Lei 8112/90 Flashcards
UFCG
Quais são as formas d de provimento de cargocargo público, segundo a Lei 8.112/1990?
Nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração, recondução.
O que caracteriza a vacância de um cargo público?
A vacância ocorre por exoneração, demissão, promoção, readaptação, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável, falecimento.
Quais são as formas de remoção de servidores públicos?
Remoção pode ser a pedido, de ofício (no interesse da administração), ou a pedido para acompanhar cônjuge/companheiro, por motivos de saúde ou para o exercício de mandato eletivo.
O que é redistribuição?
Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago, no âmbito do mesmo quadro, com mudanças na lotação.
O que é substituição no serviço público?
A substituição ocorre quando há a necessidade temporária de um servidor substituir outro em cargo ou função de chefia, direção ou assessoramento.
Título III - Dos Direitos e Vantagens
Flashcard 6: Pergunta: Quais são os principais direitos dos servidores públicos?
Vencimento, remuneração, férias, licenças, aposentadoria, e assistência à saúde.
O que é a remuneração?
Remuneração é o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
Qual o prazo de duração das férias do servidor público?
30 dias por ano, com direito a adicional de 1/3 sobre a remuneração.
Quais são os principais tipos de licenças previstos na Lei 8.112/1990?
Licença para tratamento de saúde, por motivo de doença em pessoa da família, para atividade política, para serviço militar, para capacitação, e por motivo de afastamento do cônjuge.
Quais são os deveres dos servidores públicos?
Zelar pela economia do material público, atender com presteza ao público, guardar sigilo, observar normas de segurança, e cumprir ordens superiores, salvo ilegais.
Quais são as penalidades disciplinares previstas na Lei 8.112/1990?
Advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão, destituição de função comissionada.
Quando a penalidade de demissão pode ser aplicada?
: Nos casos de crime contra a administração pública, abandono de cargo, inassiduidade habitual, improbidade administrativa, incontinência pública, e conduta escandalosa.
Do Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Flashcard 13: Pergunta: O que é o Processo Administrativo Disciplinar (PAD)?
É o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas funções, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Quais são as fases do Processo Administrativo Disciplinar?
Instauração, Instrução, Defesa e Julgamento.
Qual o prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar?
60 dias, prorrogáveis por mais 60, mediante autorização da autoridade competente.
Quem pode presidir uma comissão de PAD?
Servidor estável ocupante de cargo efetivo, designado pela autoridade competente.
