Legislação do SUS__Lei 8.080_1990 - Decreto 7.508_2011 Flashcards
(69 cards)
1
Q
Esta lei regula, em todo o território nacional
A
ações e serviços da saúde
2
Q
As ____________________ devem ser executados de forma isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado.
A
Ações e Serviços de saúde
3
Q
A saúde é
A
um direito fundamental do ser humano
4
Q
Qual o dever do Estado em relação à saúde?
A
O Estado deve promover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício
5
Q
O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas
A
econômicas e sociais
6
Q
O dever do Estado não excluí o
A
das pessoas, da família, das empresas e da sociedade
7
Q
Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como
A
determinantes e condicionantes
8
Q
Quais são os determinantes e condicionantes de saúde?
A
- Alimentação; - Moradia; - Saneamento básico; - Meio ambiente; - Trabalho; - Renda; - Educação; - Atividade física; - Transporte; - Lazer; - Acesso a bens e serviços essenciais.
9
Q
Dizem respeito também à saúde as ações que, por força do disposto no artigo anterior, se destinam a garantir às pessoas e à coletividade
A
condições de bem-estar físico, mental e social
10
Q
O SUS é constituído: O _____________, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais de administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo poder público.
A
conjunto de ações e serviços de saúde
11
Q
Estão incluídas no disposto no artigo 4° as instituições públicas de quais esferas?
A
Federal, Estadual e Municipal
12
Q
E quais as funções das instituições públicas?
A
Controle de qualidade, pesquisa e produção de:
- Insumos e
- Medicamentos,
- Inclusive de sangue e hemoderivados e de
- Equipamentos de saúde.
13
Q
A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde?
A
Poderá em caráter complementar (apenas quando o SUS não conseguir manter a integralidade). Obs: a prioridade será de instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos. Se não houver nenhuma das duas anteriores disponível, as instituições com fins lucrativos serão aceitas.
14
Q
De forma geral, do que trata o artigo 5° da Lei 8.080 de Setembro de 1990?
A
Trata dos objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS)
15
Q
De forma geral, o que trata o artigo 6° da Lei 8.080 de setembro de 1990?
A
Trata das atribuições do SUS
16
Q
Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a execução de ações vigilância…
A
Vigilância sanitária; Vigilância epidemiológica; De saúde do trabalhador; e De assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.
17
Q
Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a participação na formulação da política e na execução de ações de
A
saneamento básico
18
Q
Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a ordenação da formação de
A
recursos humanos na área da saúde.
19
Q
Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a vigilância nutricional e…
A
a orientação alimentar.
20
Q
Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) o controle e a fiscalização de serviços,
A
produtos e substâncias de interesse da saúde Obs: basicamente descreve a função da vigilância sanitária
21
Q
Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) o incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento…
A
Científico e tecnológico (Ex: o PEC e as TIC’s)
22
Q
Entende-se por ___________ um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente da prestação e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.
A
- Vigilância sanitária
23
Q
Qual lei dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências?
A
Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990
24
Q
Explique o seguinte objetivo do SUS: a _________________ por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com realização integrada das ações assistenciais e preventivas
A
assistência às pessoas
25
A formulação da política de saneamento básico é obrigação primária do SUS?
Não! O saneamento básico não é dever da saúde! Ela participa apenas na elaboração e execução tendo em vista o impacto do saneamento na saúde. É uma ação intersetorial!
26
Quais são as diretrizes para a execução de ações de saúde do trabalhador pelo SUS?
- Vigilância sanitária - Vigilância epidemiológica - Assistência terapêutica integral - Promoção da saúde e prevenção de doenças
27
Qual é o papel das Comissões Intergestores na gestão do SUS?
- Facilitar a negociação entre gestores - Definir diretrizes e estratégias - Alocar recursos - Promover a descentralização e apoio técnico aos municípios - Avaliar e controlar as redes de saúde - Coordenar ações de vigilância e saneamento.
28
Qual é a função da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename)?
Listar e garantir o acesso a medicamentos essenciais no Sistema Único de Saúde (SUS), promovendo a qualidade e a eficiência no tratamento de saúde da população.
29
Quais são os principais princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) segundo a Lei 8.080/90?
- Universalidade
- Integralidade
- Autonomia
- Igualdade de assistência
- Participação da comunidade
- Regionalização e hierarquização
- Descentralização e comando único
- Equidade
30
Como o SUS se organiza para atender às emergências e urgências?
O SUS organiza o atendimento a emergências e urgências através de: - Ministério da Saúde (União) - Secretarias de Saúde (Estados e Municípios) - Ações de vigilância e assistência - Rede de serviços de saúde, incluindo atenção primária e hospitalar. A gestão é integrada e pode envolver consórcios entre municípios.
31
Quais são os critérios para transferências de recursos entre os entes federativos no SUS?
- Ações mínimas: atenção primária, urgência, psicossocial, ambulatorial e vigilância em saúde
- Limites geográficos e população usuária
- Rol de ações e serviços ofertados
- Responsabilidades e critérios de acessibilidade
- Acordos de colaboração entre entes federativos
32
O que significa a universalidade no contexto do SUS?
Significa que todos têm direito ao acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência, garantindo igualdade na assistência, sem preconceitos ou privilégios.
33
Mariana, uma gestora de saúde pública, está analisando a distribuição dos recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) em sua região. Ela observa que alguns municípios têm acesso limitado a serviços de saúde e medicamentos essenciais, enquanto outros apresentam uma boa infraestrutura. Mariana precisa propor soluções para melhorar a equidade na oferta de serviços de saúde. Quais estratégias Mariana pode sugerir para garantir a transferência adequada de recursos entre os entes federativos e promover uma melhor distribuição dos serviços de saúde?
Mariana pode sugerir a formulação de políticas que priorizem a alocação de recursos com base nas necessidades locais, além da criação de consórcios intermunicipais para compartilhar recursos e serviços.
34
Como o SUS promove a educação em saúde?
O SUS promove a educação em saúde através de ações como: - Campanhas de conscientização - Programas de prevenção e promoção da saúde - Formação de profissionais de saúde - Informações sobre doenças e cuidados - Envolvimento da comunidade em atividades educativas
35
Quais são os determinantes sociais da saúde mencionados na legislação?
- Alimentação
- Moradia
- Saneamento básico
- Meio ambiente
- Trabalho
- Renda
- Educação
- Atividade física
- Transporte
- Lazer
- Acesso a bens e serviços essenciais
36
Quais são os níveis de atenção à saúde previstos no SUS?
- Atenção Primária - Atenção Secundária - Atenção Terciária
37
Como o SUS aborda a vigilância sanitária e epidemiológica?
- Fiscalização de alimentos e serviços de saúde - Controle de doenças e agravos - Políticas de saneamento básico - Proteção ao meio ambiente - Assistência toxicológica e saúde do trabalhador
38
Maria, 28 anos, é uma gestante que procura a unidade de saúde para realizar o pré-natal. Ela expressa preocupação com o acesso aos serviços de saúde e se pergunta sobre seus direitos como usuária do SUS. Ao mesmo tempo, a equipe de saúde discute a importância da participação da comunidade na formulação de políticas de saúde. Qual princípio do SUS está sendo abordado quando a equipe de saúde enfatiza a necessidade de envolver a comunidade nas decisões sobre saúde pública?
A Participação da Comunidade, que destaca a importância da colaboração e envolvimento dos cidadãos na formulação e implementação das políticas de saúde.
39
Mariana, uma enfermeira de saúde pública, está revisando as diretrizes do SUS para garantir que sua equipe esteja em conformidade com as atribuições legais. Ela observa que a vigilância sanitária e epidemiológica são essenciais para prevenir surtos de doenças. Além disso, ela precisa implementar ações relacionadas à saúde do trabalhador e assistência terapêutica integral na comunidade local. Como a atuação de Mariana na assistência terapêutica integral pode impactar a saúde da comunidade onde trabalha?
A assistência terapêutica integral pode melhorar o acesso a medicamentos, promover o uso responsável de tratamentos e assegurar que os pacientes recebam cuidados adequados, resultando em melhor saúde geral da comunidade.
40
O que é o Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde?
Um acordo entre entes federativos para organizar e integrar ações e serviços de saúde. Define responsabilidades, indicadores, metas, recursos financeiros e formas de controle e fiscalização na rede de saúde regionalizada e hierarquizada.
41
Quais ações estão incluídas nas atribuições do SUS?
- Vigilância sanitária - Vigilância epidemiológica - Saúde do trabalhador - Assistência terapêutica integral - Formulação de políticas de medicamentos e insumos - Controle de alimentos e água - Saneamento básico - Proteção do meio ambiente
42
Mariana, 28 anos, é uma defensora da saúde pública e está organizando um evento para conscientizar a população sobre os direitos à saúde garantidos pela Lei nº 8080/1990. Ela quer garantir que todos tenham acesso às informações sobre o Sistema Único de Saúde (SUS) e seus serviços, além de promover discussões sobre a importância da igualdade no atendimento à saúde. Qual estratégia Mariana deve utilizar para assegurar que a informação sobre os serviços do SUS chegue a todas as camadas da população?
Implementar campanhas educativas em locais públicos e comunidades, utilizando materiais acessíveis e linguagem simples para alcançar diversos públicos.
43
Como o SUS garante a integralidade da assistência à saúde?
- Acesso a serviços em todos os níveis - Igualdade na assistência, sem preconceitos - Preservação da autonomia das pessoas - Organização dos serviços públicos
44
Mariana, uma gestora de saúde pública, está analisando a distribuição dos recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) em sua região. Ela observa que alguns municípios têm acesso limitado a serviços de saúde e medicamentos essenciais, enquanto outros apresentam uma boa infraestrutura. Mariana precisa propor soluções para melhorar a equidade na oferta de serviços de saúde. Como a iniciativa privada pode contribuir para melhorar o acesso aos medicamentos e serviços de saúde no contexto do SUS?
A iniciativa privada pode colaborar através de parcerias público-privadas, oferecendo serviços complementares e facilitando a distribuição de medicamentos, especialmente em áreas carentes.
45
Como o SUS lida com a saúde indígena?
O SUS lida com a saúde indígena através da Lei 8.080/90, que garante: - Atenção à saúde indígena - Atendimento domiciliar - Acompanhamento à mulher - Assistência terapêutica - Telessaúde - Gestão financeira e planejamento
46
Quais são os mecanismos de controle e fiscalização das ações de saúde no SUS?
- Vigilância sanitária - Vigilância epidemiológica - Saúde do trabalhador - Assistência terapêutica integral - Controle de serviços e produtos de saúde
47
Quais são as responsabilidades do Ministério da Saúde no âmbito do SUS?
- Vigilância sanitária e epidemiológica - Saúde do trabalhador - Assistência terapêutica integral - Formulação de políticas de medicamentos e insumos - Desenvolvimento científico e tecnológico - Saneamento básico e proteção ambiental
48
Como a Lei 8.080/90 define a participação da comunidade na saúde?
Como um direito fundamental, onde o Estado deve garantir condições para a saúde. A comunidade pode atuar em ações e serviços de saúde, e a iniciativa privada pode complementar o SUS.
49
Como a política de medicamentos é formulada dentro do SUS?
- Vigilância sanitária e epidemiológica - Assistência terapêutica integral - Desenvolvimento de protocolos clínicos - Participação na produção e logística de medicamentos
50
Qual é a importância da regionalização na organização do SUS?
- Integra ações e serviços de saúde - Define responsabilidades e recursos entre entes federativos - Melhora o acesso e a qualidade do atendimento - Considera identidades culturais e sociais - Facilita o planejamento e a execução de políticas de saúde
51
Mariana, uma enfermeira de saúde pública, está revisando as diretrizes do SUS para garantir que sua equipe esteja em conformidade com as atribuições legais. Ela observa que a vigilância sanitária e epidemiológica são essenciais para prevenir surtos de doenças. Além disso, ela precisa implementar ações relacionadas à saúde do trabalhador e assistência terapêutica integral na comunidade local. Quais são as principais responsabilidades de Mariana ao implementar ações de vigilância sanitária no contexto do SUS?
Mariana deve fiscalizar alimentos e serviços de saúde, monitorar surtos e controlar substâncias de interesse à saúde, garantindo a segurança da população.
52
Como a iniciativa privada pode participar do SUS?
A iniciativa privada pode participar do SUS através de: - Contratos de gestão e parcerias - Prestação de serviços complementares - Desenvolvimento de medicamentos e tecnologias - Ações de saúde pública em colaboração com o SUS
53
Qual é a finalidade da Lei nº 8.080/1990?
Estabelece as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, organizando e regulamentando os serviços de saúde no Brasil, incluindo vigilância sanitária, epidemiológica e assistência à saúde.
54
Como a lei trata da formação e capacitação de recursos humanos na área da saúde?
A lei reconhece que a qualificação dos profissionais de saúde é essencial para o funcionamento do SUS. Para isso, determina que os entes federados (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) devem desenvolver políticas integradas de ensino, serviço e pesquisa.
55
Maria, 28 anos, é uma gestante que procura a unidade de saúde para realizar o pré-natal. Ela expressa preocupação com o acesso aos serviços de saúde e se pergunta sobre seus direitos como usuária do SUS. Ao mesmo tempo, a equipe de saúde discute a importância da participação da comunidade na formulação de políticas de saúde. Como a Universalidade se aplica ao caso de Maria em relação ao acesso aos serviços de saúde durante sua gestação?
A Universalidade garante que todos, incluindo Maria, tenham acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência, independentemente de sua condição social ou econômica.
56
Qual é a relação entre o SUS e a proteção do meio ambiente?
- Vigilância sanitária - Controle de alimentos e água - Saneamento básico - Políticas de saúde ambiental
57
(V ou F): "O protocolo clínico e diretriz terapêutica, conforme o Decreto nº 7.508/11, é um documento que estabelece critérios para o diagnóstico da doença ou agravo à saúde, define o tratamento preconizado (incluindo medicamentos, posologias, mecanismos de controle clínico) e orienta o acompanhamento dos resultados terapêuticos."
Verdadeiro Explicação: Essa definição corresponde exatamente ao que o Decreto estabelece para o protocolo clínico e diretriz terapêutica, devendo ser seguido pelos gestores do SUS.
58
(V ou F): "O contrato organizativo da ação pública da saúde é um acordo de colaboração firmado entre o governo federal e os estados com o objetivo de organizar ações e serviços de saúde em uma rede centralizada de planos de saúde."
Falso. Explicação: O texto esclarece que a rede de ações e serviços de saúde do SUS é regionalizada e hierarquizada, não centralizada nem relacionada a planos de saúde privados.
59
(V ou F): "A Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) compreende a seleção e padronização de medicamentos destinados exclusivamente ao atendimento das doenças e agravos não transmissíveis no âmbito do SUS."
Falso. Explicação: O RENAME abrange a seleção e padronização de medicamentos para o atendimento de doenças e agravos em geral, não se restringindo apenas aos agravos não transmissíveis.
60
(V ou F): "O mapa da saúde é definido como uma descrição geográfica que abrange a distribuição de recursos humanos, ações e serviços de saúde ofertados tanto pelo SUS quanto pela iniciativa privada, considerando a capacidade instalada, os investimentos e os indicadores de desempenho do sistema."
Verdadeiro. Explicação: Essa definição correta difere da apresentada em alternativas incorretas, que limitavam o mapa da saúde apenas à atenção primária do SUS. O mapa deve refletir toda a capacidade e desempenho dos serviços de saúde.
61
(V ou F): "As portas de entrada do SUS referem-se exclusivamente aos serviços de pronto-socorro e pronto atendimento, caracterizando o atendimento inicial à saúde."
Falso. Explicação: De acordo com o Decreto, as portas de entrada do SUS englobam diversos serviços de atendimento inicial, incluindo atenção primária, atenção de urgência e emergência, atenção psicossocial e serviços especiais de acesso aberto, não se limitando apenas aos serviços hospitalares.
62
(V ou F): "O Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde é um acordo de colaboração firmado entre entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as ações e serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada."
Verdadeiro. Explicação: Esta afirmação está de acordo com a definição do Decreto nº 7.508/11, que estabelece o contrato como um instrumento de colaboração para organizar e integrar ações e serviços de saúde, definindo responsabilidades, indicadores, metas, critérios de avaliação, recursos e mecanismos de controle.
63
(V ou F): "O Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde estabelece critérios para o diagnóstico das doenças e define as posologias dos tratamentos."
Falso. Explicação: Essa descrição corresponde ao conceito de Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica, não ao Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde.
64
(V ou F): "No âmbito do Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde, são definidos indicadores, metas de saúde, critérios de avaliação de desempenho, recursos financeiros e mecanismos de controle e fiscalização de sua execução."
Verdadeiro. Explicação: Essa afirmação reflete corretamente os elementos essenciais do contrato, conforme disposto no Capítulo I das Disposições Preliminares do Decreto nº 7.508/11.
65
(V ou F): "O Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde equivale ao Mapa da Saúde, que descreve a distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada."
Falso. Explicação: O Mapa da Saúde é um conceito distinto que abrange a descrição geográfica da distribuição dos recursos e serviços de saúde, enquanto o Contrato Organizativo trata da integração e organização das ações e serviços entre os entes federativos.
66
(V ou F): "O Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde não inclui a definição de responsabilidades dos entes federativos na execução das ações e serviços de saúde."
Falso. Explicação: Pelo contrário, a definição de responsabilidades dos entes federativos é um dos elementos centrais do contrato, juntamente com os indicadores, metas, recursos e mecanismos de controle e fiscalização.
67
(V ou F): "No nível municipal, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde."
Verdadeiro. Explicação: Essa afirmação está em conformidade com o §2º do Art. 10 da Lei nº 8.080/90, que permite aos municípios organizar o SUS em distritos para garantir a integração e articulação dos recursos e ações de saúde.
68
(V ou F): "Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e serviços de saúde que lhes correspondam, embora o princípio da direção única não seja aplicado aos consórcios administrativos intermunicipais, conforme devem dispor os atos constitutivos."
Falso. Explicação: De acordo com o Art. 10 da Lei nº 8.080/90, aos consórcios administrativos intermunicipais aplica-se o princípio da direção única, devendo os atos constitutivos assegurar essa condição. Portanto, a afirmação está incorreta.
69
(V ou F): "Um dos objetivos da atuação das Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite é fixar diretrizes sobre as regiões de saúde, distrito sanitário, integração de territórios, referência e contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federados."
Verdadeiro. Explicação: Conforme o Art. 14-A, Parágrafo Único da Lei nº 8.080/90, um dos objetivos das Comissões Intergestores é, de fato, fixar diretrizes que promovam a integração das ações e serviços de saúde entre os entes federados, englobando as regiões de saúde, distrito sanitário, entre outros aspectos.
