Lei de Acesso à Informaçao Flashcards
Qual é o codigo da LAI?
12.527/2011
O que estabelece o Art 5o Inc. XXXIII?
Todos tem direito de receber dos órgaos publicos informacoes.
Quem se subordina a esta lei?
A adm publica direta (DEMU) e a indireta (FASE), além de entidades privadas que tenham vínculos com o governo.
Quais sao as 3 diretrizes principais por tras da lei?
- Como regra, nós temos o principio da publicidade. A excecao é o sigilo.
- Infos de interesse publico devem ser divulgadas, independentemente de solicitacao.
- Desenvolvimento da transparencia: culturalmente; e o controle social.
Qual é a pena minima para a divulgacao de info sigilosa?
Suspensao (proc. adm.)
O cidadao tem o direito às infos registradas, inclusive as arquivadas.
Correto.
O cidadao nao tem o direito a infos produzidas ou custodiadas por PF ou PJ com vinculo com a adm. publica, mesmo cessado o vinculo.
Errado.
O cidadao tem o direito a infos gerais como as de projetos, metas, recursos publicos, receitas, despesas, licitacoes, concurso publico, etc.
Correto.
O cidadao nao tem direito a info pessoal de outrem, salvo apos 100 anos da expedicao do documento.
Certo
As informacoes a que o cidadao NAO possui direito em relacao à LAI sao: info pessoal, segredo de justica, inv. Policial, info de projetos imprescindiveis à seguranca da sociedade e do Estado, info sigilosas e despesas publicas.
Incorreto. Tudo menos despesas publicas.
Info sigilosas possuem restricao de acesso indefinitiva.
Falso, o prazo maximo sem prorrogacao é de 25 anos.
Qual a definicao de info sigilosas?
Sao infos que podem colocar em risco a seguranca da sociedade e do Estado e/ou comprometer atividades de inteligencia.
Quais sao as 3 classificacoes de infos sigilosas? É possivel prorrogacao?
Ultrasecreto, secreto e reservado. Somente a ultrasecreta possui prorrogacao única.
A competencia de classificacao sobre infos sigilosas pode ser subdelegada.
Falso.
Infos que colocarem em risco PR/VPR, seus conjuges e filhos seram consideradas infos sigilosas reservadas normais.
Errado, elas serao consideradas reservadas até o fim do mandato.
Quem tem competencia em relacao à classificacao de infos sigilosas?
U/S/R
PR/VPR/Ministros; comandantes das FA; chefes de missoes diplomaticas; e consulares permanentes no exterior
S/R
Titulares da adm. publica indireta (dirigente maximo de FASEs)
R
Cargos publicos de direcao, chefia e comando.
Todos que possuem competencia sobre infos sigilosas podem delegar suas competencias.
Errado. Somente aqueles com competencia para as info sigilosas U e S tem poder de delegacao.
Em pedidos de info, é preciso fornecer: identificacao, especificacao e motivo do inquerito.
Falso, sao vedadas exigencias relativas aos motivos determinantes da solicitacao.
Quando a informacao nao está disponivel, o prazo para resposta é de 20 dias prorrogaveis por mais 10.
Certo
Na resposta ao inquerito da info, é preciso que sejam especificadas: data, local e modo do acesso à info. Caso o órgao nao detenha da info, ele deve encaminhar o pedido para o orgao que a detem e informar o inquisitor; ou avisar o inquisitor que nao a detem e nao sabe onde encontra-la. Caso o acesso nao seja permitido, somente é preciso avisar o inquisitor.
Falso. Somente a parte de acesso negado está incorreta. Nesse caso, é preciso emitir uma certidao de negativa com motivos e razoes.
O requerente nao possui recursos apos a certidao de negativa.
Errado, é possivel aplicar recurso adm em até 10 dias para a autoridade hierarquicamente superior.
Quais sao as qualidades da info, definidas em lei?
Disponibilidade, autenticidade, integridade e primariedade.
O estado brasileiro é burocrático.
Errado, após a reforma de FHC em 1995 passou a ser gerencial.
Infos sobre competitividade de mercado das empresas publicas tambem devem ser divulgadas
Errado.
Partes ostensivas sao sigilosas
Errado.
Uma empresa publica pode responder diretamente pelo dano causado a terceiros.
Errado, deve sempre ser o órgao ao qual a empresa pertence que deve responder ao dano.
