Lei Comp. 116/03 Flashcards
O ISS tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se
constituam como atividade preponderante do prestador
Correto.
O imposto não incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
Errado. Há a incidência.
Os serviços previstos na lista anexa da Lei COmp. 116 estão sujeitos à incidência de ICMS, desde que a sua prestação envolva o fornecimento de mercadoria.
Errado. Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.
Correto.
O imposto incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País , salvo quando desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
Errado. O imposto NÃO incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País , salvo quando desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
O imposto não incide sobre:
I – as exportações de serviços para o exterior do País;
II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos
gerentes-delegados;
III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.
Correto.
Os Municípios e o DF, mediante lei complementar, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.
Errado. A atribuição não deve ser mediante lei complementar.
Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, salvo no que se refere à multa e aos acréscimos legais.
Errado. INCLUSIVE no que se refere à multa e aos acréscimos legais.
Os responsáveis pelo crédito tributário, ainda que atribuido a terceira pessoa, estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, salvo se tiver sido efetuada sua retenção na fonte.
Errado. Independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
A base de cálculo do ISS é o preço da prestação do serviço.
Correto.
Não se incluem na base de cálculo do ISS o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços de execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS.
Correto.
Não se incluem na base de cálculo do ISS o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços de reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres, exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS.
Correto.
Compete aos Municípios, ao Distrito Federal e aos Territórios instituir o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, cujo fato gerador é a prestação de serviços, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
Errado.
“Territórios”!
E os serviços previstos na lista anexa.
De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, não é responsável pelo recolhimento do ISS o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país.
Correto.
Art.6, par.2, inc. I.
