Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)

Question 1

A grande inovação da Lei Anticorrupção foi prever a responsabilidade objetiva de pessoas jurídicas, viabilizando a aplicação de sanções a pessoas jurídicas sem comprovação de culpa e a pessoas físicas quando houver dolo ou culpa.

Answer 1

Correto.

Question 2

As pessoas jurídicas (PJs) podem sofrer as penas da Lei
Anticorrupção, tanto na esfera ___ como na esfera ___, mesmo sem existência de culpa.

Answer 2

cível / administrativa

Question 3

O art. 2º da Lei Anticorrupção dispõe que as pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, tanto na instância administrativa como na esfera civil (judicial), pelos atos lesivos previstos na Lei.

Answer 3

Correto.

Question 4

Aplica-se o disposto na Lei Anticorrupção (Lei Nº 12.846) às sociedades empresárias e às sociedades simples, desde que sejam personificadas.

Answer 4

Errado. ( Aplica-se o disposto na Lei Anticorrupção (Lei Nº 12.846) às sociedades empresárias e às sociedades simples, PERSONIFICADAS OU NÃO, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou
pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.)

Question 5

Aplica-se o disposto na Lei Anticorrupção (Lei Nº 12.846) às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou
pessoas, ou sociedades estrangeiras independentemente de terem ou não sede, filial ou representação no território brasileiro.

Answer 5

Errado. (Aplica-se o disposto na Lei Anticorrupção (Lei Nº 12.846) às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou
pessoas, ou SOCIEDADES ESTRANGEIRAS, QUE TENHAM SEDE, FILIAL OU REPRESENTAÇÃO NO TERRITÓRIO BRASILEIRO, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.)

Question 6

De acordo com o Art. 3º da Lei Anticorrupção, a responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

Answer 6

Correto.

Question 7

As sanções administrativas da Lei Anticorrupção serão aplicadas mediante Processo Administrativo de Responsabilização (PAR). No caso de aplicação de multa, ela será de ___(porcentagem) a ___(porcentagem) do faturamento bruto do ano anterior da instauração do PAR.

Answer 7

0,1% / 20%

Question 8

As sanções administrativas da Lei Anticorrupção serão aplicadas mediante Processo Administrativo de Responsabilização (PAR). No caso de aplicação de multa, ela será de 0,1% a 20% do faturamento bruto do ano anterior da instauração do PAR e excepcionalmente essa multa poderá ser de ___($) a ___($).

Answer 8

R$ 6 mil / R$ 60 milhões

Question 9

As sanções administrativas da Lei Anticorrupção serão aplicadas mediante Processo Administrativo de Responsabilização (PAR). Esse Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) possui 4 etapas distintas. Quais são elas? Dica: IDRJ

Answer 9

I - Instauração;
II - Defesa;
III - Relatório; e
IV - Julgamento.

Question 10

A competência para instauração e julgamento do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) poderá ser delegada, vedada a subdelegação.

Answer 10

Correto.

Question 11

No âmbito do Poder Executivo federal, quem terá competência concorrente para instaurar Processos Administrativos de Responsabilização (PARs) ou para avocar processos já instaurados, para exame de sua regularidade ou para corrigir-lhes o andamento?

Answer 11

A Controladoria-Geral da União (CGU).

Question 12

Em relação a atos praticados contra a Administração de outros países, cabe à ___(3p) instaurar e julgar o Processo Administrativo de Responsabilização (PAR).

Answer 12

Controladoria-Geral da União (CGU).

Question 13

Uma vez instaurado o processo, designada a comissão e delimitadas as condutas da pessoa jurídica, chegamos à segunda fase do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR): apresentação de defesa pela pessoa jurídica. Assim, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, a PJ processada será chamada a apresentar sua defesa, no prazo de ___, contados a partir da sua intimação

Answer 13

30 dias

Question 14

A apuração administrativa deve ser realizada por uma comissão, designada pela autoridade instauradora,
composta por ___(qtd) servidores estáveis ou mais.

Answer 14

2

Question 15

A apuração administrativa deve ser realizada por uma comissão, designada pela autoridade instauradora,
composta por 2 servidores estáveis ou mais. A missão desta comissão consiste na elaboração de um relatório sobre suas
apurações, no prazo de ___, contados da data da publicação do ato que a instituir.

Answer 15

180 dias

Question 16

Como é denominado o instrumento celebrado na via administrativa, previsto nos artigos 16 e 17 da Lei Anticorrupção, que permite geração de benefícios mútuos, para a empresa e para a Administração Pública sendo que de um lado, a empresa que celebra esse instrumento terá significativa redução nas penalidades que poderia sofrer, por outro lado, ela deverá colaborar efetivamente com as investigações, permitindo (i) identificação de outros envolvidos, quando couber, e (ii) obtenção célere de documentos que comprovem o ato lesivo?

Answer 16

Acordo de leniência.

Question 17

Em relação ao Acordo de Leniência, caso a pessoa jurídica descumpra obrigações assumidas no acordo, ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de ___, contados do conhecimento, pela administração pública, do seu descumprimento.

Answer 17

3 anos

Question 18

Celebrado o Acordo de Leniência, a PJ que praticou o ilícito pode ter sua multa reduzida em até?

Answer 18

2/3.

Question 19

A empresa que celebra acordo de leniência com a Administração Pública pode ter redução no valor da multa que será aplicada a ela como também redução na devolução do dano causado por ela.

Answer 19

Errado. ( A multa pode ser reduzida em virtude do acordo de leniência (redução de no máximo 2/3). Porém a reparação do dano NÃO, esta deve ser reparada INTEGRALMENTE.)

Question 20

A quem compete a celebração de acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal e também em relação a atos lesivos praticados contra a administração pública estrangeira?

Answer 20

A Controladoria-Geral da União (CGU).

Question 21

Além de regulamentar a responsabilidade das pessoas jurídicas por atos lesivos à Administração, a Lei 12.846
criou o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), para agregar e conferir publicidade às sanções
aplicadas com fundamento na Lei Anticorrupção.

Answer 21

Correto.

Question 22

A situação econômica do infrator é irrelevante na aplicação das sanções previstas na Lei n.º 12.846/2013.

Answer 22

Errado. ( A Lei 12.846/2013 prevê, expressamente, que será
levada em consideração, na aplicação das sanções, a situação econômica do infrator.)

Question 23

A Lei n.º 12.846/2013 prevê a responsabilização subjetiva da pessoa jurídica pela prática de ato lesivo.

Answer 23

Errado. ( A Lei 12.846/2013 prevê a responsabilização OBJETIVA das pessoas jurídicas pela prática de ato lesivo.)

Question 24

O art. 2º da Lei Anticorrupção deixa claro que as pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, tanto na instância ___ como na esfera ___, pelos atos lesivos previstos na Lei.

Answer 24

administrativa / civil (judicial)

Question 25

De acordo com a Lei n.º 12.846/2013, a proposta de acordo de leniência suspende o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na referida lei.

Answer 25

Errado. ( De acordo com o art. 16, § 9º, da Lei 12.846/2013, quando o acordo de leniência é celebrado, ocorre uma interrupção do prazo prescricional, e não uma suspensão.)

Question 26

A proposta de acordo de leniência rejeitada não implica reconhecimento da prática do ato ilícito investigado.

Answer 26

Correto.

Question 27

De acordo com o art. 4º, § 1º, da Lei 12.846/2013, as únicas condenações impostas a pessoa jurídica sucessora, nas hipóteses de fusão e incorporação societária, são? (2x)

Answer 27

I - o pagamento das multas; e
II - à reparação integral dos danos (até o limite
do patrimônio transferido).

Question 28

A comissão designada para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica, após a conclusão do procedimento administrativo, dará conhecimento ao ___(2p) de
sua existência, para apuração de eventuais delitos.

Answer 28

Ministério Público

Question 29

A pessoa jurídica controlada, mesmo que indiretamente, pelo poder público de outro país é inserida no conceito de administração pública estrangeira para os fins de incidência da Lei Anticorrupção.

Answer 29

Correto.

Question 30

De acordo com a Lei Anticorrupção, a competência para instauração e julgamento do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) poderá ser delegada, como também pode ser subdelegada.

Answer 30

Errado. ( A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada, VEDADA A SUBDELEGAÇÃO.)

Question 31

A manipulação da tabela de preços dos itens para influenciar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos constitui ato lesivo à administração pública.

Answer 31

Correto.

Question 32

De acordo com a Lei Anticorrupção, a responsabilização administrativa e civil da pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pressupõe a prática de ato doloso.

Answer 32

Errado. ( Responsabilização da pessoa jurídica é objetiva: independe de dolo ou culpa.)

Question 33

A celebração do acordo de leniência previsto na lei em questão gera benefícios para os administradores da empresa celebrante que estiverem envolvidos nos atos de corrupção investigados, pois tem o efeito de reduzir as penas privativas de liberdade que lhes possam ser aplicadas.

Answer 33

Errado. ( Essa Lei não atua na esfera penal, portanto, não pode “reduzir as penas privativas de liberdade que lhes possam ser aplicadas”.)

Question 34

De acordo com a Lei Anticorrupção, a publicação extraordinária da decisão condenatória ocorrerá na forma de extrato de sentença, a expensas da pessoa jurídica, em meios de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional, bem como por meio de afixação de edital, pelo prazo mínimo de ___, no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, de modo visível ao público, e no sítio eletrônico na rede mundial de computadores.

Answer 34

30 dias