Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) Flashcards
A LGPD tem por objetivo proteger os direitos fundamentais de ____ e de ____ e o ___(3p) da pessoa natural.
liberdade / privacidade / livre desenvolvimento da personalidade
Para a LGPD ___ é a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
titular
Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição,
processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação,
modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração. Esse é o conceito de?
Tratamento.
Como é denominada a informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável?
Dado pessoal.
Como é chamado o dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural?
Dado pessoal sensível.
Como é denominado o dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento?
Dado anonimizado.
Utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta,
a um indivíduo. Esse é o conceito de?
Anonimização.
Como é denominado o conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico?
Banco de dados.
De acordo com a LGPD, o controlador e o operador são chamados de?
Agentes de tratamento.
Como é denominada a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais?
Controlador.
É chamada de ___ a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
operador
Como é denominada a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)?
Encarregado.
Órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com
sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico. Esse é o conceito de?
Órgão de pesquisa.
É chamado de ___ a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
consentimento
Como é denominada a documentação do controlador que
contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco?
Relatório de impacto à proteção de dados pessoais.
Como se chama o princípio expresso da LGPD que informa sobre a realização do tratamento dos dados para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades?
Princípio da finalidade.
Como se chama o princípio expresso da LGPD que diz respeito à compatibilidade entre o tratamento e as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento?
Princípio da adequação.
O princípio da ___ está ligado à limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.
necessidade
Como se chama o princípio expresso da LGPD que relaciona-se à garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre o tratamento de seus dados, sua forma e duração, bem como sobre a integralidade de seus
dados pessoais?
Princípio do livre acesso.
Como se chama o princípio expresso da LGPD que diz respeito à garantia, aos titulares, de exatidão, clareza,
relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento?
Princípio da qualidade dos dados.
Como se chama o princípio expresso da LGPD que informa a impossibilidade de realização do tratamento para fins
discriminatórios ilícitos ou abusivos?
Princípio da não discriminação.
Como a revogação do consentimento não gera efeitos retroativos, caso o titular dos dados deseje impedir até mesmo a utilização de dados já tratados antes da revogação do consentimento, deverá realizar um requerimento de eliminação dos dados pessoais tratados.
Correto.
Na anonimização, a informação do titular é permanentemente excluída, sendo que a ““pseudonimização” é uma técnica em que se retira tal informação temporariamente, por meio da codificação da informação do titular (com o uso de criptografia, por exemplo), permitindo-se que futuramente o dado seja “desanonimizado”.
Correto.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considera-se criança a pessoa até ___ anos
de idade incompletos e adolescente aquela entre ___ e ___ anos de idade.
12 / 12 / 18
Buscando resguardar o titular de dados pessoais, a LGPD lhe garante o direito a obter do controlador,
em relação aos dados do titular por ele tratados, mediante requisição, a qualquer momento, a portabilidade dos dados a outro fornecedor. Essa portabilidade dos dados pessoais inclui todos os dados, inclusive, os que já tenham sido anonimizados pelo controlador.
Errado. ( A portabilidade dos dados pessoais não inclui dados que já tenham sido anonimizados pelo controlador.)
Aos cartórios e demais serviços notariais e de registro aplicam-se as mesmas regras para tratamento de dados do poder público, mesmo que sejam serviços notariais exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.
Correto.
Em regra, assim como é permitido o compartilhamento de
dados pessoais entre entes públicos, também é permitido o o compartilhamento de dados pessoais entre o poder público e entidades privadas.
Errado. ( Entre entes públicos, é possível o compartilhamento de dados (atendidos os requisitos). Por outro lado, será vedado, como regra geral, o compartilhamento de
dados pessoais entre o poder público e entidades privadas.)
Em regra, é vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais de suas bases de dados.
Correto.
Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas na Lei Geral de
Proteção de Dados (LGPD), ficam sujeitos às sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional.
Dentre essas sanções, está a de Multa simples, de até ___(porcentagem) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a ___(valor) por infração.
2% / R$ 50.000.000,00 (50 milhões)
Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas na Lei Geral de
Proteção de Dados (LGPD), ficam sujeitos às sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional.
Dentre essas sanções, está a de multa diária limitada no total a ___(valor).
R$ 50 milhões
Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas na Lei Geral de
Proteção de Dados (LGPD), ficam sujeitos às sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional.
Dentre essas sanções, está a de suspensão parcial do funcionamento
do banco de dados a que se refere a
infração como também a suspensão do tratamento dos dados a que se refere a infração pelo período máximo de ___, prorrogável por igual período.
6 meses
Sobre as multas que podem ser aplicadas aos agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas, o produto de sua arrecadação pela autoridade nacional, tanto da multa simples como da multa diária, sejam elas inscritas ou não em dívida ativa, será destinado ao?
Fundo de Defesa de Direitos Difusos - FDD.
A ___(4p) é, atualmente, uma autarquia, de natureza especial,
criada para atuar como “guardiã” da LGPD. Ela é dotada de autonomia técnica e decisória, tem patrimônio
próprio e tem sede e foro no Distrito Federal.
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
O Conselho Diretor é o órgão máximo de direção da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e é composto de ___(qtd) diretores, incluído o DiretorPresidente.
5
O Conselho Diretor é o órgão máximo de direção da ANPD e é composto de 5 diretores, incluído o DiretorPresidente. Estes membros do Conselho Diretor serão escolhidos pelo ___(2p) e por ele nomeados,
após aprovação pelo ___(2p), e ocuparão cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento
Superiores - DAS, no mínimo, de nível ___.
Presidente da República / Senado Federal / 5
O Conselho Diretor é o órgão máximo de direção da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e é composto de 5 diretores, incluído o DiretorPresidente. O mandato desses membros do Conselho Diretor é de quantos anos?
4 anos.
