Lei 8112/90 Flashcards
1
Q
A Lei n. 8.112/1990 atente quais pessoas e quais não
A
Os servidores públicos civis da União, das autarquias federais (inclusive as em regime especial) e das fundações públicas federais.
Não atende os empregados públicos federais, regidos pela CLT, além do servidores dos entes federativos, tal como os Estados e os Municípios e aos militares
2
Q
Qual é a linha te tempo do serviço público
A
CPPEEEV
a) concurso,
b) provimento,
c) posse,
d) exercício,
e) estágio probatório,
f) estabilidade
g) vacância.
3
Q
O que é concurso público
A
É a forma objetiva de selecionar servidores, primando pelo princípio da impessoalidade e assegurando igualdade de condições
4
Q
Como devem ser os concursos pub e qual sua validade
A
- provas ou de provas e títulos, mas nunca exclusivamente de títulos.
- validade de ATÉ dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, pelo mesmo prazo
5
Q
E que é e como se dá o Provimento de Cargos Públicos
A
É o chamamento dos aprovados e far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder
6
Q
Qual o limite de vagas oferecidas nos concursos para portadoras de deficiência.
A
Atualmente é de até 20%
7
Q
Extrangeiros podem prestar exercer cargo pub federal
A
Não. Mas, excepcionalmente, podem ocupar os cargos de professor, de técnico ou de cientista em universidades e instituições de pesquisa federais
8
Q
Quais são as diversas formas de provimento de cargo público
A
No Apro Pro - Blade Runner
Nomeação, Promoção, Readaptação, Reversão, Aproveitamento, a Reintegração e a Recondução.
9
Q
Como é classificada a NOMEAÇÃO ? E as demais
A
Forma originária de provimento
As demais são classificadas como forma de provimento derivadas.
10
Q
Os provimentos derivados podem ser classificadas como: vertical, horizontal ou por reingresso. Quais são elas
A
Vertical - promoção
Horizontal - readaptação
Reingresso - as demais
11
Q
O que é nomeação
A
É o modo clássico de prover o servidor no cargo público.
Pode ser tanto para os cargos efetivos quanto para os cargos em comissão.
Cargos efetivos (ou cargo isolado de provimento efetivo ou cargo de carreira), precisa de aprovação em concurso público e seu nome deve estar no Diário Oficial (ou equivalente)
Para os cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, destinados às funções de direção, chefia e assessoramento, podem ser livremente escolhidos pela autoridade nomeante. Podem ser servidores de carreira ou alguém de fora do serviço público.
12
Q
O que é promoção
A
Ocorre quando o servidor é elevado para outra classe no âmbito da mesma carreira, ocorrendo a vacância no cargo de classe mais baixa e o provimento no cargo de classe mais alta.
Também é forma de VACÂNCIA
13
Q
O que é readaptação
A
Ocorre quando o servidor sofre uma LIMITAÇÃO em sua capacidade física ou mental, mas ainda pode trabalhar, não sendo o caso de aposentadoria. Características a serem observadas
- Será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos.
- Na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como EXCEDENTE, até a ocorrência de vaga.
- Considerado incapaz de se readatar, ocorrerá a aposentadoria.
Também é forma de VACÂNCIA
14
Q
O que é Reversão
A
Retorno à atividade do servidor, abaixo dos 70 anos, anteriormente APOSENTADO.
Pode ocorrer de duas formas:
1) Por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.
2) No interesse da administração
15
Q
Quais regras o servidor deve obdecer para ocorrer a Reversão por interesse da administração
A
a) o servidor tenha solicitado a reversão;
b) a aposentadoria voluntária;
c) estável quando na atividade;
d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação;
e) haja cargo vago, ou similar resultante de uma possível transformação.
16
Q
O que acontece como servidor que teve sua aposentadoria Revertida
A
Ele volta a receber a remuneração que anteriormente recebia, com todas as vantagens de caráter pessoal eventualmente existentes.
No caso de reversão por invalidez, deverá retornar ainda que não haja cargo vago. Neste caso, ele será considerado excedente.
17
Q
O que é aproveitamento
A
É o chamado, feito pela administração pública, para que o servidor público em disponibilidade volte a exercer suas atividades, com cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
Se passar o prazo legal, a disponibilidade será cassada e o respectivo aproveitamento será tornado sem efeito.
18
Q
O que é servidor colocado como ‘excedente’ e ‘em disponibilidade’
A
Excedente: continua a trabalhar mas nao tem cargo
Disponibilidade: não trabalha e nao tem cargo. Quando volta é APROVEITADO
19
Q
O que é recondução
A
É o RETORNO do servidor ESTAVÉL ao cargo anteriormente ocupado.
Ocorre quando:
- não passa em estágio probatório relativo a outro cargo;
- reintegração do anterior ocupante.
Se não houver vaga:
ESTÁVEL - disponibilidade
NÃO ESTÁVEL - excedente (mas não exonerado)
20
Q
O que é reintegração
A
Retorno do servidor anteriormente DEMITIDO ao cargo anteriormente ocupado, com ressarcimento de todas as vantagens.
Essa demissão deverá ter sido invalidada por decisão administrativa ou judicial.
21
Q
Após nomeado, o servidor tem quanto tempo para tomar POSSE
A
prazo de 30 dias. Passado prazo, nomeação considerada sem efeito.
22
Q
O que é Posse
A
É momento em que os candidatos aprovados e anteriormente nomeados têm o primeiro contato com a administração pública.
Passam serem servidores públicos e estando legalmente investidos em cargo público
Só acontece nos casos de provimento de cargo por NOMEAÇÃO
23
Q
O que é servidor público e cargo público
A
Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público
Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades. Também serve para cargos em comissão.
24
Q
O que são provimentos em comissão
A
É a investidura de um servidor de carreia (que mantém seus direitos), ou não, em funções de direção, chefia e assessoramento.
É de livre nomeação ou exoneração. Não é preciso passar em concurso.
25
Quando se dá a posse
Assim que há a assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
OBS: A posse poderá dar-se mediante procuração específica.
26
Quais requisitos devem ser comprovados no momento da posse
I – nacionalidade brasileira;
II – gozo dos direitos políticos;
III – quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV – nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V – idade mínima de dezoito anos;
VI – aptidão física e mental.
Essa lista não é exaustiva. Dependendo do cargo, outros itens podem ser exigidos.
27
Qual o prazo para p servidor entrar em exercício
Faculta o prazo de 15 dias, contados da posse.
Se isso não ocorrer, servidor EXONERADO
28
O que é o exercício
Efetivo desempenho do cargo público ou da função de confiança.
29
O que é Estágio Probatório
É o período de avaliação onde diversos fatores como
a) assiduidade;
b) disciplina;
c) capacidade de iniciativa;
d) produtividade;
e) responsabilidade.
são levados em conta para a verificação da aptidão e da capacidade do agente público.
30
Qual o prazo para que o estágio acabe e o servidor adquira a estabilidade
03 anos. O estagiário tem sua avaliação final feita 4 meses antes do fim desse prazo.
31
No estágio o servidor tem vários direitos, inclusive o de se afastar do cargo, exceto em quais casos
MA TRA CA
1) Exercer MAndato classista (sindicado)
2) TRAtar de assuntos pessoais
3) CApacitação
32
O que acontece se o estagio nao for aprovado
Já estável, recondução cargo anterior.
Não estável, exoneração do cargo públo
33
O que é e qual o objetivo da Estabilidade
É uma das principais garantias dos servidores públicos estatutários.
A estabilidade é do servidor e não do cargo.
Objetiva-se proporcionar que o servidor desempenhe suas atribuições sem a coação das autoridades superiores
34
Em quais hipóteses poderá o servidor estável perder o cargo:
1) sentença judicial transitada em julgado
2) processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
3) procedimento de avaliação periódica
4) redução de despesas quando os entes federativos não observarem o limite máximo de gastos com pessoal.
35
O que é vacância de quais os tipos
São situações em que o servidor público deixa o cargo público anteriormente ocupado.
São elas: Exoneração, Demissão, Aposentadoria, Falecimento, Posse em cargo inacumulável, Promoção e Readaptação
Minha EX. DEMI Lovato, em um VELORIO (Falecimento) de um APOSENTADO estava de POSSE de uma PROMOÇÃO de uma tomada READAPTADA
36
O que é exoneração
É o rompimento do vínculo mantido entre o servidor e a administração pública federal (não é punição).
Poder ser
voluntária: a pedido do servidor
involuntária ou de ofício: nao passou no estágio ou não entrou em exercício nos 15 dias após tomar posse
Cargo em comissão: transitoriedade. Pode ocorrer, à qualquer tempo, à pedido do servidor ou de ofício
37
O que é demissão
É a saída punitiva do servidor.
Hipóteses são previstas em lei. Servidor cometeu alguma infração disciplinar ou não observou determinadas normas previstas no estatuto funcional.
Acarretará na impossibilidade de o servidor retornar ao serviço público dentro do prazo de 5 anos ou até mesmo indefinidamente.
38
O que é aposentadoria
É a vacância natural. Após atender as condições previstas, o servidor rompe o seu vínculo com o Poder Público, passando a receber proventos decorrentes da inatividade.
39
O que é falecimento
É quando o servidor morre. Somente após a publicação no diário oficial, novo servidor poderá preencher o cargo.
40
O que é posse em cargo inacumulável
O servidor público deixa de ocupar um cargo público pra ingressar, sem quebra de vínculo com o Poder Público, em outro órgão ou entidade do MESMO ENTE.
É uma forma do servidor, após assumir outro cargo, tem de não perder seus dias trabalhados na contagem de férias e demais verbas acessórias.
41
O que é Remoção
Deslocamento do SERVIDOR, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Não é forma de provimento.
RE-EMOÇAO (só servidor tem)
42
Qual a diferença entre remoção de 'ofício' ou 'a pedido'
Remoção de ofício: interesse da administração, sem margem de opção para a análise da vontade do servidor.
Remoção a pedido: é a vontade do servidor. Trata-se de um ato, via de regra, discricionário do Poder Público. A administração vai levar em conta a conveniência e a oportunidade para deferir ou não o pedido.
43
Em quais casos a administração DEVE aceita a remoção feita a pedido do servidor
1) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da administração. Basta um deles ser regido pela lei 8112/90
2) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial;
3) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.
OBS: cônjuges ou companheiros aprovado em concurso público para outro órgão ou entidade não configura remoção para acompanhar cônjuge. O mesmo vale para casal que não mora junto.
44
O que é redistribuição
É o deslocamento de CARGO de provimento efetivo, esteja ou não ele ocupado, e desde que tal deslocamento ocorra para outro órgão ou entidade, mas sempre no âmbito do mesmo Poder.
Pode ocorrer para ajuste de lotação ou nos casos de reorganização e extinção do órgão ou entidade.
Re DISTRIBUIR - CARGA (no caminhão)
45
Quais o requisitos necessário para que a redistribuição seja feita
* Interesse da administração;
* Equivalência de vencimentos;
* Manutenção da essência das atribuições do cargo;
* Vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades;
* Mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional;
* Compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade;
46
O que acontece quando um órgão ou entidade é extinto e os servidores não são redistribuídos
Eles deverão ser mantidos em disponibilidade. Caso não sejam colocados
em disponibilidade, deverão ser mantidos sob responsabilidade do SIPEC - SIstema de PEssoal Civil da administração pública
47
Se ocorrer mudança de Município onde o servidor passe a desempenhar as suas atribuições (remoção ou redistribuição) qual o prazo para a entrada em exercício
Será assegurado um prazo de trânsito de no mínimo 10 dias e de no máximo 30 dias.
48
O que é substituição
Para manter o princípio da continuidade dos serviços públicos, quando o titular de cargo de chefia e funções de direção se ausenta, servidores, que deve ser anteriormente designados, assumem, cumulativamente, o exercício temporário das atribuições do titular, com um acréscimo durante este tempo.
49
O que acontece com a remuneração do servidor que substitui outro
Ser o período nao por mais do que 30 dias: optar pela remuneração que deseja receber (a original ou no servidor substituído).
Após o prazo de 30 dias continuando substituição: o substituto passa a
receber a remuneração do titular da função (sem opção)
50
Quais são as classes de direitos e vantagens que o servidor público civil federal poderá ter direito
a) vencimento e remuneração;
b) indenizações;
c) gratificações e adicionais;
d) férias;
e) licenças;
f) concessões;
g) direito de petição;
51
Qual a diferença entre vencimento e remuneração
Vencimento é um conceito mais restrito, tratando-se da retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público. (pode ser inferior ao Sal. mínimo)
Remuneração, conceito mais amplo, compreendendo os vencimentos e as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. (nunca inferior ao Salario minimo)
52
Existe a impossibilidade do arresto, sequestro e penhora do vencimento, da remuneração e dos proventos recebidos pelos servidores públicos federais. Mas qual é a excessão?
Apenas poderão ser utilizados nas hipóteses de prestação de alimentos (pensão alimentícia), quando decorrerem de decisão judicial.
53
Qual é o teto remuneratório estabeleido pela lei 8112.90
a) Poder Executivo: não poderá receber, a título de remuneração, importância superior aos subsídios recebidos pelos respectivos Ministros de Estado.
b) Poder Legislativo: membros do Congresso Nacional (Deputados e Senadores).
c) Poder Judiciário: Ministros do STF
54
Quais são as indenizações previstas no estuto
Ajuda de custo, as diárias, o transporte e o auxílio moradia.
55
Quais principais peculiaridades das parcelas de caráter indenizatório que a fazem diferentes das gratificações e adicionais
a) A não incidência de imposto de renda e de contribuição previdenciária, de forma que o total líquido recebido a título de indenização é idêntico ao valor estabelecido em lei ou regulamento.
b) Valores não se incorporarem ao vencimento ou ao provento do servidor, sendo que o recebimento é cessado tão logo as causas que ensejaram o recebimento desapareçam.
56
O que é ajuda de custo
É uma verba de caráter compensatório, cujo objetivo é ressarcir as despesas de instalação do servidor que, SOMENTE por interesse da administração, passou a ter exercício em nova sede.
Calculada com base na remuneração do servidor, não podendo exceder a 03 meses de remuneração.
- Ocupante exclusivamente de cargo em comissão: recebe
- Retorno após fim de mandado eletivo: NAO recebe
- Caso não se apresente na nova sede no prazo de 30 dias, devolverá o dinheiro.
57
Se o servidor faceler na nova sede, o que acontece
A família terá assegurada a ajuda de custo e transporte para voltar a localidade de origem, dentro do prazo de 1 ano, contado do óbito
58
O que são Diárias
Valor dado para compensar os gastos do servidor que se ausentar da sua sede em caráter transitório ou eventual, seja em território nacional ou para o exterior.
59
O que cobrem as diárias
Despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento, além da passagem (paga a parte, se houver).
60
Quais a regras de recebimento das diárias
a) Concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias
2) Se o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias, assim como quem se deslocar dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião.
3) Em caso de regiões limitrofes entre países, só receberá quando houver pernoite fora da sede (valor mesmo para afastamentos dentro do território nacional)
4) Se receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias. E se voltar antes, restituirá as diárias recebidas em excesso, no mesmo prazo.
61
O que é a concessão de transporte
Ressarcir as despesas que o servidor teve, no desempenho de suas atividades externas, com a utilização de meio próprio de locomoção.
62
O que é o Auxílio Moradia
Ressarcir as despesas que os servidores tiveram com o aluguel de moradia ou outro meio de hospedagem, devidamente comprovadas.
63
Quais os requisitos para se receber o auxílio moradia
I – não exista imóvel funcional disponível para uso
II – o cônjuge ou companheiro do servidor não ocupe imóvel funcional;
III – o servidor ou seu cônjuge não seja ou tenha sido proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de imóvel no Município aonde for exercer o cargo, incluída a hipótese de lote edificado sem averbação de construção, nos doze meses que antecederem a sua nomeação;
IV – nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receba auxílio-moradia;
V – o servidor tenha se mudado do local de residência para ocupar cargo em comissão ou função de confiança de natureza Especial, de Ministro de Estado ou equivalentes;
VI – o Município no qual assuma o cargo em comissão ou função de confiança não se enquadre nas hipóteses do art. 58, § 3º, em relação ao local de residência ou domicílio do servidor;
VII – o servidor não tenha sido domiciliado ou tenha residido no Município, nos últimos doze meses, aonde for exercer o cargo em comissão ou função de confiança, desconsiderando-se prazo inferior a sessenta dias dentro desse período; e
VIII – o deslocamento não tenha sido por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo.
IX – o deslocamento tenha ocorrido após 30 de junho de 2006
OBS: jamais poderá ultrapassar 25% da remuneração do cargo em comissão ou da função de confiança, com limite de R$ 1.800,00.
64
Quais as retribuições, gratificações e adicionais que podem ser deferidos aos servidores
a) retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento;
b) gratificação natalina (13 salario);
c) adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;
d) adicional pela prestação de serviço extraordinário (H.Extra);
e) adicional noturno;
f) adicional de férias;
g) outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho;
h) gratificação por encargo de curso ou concurso.
65
O que é a Retribuição pelo Exercício de Função de Direção, Chefia e Assessoramento
Um adicional pago com base na complexidade da atribuição desempenhada
66
O que é Gratificação Natalina
É o popular “13º salário”.
A cada mês de efetivo exercício o servidor público federal adquire o direito a 1/12 do respectivo adicional, que deverá ser pago, obrigatoriamente, até o dia 20 de dezembro.
Fração igual ou superior a 15 dias será computada como mês. Se houver exoneração será pago valor proporcional.
67
O que é Adicional pelo Exercício de Atividades Insalubres, Perigosas ou Penosas
Valor pago a mais compensando os riscos do exercício da função que podem ser
a) periculosidade: atividades que coloquem o servidor em situações de risco de morte.
b) insalubridade: relacionada com condições do ambiente de trabalho, que, ainda que não causem um risco imediato, vão prejudicando, aos poucos, a saúde do servidor
c) penosidade se relaciona com os servidores que estejam em exercício em zonas de fronteira ou outras localidades com baixa qualidade de vida.
Se houversimultaneamente condições de periculosidade e insalubridade, deverá o servidor optar pelo recebimento de apenas um deles.
68
O que é Adicional pela Prestação de Serviço Extraordinário
São as “horas extras”, cuja remuneração, em caso de exercício, é acrescida de um adicional de 50% sobre o valor da hora normal de serviço.
No máximo, pela Lei 8112, 02 horas extras por jornada de trabalho.
69
O que é Adicional Noturno
Valor adicional de 25% sobre a hora trabalhada, para aquele que trabalharem no período entre as 22 horas de um dia até às 05 horas do dia seguinte. Cada hora do período noturno, será de 52 minutos e 30 segundos. O cálculo é sobre o valor da hora extra, se houver.
70
O que é adicional de férias
É um valor percentual que será aplicado sobre a remuneração do servidor público sempre que este desejar gozar das suas férias. Tal percentual é de 1/3 sobre o total da remuneração devida ao servidor.
71
O que é Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso
Os servidores que se envolverem com atividades relacionadas com o interesse público farão jus a uma gratificação, que incidirá sobre o maior vencimento básico da administração pública federal.
72
Quais as porcentagens pagas aos servidores pela Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso
2,2%:
*atuar como instrutor em curso de formação, de desenvolvimento ou de treinamento regularmente instituído no âmbito da administração pública federal;
*participar de banca examinadora ou de comissão para exames orais, para análise curricular, para correção de provas discursivas, para elaboração de questões de provas ou para julgamento de recursos intentados por candidatos;
1.2%
*participar da logística de preparação e de realização de concurso público envolvendo atividades de planejamento, coordenação, supervisão, execução e avaliação de resultado, quando tais atividades não estiverem incluídas entre as suas atribuições permanentes;
*participar da aplicação, fiscalizar ou avaliar provas de exame vestibular ou de concurso público ou supervisionar essas atividades;
OBS: calculados com base nas horas despendidas para o desempenho das atividades, não podendo exceder 120 horas por ano
73
O que são Férias
É o período do ano em que o servidor desfruta de um descanso, sendo remunerado por isso, com adicional de 1/3 de sua remuneração (além dos vencimento normal)
74
Quais as regras para as férias do servidor público
a) tempo mínimo de 12 meses de exercício para adquirir o direito pela primeira vez. Os demais períodos, serão contados por exercício.
b) podem ser parceladas em até 3 etapas. Se aceita pela administração, os valores serão creditados quando da utilização da primeira etapa, até 2 dias antes, no mínimo.
c) as férias não podem ser interrompidas. Exceto em casos de extrema importância para a continuidade do serviço público. Se houver interrupção, o restante do período tirado de uma só vez
d) operadores de raio x ou outras substancias radioativas, devem gozar do período de 20 dias de férias a cada semestre de atividade profissional,
sendo vedada a sua acumulação.
75
O que são licenças
São afastamentos do serviço feitos pelo servidor por diversos motivos diferentes.
Licença concedida dentro de 60 dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação
76
Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família, o que é
Concedida para aqueles servidores que tiverem que auxiliar algum de seus familiares nos casos de doença, desde que tal atividade não seja possível de ser executada junto com as atividades da repartição.
Poderá ser concedida a cada período de doze meses nas seguintes condições (incluido as prorrogações):
I – por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor;
II – por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, sem remuneração.
77
Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge ou Companheiro, o que é
De caráter discricionário (pode ou não ser concedida), consiste no deslocamento de cônjuge ou companheiro para outro ponto do território nacional.
Se concedida, será por prazo indeterminado e sem remuneração.
Se o cônjuge ou companheiro também seja servidor público, civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, poderá haver exercício provisório em órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, desde que em atividade compatível com o seu cargo
78
Licença para o Serviço Militar, o que é
Uma vez concedida, terá o servidor, após concluir a obrigação, um prazo de 30 dias, sem remuneração, para reassumir o exercício do cargo público
79
Licença para Atividade Política, o que é
O servidor que estiver concorrendo a algum cargo eletivo terá direito a esta licença, sem remuneração, a partir da sua escolha em convenção partidária e até a véspera do registro da candidatura.
Com o registro, o servidor passa a ter direito, novamente, à licença, que irá durar do registro da candidatura até 10 dias após as eleições. Neste caso, o servidor receberá a remuneração do cargo em que atua pelo prazo de 3 meses.
80
Licença para Capacitação, o que é
A cada 5 anos de efetivo exercício, o servidor poderá, com anuência da administração, licenciar-se para participar de cursos e outras ações de treinamento, com remuneração, pelo período de até 3 meses. Tais períodos não são acumuláveis.
81
Licença para Tratar de Interesses Particulares, o que é
A critério da administração (ato administrativo discricionário), poderá ser concedida licença ao servidor (não estagiário) pelo prazo de até 3 anos consecutivos, sem remuneração, para tratar de assuntos particulares. Uma vez concedida, a licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou de ofício, no interesse do Poder Público
82
Licença para Desempenho de Mandato Classista, o que é
Servidores podem ser eleitos como representantes sindicais, possuindo mandato por prazo certo, nas seguintes condições:
* Entidades com até 5 mil associados: 2 servidores;
* Entidades com 5001 a 30 mil associados: 4 servidores;
* Entidades com mais de 30 mil servidores: 8 servidores;
Somente poderão ser licenciados os servidores eleitos para cargos de direção ou de representação.
O prazo de duração da licença será o mesmo de duração do mandato, podendo ser renovado em caso de reeleição.
83
Licença para Tratamento de Saúde, o que é
É uma licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração.
Regra: concedida mediante inspeção realizada por perícia médica oficial.
Licença concedida por prazo inferior a 15 dias, dentro do prazo de 1 ano, poderá ser dispensada da perícia oficial, desde que haja previsão neste sentido em regulamento editado pelo Poder Público. (excessão)
Quando a licença exceder o prazo de 120 dias no período de 12 meses, deverá ser analisada por uma junta médica oficial.
84
Licença à Gestante, à Adotante e Paternidade, o que é
Licença dada ao servidor(a) que tem filho (diversas formais)
- Servidora gestante: 120 dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, a partir do primeiro dia do nono mês de gestação, podendo ser antecipada por prescrição médica.
- Nascimento prematuro: imediatamente, a partir da data do parto.
- Natimorto: 30 dias, depois a servidora será submetida a exame médico para verificar a sua condição.
- Adotante: 120 dias
- Licença paternidade: 20 dias
85
Licença por Acidente em Serviço, o que é
O acidente em serviço é o dano físico ou mental sofrido pelo servidor, que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo.
Duas situações, sendo elas os danos:
a) decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo;
b) sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.
Servidor será licenciado com a remuneração integral, sendo que a prova da ocorrência do acidente deverá ser feita no prazo de 10 dias, prorrogável quando as circunstâncias assim o exigirem.
86
Qual a definição de Afastamentos
É um direito do servidor que possibilita que ele se ausente sem perder sua respectiva remuneração ou a cessação da contagem do tempo de afastamento como de efetivo exercício
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O que é Afastamento para o exercício de mandato eletivo
Servidor público eleito para o desempenho de mandato eletivo
I – tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo;
II – investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III – investido no mandato de vereador:
a) havendo compatibilidade de horário, receberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo lhe facultado optar pela sua remuneração.
88
O que é afastamento para servir em outro órgão ou entidade
Afastamento para exercício de cargo em comissão, função de confiança ou, no caso de serviço social autônomo, para o exercício de cargo de direção ou de gerência; ou em casos previstos em leis específicas.
89
Defina Afastamento para estudo ou missão no exterior
O servidor não poderá ausentar-se do País para estudo ou missão oficial, sem autorização do Presidente da República, Presidente dos Órgãos do Poder Legislativo e Presidente do Supremo Tribunal Federal.
Não excederá a 4 anos, e finda a missão ou estudo, somente decorrido igual período, será permitida nova ausência.
Aquele beneficiado não poderá ser exonerado a pedido ou ter o deferimento de licença para tratar de interesses particulares antes do prazo de concessão do afastamento, salvo se ressarcir o Poder Público das despesas incorridas com o seu afastamento.
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Defina Afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou coopere
O servidor perderá a remuneração total durante o respectivo período de concessão.
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Defina Afastamento para participar de programa de pós-graduação no país
Poderá se afastar sempre que não for possível a concessão com o desempenho das atividades do cargo ou com a compensação de horários.
Enquadram-se no conceito de pós-graduação stricto sensu os programas de mestrado, doutorado e pós-doutorado.
Após o término, o servidor deve permanecer em exercício por um tempo mínimo igual ao do afastamento concedido. Se exonerado ou aposentado antes, deve ressarcir os cofres públicos das despesas incorridas quando do afastamento.
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Quais são as Concessões previstas para os servidores
I – por 1 (um) dia, para doação de sangue;
II – pelo período comprovadamente necessário (limite de 2 dias) para alistamento ou recadastramento eleitoral
III – por 8 (oito) dias consecutivos em razão de:
a) casamento;
b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.
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Qual a concessão para estudantes e deficientes
Estudante: pode ter horário diferenciado nas situações em que haja incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição. No entanto, o servidor terá que compensar o respectivo horário, em acordo com a sua
chefia imediata.
Servidor (ou dependente) deficiente: pode ter horário diferenciado, não exigindo a compensação de horário.
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O que é Direito de Petição
É o meio de pleitear os direitos em situações em que se sentir coagido ou houver descaso por parte dos seus superiores
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Qual prazo prescricional para o direito de petição do servidor público federal
I – em 05 anos: atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;
II – em 120 dias: demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.
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Quais são os prazos e recursos do direito de petição
Servidor entra com o requerimento administrativo, que é direcionado para a autoridade competente decidir;
A autoridade competente possui o prazo de 5 dias para despachar e 30dias para julgar;
Da decisão da autoridade, cabe pedido de reconsideração, cujo prazo é de 30 dias;
Feita a reconsideração, a mesma autoridade que julgou o processo anteriormente terá o prazo de 5 dias para despachar e 30 para decidir
Da decisão da reconsideração, cabe recurso no prazo de 30 dias
Da decisão do recurso, cabe novo pedido de recurso, de acordo com a estrutura do órgão ou entidade
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Quais são características do direito de petição
O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.
A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.
Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.
A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.
São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos, salvo motivo de força maior.
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O que é o Regime Disciplinar
É a capacidade da administração púbica poder punir tanto os seus agentes internos quanto os particulares, aplicando penalidades.
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Quais são os deveres do servidor público federal
I – exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II – ser leal às instituições a que servir;
III – observar as normas legais e regulamentares;
IV – cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
V – atender com presteza:
a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;
c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública.
VI – levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração;
VII – zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
VIII – guardar sigilo sobre assunto da repartição;
IX – manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X – ser assíduo e pontual ao serviço;
XI – tratar com urbanidade as pessoas;
XII – representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder
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Quais são as penas possíveis de serem aplicadas
advertência (reincidência vira suspensão),
suspensão e,
demissão.
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Quais as Infrações Puníveis com Advertência
a) Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
b) Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
c) Recusar fé a documentos públicos;
d) Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;
e) Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
f) Cometer a pessoa estranha à repartição o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado (exceto fora dos casos previstos em lei)
g) Coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;
h) Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;
i) Recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado
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Quais as Infrações Puníveis com Suspensão
As que não forem punidas com demissão ou advertência serão penalizadas com suspensão, que não podem ser superiores a 90 dias.
A suspensão pode substituída por multa de 50% por dia trabalhado.
a) Cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
b) Exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;
c) Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
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Quais as Infrações Puníveis com Demissão
a) Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
b) Participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;
c) Atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
d) Receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
e) Aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;
f) Praticar usura (agiotagem) sob qualquer de suas formas;
g) Proceder de forma desidiosa (preguiçosa);
h) Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;
i) Crime contra a administração pública;
j) Abandono de cargo (não retornar no prazo consecutivo de 30 dias)
k) Inassiduidade habitual (falta ao serviço, sem justificativa, por 60 dias, interpoladamente, durante o período de 12 meses, que são contados da data da ocorrência da primeira falta)
l) Improbidade administrativa;
m) Incontinência (ato sexual, assédio, pornografia) pública e conduta escandalosa, na repartição;
n) Insubordinação grave em serviço;
o) Ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
p) Aplicação irregular de dinheiros públicos;
q) Revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
r) Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;
s) Corrupção;
t) Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
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O que a CF88 e a lei 8112.90 diz sobre a Acumulação de Cargos
A regra é a vedação e se aplica a todos os cargos, empregos e funções da administração direta ou indireta de todos os entes federados.
105
Quais são as exceções sobre a vedação de acumulação de cargos
Desde que haja à compatibilidade de horário, pode:
* Dois cargos de professor;
* Um cargo de professor com outro, técnico ou científico;
* Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
* Permissão de acumulação para os vereadores, desde que atendidos os requisitos legais;
* Permissão para os juízes e membros do Ministério Público exercerem o magistério
- Cargos em comissão, excepicionamente quando tiverem que exercer, internamente e temporariamente, as atribuições de outro servidor que não se encontra em serviço, optando pela remuneração de um deles
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Quando NÃO é considerada acumulação de cargos
Quando servidor público federal participa nos conselhos de administração e fiscal das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas.
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O que acontece quando servidor com 2 cargos assumir cargo em comissão
Deverá afastar-se de ambos os cargos efetivos, exercendo apenas as atribuições do cargo em comissão.
Entretanto, se houver compatibilidade de horários para o exercício simultâneo de 01 cargo efetivo com o cargo em comissão, poderá ocorrer a acumulação, desde que exista uma declaração da compatibilidade de horários declarada pelas autoridades máximas
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Quais são as esferas de responsabilidade a que os servidores públicos federais estão submetidos
Civil: ato omissivo (deixar de fazer) ou comissivo (fazer algo proibido), doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
Penal: crimes e contravenções imputadas ao servidor
Administrativa: ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
São independentes entre si e podem se acumular
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Se condenado em ação regressiva, como o servidor deve restituir os cofres públicos
Deve pagar o valor devido no prazo de 30 dias.
Não o fazendo e não possuindo bens, poderá ser deferido parcelamento, desde que o valor das parcelas não seja inferior a 10% da remuneração
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Quais as exceções sobrea regra de acumulação de esferas de responsabilidade
Duas exceções (absolvição na esfera penal acarreta a absolvição na esfera administrativa)
1) prova-se que o fato imputado ao servidor não ocorreu.
2) a autoria da infração comprovadamente não é do servidor.
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Quais são as penalidades passíveis de aplicação aos servidores públicos federais
Lista taxativa
I – advertência;
II – suspensão;
III – demissão;
IV – cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
V – destituição de cargo em comissão;
VI – destituição de função comissionada.
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O que deve ser garantido antes da aplicação de toda e qualquer penalidade
o contraditório e a ampla defesa,
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Qual o prazo para que os registros de advertência e suspensão sejam cancelados dos assentamentos funcionais do servidor sem gerar direito retroativo
Sílabas Invertidas
Se, nesse período, não houver praticado nova infração
03 anos: advertência
05 anos: suspensão
Demissão: não existe a possibilidade desta ser excluída. Trata-se ato vinculado
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A demissão gera conseguências para o servidor. Quais são elas e em que casos podem ser aplicadas
1) Indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário:
a) improbidade administrativa;
b) aplicação irregular de dinheiros públicos;
c) lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;
d) corrupção;
2) Proibição de retornar ao serviço público federal por 5 anos
a) valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
b) atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
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Sabemos que não é admitida a possibilidade de haver punições imprescritíveis (princípio da segurança jurídica), então quais os prazos prescricionais previstos
a) 05 anos: demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
b) 02 anos: suspensão
c) 180 dias: advertência
Contados a partir da data em que o fato se tornou conhecido.
Se infraçao equiparada a crime, prazos da lei penal
Abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição até decisão final
Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção
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Quem são as Autoridades Competentes para Aplicação das Penalidades
- Demissão ou cassação da aposentadoria ou disponibilidade: Presidente da República (podendo delegar, aos respectivos Ministros de Estado), Presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República
- Suspensão superior a 30 dias: Autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquelas da demissão
- Advertência e suspensão até 30 dias: Chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos
- Destituição de cargo em comissão: Autoridade que houver feito a nomeação
