Lei 10.990/1997 Flashcards
Quem é a autoridade suprema da Brigada Militar?
Governador do Estado.
Quem são os servidores militares de carreira?
São os que, no desempenho voluntário e permanente do serviço policial-militar, têm vitaliciedade assegurada ou presumida.
Quais as situações que se encontram os servidores militares da ativa?
- os servidores militares de carreira;
- os servidores militares temporários;
- os componentes da reserva remunerada, quando convocados;
- os alunos de órgãos de formação de servidor militar da ativa.
Quais as situações que se encontram os servidores militares da inatividade?
- na reserva remunerada, quando pertencem à reserva da Corporação e percebem remuneração do Estado, porém sujeitos, ainda, à prestação de serviço na ativa, mediante convocação;
- reformados, quando, tendo passado por uma das situações anteriores, estão dispensa- dos, definitivamente, da prestação de serviço na ativa, mas continuam a perceber remuneração
do Estado; - na reserva não remunerada, na forma da legislação específica.
De que forma os servidores militares da reserva remunarada poderão retornar ao serviço ativo?
Mediante aceitação voluntária, em caráter transitório, por proposta do Comandante-Geral e ato do Governador do Estado.
O serviço policial-militar consiste no que?
No exercício de atividades inerentes à Briga- da Militar e compreende todos os encargos previstos na legislação específica e peculiar.
Como é caracterizada a carreira policial-militar?
Por atividade contínua e inteiramente devota às finalidades da Brigada Militar, denominada atividade policial-militar.
É privativa do pessoal da ativa, iniciando-se com o ingresso na Brigada Militar e obedecendo à sequência de graus hierárquicos.
Quais os requisitos de ingresso na Brigada Militar?
- Ser brasileiro;
- Possuir ilibada conduta pública e privada;
- Estar quite com as obrigações eleitorais e militares;
- Não ter sofrido condenação criminal com pena privativa de liberdade ou qualquer condenação incompatível com a função policial militar;
- Não estar respondendo processo criminal;
- Não ter sido isento do serviço militar por incapacidade física definitiva;
- Obter aprovação nos exames médico, físico, psicológico e intelectual, exigidos para inclusão, nomeação ou matrícula.
Qual a base institucional da Brigada Militar?
Hierarquia e disciplina, sendo que a autoridade e responsabilidade crescem com o grau hierárquico.
O que é a hierarquia militar?
É a ordenação da autoridade em níveis diferentes, dentro da estrutura da corporação, sendo que a ordenação se faz por postos ou graduações e, dentro de um mesmo posto ou de uma mesma graduação, se faz pela antiguidade no posto ou na graduação, consubstanciada no espírito de acatamento à sequência de autoridade.
O que é a disciplina militar?
É a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo policial-militar e coordenam o seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se pelo cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos seus componentes.
Quais os círculos hierárquicos da Brigada Militar?
- Oficiais superiores: Coronel, Tenente- Coronel e Major
- Oficiais intermediários: Capitão
- Oficiais subalternos: 1* Tenente
- Sargentos: 1* Sargento e 2* Sargento
- Soldados: Soldado
Fale sobre o “Posto”:
É o grau hierárquico do Oficial, conferido por ato do Governador do Estado.
Fale sobre a “Graduação”:
É o grau hierárquico do Praça, conferido por ato do Governador do Estado.
O que é o cargo Policial-Militar?
É aquele que só pode ser exercido por servidor militar em serviço ativo, correspondendo, a cada cargo policial-militar um conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades que se constituem em obrigações do respectivo titular.
Como se faz o provimento de cargo policial-militar?
Por ato de nomeação ou designação de autoridade competente.
Quais as formas do cargo policial-militar ser considerado vago?
- A partir de sua criação e até que um servidor militar, regularmente nomeado ou designado dele, tome posse;
- Desde o momento em que o servidor militar que o ocupa é exonerado, ou dispensado, ou falece, ou é considerado extraviado ou desertor, e até que outro servidor militar, regularmente nomeado ou designado, ou que tenha recebido determinação da autoridade competente, dele tome posse.
O que é a função policial-militar?
É o exercício das obrigações inerentes ao cargo policial-militar.
Fale sobre a substituição temporária:
O servidor militar designado, por período igual ou superior a 10 dias, para exercer função de posto ou graduação superior terá direito ao vencimento e vantagens correspondentes àquele posto ou graduação, a contar do dia em que houver assumido tal função.
Respeitar os princípios de antiguidade e qualificação.
Somente pode ocorrer entre entre funções atribuídas a postos ou funções atribuídas a graduações.
Do Valor Policial Militar:
- Dedicação… (risco da própria vida)
- Fé…
- Espírito de Corpo…
- Amor à profissão …
- Aprimoramento técnico- profissional
Brigada Militar é considerada reserva de qual força?
Exército Brasileiro
Que tipo de instituição é a Brigada Militar?
Permanente e regular
Como é contada a data de antiguidade em cada posto ou graduação?
A partir da data da publicação do ato da respectiva promoção, nomeação ou inclusão.
Salvo quando estiver taxativamente fixada outra data.
Dos Deveres:
- A dedicação… ( sacrifício da própria vida)
- O culto…
- A probidade e a lealdade…
- A disciplina e o respeito à hierarquia;
- O rigoroso…
- A obrigação de tratar o subordinado…
Da Ética:
São “verbos”:
- amar a verdade e a responsabilidade como fundamento da dignidade pessoal;
- exercer com autoridade, eficiência e probidade as funções que lhe couberem em decorrência do cargo;
- respeitar a dignidade da pessoa humana;
- acatar as autoridades civis;
- cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as instruções e as ordens das autoridades competentes;
- ser justo e imparcial no julgamento dos atos e na apreciação do mérito dos subordinados;
- zelar pelo preparo moral, intelectual e físico, próprio e dos subordinados, tendo em vista o cumprimento da missão comum;
- empregar as suas energias em benefício do serviço;
- praticar a camaradagem e desenvolver permanentemente o espírito de cooperação;
- ser discreto em suas atitudes, maneiras e em sua linguagem escrita e falada;
- abster-se de tratar, fora do âmbito apropriado, de matéria sigilosa de que tenha conhecimento em virtude do cargo ou da função;
- cumprir seus deveres de cidadão;
- proceder de maneira ilibada na vida pública e na particular;
- observar as normas da boa educação;
- abster-se de fazer uso do posto ou da graduação para obter facilidades pessoais de qualquer natureza ou para encaminhar negócios particulares ou de terceiros;
- conduzir-se, mesmo fora do serviço ou na inatividade, de modo a que não sejam prejudicados os princípios da disciplina, do respeito e decoro; XVII - zelar pelo bom nome da Brigada Militar e de cada um dos seus integrantes, obedecendo aos preceitos da ética do servidor militar.
O servidor militar pode participar de empresa privada?
Sim, na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
É vedado participar de gerência ou administração de empresa privada, sociedade civil o exercer comércio.
O servidor militar pode estar filiado a partido político?
Enquanto em efetivo serviço não.
O que é o comando?
É a soma de autoridade, deveres e responsabilidades de que o servidor militar é investido legalmente, quando conduz homens ou dirige uma Organização Policial Militar…
Do que decorre a subordinação?
Da estrutura hierárquica da Brigada Militar e não afeta a dignidade pessoal do servidor militar.
O inadimplemento de obrigações pecuniárias assumidas na vida privada caracteriza uma violação de obrigação militar?
Não.
O que constituí a violação das obrigações ou dos deveres policiais-militares?
Crime, contravenção ou transgressão disciplinar.
Quem é competente para determinar afastamento do cargo ou impedimento do exercício de função?
- Comandante-Geral da Brigada Militar
- Comandante
- Chefes
- Diretores
É possível a sindicalização e a greve para o servidor militar?
Não.
Do conselho de justificação:
É para o Oficial, que só perderá o posto ou a patente por decisão do Tribunal Militar do Estado. Será declaro indigno ou incompatível ao oficialato.
Do conselho de disciplina:
É para o Praça com estabilidade.
Como se efetua a Demissão de Oficiais?
Demissão é exclusiva dos Oficiais.
- A pedido
- “Ex-officio”
Como se efetua o Licenciamento dos Praças?
Licenciamento é somente aos Praças, ouvido o Comandante-Geral.
- A Pedido
- “Ex-Officio”
Prazo de prescrição para recorrer de ato que decorra de composição de Quadro de Acessos:
10 dias corridos contados do recebimento do comunicado oficial.
Prazo de prescrição para recorrer na esfera administrativa de forma geral?
60 dias corridos.
Qual é o prazo máximo de decisão de recurso de forma geral?
60 dias.
