Lei 11440 - Regime Jurídico Flashcards
Qual é a estrutura das carreiras do Serviço Exterior Brasileiro de acordo com a Lei nº 11.440/2006?
A estrutura das carreiras do Serviço Exterior Brasileiro é composta pela Carreira de Diplomata, a Carreira de Oficial de Chancelaria e a Carreira de Assistente de Chancelaria.
Quais são as principais atribuições dos servidores da Carreira de Diplomata?
As principais atribuições dos servidores da Carreira de Diplomata incluem atividades de natureza diplomática e consular, como representação, negociação, informação e proteção de interesses brasileiros no campo internacional.
Quais são os requisitos para a promoção a Ministro de Primeira Classe?
Os requisitos para a promoção a Ministro de Primeira Classe incluem: contar com no mínimo 20 anos de efetivo exercício, dos quais pelo menos 10 anos prestados no exterior, e 3 anos de exercício, como titular, de funções de chefia equivalentes a nível igual ou superior a DAS-4 ou em posto no exterior.
Como é feita a nomeação para cargos das Carreiras do Serviço Exterior Brasileiro?
A nomeação para cargos das Carreiras do Serviço Exterior Brasileiro é feita em classe inicial, obedecendo à ordem de classificação dos habilitados em concurso público de provas ou de provas e títulos.
Quais são as condições para a concessão de licença ao servidor do Serviço Exterior Brasileiro casado cujo cônjuge também é servidor do Serviço Exterior Brasileiro?
O servidor pode entrar em licença extraordinária, sem remuneração, se o cônjuge for removido para o exterior ou nele estiver em missão permanente, desde que não satisfaça os requisitos para ser removido para o mesmo posto ou para outro na mesma sede.
Quais são as prerrogativas asseguradas aos servidores do Serviço Exterior Brasileiro?
As prerrogativas incluem: uso dos títulos decorrentes do exercício do cargo ou função, concessão de passaporte diplomático ou de serviço, e citação em processo civil ou penal, quando em serviço no exterior, por intermédio do Ministério das Relações Exteriores.
Qual é a regra para a concessão de férias aos Ministros de Primeira e Segunda Classe no exterior?
Os Ministros de Primeira e Segunda Classe, após 4 anos consecutivos de exercício no exterior, têm direito a 2 meses de férias extraordinárias, que devem ser gozadas no Brasil, conforme programação estabelecida pela Secretaria de Estado.
O que acontece se um servidor do Serviço Exterior Brasileiro casar-se com uma pessoa de nacionalidade estrangeira sem autorização?
Caso o servidor case-se com pessoa de nacionalidade estrangeira sem autorização do Ministro de Estado das Relações Exteriores, poderá sofrer penalidades como cancelamento da inscrição em concurso, denegação de matrícula no Instituto Rio Branco, desligamento do curso, impossibilidade de nomeação ou demissão.
Quais são os critérios para a classificação dos postos no exterior para fins de movimentação de pessoal?
Os postos no exterior são classificados em grupos A, B, C e D, segundo o grau de representatividade da missão, as condições específicas de vida na sede e a conveniência da administração. A classificação é feita mediante ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores.
O que é necessário para que um Diplomata seja promovido a Conselheiro?
Para ser promovido a Conselheiro, o Diplomata deve ter concluído o Curso de Atualização em Política Externa (CAP), contar pelo menos 10 anos de efetivo exercício na carreira, dos quais no mínimo 5 anos de serviços prestados no exterior.
Qual é o período máximo de permanência dos Ministros de Primeira Classe, Ministros de Segunda Classe e Conselheiros no exercício de chefia de posto no exterior?
O período máximo é de 5 anos consecutivos em cada posto. Nos postos dos grupos C e D, a permanência não será superior a 3 anos, podendo ser prorrogada por no máximo 12 meses, atendida a conveniência da administração e com anuência do interessado.
Quais são as regras para a primeira remoção para o exterior dos Diplomatas das classes de Segundo-Secretário e Terceiro-Secretário?
A primeira remoção para o exterior deve ser para um posto no qual esteja lotado pelo menos um Diplomata de maior hierarquia funcional.
Quem pode ser comissionado como Chefe de Missão Diplomática Permanente em postos dos grupos C e D?
Em caráter excepcional, poderá ser comissionado como Chefe de Missão Diplomática Permanente Ministro de Segunda Classe ou Conselheiro que preencha os requisitos constantes do inciso II do art. 52 desta Lei. Também pode ser comissionado, respectivamente, Conselheiro ou Primeiro-Secretário para função de Ministro-Conselheiro, dependendo da conveniência da administração.
Quais são os critérios para promoção na Carreira de Diplomata?
As promoções obedecerão aos seguintes critérios: promoção a Ministro de Primeira Classe, Ministro de Segunda Classe, Conselheiro e Primeiro-Secretário, por merecimento; promoção a Segundo-Secretário, obedecida a antiguidade na classe e a ordem de classificação no Concurso de Admissão à Carreira de Diplomata (CACD), cumprido o requisito de serviço no exterior.
Quais são as condições para que um Diplomata das classes de Primeiro-Secretário, Segundo-Secretário e Terceiro-Secretário permaneça por mais de 6 anos consecutivos no exterior?
A permanência pode estender-se a 10 anos consecutivos, desde que nesse período sirva em postos dos grupos C e D. A permanência inicial nos postos dos grupos C e D não será superior a 2 anos, podendo ser prorrogada por até 2 anos, mediante anuência do chefe do posto e do interessado.
