LEI 75/93 Flashcards
Quais as funções do MPU
incluem a
defesa da ordem jurídica,
do regime democrático,
dos interesses sociais e
dos interesses individuais indisponíveis.
Qual é a responsabilidade do Ministério Público segundo o Art. 2º?
Cabe ao MP adotar as medidas necessárias para garantir que os Poderes Públicos e os serviços de relevância pública respeitem os direitos assegurados pela Constituição Federal.
Quais são os objetivos do controle externo da atividade policial pelo MPU, conforme o Art. 3º?
a) Respeito aos fundamentos do Estado Democrático de Direito e aos direitos constitucionais.
b) Preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio público.
c) Prevenção e correção de ilegalidades ou abusos de poder.
d) Garantia da indisponibilidade da persecução penal.
e) Respeito à competência dos órgãos de segurança pública.
Quais são os princípios institucionais do MPU, de acordo com o Art. 4º?
Unidade,
indivisibilidade e
independência funcional.
Quais são as funções institucionais do MPU, conforme o Art. 5º, I?
Defender a ordem jurídica, o regime democrático, os interesses sociais e os interesses individuais indisponíveis, com base em:
a) Soberania e representatividade popular.
b) Direitos políticos.
c) Objetivos fundamentais da República.
d) Indissolubilidade da União.
e) Independência e harmonia dos Poderes.
f) Autonomia dos Estados, DF e Municípios.
g) Vedações impostas à União, Estados, DF e Municípios.
h) Princípios da administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade).
O que o MPU deve zelar, segundo o Art. 5º, II?
Pela observância dos princípios constitucionais relativos a:
a) Sistema tributário e direitos do contribuinte.
b) Finanças públicas.
c) Atividade econômica, política urbana, agrícola, fundiária e sistema financeiro.
d) Seguridade social, educação, cultura, desporto, ciência, tecnologia, comunicação social e meio ambiente.
e) Segurança pública.
Quais bens e interesses o MPU deve defender, conforme o Art. 5º, III?
a) Patrimônio nacional.
b) Patrimônio público e social.
c) Patrimônio cultural brasileiro.
d) Meio ambiente.
e) Direitos e interesses coletivos, especialmente de comunidades indígenas, família, criança, adolescente e idoso.
O que o MPU deve zelar, de acordo com o Art. 5º, IV?
Pelo respeito dos Poderes Públicos, serviços de relevância pública e meios de comunicação social aos princípios, garantias e direitos previstos na Constituição e na lei, especialmente em relação à comunicação social.
Quais são as responsabilidades do MPU segundo o Art. 5º, V?
Zelar pelo respeito dos Poderes Públicos e serviços de relevância pública quanto a:
a) Direitos constitucionais relativos à saúde e educação.
b) Princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
Quais competencias do MPU
Promover a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e o respectivo pedido de medida cautelar;
Promover a ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
Promover a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) decorrente da Constituição Federal.
Promover a representação para intervenção federal nos Estados e no Distrito Federal.
Promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.
Habeas corpus e mandado de segurança.
Promover ação para cancelamento de naturalização em caso de atividade nociva ao interesse nacional.
Propor ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços.
Quais são as finalidades do inquérito civil e da ação civil pública promovidos pelo MPU, segundo o Art. 6º, VII?
a) Proteção dos direitos constitucionais.
b) Proteção do patrimônio público, social, ambiental e de bens de valor artístico, histórico, turístico e paisagístico.
c) Proteção de interesses individuais indisponíveis, difusos e coletivos (ex.: indígenas, família, criança, adolescente, idoso, minorias étnicas, consumidor).
d) Outros interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos.
O que o MPU pode promover, conforme o Art. 6º, VIII?
Mandado de injunção quando a falta de norma regulamentadora inviabilizar o exercício de direitos e liberdades constitucionais ou prerrogativas de nacionalidade, soberania e cidadania, especialmente em casos de interesses difusos.
Qual é a atribuição do MPU no Art. 6º, XI?
Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas, incluindo as terras tradicionalmente habitadas, propondo as ações cabíveis.
O que o MPU pode propor, conforme o Art. 6º, XII?
Ação civil coletiva para defesa de interesses individuais homogêneos.
Quais são as ações que o MPU pode promover, de acordo com o Art. 6º, XIV?
Ações necessárias à defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, especialmente em relação a:
a) Estado de Direito e instituições democráticas.
b) Ordem econômica e financeira.
c) Ordem social.
d) Patrimônio cultural brasileiro.
e) Manifestação de pensamento, criação, expressão e informação.
f) Probidade administrativa.
g) Meio ambiente.
O que o MPU pode fazer, conforme o Art. 6º, XV?
Manifestar-se em qualquer fase dos processos, a pedido do juiz ou por iniciativa própria, quando houver interesse em causa que justifique a intervenção.
Quais ações o MPU pode propor, de acordo com o Art. 6º, XVII?
a) Perda ou suspensão de direitos políticos.
b) Declaração de nulidade de atos ou contratos que gerem endividamento externo da União ou entidades controladas.
c) Dissolução compulsória de associações, inclusive partidos políticos.
d) Cancelamento de concessão ou permissão.
e) Declaração de nulidade de cláusula contratual que contrarie direitos do consumidor.
O que o MPU pode representar, conforme o Art. 6º, XVIII?
a) Quebra de sigilo de correspondência, comunicações telegráficas, de dados e telefônicas para investigação criminal.
b) Ao Congresso Nacional para exercício de suas competências.
c) Ao Tribunal de Contas da União para exercício de suas competências.
d) Aplicação de penalidades por infrações contra normas de proteção à infância e juventude.
Quais são os poderes do MPU no exercício de suas atribuições, conforme o Art. 8º?
Notificar testemunhas e requisitar sua condução coercitiva.
Requisitar informações, exames, perícias e documentos da Administração Pública.
Requisitar serviços temporários de servidores e meios materiais.
Requisitar informações e documentos de entidades privadas.
Realizar inspeções e diligências investigatórias.
Ter livre acesso a locais públicos ou privados, respeitando a inviolabilidade do domicílio.
Expedir notificações e intimações.
Acessar bancos de dados públicos ou de serviços de relevância pública.
Requisitar auxílio de força policial.
O que o MPU pode na atividade de controle policial
I - ter livre ingresso em estabelecimentos policiais ou prisionais;
II - ter acesso a quaisquer documentos relativos à atividade-fim policial;
III - representar à autoridade competente pela adoção de providências para sanar a omissão indevida, ou para prevenir ou corrigir ilegalidade ou abuso de poder;
IV - requisitar à autoridade competente para instauração de inquérito policial sobre a omissão ou fato ilícito ocorrido no exercício da atividade policial;
V - promover a ação penal por abuso de poder.
O que deve ser feito após prisão
Art. 10. A prisão de qualquer pessoa, por parte de autoridade federal ou do Distrito Federal e Territórios, deverá ser comunicada imediatamente ao Ministério Público competente, com indicação do lugar onde se encontra o preso e cópia dos documentos comprobatórios da legalidade da prisão.
O que acontece se a notificação do Procurador dos Direitos do Cidadão não for atendida no prazo, conforme o Art. 14?
A Procuradoria dos Direitos do Cidadão representará ao poder ou autoridade competente para promover a responsabilidade pela ação ou omissão inconstitucionais.
O que é vedado aos órgãos de defesa dos direitos constitucionais do cidadão, conforme o Art. 15?
Promover em juízo a defesa de direitos individuais lesados.
Quais são as prerrogativas institucionais dos membros do MPU, conforme o Art. 18, I?
a) Sentar-se no mesmo plano e à direita dos juízes ou presidentes dos órgãos judiciários.
b) Usar vestes talares.
c) Ter ingresso e trânsito livres em qualquer recinto público ou privado, respeitada a inviolabilidade do domicílio.
d) Prioridade em serviços de transporte ou comunicação, públicos ou privados, em caráter urgente.
e) Porte de arma, independentemente de autorização.
f) Carteira de identidade especial, expedida pelo Procurador-Geral da República.
