Lei 11.340/06

Question 1

Art. 1o Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para

Answer 1

Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Question 2

A finalidade da lei é

Answer 2

coibir a violência domestica e familiar contra a mulher

Question 3

Art. 2o Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião,

Answer 3

goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.

Question 4

Art. 3o Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos

Answer 4

à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

Question 5

A lei Maria da penha não é apenas uma norma protetiva, ela também tem caráter programático, determinando ao Estado que

Answer 5

desenvolva politicas capazes de assegurar as mulheres o exercício de direitos fundamentais, estendendo também a família e a sociedade em geral o dever de criar as condições necessárias ao efetivo exercício desses direitos.

Question 6

§ 2o Cabe à família, à sociedade e ao poder público

Answer 6

criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos enunciados no caput.

Question 7

Art. 8o A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de

Answer 7

um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais

Question 8

Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão

Answer 8

baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:

Question 9

No âmbito da unidade doméstica

Answer 9

espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vinculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas

Question 10

No âmbito da familia

Answer 10

comunidade formada por individuos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa

Question 11

Em qualquer relação intima de afeto

Answer 11

na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação

Question 12

O stj ja decidiu que

Answer 12

não é necessário coabitação para caracterização da violência doméstica contra a mulher, e mesmo que as agressões tenham ocorrido quando já tiver sido encerrado o relacionamento pode ser aplicada a lei.

Question 13

A orientação sexual da mulher não pode servir de parâmetro para determinar se ela sofreu ou não violência domestica e familiar

Answer 13

a violência domestica e familiar contra a mulher é caracterizada com uma violação dos direitos humanos

Question 14

São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras

Answer 14

fisica, psicológica, sexual, patrimonial,moral

Question 15

Violência fisica

Answer 15

ofensa a integridade ou saúde corporal, é perpetrada por meio de lesão corporal

Question 16

Violência psicológica - conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos crenças e decisões.

Answer 16

(ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo a saúde psicológica e a autodeterminação.

Question 17

Violência sexual - constranja a presenciar, manter ou a participar de relação sexual não desejada.

Answer 17

( intimidação, ameaça, coação, uso da força que a induza a comercial ou a utilizar, de qualquer modo, sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimonio, a gravidez, ao aborto ou a prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação, ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos

Question 18

Violência Patrimonial - Retenção, subtração, destruição parcial ou total de

Answer 18

seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades

Question 19

Violência Moral

Answer 19

Calunia (imputar pratica de fato criminoso), Difamação (imputar pratica de fato desonroso) Injuria ( atribuir qualidades negativas)

Question 20

Art. 9o A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos

Answer 20

na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.

Question 21

§ 1o O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar

Answer 21

no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

Question 22

§ 2o O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:

Answer 22

I - acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta;

II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses. nÃO HA REGRA A RESPEITO DO $$$, doutrina entende que deve receber $$$

Question 23

§ 3o A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes

Answer 23

do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual.

Question 24

Art. 10. Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis.

Answer 24

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao descumprimento de medida protetiva de urgência deferida.

Question 25

Art. 10-A. É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar

Answer 25

o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores - preferencialmente do sexo feminino - previamente capacitados.

Question 26

§ 1o A inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência doméstica, quando se tratar de crime contra a mulher, obedecerá às seguintes diretrizes:

Answer 26

I - salvaguarda da integridade física, psíquica e emocional da depoente, considerada a sua condição peculiar de pessoa em situação de violência doméstica e familiar; II - garantia de que, em nenhuma hipótese, a mulher em situação de violência doméstica e familiar, familiares e testemunhas terão contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas; III - não revitimização da depoente, evitando sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada.

Question 27

§ 2o Na inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de delitos de que trata esta Lei, adotar-se-á, preferencialmente, o seguinte procedimento:

Answer 27

I - a inquirição será feita em recinto especialmente projetado para esse fim, o qual conterá os equipamentos próprios e adequados à idade da mulher em situação de violência doméstica e familiar ou testemunha e ao tipo e à gravidade da violência sofrida; II - quando for o caso, a inquirição será intermediada por profissional especializado em violência doméstica e familiar designado pela autoridade judiciária ou policial; II - o depoimento será registrado em meio eletrônico ou magnético, devendo a degravação e a mídia integrar o inquérito.

Question 28

Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:

Answer 28

I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada; II - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias; III - remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência; IV - determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários; V - ouvir o agressor e as testemunhas; VI - ordenar a identificação do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes criminais, indicando a existência de mandado de prisão ou registro de outras ocorrências policiais contra ele; VII - remeter, no prazo legal, os autos do inquérito policial ao juiz e ao Ministério Público.

Question 29

O pedido da ofendida poderá ser feito oralmente, e caberá ao policial redigi-lo

Answer 29

o pedido deve conter a qualificação da ofendida e do agressor, o nome e a idade dos dependentes e a descrição sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas

Question 30

Art. 12-A. Os Estados e o Distrito Federal, na formulação de suas políticas e planos de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, darão prioridade, no âmbito da Polícia Civil, à criação de

Answer 30

Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams), de Núcleos Investigativos de Feminicídio e de equipes especializadas para o atendimento e a investigação das violências graves contra a mulher.

Question 31

Art. 14. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Answer 31

Parágrafo único. Os atos processuais poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

Question 32

Os juizados de violencia domestica e familiar contra a mulher acumulam

Answer 32

competencia civel e criminal e fazem parte da justiça comum estadual, STF decidiu que esses órgãos nao podem aplicar os institutos despenalizadores

Question 33

Art. 15. É competente, por opção da ofendida, para os processos CÍVEIS regidos por esta Lei, o Juizado:

Answer 33

I - do seu domicílio ou de sua residência; II - do lugar do fato em que se baseou a demanda; III - do domicílio do agressor.

Question 34

è obrigatório em todos os atos processuais cíveis ou criminais

Answer 34

ser acompanhada por advogado

Question 35

Art. 30. Compete à equipe de atendimento multidisciplinar, entre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local,

Answer 35

fornecer subsídios por escrito ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, mediante laudos ou verbalmente em audiência, e desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas, voltados para a ofendida, o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes.

Question 36

A ação penal nos crimes de lesão é de

Answer 36

natureza pública incondicionada

Question 37

Art. 17. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher,

Answer 37

de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

Question 38

Súmula 588: STJ A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico

Answer 38

impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Question 39

Súmula 589: STJ É inaplicável o princípio

Answer 39

da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.

Question 40

Art. 20. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor,

Answer 40

decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.

Question 41

Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz,

Answer 41

a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida. § 1o As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.

Question 42

Não há qualquer empecilho a aplicação de

Answer 42

mais de uma medida protetiva, ou a substituição por outra de maior eficacia

Question 43

Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

Answer 43

I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003; II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar; V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

Question 44

III - proibição de determinadas condutas, entre as quais:

Answer 44

a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor; b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; c) freqüentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;

Question 45

Art. 23. Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas:

Answer 45

I - encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento; II - determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor; III - determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos; IV - determinar a separação de corpos.

Question 46

Art. 24. Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, as seguintes medidas, entre outras:

Answer 46

I - restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida; II - proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial; III - suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor; IV - prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida.

Question 47

Art. 25. O Ministério Público intervirá, quando não for parte,

Answer 47

nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Question 48

Art. 26. Caberá ao Ministério Público, sem prejuízo de outras atribuições, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando necessário:

Answer 48

I - requisitar força policial e serviços públicos de saúde, de educação, de assistência social e de segurança, entre outros; II - fiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e adotar, de imediato, as medidas administrativas ou judiciais cabíveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadas; III - cadastrar os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Question 49

A prisão preventiva do agressor só pode ser decretada pelo Juiz, de oficio, a requerimento

Answer 49

do MP, ou mediante representação da autoridade policial

Question 50

É expressamente previsto na lei o dever de a autoridade policial acompanhar a ofendida

Answer 50

de forma a assegurar-lhe se houve necessidade o direito de retirar seus pertences do local da ocorrência ou do domicilio familiar

Question 51

A violência patrimonial também diz respeito aos

Answer 51

instrumentos de trabalho da mulher

Question 52

As medidas protetivas de urgência podem

Answer 52

ser concedidas de oficio pelo juiz

Question 53

O autor não precisa

Answer 53

coabitar com a vitima, nem ser parente da vitima,

Question 54

Prisão preventiva pode ser decretada

Answer 54

em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal

Question 55

O prazo de 48h é concedido pela lei á

Answer 55

autoridade policial para que remeta expediente ao juiz com o pedido da ofendida para concessão de medidas protetivas de urgência