Lei de Crime Hediondos (Lei 8.072/90)

Question 1

Qual o critério de definição de hediondez que se usa no Brasil?

Answer 1

O critério legal.

Question 2

Quais são os critérios para definição de Hediondez? Explique.

Answer 2

1-Judicial-> o juiz decide o que é hediondo.
2-Legal-> a lei diz o que é hediondo.
3-Misto-> a lei diz o que é hediondo, mas o juiz a depender do caso pode considerar que não é.

Question 3

Quais são os crimes que são equiparados a hediondos?

Answer 3

3TH

1-Tortura
2-Tráfico
3-Terrorismo
4-Hediondo

->Os 3 Ts são os equiparados a hediondos.

Question 4

Quais os prejuízos aplicáveis aos crimes hediondos e equiparados a hediondos?

Answer 4

1-Inafiançáveis
2-Não tem direito a:
-Graça
-Indulto
-Anistia

Question 5

A Lei de Crimes Hediondos (8.072/90) criou novos tipos penais?

Answer 5

Não, somente faz referência a tipo penais já existentes.

Question 6

O rol de crimes hediondos é exemplificativo ou taxativo?

Answer 6

Taxativo

Question 7

Qual a diferença entre rol taxativo e exemplificativo?

Answer 7

Taxativo-> não aceita exceção, se restringe ao que está escrito.

Exemplificativo-> serve como exemplo podendo abranger outras situações não descritas.

Question 8

São considerados hediondos somente os crimes consumados ou tentados?

Answer 8

Tanto os crimes tentados quanto os consumados são considerados hediondos.

Question 9

Em que situação o homicídio simples é considerado crime hediondo?

Answer 9

Quando se assemelha a grupo de extermínio, ou seja, praticado contra um grupo marginal para realizar limpeza social. Mesmo que praticado por um único individuo.

Question 10

O homicídio qualificado é considerado crime hediondo?

Answer 10

Sim dos incisos I-VIII

Question 11

O homicídio qualificado privilegiado é crime hediondo?

Answer 11

Não

Question 12

Quais os tipos de homicídio que são considerados hediondos?

Answer 12

1-Homicídio simples quando semelhante a grupo de extermínio.
2-Homicídio qualificado (incisos I-VIII)

Question 13

Em qual situação situação lesão corporal é considerada crime hediondo?

Answer 13

1-Lesão corporal gravíssima
2-Lesão corporal seguida de morte

->Se forem praticadas contra:
-Agente de segurança pública ou seu cônjuge e parentes até 3 grau no exercício de sua atividade ou em função dela.

Question 14

Em que situações o roubo é considerado crime hediondo?

Answer 14

No roubo com:
1-Restrição de liberdade
2-Emprego de arma de fogo
3-Emprego de arma de fogo restrita ou proibida
4-Lesão corporal grave
5-Morte (latrocínio)

Question 15

Em que situações a extorsão vai ser crime hediondo?

Answer 15

Sua forma qualificada quando tiver restrição de liberdade, com ou sem lesão corporal ou morte.

Question 16

No crime de extorsão mediante sequestro, quais formas são crime hediondo?

Answer 16

Sua forma simples (caput) e as formas qualificadas (>24h/ >60A, <14A/ bando, quadrilha/lesão corporal grave ou morte)

Question 17

Quais tipos de crimes sexuais são considerados crimes hediondos?

Answer 17

-Estupro
-Estupro de vulnerável
-Favorecer a prostituição de criança, adolescente ou vulnerável.

Question 18

Espalhar germe patogênico matando pessoas é crime hediondo?

Answer 18

Sim, epidemia com resultado morte é crime hediondo.

Question 19

Explodir caixa eletrônico é crime hediondo?

Answer 19

Sim, se enquadra como furto qualificado pelo emprego de explosivos.

Question 20

Substituir pílula anticoncepcional por comprimido de farinha é crime hediondo?

Answer 20

Sim, a falsificação ou adulteração de produto terapêutico ou medicinal é crime hediondo.

Question 21

Não somente matar, mas também adotar praticas que tenham como objetivo diminuir o numero de determinado grupo étnico é crime hediondo.

Answer 21

Sim, se enquadra no crime de genocídio.

Question 22

Formar uma organização para fazer tráfico de drogas é crime hediondo?

Answer 22

Sim, se enquadra no crime de organização criminosa para a prática de crime hediondo ou equiparado.

Question 23

Relacionado as armas de fogo, quais crimes são considerados hediondos?

Answer 23

1-Posse/porte arma de uso proibido
2-Comércio ilegal
3-Tráfico Internacional (arma/acessório/munição)

Question 24

Na lei de drogas quais crimes são considerados equiparados a hediondos?

Answer 24

1-Tráfico de drogas
2-Financiamento do tráfico
3-Tráfico de maquinário

Question 25

Na lei de drogas quais são as condutas não equiparadas a crime hediondo?

Answer 25

1-Tráfico privilegiado
2-Associação para o tráfico
3-Induzir/auxiliar o uso de drogas
4-Uso compartilhado (ex. rodinha de droga)
5-Colaboração para o tráfico como informante (ex. fogueteiro)

Question 26

O que é tráfico privilegiado?

Answer 26

É quando a pessoa tem bons antecedentes e não está envolvido em organização criminosa.

Question 27

O que é homicídio qualificado privilegiado? É considerado crime hediondo?

Answer 27

É quando o homicídio qualificado é praticado sob forte motivação moral. Um exemplo é quando Pedro pega seu vizinho estuprando seu filho e ele fica com tanta raiva que mata o vizinho de forma violenta e com requintes de crueldade.
Nesse caso não é considerado crime hediondo.

Question 28

Qual a diferença entre graça, indulto e anistia?

Answer 28

Anistia-> concedido pelo legislativo/ exclui o crime e sua pena/ crime politico

Indulto e graça-> concedido pelo presidente/ reduz pena/ crimes comuns e contravenções

Graça-> indivíduo
Indulto-> coletivo (grupo de pessoas)

Question 29

O que significa o homicídio se assemelhar a grupo de extermínio?

Answer 29

Significa que é praticado contra um grupo marginal para realizar limpeza social. Mesmo que praticado por um único individuo.