Lei de acesso à informação Flashcards
O sigilo é regra ou exceção?
EXCEÇAO
As informações de interesse público devem ser disponibilizadas de acordo com solicitações?
Não. Algumas informações devem ser proativamente disponibilizadas para o público.
O que é o principio da divulgação máxima?
REGRA = acesso EXCEÇÃO = sigilo
O que é o princípio da não exigencia de motivação?
O requerente não deve explicar para que e por que ele quer a informação
O que é o principio da limitação de exceções?
As hipoteses de sigilo são limitadas e legalmente estabelecidas.
O que é o principio da gratuidade da informação? Existe alguma exceção? Existe exceção da exceção?
A infromação é gratuita, SALVO se houver algum custo de reprodução.
Se reconhecidamente pobre, não será cobrado nem os custos da reprodução.
O que é o princpio da transparencia ativa?
é a divulgação proativa de informações sem necessidade de provocação.
O que é o princpio da transparencia passiva?
Criação de procedimentos e prazos que facilitam o acesso à informação.
Qual a diferença entre informação e documento?
Informação = são dados (processados ou não).
Documento = é a unidade que registra as informações.
O que é a informação SIGILOSA?
É informação submetida temporariamente à restrição em razão de sua indispensabilidade para a segurança da sociedade.
Se acessadas pelo público comprometem a segurança da sociedade ou estado.
O que é informação pessoal?
é uma informação de uma pessoa identificada ou identificável.
Em regra, as informações pessoais podem ser fornecidas?
NÃO!!
O que é tratamento de informação?
Todas ações que envolvem as informações: reproduzir, trasnsferir etc
O que é primariedade da informação?
É a informação coletada diretamente da fonte, com detalhes, sem modificações.
O que é a abrangência subjetiva?
Quais os órgãos que se submetem a LAI.
Entidades privadas da adm indireta se submetem a LAI?
As entidades da adm indireta apenas no que se refere a RECURSOS PÚBLICOS.
Quais são as inaplicabilidades dos acessos ? 4
SIGILOSAS
PESSOAIS
Outras hipoteses de sigilo (ex. segredo de justiça)
Projetos de pesquisa e desenvolvimento que prejudiquem a segurança do estado
É possivel utilizar tarja?
Sim. Acesso a somente partes nao sigilosas.
Quantos dias tem o responsavel pela guarda de docuemnto para justificar seu extravio?
10 dias.
Todos devem disponibilizar as informações pela internet?
Não, municipios de até 10 mil habitantes são dispensados, mas devem divulgar em outros meios.
Apenas cidadão pode solicitar informações?
NÃO. QUALQUER INTERESSADO.
Todos os órgãos devem receber informações pela intenret? até os mun. com menos de 10k habitantes?
sim. todos!
As solicitações podem ser anônimas ou genéricas?
NÃO! DEVEM SER IDENTIFICADAS E ESPECÍFICAS.
Formato digital deve haver a concordância do requerente?
Sim, se não concordar deve ser transferido para outro meio.
Como é feita a resposta dos pedidos de acesso? Imediatamente ou tem prazo?
Imediatamente
OU
Prazo de 20 dias+ 10 dias prorrogados.
NÃO SÃO 30 DIAS.
Onde é feito o pedido de informações?
NO SIC. (sistema de informações ao cidadao)
Quais são as respostas possíveis ? (4)
1 - acesso à informação
2 - recusa justificada
3 - comunicar que não possui o dado
4 - Comunicar que o dado já está disponivel em algum lugar.
Quais os prazos de recursos para negativa de acesso a informaçao?
10 dias
Quais as instancias recursais para a negativa? 3
Autoridade hierarquicamente superior.
CGU
CMRI
Qual o prazo para decisão do recurso?
5 dias.
resumo geral de PRAZOS:
PEDIDO
SIC - Imediato ou 20 dias + 10 dias.
PRAZO PRA ENTRAR COM RECURSO
10 dias
RECURSO REALIZADO
Autoridade superior - decisão em 5 dias
RECURSO
CGU - decisão em 5 dias
RECURSO
CMRI -Decisão em 3 sessões
Cabe recurso à CMRI?
NÃO.
O que é a reavaliação da classificação de um documento?
é a reavaliação do documento, feita para a autoridade classificadora ou a superior ou o CMRI.
A desclassificação pode ser feita de ofício?
Sim, a pedido ou de ofício.
Quais os resultados possíveis de um pedido de reavaliação?
Manter
Desclassificar
Reclassificar
Reduzir o prazo de sigilo.
A partir de quando começa a contar o prazo de classificação?
A partir do momento em que o documento é produzido.
Documentos ultrassecretos tem reavaliaçao obrigatória. (c/e)
certo.
Quais são as instâncias recursais para informação RESERVADA?
Pedido de reclassificação para a autoridade classificadora -> recurso à autoridade superior -> recurso ao ministro.
Quais as intâncias recursais para o pedido DE ACESSO?
Pedido de acesso -> autoridade superior -> autoridade máxima -> CGU -> CMRI
Quais são as instâncias recursais para informação SECRETA/ULTRASSECRETA?
Pedido de reclassificação para a autoridade classificadora -> recurso à autoridade superior -> recurso ao ministro -> recurso à CMRI.
CGU NÃO É.
Quais são as informações que não são passíveis de classificação?
São as informações PESSOAIS.
Quem pode acessar as informações pessoais?
Agente público autorizado
a própria pessoa
Qual o prazo máximo de restrição das informações pessoais?
100 anos.
Quando as informações pessoais podem ser divulgadas por terceiros?
Se houver previsão legal
Se houver consentimento expresso da propria pessoa.
O consentimento da pessoa é desnecessário em que casos? (5)
Para tratamento médico quando a pessoa estiver incapaz (FINALIDADE ÚNICA E EXCLUSIVA)
para realização de estatisticas e pesquisas (interesse publico) vedada a identificação da pessoa
cumprimento de ordem judicial
defesa de humanos de terceiros
proteção do interesse público preponderante.
