Lei de Acesso à Informação

Question 1

quais informações a lei de acesso à informações garante o acesso?

Answer 1

• interesse particular ou coletivo, excedo aquelas que resguardam segurança nacional

Question 2

qual a finalidade da lei de acesso à informação?

Answer 2

garantir o acesso a informação

Question 3

à quem a LAI é apicável?

Answer 3

obrigatória por todos os entes federativos - lei NACIONAL

Question 4

quais as diretrizes da LAI?

Answer 4

• publicidade - regra, sigilo: exceção
• informações de interesse público - independe de solicitação
• utilização de meios tecnológicos
  -fomento ao des. da cultura da transparência
• controle social da admnistração

Question 5

quais são as restriçoes da LAI?

Answer 5

informações que coloquem em risco a segurança nacional: exemplo referentes a projetos de pequisa, desenvolvimento cientifico ou tecnologico

• PARTES NÃO SIGILOSAS DEVEM SER DISPONIBILIZADAS

Question 6

o que o principio da transparência ativa que versa a LAI?

Answer 6

disponibilizar informações de interesse coletivo sem necessidade de requerimento

Question 7

quem está dispensado da obrigação de divulgar em site oficial da internet informação

Answer 7

municipios com menos de 10.000 habitantes

Question 8

quais conteúdos mínimos necessários a divulgação de informações atendendo a transparência ativa?

Answer 8

conteúdos mínimos:
- contato das unidades e horario de atendimento
- recursos financeiros
- despesas
-informações referentes a processos licitatório
- dados para acompannhamento
- FAQ - Perguntas mais frequentes

Question 9

quais são as duas formas de assegurar o acesso à informação públicas previsto na LAI?

Answer 9

• serviço de atendimento ao cidadão
• audiências/consultas públicas

Question 10

o que é a transparência passiva prevista na LAI?

Answer 10

• disponibilização de informações mediante requerimento de interessado

Question 11

caso não seja possível disponibilizar informação reequerida por meio de transparência passiva, que é a via de regra, qual o prazo para disponibilização dessa informação? qual o critério para sua prorrogação?

Answer 11

20 dias, prorrogável por 10 dias mediante justificativa expressa, requerente ficará ciente

Question 12

caso a informação requerida esteja em documento a qual sua manipulação possa comprometer sua integridade qual o procedimento adotado?

Answer 12

-disponibilização mediante cópia do documento

Question 13

quando é possível recorrer a Controladoria Geral da União em casos de negativa de acesso a informações? e em caso de deposição do CGU

Answer 13

se cumprir os seguintes:
- quando acesso a informações for negado pelo poder executivo
- casos especificados
- submetido antes a instância superior

Comissão mista de reavaliação da informação

Question 14

em relação aos outros poderes ( executivo e legislativo) como é o procedimento em caso de negativo

Answer 14

cada um desses definirá procedimento especifico a ser adotado

Question 15

como podem ser classificadas as informações previstas no art 23 quanto ao grau de sigilo, prazo, e competencia para classificação

Answer 15

ULTRASSECRETA - 25 ANOS
presidente, ministros de Estado, comandantes, chefes de missões diplomáticas e consulares permanentes

SECRETA - 15 ANOS
titulares de autarquias, fundações e sociedades mistas

RESERVADA - 5 ANOS
função de direção, comando ou chefia, DAS 101.5

Question 16

findado o prazo de sigilo o que ocorre com a informação?

Answer 16

tornar-se-a automaticamente PUBLICA

Question 17

informações relativas a imagem, honra, vida privada e intimidade estão sujeitas a sigilo por qual prazo

Answer 17

prazo máximo de 100 anos, independente da classificação sigilosa

Question 18

em quais casos o sigilo de informações a vida privada, intimidade, honra e imagem não há exigencia de consentimento

Answer 18

• recuperação de fatos históricos
• ## intuito de prejudicar o processo

Question 19

quais as sanções impostas a condutas ilicitas praticadas em relação ao acesso a informação?

Answer 19

• militares - transgressão militar média ou grave
• agentes públicos - infração admnistrativa:

ambos podem sofrer probidade admnistrativa

Sanções
- advertência
- multa (pode ser aplicada junto com outras sanções)
- rescissão do vinculo
- suspensão de participação em licitação
- declaração de inidoneidade ( COMPETÊNCIA EXCLUSIVA da autoridade máxima do órgaõ ou entidade pública, não pode ser aplicada com nenhuma outra sanção)

Question 20

conceitue:
- integridade
- disponibilidade
- primariedade
- autenticidade

Answer 20

4.1. ____(a)____: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e
destino;
4.2. ____(b)____: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos,
equipamentos ou sistemas autorizados;
4.3. ____(c)____: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento
possível, sem modificações;
4.4. ____(d)____: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou
modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

Question 21

toda informação pessoal é sigilosa?

Answer 21

não,
informação pessoal - referente a pessoa natural identificável

sigilosa - somente aquelas que o art 23 traz para serem classificadas como sigilosa

Question 22

Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa
de direitos ____(a)____.
12.2. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos
direitos ____(b)____ praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não
poderão ser objeto de ____(c)____ de acesso

Answer 22

fundamentais (b) humanos (c) restrição