Lei

Question 1

Defina CARGO PÚBLICO.

Answer 1

É um conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades cometido ao funcionário.

Question 2

Quais são os tipos de CARGO PÚBLICO?

Answer 2

CARREIRA: Cargos que estão organizados em classes ou níveis dentro de uma mesma profissão ou especialidade. Ocupantes desse cargo têm possibilidade de progressão funcional.
ISOLADOS: Cargos que não fazem parte de uma carreira estruturada, ou seja, não estão vinculados a níveis ou classes de progressão. Não há progressão de classes ou níveis.

Question 3

Quais são as formas de provimento de um cargo público?

Answer 3

1. Nomeação
2. Promoção
3. Transferência
4. Reintegração
5. Aproveitamento

Question 4

As atribuições e responsabilidades de um cargo público são descritos em:

Answer 4

REGULAMENTO, que inclui as seguintes indicações:
1. Denominação
2. Código
3. Descrição sintética
4. Exemplos típicos de tarefas
5. Qualificação mínima
6. E, se for o caso, requisito legal ou especial.

Question 5

O provimento de cargos públicos municipais é responsabilidade de quem?

Answer 5

Prefeito, por meio de Decreto.

Question 6

O decreto de provimento contem quais indicações?

Answer 6

1. Cargo Vago: com todos os elementos de identificação, inclusive motivo de vacância e o nome do ex-ocupante, caso estes últimos elementos possam ser atendidos.
2. Caráter de Investidura: ato formal em que a pessoa recebe o cargo.
3. Funcionamento Legal

Question 7

Quais são os requisitos para obter cargo público?

Answer 7

1. Ser brasileiro
2. Ter pelo menos 18 anos
3. Estar quite com as obrigações militares
4. Ter boa conduta.

Question 8

A NOMEAÇÃO pode ser de que forma?

Answer 8

1. Caráter Efetivo - (cargo de carreira e cargo isolado)
2. Em Comissão (cargo isolado)

Question 9

A nomeação dependerá do que?

Answer 9

Concurso público (provas e/ou títulos)

Question 10

Verdadeiro ou Falso:
“A aprovação em concurso não cria direito à nomeação”

Answer 10

Verdadeiro

Question 11

Verdadeiro ou Falso:
“Em igualdade de condições entre candidatos habilitados serão aproveitados os candidatos pertencentes ao serviço público”

Answer 11

Verdadeiro

Question 12

Quem fica dispensado de estágio probatório?

Answer 12

Fica dispensado de estágio probatório funcionário que já for funcionário público (FED/EST)

Question 13

Quais são os requisitos aprovados durante o estágio probatório?

Answer 13

1. Eficiência
2. Idoneidade moral
3. Aptidão
4. Disciplina
5. Assiduidade
6. Dedicação ao serviço

Question 14

Verdadeiro ou Falso:
O Prefeito informa, 4 meses antes do término do estágio probatório, ao órgão pessoal competente sobre os requisitos avaliados”

Answer 14

Falso. Quem avalia o funcionário são os chefes de repartição ou serviço.

Question 15

Verdadeiro ou Falso:
“Caso a avaliação do estágio probatório for contrário efetivação do funcionário público no cargo, o estagiário terá 10 dias para apresentar defesa”

Answer 15

Verdadeiro

Question 16

A promoção deverá obedecer a quais critérios?

Answer 16

1. Tempo de serviço
2. Desempenho
   Acontecem alternadamente.

Question 17

Com relação a PROMOÇÃO, é verdadeiro afirmar:
“Será considerado promovido o funcionário que vier a falecer sem que tenha sido decretado, no prazo legal, a promoção de antiguidade”

Answer 17

Verdadeiro

Question 18

Verdadeiro ou Falso:
“Enquanto o servidor está afastado por interesse particular, ele tem direito aos benefícios financeiros decorrentes de promoções”

Answer 18

Falso. Somente quando ele retornar ao serviço, ele poderá receber os benefícios dessas promoções

Question 19

Quando o funcionário público exerce um mandato legislativo a única forma de promoção é de antiguidade.

Answer 19

Verdadeiro.
Caso o funcionário exerce um mandato legislativo sem remuneração, outras regras de promoção podem ser aplicadas.

Question 20

Certo ou Errado:
“João, funcionário público municipal em estágio probatório, foi promovido para exercer outro cargo dentro do setor que está alocado”.

Answer 20

Errado.
Em nenhum caso, será promovido funcionário em estágio probatório.

Question 21

Quem processa as promoções?

Answer 21

Comissão Especial.
Tal comissão é nomeada pelo Prefeito.

Question 22

Verdadeiro ou Falso:
“O cálculo de tempo de serviço é feito em anos e certos afastamentos não interrompem a contagem.”

Answer 22

Falso.
O cálculo, na verdade, é realizado em dias.

Question 23

Verdadeiro ou Falso:
“Para estar apto à promoção, o funcionário precisa trabalhar na sua base atual por pelo menos 1 ano. No entanto, se nenhum funcionário da classe tiver cumprido esse tempo, todos poderão concorrer.”

Answer 23

Verdadeiro

Question 24

Quais são as regras na promoção por antiguidade?

Answer 24

1. funcionário com maior tempo de serviço.
2. funcionário casado/viúvo, que tiver o maior número de filhos.
3. mais idosos.

Question 25

Quais são os requisitos para obter a promoção por merecimento?

Answer 25

1. Eficiência
2. Dedicação de serviço
3. Assiduidade
4. Títulos e comprovantes de conclusão ou frequência de cursos, seminários, simpósios, relacionados com a administração pública
5. Trabalhos e obras publicadas.

Question 26

Descreva o processo da promoção por merecimento.

Answer 26

Três funcionários, considerados os mais merecedores, são indicados pelos secretários ou chefes dos órgãos. O prefeito, então, escolhe um deles para ser promovido.

Question 27

Quais são as formas de pedido de transferência?

Answer 27

1. a pedido do funcionário
2. de ofício

Question 28

Como as transferências podem acontecer?

Answer 28

1. de uma carreira para outra da mesma denominação.
2. de um cargo de carreira para outro isolado, de provimento efetivo.
3. de um cargo isolado, de provimento efetivo, para outra da mesma natureza.
4. de um cargo isolado para um de carreira.

Question 29

Certo ou Errado:
“Um funcionário pode ser transferido de um cargo de analista em uma área específica para outro cargo de analista em uma área semelhante.”

Answer 29

Certo.
É permitido a transferência de uma carreira para outra da mesma denominação.

Question 29

Certo ou Errado:
“Um funcionário pode ser transferido de um cargo de carreira (possibilidade de progressão) para um cargo isolado (sem perspectiva de progressão).”

Answer 29

Certo.

Question 30

Quais as condições da transferência?

Answer 30

1. A transferência deve ser feita para um cargo com vencimento ou remuneração equivalente ao cargo atual.
2. Tempo mínimo de 1 ano de efetivo exercício na classe ou no cargo isolado.

Question 31

Quando ocorre a Reintegração?

Answer 31

1. Decisão judicial
2. Decisão administrativa

Question 32

Certo ou errado:
“O funcionário que estiver ocupando o cargo objeto de reintegração será exonerado, ou, se ocupava cargo municipal, será conduzido, sem direito a indenização.”

Answer 32

Certo.

Question 33

O que acontece com o funcionário reintegrado quando o cargo que ocupava estiver extinto?

Answer 33

O funcionário deve ser reintegrado em um cargo com vencimento ou remuneração e funções equivalentes ao cargo extinto.

Question 34

Verdadeiro ou Falso:
“A reversão da aposentadoria dependerá de exame procedido pela junta médica do município.”

Answer 34

Verdadeiro

Question 35

A reversão acontecer por:

Answer 35

1. a pedido
2. de ofício

Question 36

João, servidor público municipal aposentado, teve sua aposentadoria revertida, mas não retornou ao exercício de suas funções. Qual será a consequência para João por não ter reassumido o cargo?

Answer 36

A reversão será anulada e a aposentadoria será cassada.

Question 37

Certo ou errado:
“A reversão de ofício pode ser realizada para um cargo com vencimento ou remuneração inferior ao valor do provento recebido pelo servidor.”

Answer 37

Errado.
A reversão de ofício NUNCA pode ser realizada para um cargo com vencimento ou remuneração inferior ao valor do provento recebido pelo servidor

Question 38

Quando acontece o aproveitamento de funcionário público?

Answer 38

Ocorre quando um funcionário que estava em disponibilidade é designado para ocupar novo cargo

Question 39

Quais consequências o funcionário sofrerá se, após ser aproveitado para um novo cargo e comprovar sua capacidade física e mental, não tomar posse?

Answer 39

1. designação para novo cargo será anulado.
2. o funcionário perderá sua situação de disponibilidade.
3. o funcionário perderá todos os direitos que tinham enquanto estava em disponibilidade (isso equivale à perda definitiva do vínculo com o serviço publico).

Question 40

O que significa mutações funcionais?

Answer 40

É uma função para atender a determinadas necessidades administrativas, como chefia ou outras responsabilidades, que por si só não justificam a criação de um novo cargo.

Question 41

Certo ou errado:
As atribuições da função gratificada devem ser publicadas em ato expresso pelo prefeito (decreto ou outro instrumento administrativo)

Answer 41

Certo.

Question 42

Não perderá a gratificação o funcionário que se ausentar em virtude de:

Answer 42

1. férias
2. luto
3. casamento
4. licenças de saúde ou à gestantes
5. licença prêmio
6. serviços obrigatórios por lei
7. atribuições regulares decorrentes de seu cargo ou função.

Question 43

Certo ou errado:
“Para a substituição de funcionário para cargo com gratificação acontece por ato administrativo”

Answer 43

Certo

Question 44

O que é:
“processo de reintegração ou readequação de um servidor a um novo cargo ou função mais adequada às suas condições físicas ou intelectuais.

Answer 44

Readaptação

Question 45

Quais são as condições para a realização da readaptação?

Answer 45

1. necessidade de vaga disponível
2. gestão de pessoal - assegurar que a readaptação não resulte em um aumento desnecessário na estrutura de cargos e funções da administração pública.

Question 46

O que é:
transferência de um funcionário de um local de trabalho para outro dentro da administração pública.

Answer 46

Remoção

Question 47

Quais são as categorias da remoção?

Answer 47

1. Transferência mais ampla, possivelmente para uma área de trabalho totalmente diferente.
2. de um órgão para outro dentro do mesmo setor, serviço, departamento ou secretaria (transferência mais interna)

Question 48

No processo de remoção, a transferência mais ampla acontece pelo uso de decreto ou ato administrativo?

Answer 48

Decreto. O ato administrativo é utilizado em processo de remoção mais interno.

Question 49

o que é:
Troca de locais de trabalho entre dois funcionário.

Answer 49

Permuta

Question 50

Não haverá posse em caso de:

Answer 50

1. Promoção
2. Reintegração
3. Designação para o desempenho da função gratificada

Question 51

Como acontece o processo de permuta?

Answer 51

1. Pedido escrito
2. Respeito aos requeridos da promoção

Question 52

O que o candidato deve declarar por escrito no ato da posse?

Answer 52

1. 1. se é titular de outro cargo ou função pública
2. bens e valores que constituem o seu patrimônio

Question 53

Quem é competente para dar posse ao candidato?

Answer 53

1. Prefeito, os secretários e dirigentes de órgãos.
2. Secretário de administração, os dirigentes de departamentos, divisões, serviços, setores e secções.
3. o dirigente da Divisão Pessoal.

Question 54

Qual é o prazo para posse do candidato?

Answer 54

30 dias, podendo ser prorrogado por mais 30 dias.

Question 55

O que acontece quando o candidato que se encontra de férias ou licença para tratar de interesse particular no momento da publicação do decreto de provimento?

Answer 55

O prazo da posse começa a contar a partir do dia em que ele retornar ao serviço.

Question 56

O que acontece quando o candidato não tomar posse dentro do prazo legal?

Answer 56

O ato de provimento será considerado sem efeito e nomeação será anulada por meio de decreto.

Question 57

Quando acontece a posse mediante procuração?

Answer 57

Acontece quando o funcionário estiver ausente do município:
1. quando estiver em missão do governo.
2. Em casos especiais.

Question 58

O que faz o assentamento individual do funcionário?

Answer 58

Documento ou sistema onde são anotados todos os dados e eventos relacionados à carreira do servidor.

Question 59

Quem é o responsável por registrar o início do exercício do servidor no assentamento individual?

Answer 59

Chefe de repartição.

Question 60

Qual é o prazo para o início do cargo?

Answer 60

1. Reintegração (funcionário retornado após demissão ou aposentadoria) = 30 dias a partir da data da publicação oficial do ato de reintegração;
2. Outros casos = 30 dias a partir da data de posse.

Question 61

Quando acontece o afastamento do funcionário público?

Answer 61

1. Afastamento para outra repartição.
2. Afastamento para estudo ou missão especial.
3. Questões legais

Question 62

Sobre o afastamento do servidor por motivo de estudo e missão especial, quem autoriza e qual o prazo?

Answer 62

Quem autoriza: prefeito
Duração: prazo máximo - 2 anos; extensão do prazo para 4 anos.

Question 63

Certo ou errado:
Sobre o regime do trabalho, o prefeito determinara somente o número de horas diárias de trabalho da função. Os chefes de departamento determinarão o período de trabalho na repartição e o regime de trabalho em turnos consecutivos.

Answer 63

Errado.
Todos os regimes citados no texto são determinados pelo prefeito.

Question 64

Certo ou errado:
Horário especial é concedido ao servidor com deficiência ou que possui cônjuge, filho ou dependente com deficiência. No entanto, para a realização desses ajustes é necessário que o servidor realize compensação de horário.

Answer 64

Errado.
Os ajustes serão concedidos sem a necessidade de compensação de horário.

Question 65

Certo ou errado:
Salvo exceções, nenhum funcionário municipal poderá prestar menos de 30 horas semanais de trabalho.

Answer 65

Certo

Question 66

Certo ou errado:
Existe obrigatoriedade de registro de ponto.

Answer 66

Certo

Question 67

quando um funcionário público municipal trabalha em regime de tempo integral e dedicação exclusiva?

Answer 67

Quanto trabalha 40 horas semanais.

Question 68

Quem propõe a adoção do regime integral e dedicação exclusiva?

Answer 68

Deve ser proposta pelos secretários e chefes de órgãos subordinados ao prefeito.

Question 69

Certo ou errado:
A aplicação do Regime Integral e Dedicação Exclusiva é realizada via Portaria assinada pelo prefeito.

Answer 69

Certo

Question 70

Qual a regra da gratificação concedida aos funcionários em regime de tempo integral e dedicação exclusiva?

Answer 70

40% do valor do vencimento do cargo efetivo, podendo chegar a 60%

Question 71

Quando as gratificações podem ser aplicadas?

Answer 71

As gratificações podem ser aplicadas aos cargos com atribuições:
1. técnicas (nível superior)
2. científicas (nível superior)
3. de pesquisa (nível superior)
4. responsabilidade de direção, chefia ou assessoramento.

Question 72

Certo ou errado:
Ocupantes de cargos em comissão ou funções gratificantes têm direito as gratificações.

Answer 72

Errado.
As gratificações não são aplicadas a ocupantes de cargos em comissão ou funções gratificantes.

Question 73

Certo ou errado:
As gratificações serão excluídas no caso de afastamentos permitidos.

Answer 73

Certo.

Question 74

Com relação ás faltas ao serviço, quais os procedimentos para realizar a justificativa?

Answer 74

Entregar a justificativa por escrito ao chefe imediato no 1° dia em que retornar ao serviço.

Question 75

Certo ou errado:
Sobre as penalidades relacionadas às faltas, mais de 24 faltas por ano não podem ser justificadas.

Answer 75

Certo

Question 76

Certo ou errado:
Sobre as penalidades relacionadas às faltas, o chefe imediato pode justificar até 24 faltas anuais. O restante deve ser analisado pelo superior hierárquico.

Answer 76

Errado.
O chefe imediato pode justificar até 12 faltas anuais.

Question 77

Quantos dias para sair a decisão sobre a justificativa data pelo funcionário relacionado a falta?

Answer 77

5 dias.

Question 78

Certo ou errado:
Servidores que são estudantes têm permissão para frequentar aulas e realizar provas.

Answer 78

Certo

Question 79

Liste as causas da vacância:

Answer 79

1. exoneração
2. demissão
3. promoção
4. transferência
5. posse de outro cargo
6. falecimento

Question 80

Como acontece a vacância da função gratificada?

Answer 80

1. dispensa a pedido do funcionário.
2. dispensa a critério da autoridade.

Question 81

A exoneração pode ocorrer a pedido do funcionário ou de ofício. Em quais situações a exoneração de ofício ocorre?

Answer 81

1. cargos em comissão
2. não cumprimento das condições do estágio probatório.
3. não entrada em exercício no prazo estabelecido.

Question 82

Quando se considera que a vaga está aberta para seu preenchimento?

Answer 82

1. falecimento do ocupante do cargo
2. quando o funcionário completa 70 anos de idade.
3. Posse em outro cargo.
4. publicação em atos administrativos ou legislativos.

Question 83

Certo ou errado.
Para calcular o tempo de serviço, dias de trabalho serão convertidos em anos. Se houver mais de 182 dias restantes, o tempo será arredondado para 1 ano completo. Até 182 dias, esses dias não serão considerados para efeito de aposentadoria.

Answer 83

Certo.

Question 84

Certo ou errado:
As férias não podem ser antecipadas, permutadas ou transferidas mediante pedido de funcionário.

Answer 84

Errado.
As férias podem ser antecipadas, permutadas ou transferidas mediante pedido de funcionário, mas precisam de aprovação da administração.