Lei 9.784/1999 Dos Processos Administrativos

Question 1

O que é a lei 9.784?

Answer 1

Lei dos Processos Administrativos. Estabelece normas básicas de regimento dos processos visando proteger os direitos dos administrados

Question 2

Quem pode se utilizar da lei

Answer 2

O poder Executivo de forma típica e os poderes Legislativo e Judicial de forma atípica, quando necessário desempenhar função administrativa

Question 3

Órgão

Answer 3

Unidade de atuação integrante da Administração direta ou indireta

Question 4

Entidade

Answer 4

Corresponde à unidade dotada de pessoa jurídica

Question 5

Autoridade

Answer 5

Corresponde ao agente ou servidor público

Question 6

Princípio da oficialidade

Answer 6

Os processos administrativos podem ser iniciados do ofício ou a pedido do interessado (particular)

Question 7

Princípio da informalidade ou formalidade moderada

Answer 7

Os processos administrativos não devem se submeter à normas rígidas, não exigindo a presença de um advogado pois seu conteúdo é informal

Question 8

Princípio da verdade material ou real

Answer 8

Os processos administrativos devem levar em consideração a verdade dos fatos, independente deles estarem constando nos autos ou não. A administração não pode ignorar fatos que conhece mesmo que esse seja o caso.

Question 9

Principais direitos dos administrados

Answer 9

Direito de apresentar documentos e fazer alegações (provas) antes da decisão do processo.

Têm direito a um advogado

Question 10

Quais processos administrativos têm prioridade de trâmite?

Answer 10

Os que envolvem administrados com idade igual ou superior à 60 anos, pessoa com deficiência física ou mental e pessoa com doença grave

Question 11

Requisitos do início do processo administrativo

Answer 11

Deve ser formulado por escrito

Quando há mais de um interessado em iniciar o processo, basta um formulário de requerimento

Question 12

Quem são os interessados em um processo administrativo?

Answer 12

I - Pessoa física ou jurídica
II - Pessoas que não iniciaram o processo, mas que tem direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão do processo
III - Organizações ou associações que representam interesses coletivos
IV - Associações quanto à direitos ou interesses difusos

Question 13

O que é competência?

Answer 13

Ela é irrenunciável, mas um órgão administrativo pode DELEGAR parte de suas competências para outro, mesmo que não seja hierarquicamente subordinado a ele ou do mesmo poder (Executivo, Legislativo, Judicial)

Question 14

Quais competências não podem ser delegadas?

Answer 14

NOREX
Edição de atos de caráter normativo
Decisão de recursos administrativos
Competências exclusivas do órgão

Question 15

Delegante

Answer 15

O órgão que delega a competência

Question 16

Delegado ou delegatório

Answer 16

O órgão que recebe a competência e pratica o ato

Question 17

O que é avocação?

Answer 17

Quando um órgão assume, EXCEPCIONALMENTE, competências atribuídas a outro hierarquicamente inferior. Apenas entre órgãos dos mesmos poderes.

Question 18

Impedimento de participar do processo administrativo

Answer 18

Deve ser DECLARADO pelo servidor em caso de:

I - Ter interesse direto ou indireto no processo
II - Vai atuar como testemunha, perito ou representante do processo (ou seu cônjuge e/ou parentes de até 3° grau)
III - Tenha uma demanda administrativo ou judicial junto com o interessado no processo (ou com o cônjuge/parente de até 3° grau)

Question 19

Suspeição de participar no processo administrativo

Answer 19

Solicitada caso o indivíduo tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados (ou com seu cônjuge/parente de até 3° grau)

Question 20

Comunicação dos atos - Intimação

Answer 20

O órgão responsável pelo processo deve realizar a intimação do interessado para convocar testemunhas, representantes etc.

A intimação deve ser feita 3 dias antes do comparecimento.

Question 21

Período instrutório

Answer 21

Período em que o órgão responsável pelo processo realizará atividades para averiguar e comprovar os dados necessários para a tomada de decisão (provas, etc).

Question 22

Período intrutório

Answer 22

Período em que o órgão responsável pelo processo realizará atividades para averiguar e comprovar os dados necessários para a tomada de decisão (provas, etc).

Question 23

Parecer de órgão consultivo

Answer 23

Deve ser feito em até 15 dias, salvo casos em que seja necessário aumentat o prazo

Question 24

Parecer vinculante e não vinculante

Answer 24

Se o parecer for obrigatório e vinculante e não for fornecido em 15 dias, o processo é interrompido e o servidor responsável pelo atraso será responsabilizado.

Se for obrigatório e não vinculante, o processo segue normalmente.