Lei de Acesso à Informaçao

Question 1

Qual é o codigo da LAI?

Answer 1

12.527/2011

Question 2

O que estabelece o Art 5o Inc. XXXIII?

Answer 2

Todos tem direito de receber dos órgaos publicos informacoes.

Question 3

Quem se subordina a esta lei?

Answer 3

A adm publica direta (DEMU) e a indireta (FASE), além de entidades privadas que tenham vínculos com o governo.

Question 4

Quais sao as 3 diretrizes principais por tras da lei?

Answer 4

1. Como regra, nós temos o principio da publicidade. A excecao é o sigilo.
2. Infos de interesse publico devem ser divulgadas, independentemente de solicitacao.
3. Desenvolvimento da transparencia: culturalmente; e o controle social.

Question 5

Qual é a pena minima para a divulgacao de info sigilosa?

Answer 5

Suspensao (proc. adm.)

Question 6

O cidadao tem o direito às infos registradas, inclusive as arquivadas.

Answer 6

Correto.

Question 7

O cidadao nao tem o direito a infos produzidas ou custodiadas por PF ou PJ com vinculo com a adm. publica, mesmo cessado o vinculo.

Answer 7

Errado.

Question 8

O cidadao tem o direito a infos gerais como as de projetos, metas, recursos publicos, receitas, despesas, licitacoes, concurso publico, etc.

Answer 8

Correto.

Question 9

O cidadao nao tem direito a info pessoal de outrem, salvo apos 100 anos da expedicao do documento.

Answer 9

Certo

Question 10

As informacoes a que o cidadao NAO possui direito em relacao à LAI sao: info pessoal, segredo de justica, inv. Policial, info de projetos imprescindiveis à seguranca da sociedade e do Estado, info sigilosas e despesas publicas.

Answer 10

Incorreto. Tudo menos despesas publicas.

Question 11

Info sigilosas possuem restricao de acesso indefinitiva.

Answer 11

Falso, o prazo maximo sem prorrogacao é de 25 anos.

Question 12

Qual a definicao de info sigilosas?

Answer 12

Sao infos que podem colocar em risco a seguranca da sociedade e do Estado e/ou comprometer atividades de inteligencia.

Question 13

Quais sao as 3 classificacoes de infos sigilosas? É possivel prorrogacao?

Answer 13

Ultrasecreto, secreto e reservado. Somente a ultrasecreta possui prorrogacao única.

Question 14

A competencia de classificacao sobre infos sigilosas pode ser subdelegada.

Answer 14

Falso.

Question 15

Infos que colocarem em risco PR/VPR, seus conjuges e filhos seram consideradas infos sigilosas reservadas normais.

Answer 15

Errado, elas serao consideradas reservadas até o fim do mandato.

Question 16

Quem tem competencia em relacao à classificacao de infos sigilosas?

Answer 16

U/S/R
PR/VPR/Ministros; comandantes das FA; chefes de missoes diplomaticas; e consulares permanentes no exterior
S/R
Titulares da adm. publica indireta (dirigente maximo de FASEs)
R
Cargos publicos de direcao, chefia e comando.

Question 17

Todos que possuem competencia sobre infos sigilosas podem delegar suas competencias.

Answer 17

Errado. Somente aqueles com competencia para as info sigilosas U e S tem poder de delegacao.

Question 18

Em pedidos de info, é preciso fornecer: identificacao, especificacao e motivo do inquerito.

Answer 18

Falso, sao vedadas exigencias relativas aos motivos determinantes da solicitacao.

Question 19

Quando a informacao nao está disponivel, o prazo para resposta é de 20 dias prorrogaveis por mais 10.

Answer 19

Certo

Question 20

Na resposta ao inquerito da info, é preciso que sejam especificadas: data, local e modo do acesso à info. Caso o órgao nao detenha da info, ele deve encaminhar o pedido para o orgao que a detem e informar o inquisitor; ou avisar o inquisitor que nao a detem e nao sabe onde encontra-la. Caso o acesso nao seja permitido, somente é preciso avisar o inquisitor.

Answer 20

Falso. Somente a parte de acesso negado está incorreta. Nesse caso, é preciso emitir uma certidao de negativa com motivos e razoes.

Question 21

O requerente nao possui recursos apos a certidao de negativa.

Answer 21

Errado, é possivel aplicar recurso adm em até 10 dias para a autoridade hierarquicamente superior.

Question 22

Quais sao as qualidades da info, definidas em lei?

Answer 22

Disponibilidade, autenticidade, integridade e primariedade.

Question 23

O estado brasileiro é burocrático.

Answer 23

Errado, após a reforma de FHC em 1995 passou a ser gerencial.

Question 24

Infos sobre competitividade de mercado das empresas publicas tambem devem ser divulgadas

Answer 24

Errado.

Question 25

Partes ostensivas sao sigilosas

Answer 25

Errado.

Question 26

Uma empresa publica pode responder diretamente pelo dano causado a terceiros.

Answer 26

Errado, deve sempre ser o órgao ao qual a empresa pertence que deve responder ao dano.