Lei 8429/92 Flashcards
Ocorrendo lesão ao patrimônio público, poor ação ou omissão, dar-se-á o integral ressarcimento do dano apenas nos casos que o agente ou terceiro agiu de forma dolosa.
Errado. Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, os agentes agentes públicos são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência no trato dos assuntos que lhe são afetos.
Errado. A o art. 4 da LIA não prevê o princípio da eficiência.
Na hipótese dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito, o responsável está sujeito às seguintes cominações:
a) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio;
b) ressarcimento integral do dano, quando houver;
c) perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos;
d) pagamento de multa civil de até 3 vezes o valor do acréscimo patrimonial;
e) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 anos.
Na hipótese dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário, o responsável está sujeito às seguintes cominações:
a) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio;
b) ressarcimento integral do dano, quando houver;
c) perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos;
d) pagamento de multa civil de até 5 vezes o valor do acréscimo patrimonial;
e) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 anos.
Na hipótese dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública, o responsável está sujeito às seguintes cominações:
a) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio;
b) ressarcimento integral do dano, quando houver;
c) perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos;
d) pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor do acréscimo patrimonial;
e) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 anos.
Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
Correto. Pena: detenção de 6 a 10 meses e multa.
A aplicação das sanções previstas na lei de Improbidade Adm. independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.
Errado. Salvo quanto à pena de ressarcimento.
A aplicação das sanções previstas na lei de Improbidade Adm. independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
Correto.
A competência para o julgamento das ações de improbidade administrativa deve observar o foro por prerrogativa de função dos agentes.
Errado. Não admite foro de prerrogativa de função.
As sanções decorrentes dos atos de improbidade administrativa dependem da ocorrência de dano ao patrimônio público e da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
Errado. Independem!
Os atos de improbidade administrativa que importem dano ao erário podem gerar como sanção multa civil de até 100 vezes o valor do dano.
Errado. Nesse caso a multa será de até 2 vezes.
Os atos de improbidade administrativa que importem em enriquecimento ilícito podem gerar ao agente a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 a 8 anos.
Errado. Pelo prazo de 8 a 10 anos.
Os atos de improbidade que importem dano ao erário podem gerar ao agente a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de cinco anos.
Correto.
É necessário ser agente público para incorrer nas disposições previstas pela Lei de Improbidade Administrativa.
Errado.
As disposições da lei de Improbidade Adm. aplica-se àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
Nos termos da Lei no 8.429/1992, é considerados ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades da administração direta da União, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.
Correto.
