LEI COMPLEMENTAR 72/1994 Flashcards
O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe o quê?
I) defesa da ordem jurídica;
II) do regime democrático
III) e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
São princípios institucionais do Ministério Público a Unidade, a Indivisibilidade e a Independência funcional.
CERTO - Art. 1º § 1º - É O “U - I - I”
Ao Ministério Público é assegurada autonomia fundacional, administrativa e financeira
ERRADO - Art. 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira
As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, TÊM EFICÁCIA PLENA E EXECUTORIEDADE MEDIATA, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas e do Conselho Nacional do Ministério Público.
ERRADO - Art. 2º Parágrafo único TÊM EFICÁCIA PLENA E EXECUTORIEDADE IMEDIATA.
O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, encaminhando-a diretamente ao Governador do Estado, que a submeterá ao Poder Legislativo
CERTO - Art. 4º - MP –> ELABORARÁ DENTRO DOS LIMITES DA LDO –> ENCAMINHA PARA GOV DO ESTADO –> QUE SUBMETERÁ AO PODER LEGISLATIVO.
Os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias próprias e globais, compreendidos os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues até o DIA 10 DE CADA MÊS, COM VINCULAÇÃO A QUALQUER TIPO DE DESPESA, corrigidas as parcelas na mesma proporção do excesso de arrecadação apurado em relação à previsão orçamentária
ERRADO - Os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias próprias e globais, compreendidos os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues até o DIA VINTE (20) DE CADA MÊS, SEM VINCULAÇÃO A QUALQUER TIPO DE DESPESA, corrigidas as parcelas na mesma proporção do excesso de arrecadação apurado em relação à previsão orçamentária
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, SERÁ EXERCIDA PELO PODER LEGISLATIVO, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido nesta Lei.
CERTO - § 4º - FAP –> quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas –> SERÁ EXERCIDA PELO PODER LEGISLATIVO –> controle externo –> e interno.
O controle interno é feito por quem do MP?
I - Secretaria-Geral, OU
II- e pela Secretaria de Finanças da Procuradoria-Geral de Justiça; e/OU
III) auditoria interna (auditoria é composta por auditores ocupantes de cargos de provimento efetivo do quadro de servidores do Ministério Público conforme o ato do PGJ.
São órgãos do Ministério Público.
I - de Administração Superior:
a) a Procuradoria-Geral de Justiça
b) o Colégio de Procuradores de Justiça
c) o Conselho Superior do Ministério Público
d) a Corregedoria-Geral do Ministério Público;
CERTO - Art. 5º, I.
São órgãos do Ministério Público.
II - de Administração:
a) as Procuradorias de Justiça;
b) as Promotorias de Justiça;
CERTO - Art. 5º, II.
São órgãos do Ministério Público.
III - de Execução:
a) o Procurador-Geral de Justiça
b) o Conselho Superior do Ministério Público
c) os Procuradores de Justiça
d) os Promotores de Justiça;
e) os Promotores de Justiça Auxiliares
f) os Promotores de Justiça Substitutos;
g) os Grupos Especializados de Atuação Funcional
CERTO - Art. 5º, III.
São órgãos do Ministério Público.
IV - Auxiliares:
a) a Secretaria do Gabinete do Procurador-Geral de Justiça;
b) a Secretaria-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça
c) as Procuradorias-Gerais Adjuntas de Justiça e a Corregedoria-Geral Substituta;
d) a Ouvidoria do Ministério Público e a Ouvidoria Substituta do Ministério Público;
e) os Centros de Apoio Operacional, Núcleos de Apoio Técnico, Grupos de Atuação Especial, Grupos de Apoio Operacional e Núcleos Regionais;
f) a Comissão de Concurso
g) o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional
h) as Coordenadorias das Procuradorias de Justiça
i) os Supervisores das Promotorias de Justiça;
j) as Centrais de Inquéritos;
k) os Órgãos de Apoio Técnico, Administrativo e de Assessoramento;
l) os estagiários
CERTO - Art. 5º, III.
MOMENTO ADIVINHA:
“o Colégio de Procuradores de Justiça”
ESTE ORGÃO ESTÁ LOCALIZADO ONDE?
ART. 5, I, São órgãos do Ministério Público.
I - de Administração Superior:
b) o Colégio de Procuradores de Justiça
MOMENTO ADIVINHA:
“os Procuradores de Justiça”
ESTE ORGÃO ESTÁ LOCALIZADO ONDE?
São órgãos do Ministério Público.
III - de Execução:
a) o Procurador-Geral de Justiça
b) o Conselho Superior do Ministério Público
c) os Procuradores de Justiça
d) os Promotores de Justiça;
e) os Promotores de Justiça Auxiliares
f) os Promotores de Justiça Substitutos;
g) os Grupos Especializados de Atuação Funcional
MOMENTO ADIVINHA:
as Promotorias de Justiça
ESTE ORGÃO ESTÁ LOCALIZADO ONDE?
São órgãos do Ministério Público.
II - de Administração:
a) as Procuradorias de Justiça;
b) as Promotorias de Justiça;
