Lei Complementar Estadual n°258/2023 (Quadro Próprio dos Peritos Oficiais do Paraná)

Question 1

Do que trata a Lei complementar Estadual 258/2023?

Answer 1

Dispõe sobre a estruturação da carreira na Polícia Científica do Estado do Paraná.

Question 2

Qual o conceito de carreira segundo a lei complementar 258/2023?

Answer 2

Carreira é o conjunto de cargos dispostos em classes e níveis que refletem a evolução profissional do servidor e é acompanhado de aumento salarial.

Question 3

Segundo a lei complementar estadual 258/2023, qual o conceito de cargo?

Answer 3

Cargo é a unidade funcional básica da estrutura e está relacionado ao desempenho das tarefas da área de atuação estatal.

Question 4

Segundo a lei complementar estadual 258/2023 qual a definição de classe?

Answer 4

Classe é o escalonamento hierárquico dentro do cargo.

Question 5

Segundo a lei complementar estadual 258/2023, qual a definição de nível?

Answer 5

Nível é o escalonamento remuneratório dentro de uma classe.

Question 6

Segundo a lei complementar estadual 258/2023, o que é provimento?

Answer 6

Provimento é a designação para investidura de cargo público.

Question 7

Segundo a lei complementar estadual 258/2023, o que é promoção?

Answer 7

Quando o servidor sobre para um nível ou classe imediatamente superior ao seu, dentro de uma mesmo cargo.

Question 8

Segundo a lei complementar estadual 258/2023 qual o conceito de subsídio?

Answer 8

Corresponde a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo e corresponde a classe/nível.

Question 9

Segundo a lei complementar estadual 258/2023 qual o conceito de perfil profissiográfico?

Answer 9

Corresponde a descrição das funções e dos requisitos para exercício das atividades do cargo.

Question 10

Segundo a lei complementar estadual 258/2023, o que é interstício?

Answer 10

É o prazo mínimo para que o servidor possa concorrer a nova promoção.

Question 11

Quais são os dois cargos que compõe a carreira policial cientifica?

Answer 11

1-Perito criminal
2-Técnico de perícia

Question 12

É possível acumular os cargos de perito criminal e técnico de perícia com outros cargos públicos?

Answer 12

Por se tratarem de cargos de natureza técnico-científica são acumuláveis conforme especificado no inciso XVI do artigo 38 da constituição federal.

Question 13

Segundo a lei complementar estadual 258/2023 quais são as incumbências do perito criminal?

Answer 13

1-Realização das perícias criminais
2-Chefia de unidade da policia cientifica
3-Coordenação das atividades da policia cientifica

Question 14

Segundo a lei complementar estadual 258/2023, de que forma se dá o ingresso nos cargos da Polícia Científica do Paraná?

Answer 14

O ingresso nos cargos de Perito Criminal e Técnico de Perícia se da através de concurso público realizado por meio de prova ou prova de títulos. Sendo que, no caso dos Peritos Criminais é exigido formação de nível superior especificada em edital e para os Técnicos de Perícia a exigência é ensino médio completo e curso técnico especificado em edital.

Question 15

Levando em consideração o que está especificado na lei complementar estadual 258/2023, é possível o servidor atuar em área diferente da abrangência de sua lotação?

Answer 15

Não, o servidor precisa morar na área de abrangência de sua lotação, exceto se tiver autorização do Conselho da Polícia Científica.

Question 16

Segundo a lei complementar estadual 258/2023, quais são as formas de provimento para os cargos da Polícia Científica do estado do Paraná? Explique cada um deles.

Answer 16

Existem 3 formas de provimento: nomeação, reintegração e reversão. A primeira delas, a nomeação, ocorre mediante aprovação em concurso público. A segunda, reintegração, ocorre quando o servidor havia sido demitido e posteriormente retorna para ocupar novamente se cargo. Por fim, a reversão ocorre quando o servidor havia se aposentado por invalidez e volta a ocupar o cargo, após a resolução de sua condição médica.

Question 17

O provimento se inicial em qual classe/nível do cargo?

Answer 17

O provimento sempre vai iniciar na classe/nível inicial do cargo.

Question 18

Segundo o que rege a lei complementar estadual 258/2023, quais os requisitos para investidura nos cargos da Polícia Científica do Paraná?

Answer 18

1-Vaga
2-Concurso (aprovado)
3-CNH (B)
4-Inspeção de saúde
5-Avaliação física
6-Avaliação psicológica
7-Investigação de Conduta Social
8-Escolaridade

Question 19

Levando em consideração o conteúdo da lei complementar estadual 258/2023, responda as perguntas que se seguem. Quem organiza a realização do concurso público? Qual o período de validade do concurso? Por quanto tempo a validade do concurso pode ser prorrogado?

Answer 19

O concurso é organizado por comissão designada pelo Conselho da Polícia Científica, tem validade por 2 anos e pode ser prorrogável por igual período.

Question 20

Segundo a lei complementar estadual 258/2023, do que trata o edital do concurso?

Answer 20

1-Forma e conteúdo da prova
2-Forma de valoração das provas
3-Critérios de aprovação nas fases
4-Condições de provimento

Question 21

A inspeção de saúde pode ser realizado por quem?

Answer 21

1-Polícia Científica
2-Divisão de medicina ocupacional
3-Junta médica.

Question 22

Segundo o que consta na lei complementar estadual 258/2023, quais são as hipóteses que levam o candidato a desclassificação na investigação de conduta social?

Answer 22

1-Condenado em processo criminal/administrativo
2-Respondendo ou sendo investigado em processo criminal/administrativo
3-Conduta social/moral incompatível com o cargo.
4-Prestar informação falsa ou ocultar informações da banca

Question 23

Por quanto tempo o servidor deve permanecer em unidades dentro da qual prestou o concurso antes de solicitar transferência para outra região?

Answer 23

3 anos.

Question 24

Por quanto tempo dura a investigação de conduta social?

Answer 24

Ela permanece durante todas as etapas do concurso podendo tornas sem efeito a nomeação do candidato que apresentar alguma alteração.

Question 25

Qual o prazo para que ocorra o ato de de posse após o ato de provimento?

Answer 25

O ato de posse deve ocorrer 30 dias após o ato de provimento (nomeação, reintegração ou reversão), podendo ser adiado por igual período.

Question 25

Segundo o que dispões a lei complementar estadual 258/2023, no que consiste o ato de posse?

Answer 25

Ato solene em que o servidor assina o termo de posse diante do Diretor Geral. Durante o ato o servidor toma conhecimento de sua matricula no curso de formação .

Question 26

Quais são os prazos para que o servidor entre em atividade após ato de posse, reintegração, reversão, remoção e término de licença para tratar de assuntos pessoais?

Answer 26

Empossamento-> 15 dias
Remoção para mesmo município-> 3 dias
Remoção para município diferente-> 8 dias
Licença assuntos pessoais, reintegração e reversão-> 3 dias.

Question 27

Segundo o que consta na lei complementar estadual 258/2023, julgue o seguinte item:

“Enquanto esperam o inicio do curso de formação os policiais científicos podem ser designados para qualquer unidade para realização de treinamento e apoio nas atividades”.

Answer 27

Verdadeiro!

Question 28

Como ocorre a escolha da primeira lotação após o término do curso de formação?

Answer 28

Os aprovados serão convocados, de acordo com sua classificação final no curso, para escolherem sua primeira lotação, dentre as unidades definidas como prioridades para provimento imediato.

Question 29

Segundo a lei complementar estadual 258/2023, quais as implicações para os reprovados no curso de formação?

Answer 29

1-Não podem escolher primeira lotação.
2-Provas semestrais durante o estágio probatório.
3-Reprovação conta negativamente no estágio probatório.
4-Processo administrativo disciplinar (apurar se houve infração disciplinar).

Question 30

Segundo o que dispõe a lei complementar estadual 258/2023, o que ocorre com o servidor que pedir exoneração antes de completar 3 anos de serviço no cargo?

Answer 30

Deverá pagar indenização referente as despensas do curso de formação.

Question 31

Segundo a lei complementar estadual 258/2023, no que consiste o estágio probatório?

Answer 31

São 3 anos de exercício efetivo no cargo, passando por avaliações de desempenho. Serão 3 avalições, sendo pelo menos 1 por ano. Após esse período, sendo o candidato aprovado nas avaliações de desempenho, adquire estabilidade.

Question 32

Segundo o que dispões a lei complementar estadual 258/2023, o que ocorre em caso de suspensão do prazo do estágio probatório?

Answer 32

O estágio deverá ser prorrogado pelo número de dias em que o servidor se manteve afastado do cargo.

Question 33

Quais são as faltas consideradas graves no curso de formação que influencia na avaliação do estágio probatório?

Answer 33

1-Reprovação em alguma matéria.
2-Frequência menor do que a mínima.
3-Dsempenho menor do que o mínimo nos critérios de assiduidade, disciplina e eficiência.
4-Transgressão disciplinar.

Question 34

Por quanto tempo o servidor deve permanecer no cargo antes de pedir exoneração sem ter que pagar indenização referente aos custos do curso de formação?

Answer 34

3 anos

Question 35

Quando o servidor adquire a estabilidade funcional no cargo?

Answer 35

Após término do estágio probatório e aprovação nas avaliações de desempenho.

Question 36

No que diz respeito a carga horária dos peritos e técnicos de perícia, quais são as possibilidades para cada cargo e como pode ser organizado.

Answer 36

Perito criminal-> 40h e 20h
Técnico de perícia-> 40h

-Pode ser organizada em escala, turnos ou conjugada.

Question 37

Cite e explique quais são os regimes de trabalho possíveis dentro da polícia científica?

Answer 37

1-Regime especial-> acionamento a qualquer momento (compensação/indenização)
2-Regime de sobreaviso-> 1/3h sem acionamento e h normal quando tem acionamento. (limite de 48h/semana).

Question 38

Cite quais são as honrarias da Polícia Cientifica do Paraná e explique em que situações o são dadas.

Answer 38

1-Medalha (destaque ciências forenses/ relevante serviço prestado)
2-Moeda
3-Comenda (destaque nacional ou internacional/ engrandecimento da corporação)

Question 39

Qual o período de aferição para as honrarias?

Answer 39

1 de janeiro a 31 de dezembro do ano anterior

Question 40

Quem pode receber e quem indica as honrarias da Polícia Científica?

Answer 40

Qualquer cidadão pode receber e são indicados por servidores e chefia da Polícia Científica.

Question 41

Quantas honrarias são fornecidas por ano

Answer 41

1 medalha por categoria e 1 comenda por ano.

Question 42

De que forma se dá a remuneração dos servidores da Polícia Científica do Paraná?

Answer 42

Através do subsídio que é pago de acordo com o nível/classe. Esse subsídio já inclui os adicionais de periculosidade, insalubridade e risco de vida.

Question 43

No que diz respeito ao desenvolvimento da carreira dos servidores da Polícia Científica, quem pode ser promovido (requisitos)?

Answer 43

1-Servidor estável em exercício efetivo
2- Conceito satisfatório nas avaliações de desempenho
3- Interstício mínimo de 2 anos

Question 44

Quais são os tipos possíveis e quando ocorrem as promoções da Polícia Científica?

Answer 44

1-Aquisição de estabilidade-> nível II
2-Capacitaçã-> II-XI, exceto VI e X (técnico 160h/ perito 200h)
3-Titulação-> VI e X (360h, nota 7)
4-Post-morten-> morte em exercício (classe/nível imediatamente superior)

Question 45

Em que situações o exame toxicológico é solicitado?

Answer 45

Servidores aptos a promoção.

Question 46

No que diz respeito ao exame toxicológico realizado para fins de promoção, em que situações o servidor pode ser inabilitado para concorrer a promoção?

Answer 46

1- Teste positivo a prova e contraprova.
2- Recusa em realizar o teste

Question 47

No que diz respeito ao exame toxicológico realizado para fins de promoção, em que situações o servidor pode encaminhado para avaliação com a Divisão de Medicina Ocupacional para verificar condição de exercer o cargo?

Answer 47

Caso tenha 2 toxicológicos positivos, ou seja, 2 promoções inabilitadas.

Question 48

Cite quais as condições podem levar o servidor a ter sua promoção vedada.

Answer 48

1- ≥5 faltas 12 meses
2-Processo administrativo (suspensão≥60D/ demissão)
3-Ação penal, inquérito policial e improbidade administrativa
4-Ação penal (denunciado/réu)
5-Suspenção≤30D 2A
6-Suspensão>30D 3A
7-Condenação criminal

Question 49

Explique do que se trata o ressarcimento por preterição.

Answer 49

Se trata do ressarcimento devido ao servidor que tenha sido excluído indevidamente do processo de promoção. O servidor é promovido na mesma data que os demais e todos os valores retroativos são pagos. O ressarcimento por preterição decai em 1 ano a partir do evento que concede o direito.

Question 50

Cite e explique quais os tipos de movimentação de pessoal.

Answer 50

1-Lotação-> designação após termino do curso de formação.

2-Remoção-> deslocamento entre unidades da polícia científica.

Question 51

Cite e explique quais os tipos de remoção.

Answer 51

1- A pedido-> cônjuge removido ex officio/ motivo de saúde
2-Ex officio-> determinação de autoridade/ -gestante, lactante até 6 mês
3-Permuta-> troca entre dos servidores a pedido/ sem novo pedido 3A.

Question 52

O que é a ajuda de custo?

Answer 52

Valore de uma remuneração mensal pago aos servidores removidos para outros municípios. Paga 1x/ a ada 2 anos.

Question 53

Cite em quais situações a ajuda de custo não é paga.

Answer 53

1-Municípios limítrofes
2-<50KM
3-Reside em município origem (a pedido)
4-Endereço fora da abrangência (origem/destino)
5-Primeira lotação

Question 54

Nos casos em que o servidor é removido a pedido para acompanhar cônjuge que foi removido a interesse da administração (ex officio) sempre é pago a ajuda de custo? Explique.

Answer 54

Não, nos casos em que o servidor acompanha cônjuge que foi removido a interesse da administração (ex officio) a ajuda de custo só é paga, caso o cônjuge do servidor não tenha recebido nenhuma verba de mesma natureza.

Question 55

Em quais situações a ajuda de custo dever ser restituída pelo servidor?

Answer 55

1-Não se apresenta em nova unidade (s/ justificativa)
2-Exoneração<90D

Question 56

Cite quais são as licenças e afastamentos que podem ser tiradas pelo servidor.

Answer 56

1-Curso de formação (6 meses máx./ n remunerado/ cada 2 anos )
2-Participação em cursos (remunerado não aceita reprovação)
3-Servidor estudante (horário especial/ remunerado)

Question 57

Explique como funciona a licença para participação de curso de formação.

Answer 57

O servidor recebe licença não remunerada de no máximo 6 meses para participação de curso de formação por conta de aprovação em concurso público. Essa licença só pode ser concedida 1x a cada 2 anos.

Question 58

Explique como funciona a licença para participação em cursos.

Answer 58

O servidor recebe licença remunerada para participar de curso correlato a sua área de atuação, realizado no Brasil ou exterior. Essa licença é concedida 1x para cada curso (mestrado, doutorado, pós-doutorado…). Caso o servidor não seja aprovado em tempo previsto deverá devolver os valores das remunerações recebidos durante o afastamento. Após retorno o servidor fica obrigado a permanecer no cargo pelo dobro do tempo de duração do curso.

Question 59

Qual o tempo de duração da licença para participação em cursos?

Answer 59

1-Mestrado/doutorado/pós-doutorado-> 3 anos
2-Demais cursos-> 6 meses

Question 60

Existe diferença quanto a licença para participação em cursos com relação ao local do curso ser o mesmo ou diferente da lotação do servidor? Explique.

Answer 60

Local de lotação-> horário especial
Local ≠ da lotação-> estabilidade mínima (mestrado-> 3A/ doutorado e pós-doutorado-> 4A), tempo mínimo sem licença (mestrado e doutorado-> 2A/ pós-doutorado-> 4A)

Question 61

Explique como funciona a licença nos casos dos servidores estudantes.

Answer 61

O servidor estudante pode solicitar horário especial. Essa licença pode ser retirada 1x para cada curso (técnico, graduação e pós-graduação).

Question 62

O que é disposição funcional?

Answer 62

Quando o servidor é emprestado para outro órgão público. Duração máxima de 8 anos.

Question 63

Cite quais são os direitos e prerrogativas do policial científico.

Answer 63

1-Estabilidade
2-Irredutibilidade do subsídio
3-Livre acesso p/ perícias
4-Insignea/ carteira funcional
5-Prioridade atendimento (serviço)
6-Area privativa (prisão)
7-Comunicação da prisão ao chefe
8-Assistência médica
9-Porte de arma
10-Auxilio doença
11-Indenização morte/invalidez
12-Assistência psicológica/psiquiátrica

Question 64

Como é contado o tempo de serviço do servidor policial científico?

Answer 64

Em dias e posteriormente convertido em anos.

Question 65

De que forma se dá a hierarquia policial?

Answer 65

1-Função > cargo
2-Classe maior > classe menor
3-Classes iguais (+antigo classe,nível/ tempo de serviço/ ativo>inativo/ servidores subordinados aos peritos/ peritos se subordinam administrativa e operacionalmente )

Question 66

De que forme ocorre o reenquadramento para os aposentados?

Answer 66

Sujeito a paridade para garantir os direitos previdenciários.

Question 67

Explique as possibilidades para o reenquadramento em que ocorre redução de cargo.

Answer 67

1-Antigo regride de classe-> nível inicial de classe antes da lei
2-Fim do estágio probatório -> nível imediatamente superior (nível II)
3-Durante estágio probatório-> nível inicial (nível I)

Question 68

O que ocorre nos casos de reenquadramento com redução da remuneração?

Answer 68

O servidor recebe parcela complementar referente a diferença remuneratório até que esta seja absorvida por promoção.

Question 69

Qual o período que a lei complementar 258/2023 determina os subsídios e quando eles são implementados?

Answer 69

Determina os subsídios de 2023 a 2026 e são implementados em 01 de agosto de cada ano.

Question 70

Quais as medidas para mitigar o impacto financeiro da reestruturação da carreira da polícia científica?

Answer 70

1-Cobrança de perícias
2-Redução de 50% gasto extra jornada (até 2026)
3-Suspenção das promoções (até 2026)
4-Suspensão do bônus pecuniário (2003-2026)

Question 71

A suspensão das promoções impedem a contagem do tempo para promoção?

Answer 71

Não, o servidor pode incluísse solicitar a promoção via requerimento.

Question 72

Como são considerados os policiais científicos para fins de porte de arma de de previdência?

Answer 72

São considerados policiais civis.