Lei 8429 - LIA - Lei de Improbidade Administrativa Flashcards
As recentes alterações promovidas na Lei n.º 8.429/1992 aboliram a responsabilização por
violação genérica aos princípios da administração pública. [C/E]
Certo. Pela nova redação dada ao artigo 11 da Lei nº 8.429/1992, apenas os atos dolosos e rol taxativo
De acordo com o STF, são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. [C/E]
Certo.
O novo regime prescricional previsto na Lei n.º 14.230/2021 retroage para alcançar marcos
temporais pretéritos, desde que em benefício do réu. [C/E]
Errado, de acordo com STF
As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis apenas aos agentes públicos. [C/E]
Errado.
Art. 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de
improbidade.
Os atos de improbidade praticados contra o patrimonio de entidade privada podem estar sujeitos às sanções da lei em que circunstância?
§ 6º Estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais, previstos no § 5º deste artigo.
7º Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
As sanções desta Lei não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei nº 12.846 - Anticorrupção
Certo
3 tipos de ato de improbidade
- enriquecimento ilícito - rol exemplificativo
- lesão ao erário - rol exemplificativo
- violação de princípios - rol taxatixo, necessário indicação do dispositivo violado
EM TODOS OS CASOS É NECESSÁRIO DOLO
