Lei 9.784/1999 Dos Processos Administrativos Flashcards
O que é a lei 9.784?
Lei dos Processos Administrativos. Estabelece normas básicas de regimento dos processos visando proteger os direitos dos administrados
Quem pode se utilizar da lei
O poder Executivo de forma típica e os poderes Legislativo e Judicial de forma atípica, quando necessário desempenhar função administrativa
Órgão
Unidade de atuação integrante da Administração direta ou indireta
Entidade
Corresponde à unidade dotada de pessoa jurídica
Autoridade
Corresponde ao agente ou servidor público
Princípio da oficialidade
Os processos administrativos podem ser iniciados do ofício ou a pedido do interessado (particular)
Princípio da informalidade ou formalidade moderada
Os processos administrativos não devem se submeter à normas rígidas, não exigindo a presença de um advogado pois seu conteúdo é informal
Princípio da verdade material ou real
Os processos administrativos devem levar em consideração a verdade dos fatos, independente deles estarem constando nos autos ou não. A administração não pode ignorar fatos que conhece mesmo que esse seja o caso.
Principais direitos dos administrados
Direito de apresentar documentos e fazer alegações (provas) antes da decisão do processo.
Têm direito a um advogado
Quais processos administrativos têm prioridade de trâmite?
Os que envolvem administrados com idade igual ou superior à 60 anos, pessoa com deficiência física ou mental e pessoa com doença grave
Requisitos do início do processo administrativo
Deve ser formulado por escrito
Quando há mais de um interessado em iniciar o processo, basta um formulário de requerimento
Quem são os interessados em um processo administrativo?
I - Pessoa física ou jurídica
II - Pessoas que não iniciaram o processo, mas que tem direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão do processo
III - Organizações ou associações que representam interesses coletivos
IV - Associações quanto à direitos ou interesses difusos
O que é competência?
Ela é irrenunciável, mas um órgão administrativo pode DELEGAR parte de suas competências para outro, mesmo que não seja hierarquicamente subordinado a ele ou do mesmo poder (Executivo, Legislativo, Judicial)
Quais competências não podem ser delegadas?
NOREX
Edição de atos de caráter normativo
Decisão de recursos administrativos
Competências exclusivas do órgão
Delegante
O órgão que delega a competência
Delegado ou delegatório
O órgão que recebe a competência e pratica o ato
O que é avocação?
Quando um órgão assume, EXCEPCIONALMENTE, competências atribuídas a outro hierarquicamente inferior. Apenas entre órgãos dos mesmos poderes.
Impedimento de participar do processo administrativo
Deve ser DECLARADO pelo servidor em caso de:
I - Ter interesse direto ou indireto no processo
II - Vai atuar como testemunha, perito ou representante do processo (ou seu cônjuge e/ou parentes de até 3° grau)
III - Tenha uma demanda administrativo ou judicial junto com o interessado no processo (ou com o cônjuge/parente de até 3° grau)
Suspeição de participar no processo administrativo
Solicitada caso o indivíduo tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados (ou com seu cônjuge/parente de até 3° grau)
Comunicação dos atos - Intimação
O órgão responsável pelo processo deve realizar a intimação do interessado para convocar testemunhas, representantes etc.
A intimação deve ser feita 3 dias antes do comparecimento.
Período instrutório
Período em que o órgão responsável pelo processo realizará atividades para averiguar e comprovar os dados necessários para a tomada de decisão (provas, etc).
Período intrutório
Período em que o órgão responsável pelo processo realizará atividades para averiguar e comprovar os dados necessários para a tomada de decisão (provas, etc).
Parecer de órgão consultivo
Deve ser feito em até 15 dias, salvo casos em que seja necessário aumentat o prazo
Parecer vinculante e não vinculante
Se o parecer for obrigatório e vinculante e não for fornecido em 15 dias, o processo é interrompido e o servidor responsável pelo atraso será responsabilizado.
Se for obrigatório e não vinculante, o processo segue normalmente.
