Lei 8112 Flashcards
A atividade de participação nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista federais é uma vedação ao servidservidor?
NAO
Em quantos diaso servidor deve restituir o erário se receber um quantitativo de diárias e não as utilizar?
10 dias
Quais são as resp onsabilidades doservidor pelo exercício irregular dasatribuições?
O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
O processo disciplinar será conduzido por ?
comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no § 3º do art. 143, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado
Se a absolvição criminal ocorra por negativa de fato ou de autoria?
Não haverá demissão na seara administrativa
As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si?
II – As sanções civis, penais e administrativas podem cumular-se, sendo independentes entre si; mas a responsabilidade administrativa do servidor será afastada em caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria?
Assim, caso o servidor seja absolvido criminalmente por negativa do fato (não existiu) ou negativa de autoria (não foi o servidor que cometeu), deverá também ser absolvido civil e administrativamente. Importante destacar que, apenas nessas duas hipóteses, há vinculação das demais esferas. Numa absolvição penal por falta de provas, por exemplo, poderá haver responsabilização civil e administrativa. Além disso, havendo condenação penal, consequentemente haverá responsabilização civil e administrativa pelo mesmo fato
Quas são as iindenizações ao servidor?
I - ajuda de custo;II - diárias;III - transporte;V- auxilio moradia
O que o laudo pericial deverá conter ?
Art. 7º O laudo pericial deverá conter a conclusão, o nome do perito oficial e respectivo registro no conselho de classe, mas não se referirá ao nome ou natureza da doença, salvo quando se tratar de lesões produzidas por acidente em serviço, doença profissional ou qualquer das doenças especificadas no art. 186, § 1º, da Lei nº 8.112, de 1990.
Ele poderá afastar-se do serviço, entre outras razões, para alistar-se como eleitor. Neste caso, por quantos dias o servidor poderá afastar-se do serviço?
2 dias
Quando nnão é vedada a acumulação de cargos ?
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas
Qual o valormínimoda parcela da reposição ao erário ?
O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento da remuneração, provento ou pensão.
Qual o tempo máximo de ajuda de custo?
3 meses
retorno à atividade de servidor aposentado?
REVERSÃO
Quando o servidor estável perderá o cargo ?
O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa
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Quando Conceder-se-á ao servidor licença?
I - por motivo de doença em pessoa da família; II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; III - para o serviço militar; IV - para atividade política; V - para capacitação; (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) VI - para tratar de interesses particulares; [incorreta a alternativa D] VII - para desempenho de mandato classista
O QUE É VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO?
Enquanto vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo púbico, com valor fixado em lei, remuneração é o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento?
sim
Quai São requisitos do Ato Administrativo ?
COMPETÊNCIA/ FINALIDADE/FORMA/MOTIVO /OBJETO.Grave o mnemônico: COFIFOMOB, (Fonte: Professor Thallius Moraes do Estratégia Concursos) para decorar os requisitos do ato administrativo, tema com grandes chances de cair em sua prova!COMPETÊNCIA: Poder atribuído.FINALIDADE: Interesse Público (resultado mediato)FORMA: como o ato vem ao mundo.MOTIVO: Pressuposto de fato e de direito.OBJETO: Conteúdo (resultado imediato)
O que constitui
Como medida cautelar ?
afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneraçãoParágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
Quando o servidor perderá o cargo?
“Art. 22. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.”
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o servidor público será submetido a regime mínimo e máximo de quantas horas diárias?
limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente,
o substitutivo da licença-prêmio?
Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional
