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PCD > Lei 13.146/15 > Flashcards

Lei 13.146/15 Flashcards

1
Q

Qual a finalidade da lei da PCD?

A

ASSEGURAR | PROMOVER

Exercício dos direitos e liberdades fundamentais

Visando: INCLUSÃO social e cidadania

EM CONDIÇÕES DE IGUALDADE

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2
Q

Quem é PCD?

A
  1. Impedimento longo prazo
  2. Físico
  3. Mental
  4. Intelectual
  5. Sensorial
  6. Barreiras obstruem participação plena e efetiva
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3
Q

Como e por quem será a avaliação da deficiência?

A

Será biopsicossocial

Por equipe MULTIPROFISSIONAL e INTERDISCIPLINAR

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4
Q

A acessibilidade aplica-se a quem?

A

PCD ou mobilidade reduzida

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5
Q

A acessibilidade aplica-se em quais ambientes?

A

Zona urbana ou rural

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6
Q

Em quais lugares devem ter acessibilidade?

A
  1. Espaço
  2. Mobiliário
  3. Equipamentos urbanos
  4. Edificações
  5. Transportes
  6. Informações
  7. Comunicação
  8. Outros serviços abertos ao público
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7
Q

O desenho universal aplica-se em quê?

A
  1. Produtos
  2. Ambientes
  3. Programas
  4. Serviços

SEM NECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO ou PROJETO ESPECÍFICO

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8
Q

Tecnologia assistiva ou ajuda técnica se aplica a quem ?

A

PCD

ou

MOB reduzida

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9
Q

O que são barreiras?

A
  1. Entraves
  2. Obstáculo
  3. Atitude
  4. Comportamento
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10
Q

Quais os tipos de barreira?

A

UAT CAT

  1. Urbanística: vias e espaços abertos ao público
  2. Arquitetônicas: edifícios
  3. transportes: sistemas e meios de transporte
  4. Comunicação: interação/sistema de comunicação
  5. Atitudinais: atitudes comportamentos
  6. Tecnológicas: acesso à tecnologia
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11
Q

Pra quem eh ofertado a residência inclusiva?

A

Ofertada pelo SUAS

Localização área residencial da comunidade

Estrutura adequada

Apoio psicossocial

Destinada:

✔️Jovens e adultos PCD

✔️NÃO condições autossustentabilidade

✔️Vínculos familiares fragilizados ou rompidos

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12
Q

Qual a diferença de atendente pessoal e acompanhante?

A

O atendente pessoal assiste e presta cuidados básicos ao PCD

Já o acompanhante só acompanha hihi

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13
Q

Quem são os especialmente vulneráveis?

A
  1. Criança
  2. Adolescente
  3. Idoso
  4. Mulher
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14
Q

Oq os PCD podem civilmente?

A

Tudo!

  1. Casar
  2. Direitos sexuais e reprodutivos
  3. Decidir número de filhos
  4. Fertilidade
  5. Direito à família
  6. Direito à guarda
  7. Direito à tutela
  8. Direito à curatela
  9. Direito à adoção

Curatela: só efeitos patrimoniais

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15
Q

De quem eh o dever de assegurar ao PCD, com prioridade, a efetivação de direitos?

A
  1. Estado
  2. Sociedade
  3. Família
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16
Q

Em quais casos a PCD tem atendimento prioritário?

A
  1. Socorro
  2. Serviços de atendimento ao público
  3. Recursos humanos e tecnológicos
  4. Transporte coletivo
  5. Recursos de comunicação
  6. Restituição de imposto de renda
  7. Tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos

Somente 6 e 7 não se estendem ao acompanhante

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17
Q

Nos serviços de emergência a que está condicionada a prioridade do PCD?

A

Protocolos de atendimento médico

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18
Q

A quem compete a garantia da dignidade da PCD?

A

Poder público

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19
Q

Em quais situações a PCD será considerada vulnerável?

A
  1. Risco
  2. Emergência
  3. Calamidade pública
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20
Q

Pode a pesquisa científica envolvendo a PCD em curatela ou tutela?

A

Sim, desde que:

  1. Caráter excepcional
  2. Indícios de benefícios direto
  3. Não haja outra opção de pesquisa de eficácia comparável com participantes não tutelados ou curatelados
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21
Q

Em que momento não será necessário o consentimento da PCD?

A
  1. Risco de morte

2. Emergência

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22
Q

As diretrizes de saúde do PCD se aplicam às instituições privada?

A

As que participam de forma complementar do SUS ou que recebam recursos públicos

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23
Q

Qd esgotados os meios de atenção à saúde da PCD na residência, oq será feito?

A

Será prestado atendimento fora de domicílio, garantindo o transporte e acomodação do PCD + acompanhante

Para fins de diagnóstico e tratamento

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24
Q

Casos de SUSPEITA ou CONFIRMAÇÃO de violência contra PCD deve notificar quem?

A
  1. Autoridade policial
  2. MP
  3. Conselho dos direitos do PCD

Notificação compulsória

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25
Q

De quem eh o dever de assegurar educação de qualidade ao PCD?

A
  1. Estado
  2. Família
  3. Comunidade escolar
  4. Sociedade
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26
Q

Na oferta de educação bilíngue, qual será a 1• e 2• língua?

A

1• libras

2• língua portuguesa

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27
Q

Qual a escolaridade mínima dos tradutores e intérpretes da libras na educação básica ?

A
  1. Ensino médio completo

2. Certificado de proficiência em libras

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28
Q

Qual a escolaridade mínima dos tradutores e intérpretes atuantes na graduação e pós?

A
  1. Nível superior com habilitação prioritária em TRADUÇÃO e INTERPRETAÇÃO em libras
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29
Q

Quais os requisitos para residência inclusiva?

A
  1. Prestado pelo SUAS
  2. Não dispõe de condições de autossustentabilidade
  3. Vínculos familiares fragilizados ou rompidos
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30
Q

Qual a porcentagem de reserva das unidades habitacionais para PCD?

A

MÍNIMO 3%

Programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos

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31
Q

Quem são as pessoas com mobilidade reduzida?

A
  1. Dificuldade de movimentação
  2. Permanente ou transitória
  3. Redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora ou percepção
  4. Idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso
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32
Q

O acompanhante sempre será atendente?

A

NÃO, ele pode ou não desempenhar as funções de atendente pessoal

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33
Q

Quem ofertará a residência inclusiva?

A

SUAS

34
Q

Quem indicará programa de habilitação ou de reabilitação ao PCD?

A

Equipe multidisciplinar

35
Q

A habilitação profissional e a reabilitação profissional devem ocorrer articuladas com quem?

A

Redes públicas e privadas, especialmente de saúde, de ensino e de assistência social.

36
Q

A habilitação profissional pode ocorrer em empresas?

A

Por meio de prévia formalização do contrato de emprego;

Por tempo determinado;

Concomitante com a inclusão profissional na empresa;

37
Q

A colocação competitiva da pessoa com deficiência pode ocorrer por meio de trabalho com apoio?

A

SIM

38
Q

Qual o objetivo dos serviços, os programas, os projetos e os benefícios no âmbito da política pública de assistência social à pessoa com DEFICIÊNCIA e sua FAMÍLIA?

A

SEGURANÇA DA:

  1. Renda
  2. Acolhida
  3. Habilitação e reabilitação
  4. Desenvolvimento da autonomia
  5. Convivência familiar e comunitária
39
Q

A qual PCD é assegurado o benefício de assistência social no valor de 1 salário mínimo?

A

Aquela que não possua meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família.

40
Q

O conjunto articulado de serviços do âmbito da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial é ofertado por quem?

A

SUAS

41
Q

É válida a recusa de oferta de obra intelectual em formato acessível à pessoa com deficiência sob a alegação de proteção dos direitos de propriedade intelectual?

A

NÃO! Sob qualquer argumento é vedada a recusa.

42
Q

Os hotéis/pousada já existentes deverão disponibilizar, pelo menos, qts dormitórios acessíveis?

A

Pelo menos, 10% de seus dormitórios acessíveis, garantida, no mínimo, 1 unidade acessível.

43
Q

Quais os direitos fundamentais do PCD?

A
  1. Vida
  2. Habilitação e à Reabilitação
  3. Saúde
  4. Educação
  5. Moradia
  6. Trabalho
  7. Assistência Social
  8. Previdência Social
  9. Transporte e à Mobilidade
44
Q

Para colocação do símbolo internacional de acesso nos veículos, as empresas de transporte coletivo de passageiros dependem da certificação de acessibilidade emitida por quem?

A

Gestor público responsável pela prestação do serviço.

45
Q

As frotas de empresas de táxi devem reservar qts % de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência?

A

10%

46
Q

As locadoras de veículos são obrigadas a oferecer qts veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência?

A

1 (um) veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência, a cada conjunto de 20 (vinte) veículos de sua frota.

47
Q

O que veículo adaptado deverá ter?

A
  1. câmbio automático
  2. direção hidráulica
  3. vidros elétricos
  4. comandos manuais de freio e de embreagem.
48
Q

Em estacionamentos aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas qts vagas?

A

2% do total, garantida, no mínimo, 1 vaga

49
Q

As regras de acessibilidade são aplicadas a quem?

A

PCD

Mob reduzida

50
Q

Em qualquer intervenção nas vias e nos espaços públicos, o poder público e as empresas concessionárias responsáveis pela execução das obras e dos serviços devem garantir, de forma segura o quê?

A
  1. Fluidez do trânsito
  2. livre circulação
  3. Acessibilidade

DURANTE e APÓS sua execução.

51
Q

Qual objetivo da acessibilidade?

A

Viver de forma INDEPENDENTE e exercer seus direitos de CIDADANIA e de PARTICIPAÇÃO SOCIAL.

52
Q

Os telecentros (que RECEBEREM RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS PARA SEU CUSTEIO OU SUA INSTALAÇÃO) e as lan houses devem garantir qts % de seus computadores com recursos de acessibilidade para pessoa com deficiência visual?

A

No mínimo, 10%,com recursos de acessibilidade para pessoa com deficiência VISUAL, sendo assegurado pelo menos 1 equipamento.

53
Q

Os serviços de radiodifusão de sons e imagens devem permitir o uso de quais recursos?

A

I - SUBTITULAÇÃO por meio de legenda oculta;

II - janela com intérprete da Libras;

III - audiodescrição.

*dentre outros

54
Q

O poder público desenvolverá plano específico de medidas, na área da tecnologia assistiva, a ser renovado em qt tempo?

A

RENOVADO em cada período de 4 (quatro) anos

E AVALIADO, pelo menos, a cada 2 anos.

55
Q

Na inclusão da pessoa com deficiência no trabalho de forma competitiva, quais regras devem ser atendidas?

A
  1. Acessibilidade;
  2. Fornecimento de recursos de tecnologia assistiva
  3. Adaptação razoável
56
Q

Quais as premissas básicas das ações de acessibilidade?

A
  1. Eleição de prioridades
  2. Elaboração de cronograma
  3. Reserva de recursos para implementação das ações
  4. Planejamento contínuo e articulado entre os setores envolvidos
57
Q

Para quem é obrigatória a acessibilidade nos sítios da internet?

A

Empresas com sede ou representação comercial no País ou por órgãos de governo

*conforme as melhores práticas e diretrizes de acessibilidade adotadas internacionalmente.

58
Q

Oq eh considerado formato acessível?

A

Arquivos digitais que possam ser reconhecidos e acessados por softwares LEITORES DE TELAS ou outras tecnologias assistivas que vierem a substituí-los, permitindo:

  1. LEITURA COM VOZ SINTETIZADA,
  2. AMPLIAÇÃO DE CARACTERES 3. DIFERENTES CONTRASTES
  3. IMPRESSÃO EM BRAILLE.
59
Q

Qual a finalidade da TECNOLOGIA ASSISTIVA?

A

Maximizar AUTONOMIA, MOBILIDADE PESSOAL e QUALIDADE DE VIDA.

60
Q

Em qual caso a pessoa com deficiência será auxiliada na votação POR PESSOA DE SUA ESCOLHA?

A

Sempre que necessário + a seu pedido

61
Q

A acessibilidade e as tecnologias assistiva e social devem ser fomentadas mediante a criação de quÊ?

A
  1. Cursos de PÓS-GRADUAÇÃO
  2. Formação de recursos humanos
  3. Inclusão do tema nas diretrizes de áreas do conhecimento.
62
Q

O que o poder público deve fomentar na área da ciência e tecnologia?

A
  1. Desenvolvimento científico
  2. A pesquisa
  3. Inovação
  4. Capacitação tecnológicas

Voltados à MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA e ao TRABALHO da pessoa com deficiência e sua INCLUSÃO SOCIAL.

63
Q

O que o poder público priorizará ao fomentar na área da ciência e tecnologia?

A

Geração de CONHECIMENTOS e TÉCNICAS que visem à PREVENÇÃO e ao TRATAMENTO de deficiências e ao DESENVOLVIMENTO de tecnologias assistiva e social.

64
Q

Deve ser fomentada somente a capacitação tecnológica de instituições públicas para o desenvolvimento de tecnologias assistiva e social ?

A

NÃO

PUB E PRIVADA

65
Q

C ou E

O poder público deve assegurar o acesso da pessoa com deficiência à justiça, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, sempre garantindo adaptações e recursos de tecnologia assistiva.

A

E

O poder público deve assegurar o acesso da pessoa com deficiência à justiça, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, garantindo, SEMPRE QUE REQUERIDOS, adaptações e recursos de tecnologia assistiva.

66
Q

A fim de garantir a atuação da pessoa com deficiência em todo o processo judicial, o poder público deve capacitar os membros e os servidores que atuam onde?

A
  1. Poder Judiciário
  2. Ministério Público
  3. Defensoria Pública
  4. Órgãos de segurança pública
  5. Sistema penitenciário
67
Q

O que a curatela afetará?

A
  1. Direitos patrimoniais

2. Direitos negociais

68
Q

A quem o juiz dará preferência na nomeação de curador a PCD institucionalizado?

A

Vínculo FAMILIAR, AFETIVA ou COMUNITÁRIA.

69
Q

Em qual caso será nomeado curador provisório?

A
  1. Em casos de relevância e urgência
  2. Proteger os interesses da pessoa com deficiência
  3. De ofício ou a requerimento do interessado
  4. Ouvido o Ministério Público
  5. Pelo Juiz
70
Q

Qt tempo durará a curatela?

A

MENOR TEMPO POSSÍVEL

71
Q

Os curadores são obrigados a prestar contas de sua administração ao juiZ em qt tempo?

A

ANUALMENTE

72
Q

O que a curatela NÃO afetará?

A
  1. Direito ao próprio corpo
  2. Sexualidade
  3. Matrimônio,
  4. Privacidade
  5. Educação
  6. Saúde
  7. Trabalho
  8. Voto.
73
Q

Para emissão de documentos oficiais será exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência?

A

NÃO

74
Q

Qual a pena do crime de discriminação de PCD?

A
  • Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência: R13

Reclusão, de 1 a 3 anos, e multa.

AUMENTA-SE a pena em 1/3 se a vítima encontrar-se sob cuidado e responsabilidade do agente.

  • Intermédio de meios de comunicação social ou de publicação de qualquer natureza: R25

Pena - reclusão, de 2 a 5 anos, e multa.

O juiz poderá determinar, OUVIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO ou a pedido deste, AINDA ANTES DO INQUÉRITO POLICIAL, sob pena de desobediência:

I - RECOLHIMENTO ou BUSCA e APREENSÃO dos exemplares do material discriminatório;

II - INTERDIÇÃO das respectivas mensagens ou páginas de informação na internet.

*DESTRUIÇÃO só após o TJ

75
Q

Qual a pena do crime de Apropriar-se de ou desviar BPPBR de PCD?

A

Art. 89. Apropriar-se de ou desviar BENS, PROVENTOS, PENSÃO, BENEFÍCIOS, REMUNERAÇÃO ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência: R14

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único. Aumenta-se a pena em 1/3 se o crime é cometido:

I - por tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial; ou

II - por aquele que se apropriou em razão de ofício ou de profissão.

76
Q

Qual a pena do crime de abandono de PCD?

A

Art. 90. Abandonar pessoa com deficiência em HOSPITAIS, CASAS DE SAÚDE, ENTIDADES DE ABRIGAMENTO OU CONGÊNERES:

Pena - reclusão, de 6 meses a 3 anos, e multa.

Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem NÃO prover as necessidades básicas de pessoa com deficiência quando obrigado por lei ou mandado.

77
Q

Qual a pena do crime de Reter ou utilizar cartão magnético de PCD?

A

Art. 91. Reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento de pessoa com deficiência destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou remuneração ou à realização de operações financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem:

Pena - detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa.

ÚNICO QUE É DETENÇÃO

Parágrafo único. Aumenta-se a pena em 1/3 se o crime é cometido por tutor ou curador.

78
Q

O Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão) é administrado por quem?

A

Poder Executivo federal

79
Q

Qual PCD terá direito ao auxílio inclusão?

A
  1. Pessoa com deficiência moderada ou grave
  2. Receba o benefício de prestação continuada
    ou
    Tenha recebido, nos últimos 5 (cinco) anos, o benefício de prestação continuada.
  3. Exercer atividade remunerada que a enquadre como segurado obrigatório do RGPS;
80
Q

Como se dá o comparecimento de pessoa com deficiência perante os órgãos públicos quando seu deslocamento, em razão de sua limitação funcional e de condições de acessibilidade, imponha-lhe ônus desproporcional e indevido?

A

I - quando for de INTERESSE DO PODER PÚBLICO, o agente promoverá o contato necessário com a pessoa com deficiência EM SUA RESIDÊNCIA;

II - quando for de INTERESSE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ela apresentará SOLICITAÇÃO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR ou fará REPRESENTAR-SE POR PROCURADOR CONSTITUÍDO para essa finalidade.

PCD (2 decks)

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