Legislação Em Enfermagem Cards Flashcards
Lei 7498/1986
Regulamenta o exercício de enfermagem no Brasil.
Estabelece as atribuições e competências dos profissionais de enfermagem e os requisitos para o exercício da profissão.
Sobre os membros da equipe de enfermagem
Define os órgãos de fiscalização e normatização da enf. Como o COFEN e COREN
Lei 14.434 de 4 de agosto de 2022
Altera a lei 7498 de 25 de junho de 1986 para INSTITUIR O PISO SALARIAL NACIONAL DA EQUIPE DE ENFERMAGEM.
Qual o salário do enfermeiro segundo a Lei 14.434 / 2022 e qual fica estabelecido para técnico e auxiliar respectivamente?
Enfermeiro: 4750;00
TEC. De enfermagem: 70%
Auxiliar de enf. e parteiras: 50%
Lei 14581/2023 e portaria 597/2023
Normatizam e especificam o repasse de recursos para que os entes federados e entidades filantrópicas paguem o piso (…), Mas alguns municípios afirmaram insuficiência nos repasses, resultante de inconsistências cadastrais.
O direito é respaldado pelas emendas constitucionais 124 e 127/2022
A respeito do Piso Salarial Nacional de Enfermagem, o que fica decidido a respeito do setor privado?
Decidido por voto médio, que o pagamento no setor privado deverá ser PRECEDIDO DE NEGOCIAÇÃO entre trabalhadores e empregadores.
Na falta de acordo, APÓS 60 DIAS, da data de proclamação do julgamento do piso (03/07/2023) deverá ser pago o piso nos termos da lei 1434/2022
Portaria do MS n° 1135 de 16/08/2023
Estabelece critérios e procedimentos para o repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras a dispõe sobre o repasse referente ao exercício de 2023
