Lei 8.429

Question 1

Art 1 O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará:

Answer 1

a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções,
como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei.

Question 2

Somente se considera os atos de improbidade adm, as condutas:

Answer 2

Dolosas, de propósito ressalvados tipos previstos em leis especiais

Question 3

Considera o dolo:

Answer 3

VONTADE LIVRE E CONSCIENTE de alcançar o resultado ILÍCITO

Question 4

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas sem comprovação de ato doloso se caracteriza improbidade adm?

Answer 4

Não

Question 5

Qual princípio constitucional aplicam-se ao sistema de improbidade disciplinado nesta lei?

Answer 5

princípio constitucional do DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR

Question 6

Quem pode sofrer as sanções desta lei e quais as regras?

Answer 6

Garantia de contraditório e ampla defesa
Admissão de prova emprestada (direito a um novo contraditório)
Vedação de bis in idem (não pode ser acusado 2 vezes o mesmo ato)
Proibição de analogia in malam partem (analogia que prejudique o réu)
Retroatividade benéfica (retroação da lei para beneficiar o réu)

Question 7

O que os atos de improbidade violam?

Answer 7

violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social da adm direta ou indireta

Question 8

Também estão sujeitos às sanções desta lei os atos de improbidade praticados contra:

Answer 8

o patrimônio de ENTIDADE PRIVADA QUE RECEBA de entes públicos ou governamentais

OU

contra o patrimônio de ENTIDADE PRIVADA PARA CUJA CRIAÇÃO OU CUSTEIO tenha parte do patrimônio dos cofres públicos e o ressarcimento limitando-se o valor proporcional a dos cofres públicos

Question 9

Não configura improbidade decorrente de interpretação baseada em:

Answer 9

Jurisprudência ainda que não pacificada

Ex: agente público atuou conforme jurisprudência, mas a jurisprudência não prosperou, o agente público não terá ato improbo caracterizado

Question 10

Art 2 Para os efeitos dos atos de improbidade, qual o conceito de agente público?

Answer 10

Agente político
Servido público
Todo aquele exerce, AINDA QUE TRANSITORIAMENTE ou SEM REMUNERAÇÃO, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1

Question 11

Quando o particular pode estar sujeito as sanções de improbidade administrativa?

Answer 11

Quando afeta recursos de origem pública, que o particular celebra convênio, repasse, contrato, parceria, cooperação ou ajuste administrativo equivalente

Question 12

Art 3 Particular induzir ou concorrer dolosamente para a prática do ato de improbidade, o particular pode sofrer as sanções do ato de improbidade?

Answer 12

Sim, mas havendo um funcionário público.

Question 13

Se o ato de improbidade à pessoa jurídica se expande para os cotistas, diretores e colaboradores desta empresa jurídica?

Answer 13

Não, exceto comprovada participação destes, nesse caso, responderão nos limites da sua participação

Question 14

Caso o ato lesivo a administração pública seja feita por pessoa jurídica, não cabe a aplicação das leis de improbidade e sim a lei:

Answer 14

12.846, as que não são cobertas nesta lei especifica ela se caracteriza como improbidade.

Question 15

Os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador têm aplicabilidade no sistema de improbidade disciplinado nma Lei de improbidade adm, certo ou errado?

Answer 15

certo

Question 16

Empresa privada fimar parceria para receber recurso dos cofres públicos para atuação, devido a uma denúncia anônima ao MP sobre um enriquecimento ilícito do diretor da empresa, é constatado desvio dos recursos públicos, essa conduta se enquadra em crime de improbidade adm e pq?

Answer 16

Sim, há desvio de dinheiro dos cofres públicos, por mais que a empresa seja privada e a sanção a ele aplicada será proporcional a contribuição dos cofres públicos

Question 17

Empresa privada fimar parceria para receber recurso dos cofres públicos para atuação, devido a uma denúncia anônima ao MP sobre um enriquecimento ilícito do diretor da empresa, é constatado desvio apenas do dinheiro privado, essa conduta se enquadra em crime de improbidade adm e pq?

Answer 17

Não, apenas se houver dano a administração pública

Question 18

Art 7 Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará a quem?

Answer 18

REPRESENTARÁ AO MINISTÉRIO PÚBLICO COMPETENTE, para as providências necessárias.

Question 19

Art 8 O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos a qual pena?

Answer 19

APENAS à obrigação de repará-lo até o LIMITE DO VALOR DA HERANÇA OU DO PATRIMÔNIO TRANSFERIDO

Question 20

Quais as outras hipóteses a lei de reparação de danos sucessória aos atos de improbidade pode ser aplicada a obrigação de reparar os danos?

Answer 20

Alteração contratual de:
Transformação;
Incorporação;
Fusão ou
Cisão societária

Question 21

Nos casos de reparação dos danos sucessórios de uma improbidade administrativa na hipótese de fusão e de incorporação, de quem é a responsabilidade de reparar os danos?

Answer 21

Responsabilidade da sucessora restrita ao valor do patrimônio transferido, não sendo aplicadas as demais sanções aplicadas antes da fusão
SALVO
no caso de simulação ou de evidente intuito de fraude, devidamente comprovados.

Question 22

Art 9 Caracterize o ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito

Answer 22

Ato DOLOSO, qualquer VANTAGEM PATRIMONIAL INDEVIDA em razão do cargo, função ou atividade dos entes públicos

Question 23

Art 9 Quais os atos exemplificativos do ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito

Answer 23

• Receber, VANTAGEM ECONÔMICA direta ou indireta de quem tenha interesse, direto ou indireto;
• PERCEBER, vantagem econômica FACILITAR aquisião, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel ou contratação de serviço por preço SUPERIOR ao mercado;
• PERCEBER vantagem econômica FACILITAR alienação, permuta ou locação de bem público ou fornecimento de serviço estatal por preço INFERIOR ao mercado;
• UTILIZAR em obra particular recurso de entidade pública
• RECEBER vantagem econômica para TOLERAR jogos de azar, lenocínio, narcotráfico, contrabando, usura ou QUALQUER ATIVIDADE ILICITA;
• RECEBER vantagem econômica para fornecer DECLARAÇÃO FALSA sobre qualquer dado técnico de obras públicas ou qualquer outra;
• ADQUIRIR bens DESPROPORCIONAIS ao pratrimônio, ASSEGURADA a demonstração da licitude desta aquisição;
• ACEITAR emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento de empresa com interesse pelas atribuições do agente público DURANTE A ATIVIDADE;
• PERCEBER vantagem econômica p/ liberar ou aplicar verba pública;
• RECEBER vantagem econômica para omitir ato de ofício;
• INCORPORAR bens, rendas ou valores das entidades públicas;
• USAR bens, rendas ou valores das entidades públicas.

Question 24

Art 10 Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão _________ que enseje, efetiva e comprovadamente _________

Answer 24

Dolosa
Enseja perda patrimonial, desvio , malbaratamento ou dilapidação dos bens

Question 25

Art 10 página 163