Lei 8112/90 Flashcards
UFCG
Quais são as formas d de provimento de cargocargo público, segundo a Lei 8.112/1990?
Nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração, recondução.
O que caracteriza a vacância de um cargo público?
A vacância ocorre por exoneração, demissão, promoção, readaptação, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável, falecimento.
Quais são as formas de remoção de servidores públicos?
Remoção pode ser a pedido, de ofício (no interesse da administração), ou a pedido para acompanhar cônjuge/companheiro, por motivos de saúde ou para o exercício de mandato eletivo.
O que é redistribuição?
Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago, no âmbito do mesmo quadro, com mudanças na lotação.
O que é substituição no serviço público?
A substituição ocorre quando há a necessidade temporária de um servidor substituir outro em cargo ou função de chefia, direção ou assessoramento.
Título III - Dos Direitos e Vantagens
Flashcard 6: Pergunta: Quais são os principais direitos dos servidores públicos?
Vencimento, remuneração, férias, licenças, aposentadoria, e assistência à saúde.
O que é a remuneração?
Remuneração é o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
Qual o prazo de duração das férias do servidor público?
30 dias por ano, com direito a adicional de 1/3 sobre a remuneração.
Quais são os principais tipos de licenças previstos na Lei 8.112/1990?
Licença para tratamento de saúde, por motivo de doença em pessoa da família, para atividade política, para serviço militar, para capacitação, e por motivo de afastamento do cônjuge.
Quais são os deveres dos servidores públicos?
Zelar pela economia do material público, atender com presteza ao público, guardar sigilo, observar normas de segurança, e cumprir ordens superiores, salvo ilegais.
Quais são as penalidades disciplinares previstas na Lei 8.112/1990?
Advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão, destituição de função comissionada.
Quando a penalidade de demissão pode ser aplicada?
: Nos casos de crime contra a administração pública, abandono de cargo, inassiduidade habitual, improbidade administrativa, incontinência pública, e conduta escandalosa.
Do Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Flashcard 13: Pergunta: O que é o Processo Administrativo Disciplinar (PAD)?
É o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas funções, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Quais são as fases do Processo Administrativo Disciplinar?
Instauração, Instrução, Defesa e Julgamento.
Qual o prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar?
60 dias, prorrogáveis por mais 60, mediante autorização da autoridade competente.
