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EBSERH > Legislação Ebserh > Flashcards

Legislação Ebserh Flashcards

1
Q

Lei que autoriza a criação da EBSERH:

A

Lei 12550 de 15/12/2011

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2
Q

A EBSERH é gerida por quantas PJ?

A

Uma. Unipessoal. Gerida pela União.

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3
Q

Qual o prazo de duração da EBSERH?

A

Indeterminado.

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4
Q

Onde é a sede foro da Ebserh?

A

Brasília (DF). Pode manter escritórios em outras unidades da federação.

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5
Q

V ou F. A Ebserh deve receber ressarcimento de usuários de planos privados que usufruem dos seus serviços:

A

Verdadeiro

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6
Q

A Ebserh é vinculada a qual ministério?

A

Ministério da Educação

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7
Q

Quem orienta as atividades assistenciais de saúde na Ebserh?

A

Ministério da Saúde (através da política nacional de saúde)

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8
Q

Quem orienta as atividades de ensino na Ebserh?

A

Ministério da Educação (através da política nacional de educação)

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9
Q

Três características da empresa Ebserh:

A
  • Empresa pública de capital fechado;
  • Com personalidade jurídica de direito privado;
  • Patrimônio próprio.
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10
Q

V ou F. O hospital que quer contratar a Ebserh deve fazer licitação:

A

Falso (É dispensada na contratação da Ebserh)

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11
Q

V ou F. A Ebserh deve fazer licitação para compra de equipamentos e insumos e outros serviços:

A

Verdadeiro

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12
Q

Fiscalização da Ebserh tem o controle interno realizado pelo:

A

Poder executivo

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13
Q

Fiscalização da Ebserh tem o controle externo realizado pelo:

A

Congresso nacional com auxílio do tribunal de contas da união

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14
Q

Finalidades da Ebserh:

A
  • Prestação de serviço gratuitos de assistência
  • Prestação de serviços de apoio
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15
Q

Considera-se instituições congêneres:

A

Instituições públicas que desenvolvam atividades de ensino e de pesquisa na área da saúde e que prestem serviços no âmbito do SUS

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16
Q

A Ebserh terá seu capital social integralmente sob a propriedade de qual órgão?

A

União

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17
Q

V ou F. O lucro líquido será reinvestido para atendimento do objeto social da empresa. Excetuado: as parcelas decorrentes da reserva legal e da reserva para contingência:

A

Verdadeiro

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18
Q

Constituem recursos da Ebserh:

A
  • Dotações consignadas do orçamento da União
  • As receitas decorrentes das prestações de serviços, das alienação de bens e direitos, das aplicações financeiras, dos direitos patrimoniais e dos acordos e convênios
  • Doações por pessoas físicas ou jurídicas
  • Rendas de outras fontes
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19
Q

V ou F. Um dos recursos da Ebserh é a captação de tributos dos estados:

A

Falso

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20
Q

Em qual situação a Ebserh poderia contratar mediante o processo seletivo simplificado por tempo determinado?

A

Para fins de sua implantação

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21
Q

Quem a Ebserh poderia contratar mediante o processo seletivo simplificado por tempo determinado?

A

Pessoal técnico e administrativo

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22
Q

Quando a Ebserh poderia contratar?

A

Mediante processo seletivo simplificado por tempo determinado durante o período de 2 anos depois da sua criação

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23
Q

Qual é o prazo máximo do contrato por tempo determinado referido?

A

Poderia ser prorrogado uma única vez desde que a soma dos dois períodos não ultrapassasse 5 anos

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24
Q

O decreto que aprova o Estatuto Social da Ebserh é o:

A

Decreto nº 7.661/2011

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25
Q

Quando foi aprovado o novo Estatuto Social da Ebserh?

A

24 de maio de 2023

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26
Q

A Ebserh terá seu capital social integralmente sob a propriedade de quem?

A

Da União

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27
Q

V ou F. Os estados e os munícipios poderão autorizar a criação de empresas públicas de serviços hospitalares:

A

Falso (somente os Estados. Ex: Emserh no Maranhão)

28
Q

A Ebserh será administrada:

A

Pelo Conselho de Administração e pela Diretoria Executiva (antes tinha também Conselho Consultivo)

29
Q

A Ebserh terá a Assembleia Geral e quais órgãos estatutários?

A
  • Conselho de Administração
  • Conselho Fiscal
  • Conselho Consultivo
  • Comitê de Auditoria
  • Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração
  • Diretoria Executiva
30
Q

Com qual frequência a Assembleia Geral se reunirá ordinariamente?

A

Uma vez por ano, nos 4 primeiros meses seguintes ao encerramento de cada exercício social

31
Q

Com qual frequência a Assembleia Geral se reunirá extraordinariamente?

A

Sempre que os interesses sociais, a legislação ou as disposições do Estatuto Social exigirem

32
Q

A Assembleia Geral é composta pela:

A

União

33
Q

A Assembleia Geral é representada pela:

A

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

34
Q

De acordo com o Decreto nº 8.945/2016 que regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.303/2016 fica criada a:

A

Assembleia Geral da Ebserh

35
Q

Quem dirige os trabalhos da Assembleia Geral da Ebserh?

A

Presidente do Conselho de Administração da Ebserh ou pelo substituto que esse vier a designar

36
Q

Como se definem as pautas das Assembleias Gerais?

A

Exclusivamente, dos assuntos constantes dos editais de convocação, não se admitindo a inclusão de assuntos gerais

37
Q

O Conselho de Administração da Ebserh é composto por quantos membros?

A

9 membros eleitos pela Assembleia Geral

38
Q

Como é a composição dos membros do Conselho de Administração?

A
  • 1 membro pelo Ministro da Economia
  • 2 membros pelo Ministro da Saúde
  • 3 membros pelo Ministro da Educação
  • O presidente da Ebserh
  • Um representante dos empregados
  • Um membro indicado pela Andifes, sendo reitor de universidade federal
39
Q

A estrutura organizacional da Ebserh e a respectiva distribuição de competências serão estabelecidas:

A

Pelo Conselho de Administração

40
Q

Função do Conselho Consultivo:

A

Emitir pareceres opinativos, anualmente ou quando solicitados pelo Conselho de Administração ou Diretoria Executiva

41
Q

Função da Diretoria Executiva:

A

Gerir as atividades da empresa e avaliar os seus resultados

42
Q

Composição da Diretoria Executiva:

A

Presidente, Vice-Presidente e até 6 Diretores (eleitos pelo Conselho de Administração)

43
Q

Quem é órgão gestor central de administração e representação?

A

Diretoria Executiva

44
Q

Prazo de gestão da Diretoria Executiva:

A

Será unificado e de 2 anos;
sendo permitidas, no máximo, 3 reconduções consecutivas

45
Q

Qual é a frequência de reunião da Diretoria Executiva?

A

Ordinariamente, 1x/semana e, extraordinariamente, sempre que necessário

46
Q

Finalidades do Conselho Consultivo:

A

Consulta, controle social e apoio à Diretoria Executiva e ao Conselho de Administração

47
Q

Qual é a frequência de reunião do Conselho Consultivo?

A

Ordinariamente, 1x/ano, e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo presidente da Ebserh ou por solicitação do Conselho de Administração

48
Q

Composição do Conselho Fiscal:

A

1 membro indicado pelo Ministro da Educação
1 membro indicado pelo Ministro da Saúde
1 membro indicado pelo Ministro da Fazenda

49
Q

Qual é a frequência de reunião do Conselho Fiscal:

A

Ordinariamente, 1x/mês, e, extraordinarimente, sempre que necessário

50
Q

Prazo de atuação dos membros do Conselho Fiscal:

A

2 anos, permitidas no máximo 2 reconduções consecutivas

51
Q

Órgão de assessoramento ao Conselho de Administração:

A

Comitê de Auditoria

52
Q

Duração do mandato para os membros do Comitê de Auditoria:

A

3 anos, permitida uma única reeleição

53
Q

Qual é a frequência de reunião do Comitê de Auditoria?

A

Pelo menos 2 reuniões mensais

54
Q

A Ebserh terá as seguintes unidades internas de governança:

A
  • Auditoria Interna
  • Área de Conformidade
  • Controle Interna e Gerenciamento de Riscos
  • Ouvidoria Geral
55
Q

Os relatórios da Auditoria Interna devem ser enviados com qual frequência?

A

Trimestral ao Comitê de Auditoria

56
Q

Como é a composição dos membros do Comitê de Auditoria?

A

3 membros com experiência/ formação preferencialmente na área de contabilidade, auditoria ou no setor de atuação da Ebserh, sendo que pelo menos 1 com experiência profissional em contabilidade societária e ao menos 1 deve ser conselheiro independente da Ebserh

57
Q

Com qual frequência e por quem é definida a remuneração dos membros estatutários?

A

Anualmente e Assembleia Geral

58
Q

V ou F. Os membros do Conselho Fiscal serão investidos em seus cargos, independentemente da assinatura de termo de posse:

A

Verdadeiro

59
Q

V ou F. Os membros do Conselho de Auditoria serão investidos em seus cargos, independentemente da assinatura de termo de posse:

A

Falso (mediante a assinatura do termo de posse)

60
Q

Composição do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração:

A

3 membros integrantes do Conselho de Administração ou do Comitê de Auditoria

61
Q

Frequência de reunião do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração:

A

Sempre que necessitar deliberar assunto de sua competência

62
Q

Com qual frequência deve se reunir o Conselho de Administração?

A

Ordinariamente, mensalmente. Extraordinariamente, sempre que necessário

63
Q

Com qual frequência deve se reunir a Diretoria Executiva?

A

Ordinariamente, uma vez por semana. Extraordinariamente, sempre que necessário

64
Q

Com qual frequência deve se reunir o Conselho Fiscal?

A

Ordinariamente, mensalmente. Extraordinariamente, sempre que necessário

65
Q

Com qual frequência deve se reunir o Comitê de Auditoria?

A

Pelo menos 2 reuniões mensais.

66
Q

Com qual frequência deve se reunir o Conselho Consultivo?

A

Ordinariamente, anualmente. Extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente da Ebserh

67
Q

Composição da Comissão de Ética da Ebserh (CEE):

A

3 agentes de públicos da Ebserh e respectivos suplentes

EBSERH (2 decks)

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