Lei 13.146/15 Flashcards
Qual a finalidade da lei da PCD?
ASSEGURAR | PROMOVER
Exercício dos direitos e liberdades fundamentais
Visando: INCLUSÃO social e cidadania
EM CONDIÇÕES DE IGUALDADE
Quem é PCD?
- Impedimento longo prazo
- Físico
- Mental
- Intelectual
- Sensorial
- Barreiras obstruem participação plena e efetiva
Como e por quem será a avaliação da deficiência?
Será biopsicossocial
Por equipe MULTIPROFISSIONAL e INTERDISCIPLINAR
A acessibilidade aplica-se a quem?
PCD ou mobilidade reduzida
A acessibilidade aplica-se em quais ambientes?
Zona urbana ou rural
Em quais lugares devem ter acessibilidade?
- Espaço
- Mobiliário
- Equipamentos urbanos
- Edificações
- Transportes
- Informações
- Comunicação
- Outros serviços abertos ao público
O desenho universal aplica-se em quê?
- Produtos
- Ambientes
- Programas
- Serviços
SEM NECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO ou PROJETO ESPECÍFICO
Tecnologia assistiva ou ajuda técnica se aplica a quem ?
PCD
ou
MOB reduzida
O que são barreiras?
- Entraves
- Obstáculo
- Atitude
- Comportamento
Quais os tipos de barreira?
UAT CAT
- Urbanística: vias e espaços abertos ao público
- Arquitetônicas: edifícios
- transportes: sistemas e meios de transporte
- Comunicação: interação/sistema de comunicação
- Atitudinais: atitudes comportamentos
- Tecnológicas: acesso à tecnologia
Pra quem eh ofertado a residência inclusiva?
Ofertada pelo SUAS
Localização área residencial da comunidade
Estrutura adequada
Apoio psicossocial
Destinada:
✔️Jovens e adultos PCD
✔️NÃO condições autossustentabilidade
✔️Vínculos familiares fragilizados ou rompidos
Qual a diferença de atendente pessoal e acompanhante?
O atendente pessoal assiste e presta cuidados básicos ao PCD
Já o acompanhante só acompanha hihi
Quem são os especialmente vulneráveis?
- Criança
- Adolescente
- Idoso
- Mulher
Oq os PCD podem civilmente?
Tudo!
- Casar
- Direitos sexuais e reprodutivos
- Decidir número de filhos
- Fertilidade
- Direito à família
- Direito à guarda
- Direito à tutela
- Direito à curatela
- Direito à adoção
Curatela: só efeitos patrimoniais
De quem eh o dever de assegurar ao PCD, com prioridade, a efetivação de direitos?
- Estado
- Sociedade
- Família
Em quais casos a PCD tem atendimento prioritário?
- Socorro
- Serviços de atendimento ao público
- Recursos humanos e tecnológicos
- Transporte coletivo
- Recursos de comunicação
- Restituição de imposto de renda
- Tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos
Somente 6 e 7 não se estendem ao acompanhante
Nos serviços de emergência a que está condicionada a prioridade do PCD?
Protocolos de atendimento médico
A quem compete a garantia da dignidade da PCD?
Poder público
Em quais situações a PCD será considerada vulnerável?
- Risco
- Emergência
- Calamidade pública
Pode a pesquisa científica envolvendo a PCD em curatela ou tutela?
Sim, desde que:
- Caráter excepcional
- Indícios de benefícios direto
- Não haja outra opção de pesquisa de eficácia comparável com participantes não tutelados ou curatelados
Em que momento não será necessário o consentimento da PCD?
- Risco de morte
2. Emergência
As diretrizes de saúde do PCD se aplicam às instituições privada?
As que participam de forma complementar do SUS ou que recebam recursos públicos
Qd esgotados os meios de atenção à saúde da PCD na residência, oq será feito?
Será prestado atendimento fora de domicílio, garantindo o transporte e acomodação do PCD + acompanhante
Para fins de diagnóstico e tratamento
Casos de SUSPEITA ou CONFIRMAÇÃO de violência contra PCD deve notificar quem?
- Autoridade policial
- MP
- Conselho dos direitos do PCD
Notificação compulsória
De quem eh o dever de assegurar educação de qualidade ao PCD?
- Estado
- Família
- Comunidade escolar
- Sociedade
Na oferta de educação bilíngue, qual será a 1• e 2• língua?
1• libras
2• língua portuguesa
Qual a escolaridade mínima dos tradutores e intérpretes da libras na educação básica ?
- Ensino médio completo
2. Certificado de proficiência em libras
Qual a escolaridade mínima dos tradutores e intérpretes atuantes na graduação e pós?
- Nível superior com habilitação prioritária em TRADUÇÃO e INTERPRETAÇÃO em libras
Quais os requisitos para residência inclusiva?
- Prestado pelo SUAS
- Não dispõe de condições de autossustentabilidade
- Vínculos familiares fragilizados ou rompidos
Qual a porcentagem de reserva das unidades habitacionais para PCD?
MÍNIMO 3%
Programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos
Quem são as pessoas com mobilidade reduzida?
- Dificuldade de movimentação
- Permanente ou transitória
- Redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora ou percepção
- Idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso
O acompanhante sempre será atendente?
NÃO, ele pode ou não desempenhar as funções de atendente pessoal
Quem ofertará a residência inclusiva?
SUAS
Quem indicará programa de habilitação ou de reabilitação ao PCD?
Equipe multidisciplinar
A habilitação profissional e a reabilitação profissional devem ocorrer articuladas com quem?
Redes públicas e privadas, especialmente de saúde, de ensino e de assistência social.
A habilitação profissional pode ocorrer em empresas?
Por meio de prévia formalização do contrato de emprego;
Por tempo determinado;
Concomitante com a inclusão profissional na empresa;
A colocação competitiva da pessoa com deficiência pode ocorrer por meio de trabalho com apoio?
SIM
Qual o objetivo dos serviços, os programas, os projetos e os benefícios no âmbito da política pública de assistência social à pessoa com DEFICIÊNCIA e sua FAMÍLIA?
SEGURANÇA DA:
- Renda
- Acolhida
- Habilitação e reabilitação
- Desenvolvimento da autonomia
- Convivência familiar e comunitária
A qual PCD é assegurado o benefício de assistência social no valor de 1 salário mínimo?
Aquela que não possua meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família.
O conjunto articulado de serviços do âmbito da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial é ofertado por quem?
SUAS
É válida a recusa de oferta de obra intelectual em formato acessível à pessoa com deficiência sob a alegação de proteção dos direitos de propriedade intelectual?
NÃO! Sob qualquer argumento é vedada a recusa.
Os hotéis/pousada já existentes deverão disponibilizar, pelo menos, qts dormitórios acessíveis?
Pelo menos, 10% de seus dormitórios acessíveis, garantida, no mínimo, 1 unidade acessível.
Quais os direitos fundamentais do PCD?
- Vida
- Habilitação e à Reabilitação
- Saúde
- Educação
- Moradia
- Trabalho
- Assistência Social
- Previdência Social
- Transporte e à Mobilidade
Para colocação do símbolo internacional de acesso nos veículos, as empresas de transporte coletivo de passageiros dependem da certificação de acessibilidade emitida por quem?
Gestor público responsável pela prestação do serviço.
As frotas de empresas de táxi devem reservar qts % de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência?
10%
As locadoras de veículos são obrigadas a oferecer qts veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência?
1 (um) veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência, a cada conjunto de 20 (vinte) veículos de sua frota.
O que veículo adaptado deverá ter?
- câmbio automático
- direção hidráulica
- vidros elétricos
- comandos manuais de freio e de embreagem.
Em estacionamentos aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas qts vagas?
2% do total, garantida, no mínimo, 1 vaga
As regras de acessibilidade são aplicadas a quem?
PCD
Mob reduzida
Em qualquer intervenção nas vias e nos espaços públicos, o poder público e as empresas concessionárias responsáveis pela execução das obras e dos serviços devem garantir, de forma segura o quê?
- Fluidez do trânsito
- livre circulação
- Acessibilidade
DURANTE e APÓS sua execução.
Qual objetivo da acessibilidade?
Viver de forma INDEPENDENTE e exercer seus direitos de CIDADANIA e de PARTICIPAÇÃO SOCIAL.
Os telecentros (que RECEBEREM RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS PARA SEU CUSTEIO OU SUA INSTALAÇÃO) e as lan houses devem garantir qts % de seus computadores com recursos de acessibilidade para pessoa com deficiência visual?
No mínimo, 10%,com recursos de acessibilidade para pessoa com deficiência VISUAL, sendo assegurado pelo menos 1 equipamento.
Os serviços de radiodifusão de sons e imagens devem permitir o uso de quais recursos?
I - SUBTITULAÇÃO por meio de legenda oculta;
II - janela com intérprete da Libras;
III - audiodescrição.
*dentre outros
O poder público desenvolverá plano específico de medidas, na área da tecnologia assistiva, a ser renovado em qt tempo?
RENOVADO em cada período de 4 (quatro) anos
E AVALIADO, pelo menos, a cada 2 anos.
Na inclusão da pessoa com deficiência no trabalho de forma competitiva, quais regras devem ser atendidas?
- Acessibilidade;
- Fornecimento de recursos de tecnologia assistiva
- Adaptação razoável
Quais as premissas básicas das ações de acessibilidade?
- Eleição de prioridades
- Elaboração de cronograma
- Reserva de recursos para implementação das ações
- Planejamento contínuo e articulado entre os setores envolvidos
Para quem é obrigatória a acessibilidade nos sítios da internet?
Empresas com sede ou representação comercial no País ou por órgãos de governo
*conforme as melhores práticas e diretrizes de acessibilidade adotadas internacionalmente.
Oq eh considerado formato acessível?
Arquivos digitais que possam ser reconhecidos e acessados por softwares LEITORES DE TELAS ou outras tecnologias assistivas que vierem a substituí-los, permitindo:
- LEITURA COM VOZ SINTETIZADA,
- AMPLIAÇÃO DE CARACTERES 3. DIFERENTES CONTRASTES
- IMPRESSÃO EM BRAILLE.
Qual a finalidade da TECNOLOGIA ASSISTIVA?
Maximizar AUTONOMIA, MOBILIDADE PESSOAL e QUALIDADE DE VIDA.
Em qual caso a pessoa com deficiência será auxiliada na votação POR PESSOA DE SUA ESCOLHA?
Sempre que necessário + a seu pedido
A acessibilidade e as tecnologias assistiva e social devem ser fomentadas mediante a criação de quÊ?
- Cursos de PÓS-GRADUAÇÃO
- Formação de recursos humanos
- Inclusão do tema nas diretrizes de áreas do conhecimento.
O que o poder público deve fomentar na área da ciência e tecnologia?
- Desenvolvimento científico
- A pesquisa
- Inovação
- Capacitação tecnológicas
Voltados à MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA e ao TRABALHO da pessoa com deficiência e sua INCLUSÃO SOCIAL.
O que o poder público priorizará ao fomentar na área da ciência e tecnologia?
Geração de CONHECIMENTOS e TÉCNICAS que visem à PREVENÇÃO e ao TRATAMENTO de deficiências e ao DESENVOLVIMENTO de tecnologias assistiva e social.
Deve ser fomentada somente a capacitação tecnológica de instituições públicas para o desenvolvimento de tecnologias assistiva e social ?
NÃO
PUB E PRIVADA
C ou E
O poder público deve assegurar o acesso da pessoa com deficiência à justiça, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, sempre garantindo adaptações e recursos de tecnologia assistiva.
E
O poder público deve assegurar o acesso da pessoa com deficiência à justiça, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, garantindo, SEMPRE QUE REQUERIDOS, adaptações e recursos de tecnologia assistiva.
A fim de garantir a atuação da pessoa com deficiência em todo o processo judicial, o poder público deve capacitar os membros e os servidores que atuam onde?
- Poder Judiciário
- Ministério Público
- Defensoria Pública
- Órgãos de segurança pública
- Sistema penitenciário
O que a curatela afetará?
- Direitos patrimoniais
2. Direitos negociais
A quem o juiz dará preferência na nomeação de curador a PCD institucionalizado?
Vínculo FAMILIAR, AFETIVA ou COMUNITÁRIA.
Em qual caso será nomeado curador provisório?
- Em casos de relevância e urgência
- Proteger os interesses da pessoa com deficiência
- De ofício ou a requerimento do interessado
- Ouvido o Ministério Público
- Pelo Juiz
Qt tempo durará a curatela?
MENOR TEMPO POSSÍVEL
Os curadores são obrigados a prestar contas de sua administração ao juiZ em qt tempo?
ANUALMENTE
O que a curatela NÃO afetará?
- Direito ao próprio corpo
- Sexualidade
- Matrimônio,
- Privacidade
- Educação
- Saúde
- Trabalho
- Voto.
Para emissão de documentos oficiais será exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência?
NÃO
Qual a pena do crime de discriminação de PCD?
- Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência: R13
Reclusão, de 1 a 3 anos, e multa.
AUMENTA-SE a pena em 1/3 se a vítima encontrar-se sob cuidado e responsabilidade do agente.
- Intermédio de meios de comunicação social ou de publicação de qualquer natureza: R25
Pena - reclusão, de 2 a 5 anos, e multa.
O juiz poderá determinar, OUVIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO ou a pedido deste, AINDA ANTES DO INQUÉRITO POLICIAL, sob pena de desobediência:
I - RECOLHIMENTO ou BUSCA e APREENSÃO dos exemplares do material discriminatório;
II - INTERDIÇÃO das respectivas mensagens ou páginas de informação na internet.
*DESTRUIÇÃO só após o TJ
Qual a pena do crime de Apropriar-se de ou desviar BPPBR de PCD?
Art. 89. Apropriar-se de ou desviar BENS, PROVENTOS, PENSÃO, BENEFÍCIOS, REMUNERAÇÃO ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência: R14
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Parágrafo único. Aumenta-se a pena em 1/3 se o crime é cometido:
I - por tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial; ou
II - por aquele que se apropriou em razão de ofício ou de profissão.
Qual a pena do crime de abandono de PCD?
Art. 90. Abandonar pessoa com deficiência em HOSPITAIS, CASAS DE SAÚDE, ENTIDADES DE ABRIGAMENTO OU CONGÊNERES:
Pena - reclusão, de 6 meses a 3 anos, e multa.
Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem NÃO prover as necessidades básicas de pessoa com deficiência quando obrigado por lei ou mandado.
Qual a pena do crime de Reter ou utilizar cartão magnético de PCD?
Art. 91. Reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento de pessoa com deficiência destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou remuneração ou à realização de operações financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem:
Pena - detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa.
ÚNICO QUE É DETENÇÃO
Parágrafo único. Aumenta-se a pena em 1/3 se o crime é cometido por tutor ou curador.
O Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão) é administrado por quem?
Poder Executivo federal
Qual PCD terá direito ao auxílio inclusão?
- Pessoa com deficiência moderada ou grave
- Receba o benefício de prestação continuada
ou
Tenha recebido, nos últimos 5 (cinco) anos, o benefício de prestação continuada. - Exercer atividade remunerada que a enquadre como segurado obrigatório do RGPS;
Como se dá o comparecimento de pessoa com deficiência perante os órgãos públicos quando seu deslocamento, em razão de sua limitação funcional e de condições de acessibilidade, imponha-lhe ônus desproporcional e indevido?
I - quando for de INTERESSE DO PODER PÚBLICO, o agente promoverá o contato necessário com a pessoa com deficiência EM SUA RESIDÊNCIA;
II - quando for de INTERESSE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ela apresentará SOLICITAÇÃO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR ou fará REPRESENTAR-SE POR PROCURADOR CONSTITUÍDO para essa finalidade.
