Lei 8.429 Flashcards
Art 1 O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará:
a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções,
como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei.
Somente se considera os atos de improbidade adm, as condutas:
Dolosas, de propósito ressalvados tipos previstos em leis especiais
Considera o dolo:
VONTADE LIVRE E CONSCIENTE de alcançar o resultado ILÍCITO
O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas sem comprovação de ato doloso se caracteriza improbidade adm?
Não
Qual princípio constitucional aplicam-se ao sistema de improbidade disciplinado nesta lei?
princípio constitucional do DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR
Quem pode sofrer as sanções desta lei e quais as regras?
Garantia de contraditório e ampla defesa
Admissão de prova emprestada (direito a um novo contraditório)
Vedação de bis in idem (não pode ser acusado 2 vezes o mesmo ato)
Proibição de analogia in malam partem (analogia que prejudique o réu)
Retroatividade benéfica (retroação da lei para beneficiar o réu)
O que os atos de improbidade violam?
violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social da adm direta ou indireta
Também estão sujeitos às sanções desta lei os atos de improbidade praticados contra:
o patrimônio de ENTIDADE PRIVADA QUE RECEBA de entes públicos ou governamentais
OU
contra o patrimônio de ENTIDADE PRIVADA PARA CUJA CRIAÇÃO OU CUSTEIO tenha parte do patrimônio dos cofres públicos e o ressarcimento limitando-se o valor proporcional a dos cofres públicos
Não configura improbidade decorrente de interpretação baseada em:
Jurisprudência ainda que não pacificada
Ex: agente público atuou conforme jurisprudência, mas a jurisprudência não prosperou, o agente público não terá ato improbo caracterizado
Art 2 Para os efeitos dos atos de improbidade, qual o conceito de agente público?
Agente político
Servido público
Todo aquele exerce, AINDA QUE TRANSITORIAMENTE ou SEM REMUNERAÇÃO, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1
Quando o particular pode estar sujeito as sanções de improbidade administrativa?
Quando afeta recursos de origem pública, que o particular celebra convênio, repasse, contrato, parceria, cooperação ou ajuste administrativo equivalente
Art 3 Particular induzir ou concorrer dolosamente para a prática do ato de improbidade, o particular pode sofrer as sanções do ato de improbidade?
Sim, mas havendo um funcionário público.
Se o ato de improbidade à pessoa jurídica se expande para os cotistas, diretores e colaboradores desta empresa jurídica?
Não, exceto comprovada participação destes, nesse caso, responderão nos limites da sua participação
Caso o ato lesivo a administração pública seja feita por pessoa jurídica, não cabe a aplicação das leis de improbidade e sim a lei:
12.846, as que não são cobertas nesta lei especifica ela se caracteriza como improbidade.
Os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador têm aplicabilidade no sistema de improbidade disciplinado nma Lei de improbidade adm, certo ou errado?
certo
Empresa privada fimar parceria para receber recurso dos cofres públicos para atuação, devido a uma denúncia anônima ao MP sobre um enriquecimento ilícito do diretor da empresa, é constatado desvio dos recursos públicos, essa conduta se enquadra em crime de improbidade adm e pq?
Sim, há desvio de dinheiro dos cofres públicos, por mais que a empresa seja privada e a sanção a ele aplicada será proporcional a contribuição dos cofres públicos
Empresa privada fimar parceria para receber recurso dos cofres públicos para atuação, devido a uma denúncia anônima ao MP sobre um enriquecimento ilícito do diretor da empresa, é constatado desvio apenas do dinheiro privado, essa conduta se enquadra em crime de improbidade adm e pq?
Não, apenas se houver dano a administração pública
Art 7 Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará a quem?
REPRESENTARÁ AO MINISTÉRIO PÚBLICO COMPETENTE, para as providências necessárias.
Art 8 O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos a qual pena?
APENAS à obrigação de repará-lo até o LIMITE DO VALOR DA HERANÇA OU DO PATRIMÔNIO TRANSFERIDO
Quais as outras hipóteses a lei de reparação de danos sucessória aos atos de improbidade pode ser aplicada a obrigação de reparar os danos?
Alteração contratual de:
Transformação;
Incorporação;
Fusão ou
Cisão societária
Nos casos de reparação dos danos sucessórios de uma improbidade administrativa na hipótese de fusão e de incorporação, de quem é a responsabilidade de reparar os danos?
Responsabilidade da sucessora restrita ao valor do patrimônio transferido, não sendo aplicadas as demais sanções aplicadas antes da fusão
SALVO
no caso de simulação ou de evidente intuito de fraude, devidamente comprovados.
Art 9 Caracterize o ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito
Ato DOLOSO, qualquer VANTAGEM PATRIMONIAL INDEVIDA em razão do cargo, função ou atividade dos entes públicos
Art 9 Quais os atos exemplificativos do ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito
- Receber, VANTAGEM ECONÔMICA direta ou indireta de quem tenha interesse, direto ou indireto;
- PERCEBER, vantagem econômica FACILITAR aquisião, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel ou contratação de serviço por preço SUPERIOR ao mercado;
- PERCEBER vantagem econômica FACILITAR alienação, permuta ou locação de bem público ou fornecimento de serviço estatal por preço INFERIOR ao mercado;
- UTILIZAR em obra particular recurso de entidade pública
- RECEBER vantagem econômica para TOLERAR jogos de azar, lenocínio, narcotráfico, contrabando, usura ou QUALQUER ATIVIDADE ILICITA;
- RECEBER vantagem econômica para fornecer DECLARAÇÃO FALSA sobre qualquer dado técnico de obras públicas ou qualquer outra;
- ADQUIRIR bens DESPROPORCIONAIS ao pratrimônio, ASSEGURADA a demonstração da licitude desta aquisição;
- ACEITAR emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento de empresa com interesse pelas atribuições do agente público DURANTE A ATIVIDADE;
- PERCEBER vantagem econômica p/ liberar ou aplicar verba pública;
- RECEBER vantagem econômica para omitir ato de ofício;
- INCORPORAR bens, rendas ou valores das entidades públicas;
- USAR bens, rendas ou valores das entidades públicas.
Art 10 Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão _________ que enseje, efetiva e comprovadamente _________
Dolosa
Enseja perda patrimonial, desvio , malbaratamento ou dilapidação dos bens
