Lei 13.146/2015

Question 1

O que é uma pessoa com deficiência?

Answer 1

Uma pessoa tem deficiência quando tem um impedimento de LONGO PRAZO de natureza física, mental, intelectual, sensorial.

Art. 2o Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Question 2

Uma pessoa para ser considerada com deficiência tem que passar por um perito que ateste o seu problema.

Answer 2

ERRADO.

§ 1o A avaliação da deficiência, quando necessária, será BIOPSICOSSOCIAL, realizada por EQUIPE MULTIFUNCIONAL e INTERDISCIPLINAR e considerará: (Vigência)

I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;

II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;

III - a limitação no desempenho de atividades; e

IV - a restrição de participação.

Question 3

Uma pessoa para ser considerada com deficiência tem que passar por uma avaliação orgânica, psicológica e social que atestem o seu problema.

Answer 3

CERTO.

Avaliação BIOPSICOSSOCIAL.

Bio- orgânica
Psico - psicológica
Social - âmbito social

Question 4

Uma pessoa com deficiência é uma pessoa portadora de necessidades especiais.

Answer 4

ERRADO.

PcD - Uma pessoa tem deficiência quando tem um impedimento de LONGO PRAZO de natureza física, mental, intelectual, sensorial.

PNE - é um termo antigo utilizado para PcD, mas hoje é inadequado, não se usa mais.

Question 5

O que são pessoas com mobilidade reduzida? É igual a uma pessoa com deficiência?

Answer 5

ERRADO.

Artigo 3°, IX - pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por qualquer motivo, DIFICULDADE de MOVIMENTAÇÃO, PERMANENTE ou TEMPORÁRIA, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso.

Question 6

O que são barreiras? Quais são elas?

Answer 6

São limitações que impedem de exercer plenamente os direitos.

Art.3°, IV - barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em:

a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo; (LOCAL ABERTO)
b) barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e privados; (LOCAL FECHADO)
c) barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes;
d) barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação;
e) barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas; (ATITUDES DE OUTRAS PESSOAS)
f) barreiras tecnológicas: as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias;

Question 7

Acompanhante é a mesma coisa que atendente pessoal.

Answer 7

ERRADO.

XIV - acompanhante: aquele que acompanha a pessoa com deficiência, podendo ou não desempenhar as funções de atendente pessoal. (CONCEITO + AMPLO)

XII - atendente pessoal: pessoa, membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas ATIVIDADES DIÁRIAS, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas. (DENTRO DO CONCEITO DE ACOMPANHANTE).

Question 8

Toda acompanhante é atendente pessoal, mas nem toda atendente pessoal é acompanhante.

Answer 8

ERRADO.

Toda atendente pessoal é acompanhante, mas nem toda acompanhante é atendente pessoal.

• atendente pessoal é um conjunto dentro de acompanhante.

Question 9

Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação. Por isso, ela é está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

Answer 9

ERRADO.

§ 2o A pessoa com deficiência NÃO está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa. No entanto há exceções:

1. Risco de vida;
2. Curatela.

Question 10

A pessoas com deficiência que são consideradas mais vulneráveis são:

Answer 10

Art. 5o A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.

Parágrafo único. Para os fins da proteção mencionada no caput deste artigo, são considerados especialmente vulneráveis a CRIANÇA, o ADOLESCENTE, a MULHER e o IDOSO, com deficiência.

Question 11

A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

Answer 11

Art. 6o A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

I - casar-se e constituir união estável;

II - exercer direitos sexuais e reprodutivos;

III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar;

IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória;

V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e

VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

Question 12

A PcD que está sob curatela tem direito a adotar?

Answer 12

Não.

A PcD pode adotar ou ser adotado, é um direito dela. No entanto, se ela está sob curatela não pode adotar.

Question 13

É dever somente da PcD comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.

Answer 13

ERRADO.

Art. 7o É dever de TODOS comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.

Question 14

Se, no exercício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as violações previstas nesta Lei, a quem ele deve comunicar?

Answer 14

Parágrafo único. Se, no exercício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as violações previstas nesta Lei, devem remeter peças ao MINISTÉRIO PÚBLICO para as providências cabíveis.

Question 15

É dever apenas do Estado assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico.

Answer 15

ERRADO

Art. 8o É dever do ESTADO, da SOCIEDADE e da FAMÍLIA assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico.

Question 16

A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário. O que isso significa?

Answer 16

Atendimento prioritário é o “depois”

A PcD chega e será atendido quando terminar de fazer o que estava fazendo.

Question 17

O que é o atendimento imediato?

Answer 17

Imediato = prioritário + diferenciado (assentos em transportes coletivos, mobiliário adequado, etc).

Question 18

Todos os direitos da PcD são extensíveis ao acompanhante ou atendente pessoal.

Answer 18

ERRADO.

VI - recebimento de restituição de imposto de renda;

VII - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

§ 1o Os direitos previstos neste artigo são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal, exceto quanto ao disposto nos incisos VI e VII deste artigo.

Question 19

A PcD tem prioridade na isenção do imposto de renda.

Answer 19

ERRADO.

A PcD não é isento do pagamento do imposto de renda, ele tem a prioridade na RESTITUIÇÃO.

Question 20

Quais são os direitos fundamentais da PcD?

Answer 20

1. Vida;
2. Habilitação e Reabilitação;
3. Saúde;
4. Educação;
5. Moradia;
6. Trabalho;
7. Assistência Social;
8. Previdência Social;
9. Cultura, Esporte, Turismo e Lazer;
10. Transporte e Mobilidade.

Question 21

Quem cria instrumentos para avaliação da deficiência?

Answer 21

§ 2o O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação da deficiência.

Question 22

Art. 11. A pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada. Portanto, em situação de curatela o consentimento da PcD deve sempre ser considerado.

Answer 22

ERRADO.

Art. 11. A pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada.

Parágrafo único. O consentimento da pessoa com deficiência em situação de curatela poderá ser suprido, na forma da lei.
Art. 12. O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é indispensável para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica.

§ 1o Em caso de pessoa com deficiência em situação de curatela, deve ser assegurada sua participação, no maior grau possível, para a obtenção de consentimento.

§ 2o A pesquisa científica envolvendo pessoa com deficiência em situação de tutela ou de curatela deve ser realizada, em caráter excepcional, apenas quando houver indícios de benefício direto para sua saúde ou para a saúde de outras pessoas com deficiência e desde que não haja outra opção de pesquisa de eficácia comparável com participantes não tutelados ou curatelados.

Art. 13. A pessoa com deficiência somente será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis.

Question 23

A PcD tem direito a prestação de serviços próximo ao domicílio da pessoa com deficiência, com exceção daqueles que moram na zona rural, respeitadas a organização das Redes de Atenção à Saúde (RAS) nos territórios locais e as normas do Sistema Único de Saúde (SUS).

Answer 23

ERRADO.

V - prestação de serviços próximo ao domicílio da pessoa com deficiência, INCLUSIVE na zona rural, respeitadas a organização das Redes de Atenção à Saúde (RAS) nos territórios locais e as normas do Sistema Único de Saúde (SUS).

Question 24

É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário.

Answer 24

CERTO.

Question 25

As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar atendimento domiciliar multidisciplinar, tratamento ambulatorial e internação.

Answer 25

CERTO.

Quando não for feito em caso, as PcD tem direito de prestação de serviços próximo ao domicílio da pessoa com deficiência, INCLUSIVE na zona rural, respeitadas a organização das Redes de Atenção à Saúde (RAS) nos territórios locais e as normas do Sistema Único de Saúde (SUS).

Question 26

As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar atendimento psicológico, inclusive para seus familiares e atendentes pessoais.

Answer 26

CERTO.

Question 27

As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar o direito à fertilização assistida.

Answer 27

CERTO.

Question 28

As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar oferta de órteses, próteses, meios auxiliares de locomoção, medicamentos, insumos e fórmulas nutricionais, conforme as normas vigentes do Ministério da Saúde.

Answer 28

CERTO.

Question 29

As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar alguns direitos as Pcds como: oferta de próteses, medicamentos, direito a fertilização assistida, etc. Isso também se às instituições privadas que participem de forma complementar do SUS ou que recebam recursos públicos para sua manutenção.

Answer 29

CERTO.

Question 30

Compete ao SUS desenvolver ações destinadas à prevenção de deficiências por causas evitáveis.

Answer 30

CERTO.

Question 31

As operadoras de planos e seguros privados de saúde são obrigadas a garantir à pessoa com deficiência, no mínimo, todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes.

Answer 31

CERTO.

Question 32

Quando esgotados os meios de atenção à saúde da pessoa com deficiência no local de residência, será prestado atendimento fora de domicílio, para fins de diagnóstico e de tratamento, garantidos o transporte e a acomodação da pessoa com deficiência e de seu acompanhante.

Answer 32

CERTO.

Question 33

À pessoa com deficiência internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante ou a atendente pessoal, devendo o órgão ou a instituição de saúde proporcionar condições adequadas para sua permanência em tempo integral em qualquer situação.

Answer 33

ERRADO.

Se a PcD estiver na UTI, por exemplo, não tem como entrar acompanhante ou atendente lá.

Art. 22. À pessoa com deficiência internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante ou a atendente pessoal, devendo o órgão ou a instituição de saúde proporcionar condições adequadas para sua permanência em tempo integral.

§ 1o Na impossibilidade de permanência do acompanhante ou do atendente pessoal junto à pessoa com deficiência, cabe ao profissional de saúde responsável pelo tratamento justificá-la por escrito.

§ 2o Na ocorrência da impossibilidade prevista no § 1o deste artigo, o órgão ou a instituição de saúde deve adotar as providências cabíveis para suprir a ausência do acompanhante ou do atendente pessoal.

Question 34

Os casos de suspeita ou de confirmação de violência praticada contra a pessoa com deficiência serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade policial e ao Ministério Público, além dos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Answer 34

CERTO.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se violência contra a pessoa com deficiência qualquer ação ou omissão, praticada em local público ou privado, que lhe cause morte ou dano ou sofrimento físico ou psicológico.

Question 35

A escola deve se adequar as necessidades especiais da PcD.

Answer 35

CERTO.

E não pode cobrar nada a mais por isso.

Question 36

A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

Answer 36

CERTO.

Question 37

É vedada restrição ao trabalho da pessoa com deficiência e qualquer discriminação em razão de sua condição, inclusive nas etapas de recrutamento, seleção, contratação, admissão, exames admissional e periódico, permanência no emprego, ascensão profissional e reabilitação profissional, bem como exigência de aptidão plena.

Answer 37

CERTO.

Question 38

A habilitação profissional pode ocorrer em empresas por meio de prévia formalização do contrato de emprego da pessoa com deficiência, que será considerada para o cumprimento da reserva de vagas prevista em lei, desde que por tempo determinado e concomitante com a inclusão profissional na empresa, observado o disposto em regulamento.

Answer 38

CERTO.

Question 39

Toda PcD tem direito a assistência social.

Answer 39

ERRADO.

Só os hipossuficientes tem direito a assistência social. Elas recebem o chamado Auxilío inclusão.

Art. 40. É assegurado à pessoa com deficiência que não possua meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

Question 40

A PcD tem aposentadoria especial.

Answer 40

Art. 41. A pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) tem direito à aposentadoria nos termos da Lei Complementar no 142, de 8 de maio de 2013.

Os servidores públicos (regime próprio) ainda não tem lei que regule a aposentadoria especial, caso queiram ter o direito da LC142 devem entrar com mandado de injunção.

Question 41

É vedada a recusa de oferta de obra intelectual em formato acessível à pessoa com deficiência, sob qualquer argumento, inclusive sob a alegação de proteção dos direitos de propriedade intelectual.

Answer 41

CERTO.

Question 42

Mesmo que comprovada que não houve procura pelos assentos reservados para PcDs, esses não podem ser ocupados por pessoas sem deficiência ou que não tenham mobilidade reduzida, observado o disposto em regulamento.

Answer 42

ERRADO.

§ 2o No caso de não haver comprovada procura pelos assentos reservados, esses podem, excepcionalmente, ser ocupados por pessoas sem deficiência ou que não tenham mobilidade reduzida, observado o disposto em regulamento.

Question 43

Os hotéis, pousadas e similares devem ser construídos observando-se os princípios do desenho universal, além de adotar todos os meios de acessibilidade, conforme legislação em vigor. No entanto, essa regra não se aos estabelecimentos já existentes pois já estão construídos.

Answer 43

ERRADO.

Art. 45. Os hotéis, pousadas e similares devem ser construídos observando-se os princípios do desenho universal, além de adotar todos os meios de acessibilidade, conforme legislação em vigor.

§ 1o Os estabelecimentos já existentes deverão disponibilizar, pelo menos, 10% (dez por cento) de seus dormitórios acessíveis, garantida, no mínimo, 1 (uma) unidade acessível.

Question 44

O direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, por meio de identificação e de eliminação de todos os obstáculos e barreiras ao seu acesso.

Answer 44

CERTO.

identificação e de eliminação de TODOS os obstáculos e barreiras ao seu acesso.

Question 45

São asseguradas à pessoa com deficiência prioridade e segurança nos procedimentos de embarque e de desembarque nos veículos de transporte coletivo, de acordo com as normas técnicas.

Answer 45

CERTO.

Question 46

Quais são as características mínimas que um veículo adaptado deverá ter?

Answer 46

Parágrafo único. O veículo adaptado deverá ter, no mínimo, câmbio automático, direção hidráulica, vidros elétricos e comandos manuais de freio e de embreagem.

Question 47

Caso haja a suspeita ou comprovação de violência contra PcDs é obrigação avisar algumas autorizadas. Quais são elas?

Answer 47

MAC

Ministério Público;
Autoridade Policial; e
Conselho dos Direitos de Pessoas com Deficiência.

Question 48

Em relação a educação as PcDs tem direito a educação bilingue sendo Libras a 1° língua. Sendo obrigação do Estado e das escolas privadas garantir esse direito.

Answer 48

ERRADO.

Não é obrigatório para instituições privadas.

IV - oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas;

Question 49

Em relação a educação as PcDs é obrigação do Estado e das escolas privadas pesquisas sobre novos métodos de aprendizado para PcDs.

Answer 49

ERRADO.

Não é obrigatório para instituições privadas.

VI - pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva;

Question 50

Para ser intérprete de libras na educação básica e ensino superior são necessários alguns requisitos mínimos. Quais são eles?

Answer 50

Educação básica

• Ensino médio COMPLETO;
• Certificado em proficiência em libras.

Ensino superior

• Nível Superior;
• Habilitação (prioritariamente) em libras.

Question 51

Nos programas habitacionais financiados com recursos públicos apenas as PcDs possuem prioridade na aquisição de moradia própria.

Answer 51

ERRADO.

PcDs ou Responsável.

Art. 32. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria.

Question 52

Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria. Qual é a porcentagem da reserva de unidades habitacionais?

Answer 52

I - reserva de, no mínimo, 3% (três por cento) das unidades habitacionais para pessoa com deficiência;

Question 53

Qual é a diferença entre residência inclusiva e a moradia para vida independente?

Answer 53

Residência inclusiva: poder público, para garantir assistência social ao PcD hipossuficiente.

Moradia para vida independente: casa adaptada.

Question 54

Os hotéis que ainda vão ser construídos devem obedecer ao Desenho Universal.

Answer 54

CERTO.

Question 55

O estacionamento aberto ao público deve ter uma quantidade mínima de vagas para PcD. Quanto é?

Answer 55

2% do total de vagas
No mín. 1 vaga.

Art. 47. Em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados.

§ 1o As vagas a que se refere o caput deste artigo devem equivaler a 2% (dois por cento) do total, garantida, no mínimo, 1 (uma) vaga devidamente sinalizada e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade.

Question 56

O estacionamento aberto ao público deve ter uma reservado 2% do total de vagas para PcDs ou no mín. 1 vagas. Esta regra também se aplica para estacionamentos internos de órgãos públicos.

Answer 56

ERRADO.

Essa % não se aplica aos estacionamentos internos de órgãos. Garantir a cada servidor PcD ou Mobilidade reduzida:1 vaga no mín.

Question 57

As frotas de empresas de táxi devem reservar uma % de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência. Qual é?

Answer 57

10%

Táxi - Ten.

Question 58

As locadoras de veículos são obrigadas a oferecer uma % de veículos adaptados de sua frota. Qual é?

Answer 58

5% (1/20) ou no mín. 1

Art. 52. As locadoras de veículos são obrigadas a oferecer 1 (um) veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência, a cada conjunto de 20 (vinte) veículos de sua frota.

Question 59

É assegurado à pessoa com deficiência, mediante solicitação, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de tributos em formato acessível.

Answer 59

CERTO.

Mediante SOLICITAÇÃO. A empresa não faz isso de forma automática. O PcD deve pedir.

Question 60

Todos os telecentros comunitários e lan houses devem possuir equipamentos e instalações acessíveis.

Answer 60

ERRADO.

Telecentros comunitários que receberem recursos públicos federais para seu custeio ou sua instalação.

Question 61

Telecentros comunitários que receberem recursos públicos federais para seu custeio ou sua instalação e lan houses devem possuir equipamentos e instalações acessíveis. devem garantir uma % mínima de computadores. Qual?

Answer 61

§ 3o Os telecentros e as lan houses de que trata o § 2o deste artigo devem garantir, no mínimo, 10% (dez por cento) de seus computadores com recursos de acessibilidade para pessoa com deficiência visual, sendo assegurado pelo menos 1 (um) equipamento, quando o resultado percentual for inferior a 1 (um).

Question 62

Todo PcD deve ser submetido a curatela.

Answer 62

ERRADO.

Só quando necessário, pois é uma medida protetiva EXTRAORDINÁRIA. Deve ser proporcional à necessidade e e pelo MENOR TEMPO POSSÍVEL a ser adotada no caso concreto.

Question 63

O curador deve prestar contas?

Answer 63

Sim, o curador deve prestar contas:

• anualmente
• ao juiz.

Question 64

A curatela é feita por meio de decisão judicial fundamentada e afeta apenas os atos de natureza patrimonial e negocial.

Answer 64

CERTO.

Question 65

Uma pessoa que está submetida a curatela pode casar?

Answer 65

Pode, não há impedimento. A curatela afeta apenas os atos de natureza patrimonial e negocial.

Question 66

O que é a tomada de decisão apoiada?

Answer 66

Art. 1.783-A. A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege PELO MENOS 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida CIVIL, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade.

Question 67

Quais são os crimes e infrações administrativas elencadas na Lei 13.146/2015? E quais são as penas?

Answer 67

Detenção:

Retenção de cartão - 6m a 2 anos
Se feita por tutor/curador + 1/3

Reclusão:

Abandono - 6m a 3 anos
Discriminação - 1 a 3 anos
 * meios de comunicação/publicação 2 a 5 anos
 * sob cuidado do agente - +1/3
Apropriação de bens -  1 a 4 anos 

Todas as penas são acrescidas de multa.

Bizu: RADA

Question 68

No transporte público tem que ter quantos assentos reservados para PcD?

Answer 68

No mín. 2 assentos.

Question 69

Empresas com +100 empregados deve reservar um percentual para contratação de pessoas com PcD.

Answer 69

2% a 5%

Vai depender do número de empregados.

Question 70

No poder judiciário tem que ter um percentual de pessoas habilitadas em libras. quanto?

Answer 70

5% dos servidores ou temporários.

Resolução 230/CNJ

Question 71

Tem que ter um percentual para PcD . quanto?

Answer 71

5% a 20%

5% (decreto 3298/89)

20% (8.112)