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Ética > Lei de acesso à informação > Flashcards

Lei de acesso à informação Flashcards

1
Q

O sigilo é regra ou exceção?

A

EXCEÇAO

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2
Q

As informações de interesse público devem ser disponibilizadas de acordo com solicitações?

A

Não. Algumas informações devem ser proativamente disponibilizadas para o público.

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3
Q

O que é o principio da divulgação máxima?

A 
REGRA = acesso
EXCEÇÃO = sigilo
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4
Q

O que é o princípio da não exigencia de motivação?

A

O requerente não deve explicar para que e por que ele quer a informação

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5
Q

O que é o principio da limitação de exceções?

A

As hipoteses de sigilo são limitadas e legalmente estabelecidas.

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6
Q

O que é o principio da gratuidade da informação? Existe alguma exceção? Existe exceção da exceção?

A

A infromação é gratuita, SALVO se houver algum custo de reprodução.

Se reconhecidamente pobre, não será cobrado nem os custos da reprodução.

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7
Q

O que é o princpio da transparencia ativa?

A

é a divulgação proativa de informações sem necessidade de provocação.

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8
Q

O que é o princpio da transparencia passiva?

A

Criação de procedimentos e prazos que facilitam o acesso à informação.

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9
Q

Qual a diferença entre informação e documento?

A

Informação = são dados (processados ou não).

Documento = é a unidade que registra as informações.

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10
Q

O que é a informação SIGILOSA?

A

É informação submetida temporariamente à restrição em razão de sua indispensabilidade para a segurança da sociedade.

Se acessadas pelo público comprometem a segurança da sociedade ou estado.

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11
Q

O que é informação pessoal?

A

é uma informação de uma pessoa identificada ou identificável.

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12
Q

Em regra, as informações pessoais podem ser fornecidas?

A

NÃO!!

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13
Q

O que é tratamento de informação?

A

Todas ações que envolvem as informações: reproduzir, trasnsferir etc

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14
Q

O que é primariedade da informação?

A

É a informação coletada diretamente da fonte, com detalhes, sem modificações.

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15
Q

O que é a abrangência subjetiva?

A

Quais os órgãos que se submetem a LAI.

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16
Q

Entidades privadas da adm indireta se submetem a LAI?

A

As entidades da adm indireta apenas no que se refere a RECURSOS PÚBLICOS.

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17
Q

Quais são as inaplicabilidades dos acessos ? 4

A

SIGILOSAS
PESSOAIS
Outras hipoteses de sigilo (ex. segredo de justiça)
Projetos de pesquisa e desenvolvimento que prejudiquem a segurança do estado

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18
Q

É possivel utilizar tarja?

A

Sim. Acesso a somente partes nao sigilosas.

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19
Q

Quantos dias tem o responsavel pela guarda de docuemnto para justificar seu extravio?

A

10 dias.

20
Q

Todos devem disponibilizar as informações pela internet?

A

Não, municipios de até 10 mil habitantes são dispensados, mas devem divulgar em outros meios.

21
Q

Apenas cidadão pode solicitar informações?

A

NÃO. QUALQUER INTERESSADO.

22
Q

Todos os órgãos devem receber informações pela intenret? até os mun. com menos de 10k habitantes?

A

sim. todos!

23
Q

As solicitações podem ser anônimas ou genéricas?

A

NÃO! DEVEM SER IDENTIFICADAS E ESPECÍFICAS.

24
Q

Formato digital deve haver a concordância do requerente?

A

Sim, se não concordar deve ser transferido para outro meio.

25
Q

Como é feita a resposta dos pedidos de acesso? Imediatamente ou tem prazo?

A

Imediatamente

OU

Prazo de 20 dias+ 10 dias prorrogados.

NÃO SÃO 30 DIAS.

26
Q

Onde é feito o pedido de informações?

A

NO SIC. (sistema de informações ao cidadao)

27
Q

Quais são as respostas possíveis ? (4)

A

1 - acesso à informação
2 - recusa justificada
3 - comunicar que não possui o dado
4 - Comunicar que o dado já está disponivel em algum lugar.

28
Q

Quais os prazos de recursos para negativa de acesso a informaçao?

A

10 dias

29
Q

Quais as instancias recursais para a negativa? 3

A

Autoridade hierarquicamente superior.
CGU
CMRI

30
Q

Qual o prazo para decisão do recurso?

A

5 dias.

31
Q

resumo geral de PRAZOS:

A

PEDIDO
SIC - Imediato ou 20 dias + 10 dias.

PRAZO PRA ENTRAR COM RECURSO
10 dias

RECURSO REALIZADO
Autoridade superior - decisão em 5 dias

RECURSO
CGU - decisão em 5 dias

RECURSO
CMRI -Decisão em 3 sessões

32
Q

Cabe recurso à CMRI?

A

NÃO.

33
Q

O que é a reavaliação da classificação de um documento?

A

é a reavaliação do documento, feita para a autoridade classificadora ou a superior ou o CMRI.

34
Q

A desclassificação pode ser feita de ofício?

A

Sim, a pedido ou de ofício.

35
Q

Quais os resultados possíveis de um pedido de reavaliação?

A

Manter
Desclassificar
Reclassificar
Reduzir o prazo de sigilo.

36
Q

A partir de quando começa a contar o prazo de classificação?

A

A partir do momento em que o documento é produzido.

37
Q

Documentos ultrassecretos tem reavaliaçao obrigatória. (c/e)

A

certo.

38
Q

Quais são as instâncias recursais para informação RESERVADA?

A

Pedido de reclassificação para a autoridade classificadora -> recurso à autoridade superior -> recurso ao ministro.

39
Q

Quais as intâncias recursais para o pedido DE ACESSO?

A

Pedido de acesso -> autoridade superior -> autoridade máxima -> CGU -> CMRI

40
Q

Quais são as instâncias recursais para informação SECRETA/ULTRASSECRETA?

A

Pedido de reclassificação para a autoridade classificadora -> recurso à autoridade superior -> recurso ao ministro -> recurso à CMRI.

CGU NÃO É.

41
Q

Quais são as informações que não são passíveis de classificação?

A

São as informações PESSOAIS.

42
Q

Quem pode acessar as informações pessoais?

A

Agente público autorizado

a própria pessoa

43
Q

Qual o prazo máximo de restrição das informações pessoais?

A

100 anos.

44
Q

Quando as informações pessoais podem ser divulgadas por terceiros?

A

Se houver previsão legal

Se houver consentimento expresso da propria pessoa.

45
Q

O consentimento da pessoa é desnecessário em que casos? (5)

A

Para tratamento médico quando a pessoa estiver incapaz (FINALIDADE ÚNICA E EXCLUSIVA)

para realização de estatisticas e pesquisas (interesse publico) vedada a identificação da pessoa

cumprimento de ordem judicial

defesa de humanos de terceiros

proteção do interesse público preponderante.

Ética (5 decks)

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