LEI 8142

Question 1

O que dispõe a Lei n.º 8.142?

Answer 1

Participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências

Question 1

O que significa “instância colegiada”?

Answer 1

grupo de pessoas que atuam de forma conjunta e deliberativa para tomar decisões na área de atuação

Question 2

Quais são as duas instâncias colegiadas do SUS?

Answer 2

I- a conferência de saúde;
II- o conselho de saúde.

Question 3

Qual o tempo que a Conferência de Saúde reunir-se-á com a representação dos segmentos sociais?

Answer 3

4 anos

Question 4

Qual o intuito de ocorrerem essas conferências?

Answer 4

Para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo poder executivo ou, extraordinariamente, por este ou pelo Conselho de Saúde.

Question 5

O conselho de saúde, em caráter permanente e deliberativo, atua de que forma?

Answer 5

Na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

Question 6

Tanto os conselhos quanto as conferências têm, em sua composição, os seguintes segmentos:

Answer 6

representantes do governo, dos usuários, dos trabalhadores da saúde e dos prestadores de serviços.

Question 7

De que forma é a composição tanto das conferências quanto dos conselhos? E qual a porcentagem do segmento dos usuários?

Answer 7

QUADRIPARTITE (representantes do governo, dos usuários, trabalhadores da saúde e prestadores de serviços).
Do segmento dos usuários deve ser de 50% (paritária), 25% governo e prestadores de serviço, 25% trabalhadores da saúde.

Question 8

O Conasems e o Conass são instâncias colegiadas de controle social?

Answer 8

Não. Logo em suas reuniões não há participação da comunidade.

Question 9

De acordo com o art. 3 da Lei 8142, qual a porcentagem de recurso que será destinada aos municípios e aos Estados?

Answer 9

70% aos municípios, afetando-se o restante aos Estados.

Question 10

Para receberem os Recursos da Lei 8142 os municipios, Estados e o DF deverão contar com o somatório dos pré-requisitos descritos no art. 4…Quais são eles?

Answer 10

1. Fundo de Saúde;
2. Plano de Saúde;
3. Conselho de Saúde;
4. Contrapartida de recursos;
5. Relatório de Gestão;
6. PCCS (Plano de Carreira, Cargos e Salários.