Lei 8.080/90 - Lei orgânica da saúde Flashcards
Sobre o que a Lei 8.080/90 dispões?
A promoção, proteção e recuperação da saúde;
A organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.
Qual a abrangência da Lei 8.080/90?
Tem o alcance em todo o território nacional.
O que a Lei 8.080/90 regula?
As ações e serviços de saúde, executados:
- isolada ou conjuntamente;
- caráter permanente ou eventual;
- por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado
Quem deve prover as condições indispensáveis à saúde?
O Estado.
CF - Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado (…)
A saúde é um Direito Fundamental.
Em que consiste o dever do Estado em garantir a saúde?
Na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos;
No estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
O dever do Estado não exclui o: (…)
- Das pessoas;
- Da família;
- Das empresas e;
- Da sociedade.
A saúde é um direito de quem?
De todos.
A saúde é um dever de quem?
Do Estado.
Para que a saúde seja implantada, o que deve ser feito?
Uma política econômica e social.
Qual o objetivo de se implantar a saúde?
Reduzir o risco de doenças e de outros agravos.
Qual o tipo de acesso a saúde?
Universal e igualitário.
Para quais tipos de ações se implanta a saúde?
Promoção, proteção e recuperação.
Qual o conceito social de saúde? ou conceito ampliado de saúde.
Art. 3º Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.
Qual o conceito de SUS?
Conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público.
A participação de pessoas jurídicas de direito privado na saúde tem caráter _________________.
Complementar.
Preferencialmente realizado por instituições filantrópicas e sem fins lucrativos.
Quais os objetivos do SUS? 3
1 - A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde;
2 - A formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no § 1º do art. 2º desta lei;
3 - A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.
Quais os campos de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS)?
I - a execução de ações:
a) de vigilância sanitária;
b) de vigilância epidemiológica;
c) de saúde do trabalhador; e
d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;
II - a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico;
III - a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde;
IV - a vigilância nutricional e a orientação alimentar;
V - a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho;
VI - a formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção;
VII - o controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde;
VIII - a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano;
IX - a participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;
X - o incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico;
XI - a formulação e execução da política de sangue e seus derivados.
Entende-se por vigilância sanitária?
Um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.
O que abrange a vigilância sanitária?
I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e
II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.
Entende-se por vigilância epidemiológica?
Um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva.
Entende-se por saúde do trabalhador?
Um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho.
O que abrange a saúde do trabalhador?
I - assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho;
II - participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), em estudos, pesquisas, avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde existentes no processo de trabalho;
III - participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), da normatização, fiscalização e controle das condições de produção, extração, armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de substâncias, de produtos, de máquinas e de equipamentos que apresentam riscos à saúde do trabalhador;
IV - avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde;
V - informação ao trabalhador e à sua respectiva entidade sindical e às empresas sobre os riscos de acidentes de trabalho, doença profissional e do trabalho, bem como os resultados de fiscalizações, avaliações ambientais e exames de saúde, de admissão, periódicos e de demissão, respeitados os preceitos da ética profissional;
VI - participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas;
VII - revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho, tendo na sua elaboração a colaboração das entidades sindicais; e
VIII - a garantia ao sindicato dos trabalhadores de requerer ao órgão competente a interdição de máquina, de setor de serviço ou de todo ambiente de trabalho, quando houver exposição a risco iminente para a vida ou saúde dos trabalhadores.
Qual a finalidade da vigilância epidemiológica?
Finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.
A saúde do trabalhador abrange somente o sistema público?
Errado. Atinge o sistema público ou privado.
Quais os princípios do SUS? 13
I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;
II - integralidade de assistência;
III - preservação da autonomia;
IV - igualdade da assistência à saúde; que é # (diferente) de equidade, que por sua vez também é um princípio que deve ser aplicado ao SUS;
V - direito à informação (sobre sua saúde ao ser atendido);
VI - divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços (informar onde atende o que);
VII - utilização da epidemiologia;
VIII - participação da comunidade;
IX - descentralização político-administrativa;
X - integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico;
XI - conjugação dos recursos financeiros;
XII - capacidade de resolução;
XIII - organização.
Em que consiste a integralidade de assistência?
Conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.
Quais são os níveis de atenção da saúde?
Atenção primária;
Atenção secundária e;
Atenção terciária.
Quais são os princípios doutrinários da saúde?
Universalidade;
Equidade;
Integralidade.
