LEI 13.019/2014 Flashcards
O que fala a Lei 13.019/2014
Lei que estabelece normas para parcerias entre Administração Pública e Organização da Sociedade Cívil
O que a lei tem por definição de organização da sociedade cívil?
- Entidades privadas sem fins lucrativos, que reinveste todo seu resultado em seu objetivo social
- Sociedades cooperativas voltadas para pessoas em vulnerabilidade, combate a pobreza, geração de trabalho e renda.
- Organizações religosas que realizam projetos sociais
O que a lei considera por Administrção Publica?
União, Estaods, Municipios, DF, Autarquias federais, fundações, empresas publicas e sociedades de economia mista.
O que é Parceria?
Termo de cooperação entre a administrçaão pública e organização civil
O que é Termo de Colaboração?
Parceria proposta pela adminsitração pública com transferencias de recursos financeiros
O que é Termo de Formento?
Parceria proposta pela orgnaização civil com tranferência de recursos financeiros.
O que é Acordo de Colaboração?
Parceria sem tranferencia de recursos financeiros
O que é Conselho de Política Pública?
Orgão consultivo para formulação e avaliação das políticas publicas
O que é Comissão de Seleção?
orgão consultivo que processa e julgar chamamentos públicos, constituído por ato publicado em meio oficial de comunicação, assegurada a participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública
O que é Comissão de Monitoramento e Avaliação?
órgão colegiado destinado a monitorar e avaliar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil mediante termo de colaboração ou termo de fomento, constituído por ato publicado em meio oficial de comunicação, assegurada a participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública;
O que é Chamamento Público?
procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos;
No artº5 da Lei 13.019/2014 trata-se do regime jurídico na qual a lei se baseia. Quais são esses fundamentos?
Gestão pública democratica; Participação Social; Fortalecimento da sociedade civil; Trasnparência na apalicação dos recursos públicos.
os princípios da legalidade, da legitimidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade, da eficiência e da eficácia, destinando-se a assegurar:
No artigo 6º refere-se as Diretrizes fundamentais da Lei 13.019/2014. Quais são essas diretrizes?
- Fortalecimento da sociedade civil
- Priorização de controle de resultados
- Uso de teconologias
- Cooperação institucional
- Transparência e publicidade
- Ação integrada e descentralizada.
- Capacitação de gestores públicos
- Gestão Ética e responsável.
- Inovação e qualidade de vida
Segundo o Artigo 8º Ao decidir sobre a celebração de parcerias previstas nesta lei. O adminsitrador público deve?
- Avaliar a capacidade operacional
- Analisar as proprostas com rigor tecnico
- Designar gestores habitados.
- Analisar as prestçaões de contas
Em relação a transparencia e controle segundo o artigo 10º o que a administrção pública deve fazer para agir de acordo com principio de publicidade e transparência?
Publicar no site oficial a relação de todas as parcerias celebradas e seus planos de trabalho.
Manter as informações disponiveis por até 180 dias após os encerramentos das parcerias.
O que as organizações civis devem fazer para manter o principio de publicidade e transparencia segundo o artigo 11º?
Devem divulgar na internete e em locais visisveis as duas sedes, todas as parcerias com a União.
Devem incluir: data de addinatura, identificarção do instrumento de parceria e do orgão da adminsitração publica responsavel
Nome da orgnaização e cnpj; Descrição do objeto de parceria; Valor total e valor liberados
