Lei 8112/90

Question 1

A Lei 8112 de 11 de Dezembro de 1990 dispõe sobre o _______ _______ dos _______ _______ _______ da _______, das _______ e das _______ _______ _______.

Answer 1

regime jurídico; servidores públicos civis; União; Autarquias; fundações públicas federais.

(Descrição da Lei)

Question 2

Art 1º Esta lei institui o REGIME JURÍDICO dos servidores públicos civis da
união, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas
federais.

O que é regime jurídico?

Answer 2

O conjunto de direitos, deveres, garantias, vantagens, proibições e penalidades aplicáveis a determinadas relações sociais qualificadas pelo Direito.

(Título I - Capítulo Único das Disposições Preliminares)

Question 3

Esta lei institui o regime jurídico dos _______ _______ _______ da
_______ , das _______ , inclusive as em REGIME ESPECIAL, e das _______ _______ _______ .

Aliás, o que são autarquias?

Answer 3

servidores públicos civis; União; Autarquias; fundações públicas federais;

Autarquia é um conceito pertinente a vários campos, mas sempre lidando com a ideia geral de algo que exerce poder sobre si mesmo.

(Título I - Capítulo Único das Disposições Preliminares)

Question 4

Art. 2º Para os efeitos desta lei, SERVIDOR é…

Answer 4

a pessoa LEGALMENTE INVESTIDA em
cargo público.

(Título I - Capítulo Único das Disposições Preliminares)

Question 5

Art. 3º Cargo público é o conjunto de _______ e _______ previstas
na _______ _______ que devem ser cometidas a um _______ .

Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a _______ __ _______, são criados ___ ___ , com _______ _______ e _______ pago pelos cofres públicos, para provimento em _______ _______ ou em _______ .

Answer 5

atribuições e responsabilidades; estrutura organizacional; servidor.

todos os brasileiros; por lei; denominação própria e vencimento; caráter efetivo ou em comissão.

(Título 1 - Capítulo Único das Disposições Preliminares)

Question 6

Art. 4º É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo…

Answer 6

os casos previstos
em lei.

(Título I - Capítulo Único das Disposições Preliminares)

Question 7

O que é cargo público?

Answer 7

O conjunto de atribuições e responsabilidades previstas
na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

(Título I - Capítulo Único das Disposições Preliminares)

Question 8

Art. 5º São requisitos básicos para investidura em cargo público:

Answer 8

I – a nacionalidade brasileira;
II – o gozo dos direitos políticos;
III – a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV – o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V – a idade mínima de dezoito anos;
VI – aptidão física e mental.

(Título II - Do provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição #/#/# Capítulo I - Do provimento)

Question 9

Art. 5º São requisitos básicos para investidura em cargo público:

I – a nacionalidade brasileira;
II – o gozo dos direitos políticos;
III – a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV – o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V – a idade mínima de dezoito anos;
VI – aptidão física e mental.

§ 1º As _______ ___ _______ podem _______ a _______ de outros _______
_______ em ___.

Answer 9

atribuições do cargo; justificar a exigência; de outros requisitos estabelecidos em lei.

(Título II - Do provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição #/#/# Capítulo I - Do provimento)

Question 10

Art. 5º São requisitos básicos para investidura em cargo público:

I – a nacionalidade brasileira;
II – o gozo dos direitos políticos;
III – a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV – o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V – a idade mínima de dezoito anos;
VI – aptidão física e mental.

§ 1º As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos
estabelecidos em lei.

§ 2º Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o _______ de se _______
em concurso público para _______ de _______ cujas _______ sejam
compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas
serão reservadas até ___ das vagas oferecidas no concurso.

Answer 10

direito; inscrever; provimento de cargo; atribuições; 20%;

Título II - Do provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição #/#/# Capítulo I - Do provimento

Question 11

Art. 5º São requisitos básicos para investidura em cargo público:

I – a nacionalidade brasileira;
II – o gozo dos direitos políticos;
III – a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV – o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V – a idade mínima de dezoito anos;
VI – aptidão física e mental.

§ 1º As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos
estabelecidos em lei.

§ 2º Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever
em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam
compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas
serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.

§ 3º As _______ e _______ de _______ _______ e _______
_______ poderão prover seus cargos com _______ , _______ e _______
estrangeiros, de acordo com as _______ e os _______ desta lei.

Answer 11

universidades; instituições de pesquisa científica e tecnológica federais; professores, técnicos e cientistas; normas e procedimentos;

(Título II - Do provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição #/#/# Capítulo I - Do provimento)

Question 12

Art. 6º O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante _______ da _______
_______ de cada _______ .

Answer 12

ato da autoridade competente de cada Poder.

Título II - Do provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição #/#/# Capítulo I - Do provimento

Question 13

Art. 7º A _______ em _______ _______ ocorrerá com a posse.

Answer 13

A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

(Título II - Do provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição #/#/# Capítulo I - Do provimento #/#/# Seção I - Disposições Gerais)

Question 14

Art. 8º São formas de provimento de cargo público:

Answer 14

I – nomeação;
II – promoção;
III – (revogado);
IV – (revogado);
V – readaptação;
VI – reversão;
VII – aproveitamento;
VIII – reintegração;
IX – recondução.

(Título II - Do provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição #/#/# Capítulo I - Do provimento #/#/# Seção I - Disposições Gerais)

Question 15

Art. 9º A nomeação far-se-á:

I – em caráter _______ , quando se tratar de _______ _______ de _______ _______ ou de _______;

II – em comissão, inclusive na _______ de _______ , para _______ de _______ _______.

Answer 15

se tratar de cargo isolado de provimento
efetivo ou de carreira; condição de interino, para cargos de confiança vagos.

(Título II - Do provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição #/#/# Capítulo I - Do provimento #/#/# Seção II - Da nomeação)

Question 16

Art. 9º A nomeação far-se-á:

I – em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira;

II – em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos.

Parágrafo único. O servidor ocupante de _______ em _______ ou de _______ _______ poderá ser nomeado para ter _______ , _______ , em outro _______ de _______ , sem _______ das _______ do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da _______ .

Answer 16

cargo em comissão ou de natureza especial; exercício, interinamente, em outro cargo de confiança; prejuízo das atribuições; interinidade.

(Título II - Do provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição #/#/# Capítulo I - Do provimento #/#/# Seção II - Da nomeação)

Question 17

Art. 10. A nomeação para cargo de _______ ou cargo _______ de _______
_______ depende de _______ _______ em concurso público de _______ ou de
_______ e _______ , obedecidos a _______ de _______ e o _______ de sua _______ .

Answer 17

cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação; provas ou de provas e títulos; ordem de classificação e o prazo de sua validade.

(Título II - Do provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição #/#/# Capítulo I - Do provimento #/#/# Seção II - Da nomeação)

Question 18

Art. 10. A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

Parágrafo único. Os demais _______ para o _______ e o _______ do _______ na _______ , mediante _______ , serão estabelecidos pela lei que fixar as _______ do _______ de _______ na administração pública federal e seus _______ .

Answer 18

requisitos para o ingresso; desenvolvimento do servidor na carreira; promoção; diretrizes do sistema de carreira; regulamentos.