Lei de Crimes Ambientais

Question 1

Sanções penais aplicadas às PJ quando da prática de crimes ambientais (4)

Answer 1

1. Multa (aumentada de até 3x)
2. Prestação de serviço à comunidade;
3. Restritiva de direitos:
   
   • suspensão de atividades;
   • interdição estabelecimento, obra ou atividade;
   • proibição de contratar com o poder público por até 10 anos.
4. Liquidação forçada.

Question 2

Penas restritivas de direito aplicadas as pessoas físicas

Answer 2

• prestação de serviços à comunidade;
• interdição temporária de direitos;
• suspensão parcial ou total de atividades;
• prestação pecuniária;
• recolhimento domiciliar.

Question 3

Pena restritiva de interdição temporária de direitos

Answer 3

São a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações.

Prazo 3 anos (crime culposo)
Prazo 5 anos (crimes dolosos).

Question 4

Circunstâncias atenuantes

Answer 4

1. baixo grau de instrução/escolaridade;
2. arrependimento com reparação do dano ou limitação da degradação;
3. comunicação prévia;
4. colaboração.

Question 5

Condições para substituição da PPL por PRD em crimes ambientais

Answer 5

1. circunstâncias judiciais favoráveis;
2. crime culposo ou PPL inferior a 4 anos;

• não exige crime sem violência/grave ameaça;
• não exige a “não reincidente”.

Question 6

Transação penal nos crimes ambientais (requisitos)

Answer 6

1. Não ter sido condenado à PPL;
2. Não ter sido beneficiado no período de 5 anos;
3. Circunstâncias judiciais favoráveis;
4. Prévia composição do dano ambiental.

Question 7

Especialidades da suspensão condicional do processo nos crimes ambientais

Answer 7

A extinção de punibilidade fica condicionada:

1. laudo de constatação de reparação ambiental.
   - se a reparação não foi integral: suspensão do processo é prorrogada por 2 a 4 anos, acrescidos de mais 1 ano.
   - após o prazo é feito novo laudo.
   - se não houve reparação integral: prorrogar por até 5 anos.

Question 8

Especialidades da suspensão condicional da pena nos crimes ambientais

Answer 8

É cabível para condenação de até 3 anos (no CPP é até 2 anos).

Question 9

Princípio da insignificância aos crimes ambientais

Answer 9

• via de regra, é aplicável o princípio aos crimes ambientais.
• exceção: crime de pesca ilegal (art. 34)

OBS. Info 602 aplicou a insignificância a pessoa que pescou um único peixe e devolveu vivo ao rio.

Question 10

Pena nos casos de crime contra a fauna

Answer 10

Apenas 3 crimes contra a fauna são punidos com pena de reclusão
1. exportar peles/couros de anfíbios/répteis;
2. introduzi no país animal sem autorização;
3. Maus tratos de cães/gatos

Os demais é pena de detenção.

Question 11

Causas de aumento de pena para crime de caça (art. 29)

Answer 11

A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado:

I - contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração;

II - em período proibido à caça;

III - durante a noite;

IV - com abuso de licença;

V - em unidade de conservação;

VI - com emprego de métodos ou instrumentos capazes de provocar destruição em massa.

A pena é aumentada até o triplo, se o crime decorre do exercício de caça profissional.

Question 12

Crimes de maus tratos de cães e gatos (art. 32 §1º-A)

Answer 12

• reclusão de 2 a 5 anos;
• não cabe substituição da pena, suspensão do processo e nenhum instituto despenalizador;
• cabe acordo de não persecução penal;
• aumento de 1/6 a 1/3 se ocorrer morte culposa do animal.