Lei ANKI Flashcards
Qual é a natureza jurídica da EBSERH conforme estabelecido no Art. 1º?
Empresa pública unipessoal com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Educação.
Onde será a sede da EBSERH e qual a possibilidade de expansão geográfica?
A sede e foro serão em Brasília (Distrito Federal), podendo manter escritórios, representações, dependências e filiais em outras unidades da Federação.
Quem detém o capital social da EBSERH e como ocorre a integralização?
A União é proprietária integral do capital social, que será integralizado com recursos do orçamento da União e pela incorporação de bens e direitos suscetíveis de avaliação em dinheiro.
Qual é a finalidade principal da EBSERH conforme descrito no Art. 3º?
Prestar serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, além de apoio às instituições federais de ensino e congêneres no campo da saúde pública, sempre no âmbito do SUS.
Quais competências estão atribuídas à EBSERH de acordo com o Art. 4º?
Administrar unidades hospitalares, prestar serviços de assistência, apoiar o ensino, a pesquisa, a extensão e a gestão dos hospitais universitários e federais, além de outras atividades inerentes às suas finalidades.
O que estabelece o Art. 5º da lei em relação à licitação para contratação da EBSERH?
Que é dispensada a licitação para a contratação da EBSERH pela administração pública para atividades relacionadas ao seu objeto social.
Como a lei autoriza a EBSERH a prestar serviços às instituições federais de ensino ou congêneres?
Por meio de contratos, respeitando o princípio da autonomia universitária, conforme o Art. 6º.
Quais itens devem constar, segundo o Art. 6º, § 1º, no contrato firmado entre a EBSERH e as instituições contratantes?
As obrigações dos signatários, metas de desempenho com indicadores e prazos, sistemática de acompanhamento e avaliação, e previsão de uso dos resultados para aprimoramento de pessoal e melhorias estratégicas.
O que determina o Art. 6º, § 2º, em relação à divulgação dos contratos?
O contrato deve ser amplamente divulgado pelos sítios da EBSERH e da entidade contratante na internet.
Como são definidas as “instituições congêneres” segundo o Art. 6º, § 3º?
São as instituições públicas que desenvolvem atividades de ensino e pesquisa na área da saúde e prestam serviços no âmbito do SUS.
O que prevê o Art. 7º quanto à cessão de servidores das instituições federais de ensino?
Que servidores titulares de cargo efetivo, exercendo atividades relacionadas ao objeto da EBSERH, poderão ser cedidos para a realização de atividades de assistência à saúde e administrativas.
Qual garantia é assegurada aos servidores cedidos conforme o Art. 7º, § 1º?
Que manterão os direitos e vantagens a que fazem jus no órgão ou entidade de origem.
Como se financia a EBSERH, conforme o Art. 8º?
Por meio de recursos oriundos de dotações orçamentárias da União, receitas de serviços, alienação de bens, aplicações financeiras, direitos patrimoniais, acordos e convênios, doações, legados, subvenções e outras fontes de renda.
O que determina o parágrafo único do Art. 8º em relação ao lucro líquido da EBSERH?
O lucro líquido deve ser reinvestido para o atendimento do objeto social, excetuadas as parcelas referentes à reserva legal e à reserva para contingência.
A EBSERH está vinculada a qual ministério?
Ministério da Educação.
Qual princípio deve ser respeitado nos contratos da EBSERH?
Autonomia universitária.
Que itens essenciais devem constar nos contratos da EBSERH?
Metas, indicadores, prazos e critérios de avaliação.
Qual órgão aprova o estatuto da EBSERH?
Poder Executivo.
Qual é o regime de pessoal da EBSERH?
CLT.
O que os editais de concursos podem incluir como título?
Tempo de exercício em atividades correlatas.
O que não é remunerado no Conselho Consultivo?
Atuação de membros da sociedade civil.
Qual o tipo de processo seletivo utilizado para contratação temporária na EBSERH?
Processo seletivo simplificado.
Em quanto tempo os contratos temporários podem ser celebrados após a constituição da EBSERH?
Nos 2 anos subsequentes (ou 180 dias para contratos do Art. 6º).
Por quanto tempo e quantas vezes os contratos temporários podem ser prorrogados?
Uma única vez, com duração total máxima de 5 anos.
Quais instituições podem ceder bens à EBSERH?
Instituições públicas federais de ensino e congêneres.
O que acontece com os bens cedidos após o término do contrato?
Devolução à instituição cedente.
Quais órgãos fiscalizam a EBSERH e suas subsidiárias?
Órgãos de controle interno do Poder Executivo e o Congresso Nacional, com apoio do Tribunal de Contas da União.
A EBSERH pode patrocinar qual tipo de entidade?
Entidade fechada de previdência privada.
Como pode ser realizado o patrocínio pela EBSERH?
Por adesão a uma entidade de previdência privada já existente.
Qual o prazo para reativação de leitos e serviços inativos pela EBSERH?
Até 1 ano.
Quem pode autorizar a criação de empresas públicas de serviços hospitalares?
Os Estados.
Que alteração é introduzida no art. 47 do Código Penal?
Inciso V, que proíbe inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos.
Qual a pena para divulgação indevida de conteúdo sigiloso em certames?
Reclusão de 1 a 4 anos e multa.
Qual pena se resulta dano à administração pública?
Reclusão de 2 a 6 anos e multa.
Quanto aumenta a pena se o crime é cometido por funcionário público?
1/3.
A EBSERH é uma empresa pública unipessoal, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Educação, cuja finalidade é prestar serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar no âmbito do SUS.
Art. 5º dispensa a licitação para contratação da EBSERH.
No Art. 6º, a EBSERH presta serviços mediante contrato com instituições federais de ensino, respeitando o princípio da autonomia universitária.
O contrato da EBSERH, conforme Art. 6º, § 1º, deve conter obrigações, metas de desempenho, indicadores, prazos e uma sistemática de acompanhamento e avaliação.
Instituições congêneres, segundo o Art. 6º, § 3º, são aquelas que desenvolvem atividades de ensino e pesquisa na área da saúde e prestam serviços no âmbito do SUS.
No Art. 7º, servidores titulares podem ser cedidos para a EBSERH, mantendo seus direitos no órgão de origem.
Os recursos da EBSERH, conforme Art. 8º, incluem dotações da União, receitas de serviços, alienação de bens, aplicações financeiras, direitos patrimoniais, doações e outras fontes.
O lucro líquido da EBSERH deve ser reinvestido para cumprir o objeto social, excetuando reservas legais e para contingência.
O estatuto social da EBSERH definirá a composição, atribuições e funcionamento dos órgãos administrativos.
A atuação de membros da sociedade civil no Conselho Consultivo não será remunerada e será considerada como função relevante.
O estatuto da EBSERH será aprovado por ato do Poder Executivo.
A contratação na EBSERH depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme normas do Conselho de Administração.
Os editais de concursos públicos podem estabelecer, como título, o cômputo do tempo de exercício em atividades correlatas.
A EBSERH está autorizada a contratar pessoal técnico e administrativo por tempo determinado mediante processo seletivo simplificado, conforme o Art. 11.
Os contratos temporários de emprego poderão ser celebrados nos 2 anos subsequentes à constituição da EBSERH e, para contratos relacionados ao Art. 6º, nos primeiros 180 dias de vigência.
Os contratos temporários podem ser prorrogados uma única vez, desde que a soma dos períodos não ultrapasse 5 anos.
As instituições públicas federais de ensino e instituições congêneres estão autorizadas a ceder à EBSERH bens e direitos necessários à execução do contrato (Art. 13).
Ao término do contrato, os bens cedidos serão devolvidos à instituição cedente (Art. 13, parágrafo único).
A EBSERH e suas subsidiárias estão sujeitas à fiscalização dos órgãos de controle interno do Poder Executivo e do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União (Art. 14).
A EBSERH está autorizada a patrocinar entidade fechada de previdência privada (Art. 15).
O patrocínio de entidade fechada de previdência privada poderá ser feito mediante adesão a entidade já existente (Art. 15, parágrafo único).
Após a assinatura do contrato entre a EBSERH e a instituição de ensino superior, a EBSERH terá até 1 ano para reativar leitos e serviços inativos por falta de pessoal. (Art. 16)
Os Estados poderão autorizar a criação de empresas públicas de serviços hospitalares. (Art. 17)
No Art. 311-A, a pena para quem utiliza ou divulga indevidamente conteúdo sigiloso de certames é de reclusão de 1 a 4 anos e multa.
O Art. 311-A engloba sigilos de: I - concurso público
O § 1º do Art. 311-A estabelece que quem facilita o acesso não autorizado às informações incorre nas mesmas penas.
Se da ação ou omissão resultar dano à administração pública, o § 2º aumenta a pena para reclusão de 2 a 6 anos e multa.
O § 3º do Art. 311-A determina aumento da pena em 1/3 se o fato é cometido por funcionário público.
A Lei entra em vigor na data de sua publicação, conforme o Art. 20.
A Lei foi publicada em Brasília em 15 de dezembro de 2011, marcando o 190º da Independência e o 123º da República.
