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Estatuto do Desarmamento > Lei 10826/03 > Flashcards

Lei 10826/03 Flashcards

1
Q

O estatuto do desarmamento regula

A

o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e munição no Brasil

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2
Q

Art. 1o O Sistema Nacional de Armas – Sinarm, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território nacional.

A

O sinarm foi instituido pelo Estatuto do Desarmamento no ambito da PF, com circunscrição em todo o território nacional, o departamento de policia federal é subordinado ao Ministério da Justiça

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3
Q

Competências do SINARM

A

Identificar, Informar,Cadastrar,integrar

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4
Q

As disposições deste artigo não alcançam as armas de fogo das Forças Armadas e Auxiliares, bem como as demais que constem dos seus registros próprios.

A

São sujeitas a regramento próprio, relacionado ao SISTEMA DE GERENCIAMENTO MILITAR DE ARMAS - SIGMA

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5
Q

No SIGMA são cadastradas as armas de fogo das

A

forças armadas, policias militares, corpo de bombeiros militares, ABIN, gabinete de segurança institucional da presidência da república

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6
Q

No SINARM são cadastras as armas de fogo

A

PF,PRF, policia civil, órgãos policiais da câmara dos deputados e do Senado Federal, integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, integrantes das escolas de presos, das guardas portuárias, das guardas municipais e dos órgãos públicos cujos servidores tenham autorização legal para portar arma de fogo em serviço.

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7
Q

Art. 3o É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente.

A

Parágrafo único. As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento desta Lei.

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8
Q

Regra geral registro órgãos

A

uso permitido = SINARM (PF)

uso restrito = SIGMA (exército)

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9
Q

Quanto ao certificado de registro

A

não autoriza o proprietário a porta-la no dia a dia, apenas legitima a propriedade, limitando o manuseio da arma á residencia ou ao lLOCAL DE TRABALHO (desde que seja ele o titular ou o responsavel legal pelo estabelecimento) do proprietário.

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10
Q

O órgão responsável pela expedição do certificado de registro é

A

a PF, com autorização do SINARM

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11
Q

Para adquirir arma de fogo é necessário comprovar

A

idoneidade, ocupação licita, residencia certa, capacidade técnica e aptidão psicológica, pelo menos 25 anos, declaração de efetiva necessidade e cópia autenticada da carteira de identidade, além dos docs previstos no estatuto do desarmamento.

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12
Q

Quanto ao requisito de idade há exceções

A

forças armadas, pf, prf etc…

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13
Q

Atendido os requisitos, o SINARM expedirá

A

autorização de compra de arma de fogo, em nome do requerente e para a arma indicada. ( PESSOAL E INTRANSFERÍVEL)

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14
Q

A aquisição de munição só é permitida

A

para a arma do proprietário, com a apresentação do certificado de registro e documento de identificação

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15
Q

Realiza a venda

A

empresa é obrigada a comunicar o fato a autoridade competente

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16
Q

Se uma pessoa física deseja vender sua arma a outra pessoa física será necessária

A

autorização do sinarm

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17
Q

Podem portar armas de fogo no território nacional

A

policias, bombeiros, integrantes das guardas municipais das capitais e dos municípios com + de 500 mil habitantes, menos de 500 mil e mais de 50 mil só em serviço, ABIN, Dept de segurança do gabinete da Presidencia da republica, Policia do senado federal, Policia da Câmara dos deputados, agentes e guardas prisionais, escoltas de presos, guardas portuárias, segurança privada, transporte de valores, entidades de desporto, auditor fiscal e analista tributário, tribunais do poder judiciário, ministérios públicos da união e dos estados (função de segurança)

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18
Q

Devem comprovar capacidade técnica e aptidão psicologica

A

Agentes operacionais da ABIN, agentes do Dept de segurança do gabinete de segurança institucional da Presidência da República, Policia do senado federal, POlicia da Camara dos deputados, Agentes e guardas prisionais, escoltas de presos, guardas portuarias

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19
Q

Entidades de desporto, o porte é permitido somente

A

no momento em que a competição é realizada

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20
Q

Auditor fiscal da rec federal, analista tributario da receita federal e auditor fiscal do trabalho

A

devem comprovar capacidade técnica e aptidão psicológica

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21
Q

Autorização para o porte de arma de uso permitido, em todo o território nacional é de competência

A

da PF, e somente será concedida após autorização do SINARM

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22
Q

A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente:

A

I – demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física;

    II – atender às exigências previstas no art. 4o desta Lei;

    III – apresentar documentação de propriedade de arma de fogo, bem como o seu devido registro no órgão competente.
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23
Q

2o A autorização de porte de arma de fogo, prevista neste artigo, perderá automaticamente sua eficácia caso

A

o portador dela seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas.

24
Q

O porte para guardas municipais é permitido nas condições

A

Deve haver formação funcional de seus integrantes em estabelecimentos de atividade policial, Devem existir mecanismos de controle interno, observada a supervisão do Ministério da Justiça

25
Q

Caçador de subsistência

A

mora em área rural, tem pelo menos 25 anos e depende da caça para sobreviver. Também depende de registro e de licença expedida pelo IBAMA

26
Q

O caçador para subsistência que der outro uso à sua arma de fogo, independentemente de outras tipificações penais, responderá,

A

conforme o caso, por porte ilegal ou por disparo de arma de fogo de uso permitido

27
Q

Compete ao Ministério da Justiça a autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e, ao Comando do Exército, nos termos do regulamento desta Lei,

A

o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional.

28
Q

Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:

A

Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Esse crime é cometido por quem POSSUI OU MANTÉM arma de uso permitido em sua residência ou local de trabalho de forma irregular.

29
Q

o STF ja decidiu que

A

a mera divergência quanto a oirgem da fabricação da arma não seria suficiente para caracterizar o crime em questão

30
Q

Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade:

A

Omissão de cautela

31
Q

Omissão de cautela é um crime

A

culposo (negligência ou imprudência) se consuma com o manejo da arma pelo menor ou deficiente. Caso o acidente ocorra, poderá haver outros crimes

32
Q

Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

A

Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido

não é necessário estar municiada) STF, PORÉM a arma deverá estar apta a disparar (STJ

33
Q

O STJ ja firmou entendimento no sentido de que

A

a prova do porte ilegal pode ser feita por diversos meios, não sendo necessária pericia

34
Q

Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido

A

NÃO É MAIS HEDIONDO

35
Q

Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime:

A

Disparo de arma de fogo ( se consuma com o disparo, só é punível se a conduta não se referia a outro crime)

36
Q

Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

A

Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (+ grave que o dos arts. 12 e 14, uso restrito poder destrutivo maior)

37
Q

STJ ja decidiu que o conselheiro do Trbunal de Contas Estadual

A

quem mantém sob sua guarda munição de arma de uso restrito não comete o crime

38
Q

O crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito passou a ser considerado

A

HEDIONDO

39
Q

Adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

A

Comércio ilegal de arma de fogo (crime próprio, só pratica quem é da atividade comercial ou industrial)

40
Q

mportar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente:

A

Tráfico internacional de arma de fogo (havéra aumento de pena da metade se a arma, acessório, munição for de uso proibido ou restrito)

41
Q

Nos crimes previstos nos arts. 14, 15, 16, 17 e 18, a pena é aumentada da metade se forem praticados por integrante dos órgãos e empresas referidas nos arts. 6o, 7o e 8o desta Lei.

A

Os crimes são Porte ilegal, disparo, posse ou porte de uso restrito, comércio ilegal, trafico internacional. As empresas mencionadas são as que desenvolvem atividade de segurança privada e transporte de valores

42
Q

A classificação legal, técnica e geral bem como a definição das armas de fogo e demais produtos controlados, de usos proibidos, restritos, permitidos ou obsoletos e de valor histórico serão disciplinadas

A

em ato do chefe do Poder Executivo Federal, mediante proposta do Comando do Exército

43
Q

Art. 26. São vedadas a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se possam confundir.

A

Parágrafo único. Excetuam-se da proibição as réplicas e os simulacros destinados à instrução, ao adestramento, ou à coleção de usuário autorizado, nas condições fixadas pelo Comando do Exército.

44
Q

Porte de arma desmuniciada

A

é crime, só não será tipico se a arma não estiver apta a realizar disparos

45
Q

O crime de omissão de cautela é

A

delito omissivo, sendo a culpa na modalidade negligencia o elemento subjetivo do tipo

46
Q

Porte irregular de munição

A

é conduta tipica

47
Q

Autorização para porte de arma para responsáveis por estrangeiros

A

competência ao Ministério da justiça ( não necessariamente do ministro)

48
Q

A reincidência como qualificador ou amento de pena

A

não tem nenhuma neção no estatuto

49
Q

O posicionamento do STF é de que o crime de porte se consuma independentemente de a arma estar municiada ou apresentando regular funcionaento, ja o STJ

A

entende que a arma quebrada levaria a atipicidade da conduta, porém portar munições tipifica o crime

50
Q

Trafico internacional de arma de fogo prevê a conduta de

A

facilitar a entrada ou saída das armas do território nacional sem autorização

51
Q

A empresa que comercializa armas de fogo, acessórios e munições responde legalmente por essas mercadorias

A

ficando registradas como de sua propriedade enquanto não forem vendidas

52
Q

A supressão de sinal identificador equipara a conduta de

A

posse ou porte de arma de fogo de uso restrito

53
Q

Não há previsão de modalidade culposa para o crime

A

do art 15. Disparo de arma de fogo

54
Q

Integrantes das guardas municipais somente podem portar arma

A

nos limites do municipio

55
Q

Disparo de arma de fogo é de natureza

A

subsidiaria, desde que as condutas nao tenham como finalidade a pratica de outro crime

Estatuto do Desarmamento (1 decks)

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