclusão de 1 a 4 anos e multa.
Se culposo: Detenção de 6 meses a 1 ano e multa.**
O lançamento de resíduos sólidos em desacordo com as exigências legais, causando danos diretos à saúde da população, é punido com pena de detenção de seis meses a um ano.
Errado. Reclusão de 1 a 5 anos.
Quais são as agravantes previstas no Art. 54 para o crime de poluição ambiental?
ornar uma área imprópria para ocupação humana.
Causar poluição atmosférica que exige retirada dos habitantes ou dano à saúde.
Causar poluição hídrica que interrompe o abastecimento de água.
Dificultar ou impedir o uso público das praias.
Lançar resíduos em desacordo com as normas.
São agravantes do crime de poluição?:
I - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana;
II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população;
III - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;
IV - dificultar ou impedir o uso público das praias;
V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos:
O agravamento do crime de poluição leva a pena de quanto para quanto?
Pena Reclusão de 1-4 anos (Se culposo detenção de 6 meses a um ano) passa para Pena: - reclusão, de 1 - 5 anos.
§ 3º Incorre nas mesmas penas previstas no parágrafo anterior quem deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível.
O agravamento do crime de poluição leva a pena de quanto para quanto?
Passa de 1- 4 anos para 1-5 anos.
tornar uma área imprópria para ocupação humana.
Causar poluição atmosférica que exige retirada dos habitantes ou dano à saúde.
Causar poluição hídrica que interrompe o abastecimento de água.
Dificultar ou impedir o uso público das praias.
Lançar resíduos em desacordo com as normas.
não adotar medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave
Quais são os crimes relacionados à extração de minerais?
Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida.
**Pena: Detenção de 6 meses a 1 ano e multa.
Mesma pena para quem deixa de recuperar a área pesquisada ou explorada.**
A pena para quem Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde ou ao meio ambiente em desacordo com as exigências legais é de:
1 a 4 anos
Crime: Manipular, armazenar, transportar ou usar substâncias tóxicas, perigosas ou nocivas em desacordo com as normas
Penas: Reclusão de 1 a 4 anos e multa.
Se culposo: Detenção de 6 meses a 1 ano e multa.
Aumento de pena de 1/6 a 1/3 se a substância for nuclear ou radioativa
Qual o crime para quem Construir, instalar ou operar estabelecimentos potencialmente poluidores sem licença?
6 meses a um ano ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
O que acontece se alguém não adotar medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave (Art. 54, §3º)
Na mesma pena de Poluição, considerando agravante.
Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
§ 1º Se o crime é culposo:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
§ 2º Se o crime:
I - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana;
II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população;
III - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;
IV - dificultar ou impedir o uso público das praias;
V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos:
**Pena - reclusão, de um a cinco anos.
§ 3º Incorre nas mesmas penas previstas no parágrafo anterior quem deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível.**
Quais atividades relacionadas a resíduos perigosos são punidas pelo Art. 56?
Manipulação, acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, reutilização, reciclagem ou destinação final em desacordo com a lei.
Art. 56. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
1o Nas mesmas penas incorre quem:
I - abandona os produtos ou substâncias referidos no caput ou os utiliza em desacordo com as normas ambientais ou de segurança;
II - manipula, acondiciona, armazena, coleta, transporta, reutiliza, recicla ou dá destinação final a resíduos perigosos de forma diversa da estabelecida em lei ou regulamento.
Crime Culposo pena de detenção de 6 meses a 1 ano e multa
O que caracteriza o crime de manipulação de substâncias tóxicas, perigosas ou nocivas segundo o Art. 56?
O crime é caracterizado quando alguém:
Produz, processa, embala, importa, exporta, comercializa, fornece, transporta, armazena, guarda, tem em depósito ou usa produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, **em desacordo com as exigências legais ou regulamentos.
Pena: Reclusão de 1 a 4 anos e multa.**
Quais ações específicas incidem nas mesmas penas do Art. 56, §1º, que se refere aos crimes quanto ao uso de produtos tóxicos, perigosos e nocivos em desacordo com as exigências legais e regulamentos?
As seguintes ações incorrem nas mesmas penas (reclusão de 1 a 4 anos e multa):
Abandonar os produtos ou substâncias mencionadas no caput.
Usar esses produtos ou substâncias em desacordo com normas de segurança ou ambientais.
Manipular, acondicionar, armazenar, coletar, transportar, reutilizar, reciclar ou dar destinação final a resíduos perigosos de forma diversa da estabelecida em lei ou regulamento.
Em que situações específicas alguém pode ser penalizado conforme o Art. 56, mesmo sem produzir ou comercializar substâncias perigosas?
Penalizações ocorrem se alguém:
Abandona produtos tóxicos, perigosos ou nocivos.
Usa esses produtos em desacordo com normas ambientais ou de segurança.
Manipula, acondiciona, armazena, coleta, transporta, reutiliza, recicla ou dá destinação final a resíduos perigosos fora das normas legais.
Quais são as penalidades para alguém que abandona produtos perigosos em desacordo com normas de segurança?
1 a 4 anos e multa.
Como a pena é agravada se o produto ou substância for nuclear ou radioativa (Art. 56, §2º)?
Se o produto ou substância for nuclear ou radioativa, a pena é aumentada de 1/6 a 1/3. Essa agravante reflete o maior potencial de dano e risco que esses materiais representam.
Quais são as penalidades para o crime de poluição ambiental agravado (Art. 54, §2º)?
Reclusão de 1 a 5 anos se o crime:
Torna uma área imprópria para ocupação humana;
Causa poluição atmosférica com retirada dos habitantes ou dano à saúde;
Interrompe abastecimento público de água;
Dificulta ou impede o uso público das praias;
Ocorre por lançamento de resíduos em desacordo com as normas.
Se uma empresa causar poluição de qualquer natureza que resulte em danos à saúde humana, a pena mínima aplicável será de reclusão de um a quatro anos, mesmo se o crime for culposo
Errado
Se o crime for culposo (sem intenção), a pena é de detenção de seis meses a um ano e multa (Art. 54, §1º).
Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
§ 1º Se o crime é culposo:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
§ 2º Se o crime:
tornar uma área imprópria para ocupação humana.
Causar poluição atmosférica que exige retirada dos habitantes ou dano à saúde.
Causar poluição hídrica que interrompe o abastecimento de água.
Dificultar ou impedir o uso público das praias.
Lançar resíduos em desacordo com as normas.
não adotar medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave
Pena - reclusão, de um a cinco anos.
§ 3º Incorre nas mesmas penas previstas no parágrafo anterior quem deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível.
A omissão de medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave é punida com detenção de seis meses a um ano, se for exigida por autoridade competente.
Errado.
Pena - reclusão, de um a cinco anos.
§ 3º Incorre nas mesmas penas previstas no parágrafo anterior quem deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível.
Executar lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença é punido com pena de reclusão de um a três anos.
Art. 55. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem deixa de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão ou determinação do órgão competente.
Se o responsável pela extração de recursos minerais deixa de recuperar a área explorada conforme exigido pela autorização, a pena é a mesma prevista para a extração ilegal.
Correto.
O parágrafo único do Art. 55 estabelece que nas mesmas penas incorre quem deixa de recuperar a área explorada conforme os termos da autorização ou determinação do órgão competente.
Produzir ou comercializar substâncias tóxicas em desacordo com as normas ambientais resulta em pena de detenção de seis meses a um ano, se o crime for culposo.
Errado.
Art. 56. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
§ 3º Se o crime é culposo:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
Se um produto ou substância manipulada indevidamente for nuclear ou radioativa, a pena será aumentada de um sexto a um terço.
Correto.
§ 2º Se o produto ou a substância for nuclear ou radioativa, a pena é aumentada de um sexto a um terço.
Qual é a pena aplicável se o crime for culposo a quem Produz, processa, embala, importa, exporta, comercializa, fornece, transporta, armazena, guarda, tem em depósito ou usa produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências legais ou regulamentos for culposo.
Crime: Manipular, armazenar, transportar ou usar substâncias tóxicas, perigosas ou nocivas em desacordo com as normas
Penas: Reclusão de 1 a 4 anos e multa.
Se culposo: Detenção de 6 meses a 1 ano e multa.
Aumento de pena de 1/6 a 1/3 se a substância for nuclear ou radioativa
O que configura o crime de construção sem licença ambiental (Art. 60)?
Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
A falta de adoção de medidas de precaução, quando exigida pela autoridade competente, em caso de risco de dano ambiental grave, pode resultar em reclusão de um até cinco anos.
Certo
A omissão em adotar medidas de precaução, quando exigida, incorre nas mesmas penas do §2º, ou seja, reclusão de um a cinco anos (Art. 54, §3º).
Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:
**Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
§ 1º Se o crime é culposo:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.**
§ 2º Se o crime:
I - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana;
II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população;
III - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;
IV - dificultar ou impedir o uso público das praias;
V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos:
**Pena - reclusão, de um a cinco anos.
§ 3º Incorre nas mesmas penas previstas no parágrafo anterior quem deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível.**
Nos casos de poluição hídrica que interrompe o abastecimento público de água, a pena mínima aplicável é de seis meses de detenção.
Errado.
Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
§ 1º Se o crime é culposo:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
§ 2º Se o crime:
I - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana;
II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população;
III - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;
IV - dificultar ou impedir o uso público das praias;
V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos:
Pena - reclusão, de um a cinco anos.
§ 3º Incorre nas mesmas penas previstas no parágrafo anterior quem deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível.
O lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos implica em pena de poluição com
Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:
§ 2º Se o crime:
V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos:
Pena - reclusão, de um a cinco anos.
O crime de omissão de informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou licenciamento ambiental, cometido por funcionário público, é punido com pena de reclusão de um a três anos e multa.
Correto.
Dos Crimes contra a Administração Ambiental
Art. 66. Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental:
Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.
Art. 67. Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público:
Pena - detenção, de um a três anos, e multa.
Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa.
Conceder licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, mesmo que culposamente, pode resultar em pena de reclusão de três a seis anos.
Errado
Dos Crimes contra a Administração Ambiental
Art. 66. Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental:
Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.
Art. 67. Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público:
Pena - detenção, de um a três anos, e multa.
Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa.
Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais é um crime punido com detenção de três a seis anos e multa.
Errado.
1 ano a três anos e multa.
Seção V
Dos Crimes contra a Administração Ambiental
Art. 68. Deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental:
Pena - detenção, de um a três anos, e multa.
Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano, sem prejuízo da multa.
Art. 69. Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais:
Pena - detenção, de um a três anos, e multa.
Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo ou relatório ambiental parcialmente falso é punido com reclusão de três a seis anos e multa.
Correto.
Seção V
Dos Crimes contra a Administração Ambiental
Art. 68. Deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental:
Pena - detenção, de um a três anos, e multa.
Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano, sem prejuízo da multa.
Art. 69. Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais:
Pena - detenção, de um a três anos, e multa.
Considerando as penas aplicáveis a pessoas jurídicas na lei de crimes ambientais, pode uma mineradora ser punida com mais de uma dessas penalidades ao mesmo tempo?
Sim
Art. 21. As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, de acordo com o disposto no art. 3º, são:
I - multa;
II - restritivas de direitos;
III - prestação de serviços à comunidade.
O que é uma pena restritiva de direitos para a pessoa jurídica ou física?
Art. 8º As penas restritivas de direito são:
I - prestação de serviços à comunidade;
II - interdição temporária de direitos;
III - suspensão parcial ou total de atividades;
IV - prestação pecuniária;
V - recolhimento domiciliar.
Na aplicação de penalidades derivadas de crimes ambientais, a responsabilidade de pessoas jurídicas não exclui a de pessoas físicas autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato, podendo, ainda, ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
Correto.
Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
**Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.
Art. 4º Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.**
As pessoas jurídicas serão responsabilizadas em quais espécies
administrativamente, penalmente, civilmente
Conforme a Lei n.º 9.605/1998, o arrependimento do infrator, desde que manifesto pela espontânea reparação do dano ou pela limitação significativa da degradação ambiental causada, implica a comutação da pena restritiva de liberdade em pena restritiva de direito.
Errado. Apenas atenua a Pena.
Art. 14. São circunstâncias que atenuam a pena:
I - Arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada;
Conforme a Lei n.º 9.605/1998, poderá ser aplicada à pessoa jurídica infratora a penalidade de prestação de serviços à comunidade, a exemplo da execução de obras de recuperação em áreas degradadas.
Correto.
Art. 21. As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, de acordo com o disposto no art. 3º, são:
I - multa;
II - restritivas de direitos;
III - prestação de serviços à comunidade.
Art. 14. São circunstâncias que atenuam a pena:
I - baixo grau de instrução ou escolaridade do agente;
II - arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada;
III - comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental;
IV - colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.
Nas sanções derivadas de atividades lesivas ao meio ambiente, constitui circunstância que atenua a pena o(a) antecedente do infrator.
Errado.
Art. 14. São circunstâncias que atenuam a pena:
I - baixo grau de instrução ou escolaridade do agente;
II - arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada;
III - comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental;
IV - colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.
A comunicação ao Orgão Ambiental imediatamente após o desastre é fator que atenua as sanções derivadas das atividades lesivas ao ambiente.
Errado.
Art. 14. São circunstâncias que atenuam a pena:
I - baixo grau de instrução ou escolaridade do agente;
II - arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada;
III - comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental;
IV - colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.
O que acontece se alguém executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a devida autorização remissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida?
Pena de detenção de seis meses a um ano e multa.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem deixa de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão ou determinação do órgão competente.
O que acontece se alguém deixa de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão ou determinação do órgão competente?
Pena de detenção de seis meses a um ano e multa.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem deixa de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão ou determinação do órgão competente.
É permitido realizar a exploração de recursos minerais em desacordo com a licença obtida, desde que seja feita a recuperação da área?
Não. Realizar exploração em desacordo com a licença obtida é uma infração que leva às mesmas penas (detenção e multa), e a recuperação da área é uma obrigação adicional.
Art. 55. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem deixa de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão ou determinação do órgão competente.
Além do minerador executar a exploração pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais de acordo com a licença obtida, ele é obrigado a recuperar a área degradada.
Correto. A obrigação de recuperar a área de degradada é mantida independente de o minerador explorar, lavrar ou extrair seus recursos minerais de acordo com os termos da licença obtida.
A poluição é a alteração adversa das características do meio ambiente.
Errado.
II - degradação da qualidade ambiental, a alteração adversa das características do meio ambiente;
III - poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:
a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;
c) afetem desfavoravelmente a biota;
d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;
e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;
Lei de crimes Ambientais
Art. 54: Causar poluição que [ ] ou [ ] em danos à saúde humana, morte de animais ou destruição significativa da flora.
Causar poluição que resulte ou possa resultar em danos à saúde humana, morte de animais ou destruição significativa da flora.
Pena: Reclusão de 1 a 4 anos, e multa.
§ 1º: Se o crime é culposo (sem intenção).
Pena: Detenção de 6 meses a 1 ano, e multa.
§ 2º: A pena é aumentada para reclusão de 1 a 5 anos se a poluição:
I: Torna uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana.
II: Causa poluição atmosférica que exige a retirada de pessoas das áreas afetadas ou causa danos diretos à saúde.
III: Causa poluição hídrica que interrompe o abastecimento público de água.
IV: Dificulta ou impede o uso público das praias.
V: Ocorre por lançamento de resíduos ou substâncias em desacordo com as leis ou regulamentos.
§ 3º: Incorre nas mesmas penas quem deixar de adotar medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível, quando exigido por autoridade competente.
Qual a pena para quem causar poluição que resulte ou possa resultar em danos à saúde humana, morte de animais ou destruição significativa da flora?
E caso o crime seja culposo?
Causar poluição que resulte ou possa resultar em danos à saúde humana, morte de animais ou destruição significativa da flora.
Pena: Reclusão de 1 a 4 anos, e multa.
§ 1º: Se o crime é culposo (sem intenção).
Pena: Detenção de 6 meses a 1 ano, e multa.
§ 2º: A pena é aumentada para reclusão de 1 a 5 anos se a poluição:
I: Torna uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana.
II: Causa poluição atmosférica que exige a retirada de pessoas das áreas afetadas ou causa danos diretos à saúde.
III: Causa poluição hídrica que interrompe o abastecimento público de água.
IV: Dificulta ou impede o uso público das praias.
V: Ocorre por lançamento de resíduos ou substâncias em desacordo com as leis ou regulamentos.
§ 3º: Incorre nas mesmas penas quem deixar de adotar medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível, quando exigido por autoridade competente.
As pessoas jurídicas não serão responsabilizadas penalmente por condutas lesivas ao meio ambiente, quando a infração for cometida por decisão de seu representante legal no interesse ou benefício da entidade.
Errado.
Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
No caso de o Ministério Público imputar crime ambiental a pessoa jurídica, fica excluída a possível responsabilidade de pessoas físicas.
Errado.
É permitida a supressão de vegetação em área de preservação permanente em alguns casos, como no de interesse público.
Correto.
O art. 8º do Código Florestal assim dispõe: A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei.
O código florestal prevê hipóteses nas quais fica permitido a supressão da vegetação nativa em Área de Preservação Permanente. Quais são estas hipótese?
1) Utilidade Pública (Interesse Público)
2) Interesse Social
3) Baixo Impacto Ambiental.
A baixa escolaridade do agente é uma atenuante de pena para quem, de qualquer forma, concorre para a prática de crimes ambientais.
Correto.
Art. 14. São circunstâncias que atenuam a pena:
I – baixo grau de instrução ou escolaridade do agente;
II – arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada;
III – comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental;
IV – colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.
A responsabilidade das pessoas jurídicas afasta a responsabilização das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
Errado.
Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
Art. 54: Causar poluição que [ ] ou [ ] em danos à saúde humana, morte de animais ou destruição significativa da flora.
Causar poluição que resulte ou possa resultar em danos à saúde humana, morte de animais ou destruição significativa da flora.
O caput define o crime de poluição como qualquer ato que cause ou possa causar danos à saúde das pessoas, à vida animal, ou à flora de forma significativa. Não é necessário que o dano já tenha ocorrido; basta que haja potencial para ocorrer. A poluição pode ser de qualquer natureza (atmosférica, hídrica, do solo, etc.).
Quais os casos nos quais a poluição terá a pena aumentada de 1 a 5 anos?
Causar poluição que resulte ou possa resultar em danos à saúde humana, morte de animais ou destruição significativa da flora.
Pena: Reclusão de 1 a 4 anos, e multa.
§ 1º: Se o crime é culposo (sem intenção).
Pena: Detenção de 6 meses a 1 ano, e multa.
§ 2º: A pena é aumentada para reclusão de 1 a 5 anos se a poluição:
I: Torna uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana.
II: Causa poluição atmosférica que exige a retirada de pessoas das áreas afetadas ou causa danos diretos à saúde.
III: Causa poluição hídrica que interrompe o abastecimento público de água.
IV: Dificulta ou impede o uso público das praias.
V: Ocorre por lançamento de resíduos ou substâncias em desacordo com as leis ou regulamentos.
§ 3º: Incorre nas mesmas penas quem deixar de adotar medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível, quando exigido por autoridade competente.
Poluição é
a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:
a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;
c) afetem desfavoravelmente a biota;
d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;
e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;
Art. 55: Extração de Recursos Minerais Sem Autorização
Caput: Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida.
Pena: Detenção de [ ] , e multa.
Parágrafo único: Aplica-se a mesma pena para quem deixa de recuperar a área explorada nos termos da autorização ou determinação do órgão competente.
Art. 55: Extração de Recursos Minerais Sem Autorização
Caput: Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida.
Pena: Detenção de 6 meses a 1 ano, e multa.
Parágrafo único: Aplica-se a mesma pena para quem deixa de recuperar a área explorada nos termos da autorização ou determinação do órgão competente.
Se a empresa tiver autorização para a mineração, mas não recuperar a área explorada, qual é a consequência?
A empresa incorre nas mesmas penas (detenção de seis meses a um ano e multa) se deixar de recuperar a área pesquisada ou explorada. Observa que a área explorada e e pesquisada precisa ser recuperada.
