Lei 12.550/2011 Flashcards
O que a Lei 12.550/2011 autoriza ?
A criação da EBSERH por meio do poder executivo em 15 de dezembro de 2011
Quais as características da EBSERH de acordo com art. 1 da Lei 12.550/2011?
•Empresa pública de prestação de serviços públicos;
•Unipessoal c/ personalidade jurídica de direito privado;
•Patrimônio próprio sob propriedade da União;
•Vinculado ao MEC;
•Com prazo indeterminado.
Onde se encontra localizada a EBSERH?
A EBSERH terá sede/foro em Brasília e poderá manter escritórios, representações e filiais em outras unidades da Federação.
Quanto ao capital social da Ebserh no art. 2?
A EBSERH terá seu capital sob propriedade da União
Ela pode expandir suas atividades?
Sim, poderá criar subsidiárias para o desenvolvimento de suas atividades relacionadas ao seu objeto social
Quais são as finalidades da EBSERH?
•Prestação de serviços GRATUITOS de assistência: médico-hospitalar, ambulatorial, apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade;
•Exclusivamente no âmbito do SUS e observará orientações da Política Nacional de Saúde e Ministério da Saúde
Quem tem plano de saúde pode ser atendido na EBSERH?
Sim!
Mas é importante saber que empresa será ressarcida com relação aos atendidos que possuem planos de saúde estabelecido pelo ANS.
Quais as competências da EBSERH ?
Está descrita no Art. 4 da Lei 12.550/2011
I- Administrar unidades hospitalares, bem como prestar serviços de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico terapêutico à comunidade, no âmbito do SUS;
II- Prestar às instituições federais de ensino superior e outras instituições congêneres serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e a formação de pessoas no campo da saúde;
III- Apoiar a execução de planos de ensino e pesquisa de instituições federais e congêneres….
VI- Prestar serviços de apoio à geração do conhecimento em pesquisas básicas, clínicas e aplicadas nos HUF e outras instituições congêneres
V- Apoio ao processo de gestão dos HUF e instituições congêneres
VI- Exercer outras atividades inerentes às suas finalidades nos termos do estatuto social.
O que são instituições congêneres?
São instituições públicas que desenvolvam atividades de ensino e pesquisa na área da saúde e prestam serviços no âmbito do sus.
Como funciona a relação entre a Ebserh e às Instituições de ensino superior?
Ela presta seus serviços mediantes assinatura de CONTRATO onde contém:
Obrigações;
Metas de desempenho;
Acompanhando e avaliação;
Previsão de avaliação dos resultados obtidos para aprimorar em algo.
Como funciona a questão de LICITAÇÃO DA EBSERH?
É DISPENSADA a licitação para a contratação da EBSERH para a realização de suas atividades relacionadas ao seu objeto social.
Como se dá os recursos da EBSERH?
•São oriundos da União;
•Das receitas decorrentes;
•Doações, legados;
•E provenientes de outras fontes.
O será feito com o lucro líquido da EBSERH?
Será reinvestido para atendimento do objeto social da empresa, exercitadas as parcelas decorrentes da reserva legal e da contingência.
Quais os tipos de controle da EBSERH?
INTERNO por meio do poder executivo (objetivo:evitar fraude, ineficiência e crises);
EXTERNO por meio do TCU (objetivo: fiscalizar).
Como ocorre a Administração da empresa?
É feita pelo Conselho de Administração e Diretoria Executiva e também contará com um Conselho Fiscal e Consultivo
