Lei 8112/90 Flashcards
O que é um cargo público?
É o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
Todo cargo tem função mas nem toda função tem cargo. Ex um médico é contratado para um cargo temporário, ele tem a função de médico mas não tem cargo público.
É proibida a prestação de serviços gratuitos?
Sim, salvo os casos previstos em lei.
Quais dois os tipos de cargos que a lei 8112/90 abrange?
Efetivos e cargos em comissão
Quais as etapas para estabilidade do servidor?
”Concursado” (estabilidade) - Etapas para se tornar efetivo => Concurso => Homologação => Nomeação => Posse(da nomeação para posse são 30 dias) => Exercício(da posse para o exercício são 15 dias) => Estágio probatório(3 anos)(4 meses antes de acabar o estágio uma comissão vai aprovar/reprovar o estágio e depois no fim dos 3 anos uma comissão especial aprovará a sua estabilidade)=> Estabilidade
OBS: Nomeação sem posse, torna-se sem efeito a nomeação
Posse sem exercicio é exoneração
Posse pode ser mediante procuração
Exercicio somente a pessoa que foi aprovada
Quais as etapas do cargo de comissão?
Nomeação => Posse => Exercício => Exoneração
Quais situações o servidor estável pode vir a perder o cargo?
Art. 41 da CF - Servidor estável pode vir a perder seu cargo, quando:
Sentença judicial com trânsito em julgado
Processo administrativo disciplinar(PAD) com garantia de ampla defesa
Avaliação periódica de desempenho nos termos de uma lei complementar(não está em funcionamento)
Art. 169 - O servidor estável também pode perder o cargo quando o Ente Federativo gastar mais do que o estabelecido de sua Receita Corrente Líquida com pessoal ativo e inativo. Mas deve seguir as etapas abaixo
Redução pelo menos em 20% dos cargos em comissão e funções de confiança
(Se isso não for suficiente)
Exoneração dos não estáveis
(Se isso não for suficiente)
Ai sim demite os estáveis, com a demissão o estado deve:
Indenizar com 1 mês de remuneração por ano de serviço
Será vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou semelhantes por período de 4 anos
Qual a diferença entre demissão e exoneração?
Demissão é quando o servidor faz algo errado e é demitido, é uma penalidade ou por causa do Art.169, já a exoneração pode ser feito de duas maneiras de pedido e de ofício.
Pedido é quando o próprio servidor de cargo efetivo ou comissionado pede exoneração.
Ofício quando a pessoa não quer sair mas vai ter que sair pode ser por 3 motivos
Cargo efetivo: Inabilidade no estágio probatório é entendido que aquela pessoa não serve para o cargo
Cargo em comissão: o comissionado pode ser exonerado a critério do superior
Posse sem entrar em exercício no prazo legal
Qual o prazo do concurso público e por quantos anos ele pode ser prorrogado?
Até dois anos prorrogável por igual período ou seja por mais dois anos
Quais as formas de aplicação das provas de concurso?
Provas; Ex: Provas objetivas, dissertativas, TAF, psicológico, etc
ou
Provas + títulos sendo que a prova de títulos é meramente classificatória e nunca eliminatória.
O que fala o Art.37 sobre a realização de um novo concurso mesmo não chamando todos os aprovados do concurso anterior?
A CF diz no Art. 37 que durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre os novos concursados para assumir o cargo ou emprego, na carreira. Ou seja, se o concurso com prazo for de um ano é prorrogável por mais um ano mas não foi convocado todos da lista, é possível fazer um novo concurso mas os primeiros a serem chamados serão os dos concursos anteriores pra depois chamar os do novo certame.
O que fala a lei 8112 art. 12 sobre a realização de um novo concurso mesmo não chamando todos os aprovados do concurso anterior?
Mas de acordo a lei 8112 art 12, Não se abrirá concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado, ou seja não pode ter outro concurso enquanto não for chamado todos os candidatos aprovados no concurso anterior.
Quais os requisitos verificados no estágio probatório?
Assiduidade Disciplina Capacidade de iniciativa Produtividade Responsabilidade Minemonico DI - CA - P - A - RE = > DICA PARE
Cumprindo os requisitos é homologado 4 meses antes da efetivação e se não for aprovado será exonerado, mas se a pessoa já tiver outro cargo público será reconduzido ao cargo que ocupava anteriormente.
Quais cargos podem-se ocupar no estagio probatório?
Pode assumir qualquer cargo no orgão onde vc passou, caso algum orgão te chame vc só pode sair para assumir um cargo de natureza especial(cargo top) ou pra assumir cargo de DSA de níveis 6,5,4.
O que são cargos comissionados ou cargos de comissão?
São cargos de livre nomeação e exoneração ou seja eu posso colocar quem eu quiser e posso tbm tirar a hora que eu quiser.
- A lei reserva uma % dos cargos comissionados para servidores efetivos, cada órgão a sua % estipulada.
- Não pode assumir cargo de função de confiança pq essa função é somente para o concursado.
- O cargo comissionado é regido pela lei 8112/90 mas a sua aposentadoria é pelo inss e deve seguir as normas de lá, inclusive o teto salarial
OBS: Quando um servidor assume uma função de confiança é foi DESIGNADO para essa função, mas quando uma pessoa comum assume um cargo comissionado ele NOMEADO. Deve-se prestar atenção nessas nomenclaturas na hora da prova.
O que é função temporária?
É função pública mas não um cargo. É ocupada temporariamente e são contratados para atender uma necessidade temporária de excepcional interesse público.
