LEI 8.935/94 - Notários E Registradores

Question 1

Quais os princípios da Lei 8935/94?

Answer 1

PASE (publicidade, autenticidade, segurança e eficácia)

Question 2

De quanto tempo deve ser o atendimento ao público?

Answer 2

No mínimo 6h diárias

Question 3

Os serviços de registro civil das pessoas naturais funcionam em que dias?

Answer 3

Todos, inclusive sábados, domingos e feriados pelo sistema de plantão.

Question 4

Quais são os titulares de serviços notariais e registrais?

Answer 4

Tabeliães de Notas, registro de contratos marítimos, de protesto de títulos;
Oficiais de registro de imóveis, RTD e civis das pessoas jurídicas, RCPN e de distribuição

Question 5

Quais são os requisitos para obter a delegação da atividade notarial e registral?

Answer 5

Art. 14
Habilitação em concurso público de provar e títulos,
Nacionalidade brasileira;
Capacidade civil;
Quitacao com as obrigações eleitorais e militares;
Diploma de bacharel em direito;
Verificação de conduta condigna para o exercício da profissão

Question 6

É possível concorrer ao concurso quem não for bacharel em direito?

Answer 6

Sim, desde que tenham completado 10 anos de exercício em serviço notarial até a data da primeira publicação do edital do concurso.

Question 7

Os concursos serão realizados pelo Poder Judiciário, com participação em todas as suas fases…

Answer 7

Da OAB, do MP, de um notário e de um registrador.

Question 8

Como é a destinação das vagas do concurso?

Answer 8

2/3 por concurso e 1/3 por remoção

Question 9

Qual o tempo máximo que qualquer serventia fique vaga sem abertura de concurso?

Answer 9

6 meses

Question 10

Quem pode concorrer ao de remoção?

Answer 10

Quem exercer a atividade por mais de 2 anos.

Question 11

A responsabilidade civil dos notários e oficiais de registro é objetiva ou subjetiva?

Answer 11

Subjetiva, em caso de culpa ou dolo, pelos danos que causarem pessoalmente, pelos substitutos ou escreventes.

Assegurado o direito de regresso

Question 12

Qual o prazo prescricional da pretensão de reparação civil?

Answer 12

3 anos, contado da lavratura do ato registral ou notarial.

Question 13

V ou F:
A responsabilidade civil depende da criminal.

Answer 13

Falso. Independe.

Question 14

V ou F:
A responsabilidade civil será individualizada, cabendo, no que couber, legislação dos crimes contra a administração pública.

Answer 14

Verdadeiro

Question 15

A atividade notarial e registrar é compatível com quais cargos?

Answer 15

Advocacia, intermediação de seus serviços, cargo, emprego e funções públicos, ainda que em comissão.

Question 16

A diplomação, se mandato eletivo, e a posse, nos demais casos, implica no afastamento da atividade?

Answer 16

Sim

Question 17

O titular pode praticar pessoalmente ato de seu interesse?

Answer 17

Não, nem de seu cônjuge, parentes na linha reta ou colateral, consanguíneos ou afins, até o 3° grau

Question 18

Quais são as penas aplicáveis ao registrador/notário?

Answer 18

Repreensão, multas suspensão por 90 dias prorrogável por mais 30 e perda da delegação.