Legislação da PB Saúde Flashcards
Qual a lei que autoriza a criação da PB Saúde ?
Lei Complementar nº 157, de
17/02/2020
Sobre o que dispõe a Lei nº157, de 17/02/2020?
Autoriza o Poder Executivo do Estado da Paraíba a criar Fundação Pública que integrará a Administração Pública INDIRETA do Poder Executivo estadual, na condição de Fundação Estadual
de Saúde.
Quais são as características da PB Saúde pela Lei nº157, de 17/02/2020?
✓ Personalidade jurídica de direito PRIVADO,
✓ Autonomia ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA e PATRIMONIAL;
✓ Vinculada à Secretaria de Estado da Saúde (SES) (Diferente de subordinada);
✓ Compondo de forma inalienável o Sistema Único de Saúde (SUS);
✓ Quadro de pessoal próprio;
✓ Prazo de duração indeterminado;
✓ Sede e foro no Estado da Paraíba;
✓ Autoriza o Poder Executivo a criar SUBSIDIÁRIAS para o desenvolvimento das atividades inerentes às finalidades da PB Saúde;
✓ Se EXTINTA = bens incorporados ao patrimônio do Estado da Paraíba (não é da união!);
✓ Plena consonância com os princípios, normas e diretrizes do Sistema Único de Saúde.
Quais são as competências e finalidades da PB Saúde ?
A PB Saúde terá como finalidades precípuas exercer atividades de GESTÃO e PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE, além de executar ações, programas e estratégias que venham a ser objeto de determinações das Políticas de Saúde emanadas da Secretaria de Estado da Saúde, e para isto, competindo-lhe:
I- Atuar na gestão e produção de cuidados integrais à saúde…;
II- Recrutar pessoal e desenvolver capacidades e competências humanas necessárias em saúde…
III- Atuar nas áreas de fomento ao desenvolvimento científico, tecnológico e industrial, com vistas a apoiar de forma efetiva o desenvolvimento do SUS…;
IV- Cooperar com órgãos públicos e privados para a produção de inteligência sanitária…;
V- Consolidar experiência e prestar serviços nas áreas de infraestrutura predial dos edifícios de saúde (reforma, ampliação e construção) e engenharia clínica (de equipamentos hospitalares);
VI- Consolidar experiência e prestar serviços nas áreas de diagnósticos em análises clínicas e de diagnóstico por imagem, além de telemedicina;
VII- Consolidar experiência e desenvolver sistemas de informação voltados ao aprimoramento da gestão em saúde (prontuários eletrônicos e soluções ERP)…;
VIII- consolidar experiência e prestar serviços inerentes à operação e gestão da cadeia de suprimentos e logística, bem como em assistência farmacêutica e no desempenho das atividades de FÁRMACO, TECNICO. e HEMO-VIGILÂNCIAS;
IX- Consolidar experiência e prestar serviços nas áreas de terapia renal substitutiva, de atenção ambulatorial especializada, de procedimentos diagnósticos e terapêuticos e de reabilitação;
X- Consolidar experiência e prestar serviços na área de coleta, produção e distribuição de hemoderivados atendendo às diretrizes e normas sanitárias emanadas da Secretaria de Estado da Saúde, Políticas de Saúde e demais instancias gestoras do SUS;
XI- Cooperar e fomentar as iniciativas e projetos educacionais e de desenvolvimento científico da Escola de Saúde Pública da Paraíba e das demais instituições formadoras tornando-se campo de prática para as atividades de pesquisa e inovação em saúde, em atenção às Políticas de Educação em Saúde da SES e do SUS.
Na lei 157 de 17/02/2020, a PB saúde ratifica e assume alguns princípios fundantes. Quais são eles ?
✓Defesa intransigente das garantias de ACESSO UNIVERSAL a CUIDADOS INTEGRAIS em saúde;
✓ Sempre ofertados com EQUIDADE, EFETIVIDADE e em TEMPO OPORTUNO, em favor do bem-estar e das necessidades em saúde do povo paraibano.
Quais são as instâncias e órgãos superiores da PB Saúde ?
✓ Conselho de Administração; (ESTRATÉGICO)
✓ Direção Superior; (OPERACIONAL)
✓ Conselho Fiscal. (FINANCEIRO)
Dos órgãos que compõem a PB Saúde, qual é considerado a instância máxima de GESTÃO, CONTROLE e ADMINISTRAÇÃO ? Por quantos membros é constituído?
Conselho de Administração.
Constituído por até 8 membros (e seus respectivos suplentes), oriundos do poder público e nomeados pelo chefe do poder executivo estadual.
Qual a composição do Conselho de Administração ?
É composto por 8 membros, sendo:
I- Seis membros natos:
a) Secretário de Estado da Saúde (PRESIDENTE DA PB SAÚDE);
b) Secretário de Estado da Administração;
c) Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão;
d) Secretário de Estado da Fazenda;
e) Procurador Geral do Estado;
f) Superintendente da PB Saúde (membro da Direção Superior da PB Saúde).
II- Dois membros da sociedade civil indicados:
1. Representante indicado pelo Conselho Estadual dos Secretários Municipais de Saúde da Paraíba - COSEMS-PB;
2. Representante indicado pelo Conselho Estadual de Saúde;
Divergências entre Lei, Estatuto e Regimento em relação ao Conselho de Administração:
Remuneração, tempo de mandato e periodicidade de reuniões.
Pela Lei 157 de 2020, qual órgão é responsável pelo acompanhamento, avaliação e controle da gestão econômica e
financeira da PB Saúde? Por quantos membros é composto ?
O Conselho Fiscal;
Será constituído por 5 (cinco) membros e seus respectivos suplentes, a serem nomeados pelo Chefe do Poder Executivo estadual.
Qual a composição do Conselho Fiscal ?
I - Representante indicado pela Secretaria de Estado da Saúde (SES), que o presidirá;
II - Representante indicado pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ)
III - Representante indicado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE);
IV - Representante indicado pela Controladoria Geral do Estado (CGE)
V - Representante indicado pelo Conselho Estadual de Saúde, oriundo da representação dos usuários do SUS.
Divergências entre Lei, Estatuto e Regimento em relação ao Conselho Fiscal:
Divergências em relação ao tempo de mandato, à remuneração e à periodicidade das reuniões.
Qual a composição da Direção Superior da PB Saúde? Quem os nomeia ? É remunerado ? Existe tempo de mandato ?
Composto por 3 membros, nomeados pelo chefe do poder executivo estadual, podendo ser admitidos ou demitidos sem prazo específico de mandato. Desempenham função remunerada. São eles:
I - Superintendente;
II - Diretor Administrativo Financeiro;
III - Diretor de Atenção à Saúde;
REGIME DE PESSOAL - PB SAÚDE
