Legislacao Seguranca da Informacão e Proteção de Dados Flashcards
1
Q
Os dados cadastrais dos usuários podem ser fornecidos pelos provedores às autoridades administrativas sem autorização judicial?
A
Sim. Se tratando dos dados cadastrais, poderão ser fornecidos caso a autoridade administrativa tenha competência para requerer
Já os registros só mediante ordem judicial
2
Q
Os provedores de aplicação são obrigados a guardar dados pessoais dos usuários?
A
Nao!
Bastando que armazenem e forneçam os registros quanto ao número IP responsáveis por eventual publicacao pfensiva
