LEGISLAÇÃO - CLT - TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO

Question 1

Art. 442, CLT. O contrato individual do trabalho precisa ser expresso?

Answer 1

• Não, a CLT admite a forma tácita de contratação, necessitando-se que a relação empregatícia esteja caracterizada.

Question 2

Art. 442, CLT. Sociedade cooperativa. Há vínculo de emprego entre a cooperativa e o cooperado ou entre este e o tomador dos serviços?

Answer 2

• A CLT diz que não.

Question 3

Art. 442-A, CLT. Exigindo o empregador experiência prévia para a contratação, qual o tempo máximo de experiência que ele pode exigir?

Answer 3

• No máximo, 06 meses de experiência prévia na mesma atividade.

Question 4

Art. 443, CLT. A CLT trás algumas espécies de contrato de trabalho nesse artigo. Quais seriam (06)

Answer 4

• Expresso ou tácito.
• Verbal ou escrito.
• Sem prazo ou com prazo.

Question 5

Art. 443, CLT. O contrato de emprego a prazo é admitido em hipóteses mais restritas pela CLT. Em primeiro lugar, a CLT determina quando se verifica um contrato a prazo, trazendo três situações. Quais são elas?

Answer 5

• Termo prefixado.
• Executa-se serviço específico.
• Acontecimento suscetível de previsão aproximada.

Question 6

Art. 443, CLT. A CLT traz, ainda, as hipóteses em que as partes poderão firmar contrato a prazo. Quais são hipóteses?

Answer 6

• Serviço tem natureza transitória.
• Atividade empresarial é transitória.
• Contrato de Experiência.

Question 7

Art. 444, CLT. Segundo a CLT, as partes tem liberdades para estipular disposições contratuais? Quais limites impostos?

Answer 7

• Sim, mas a própria CLT admite que essa liberdade está limitada, pois não pode ir de encontro às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos (= normas coletivas) e às decisões administrativas.

Question 8

Art. 445, CLT. Qual a duração máxima prevista na CLT para o contrato a prazo?

Answer 8

• Regra geral: máximo de 02 anos.
• Contrato de experiência: 90 dias.

Question 9

Art. 447, CLT. No caso de contrato verbal, a CLT prevê que as partes podem não ter estipulado todas condições contratuais. Nesse caso, quais regras que devem ser aplicadas?

Answer 9

• A CLT afirma que, não estipulação expressa, considera-se que as partes contrataram conforme os preceitos jurídicos adequados.

Question 10

Art. 448, CLT. O que acontece ao contrato de emprego, se ocorrer mudança na propriedade da empresa ou alteração em sua estrutura jurídica?

Answer 10

• Os contratos não são afetados.

Question 11

Art. 449, CLT. No caso da empresa falir, o que ocorre em relação aos direitos trabalhistas dos empregados? Considerando-se que a falência é um concurso de credores, o que a CLT determina em relação à preferência na ordem desse concurso para os créditos trabalhistas?

Answer 11

A CLT diz que os direitos permanecem nessa situação.

• A CLT determinava que os créditos trabalhistas eram privilegiados em sua totalidade nesse concurso. A questão é que, hoje, não é mais assim, pois a Lei de Falências manteve o privilégio para os créditos trabalhistas até 150 salários mínimos.

Question 12

Art. 450, CLT. Empregado que substitui outro.

A CLT dá ao empregado chamado a ocupar, em comissão, interinamente, ou em substituição eventual ou temporária, cargo diverso do que exercer na empresa que direitos?

Answer 12

Eles terão garantidas a contagem de tempo naquele serviço, bem como volta ao cargo anterior.

Question 13

Art. 451, CLT. Prorrogação de contrato a prazo.

O que a CLT estipula no caso de um contrato a prazo que é prorrogado (ou seja, ultrapassa o prazo estipulado para o contrato, dois anos)? Importa se a prorrogação foi expressa ou tácita?

Answer 13

1. Ele perde sua natureza de contrato a prazo, passando a ser contrato sem prazo.
2. Não importa se essa prorrogação foi expressa ou tácita.

Question 14

Artigo 452 da CLT. Contrato a prazo.

Encerrado um contrato por prazo determinado, quanto tempo deve permear para que se possa fazer um novo contrato a prazo? Quais as exceções previstas neste dispositivo, em que a nova contratação a prazo pode ser feita em período inferior ao exigido pela lei?

Answer 14

A CLT exige um distanciamento de 6 meses entre um contrato a prazo e outro, sob pena do segundo contrato ser considerado por prazo indeterminado.

A CLT exige um distanciamento de 6 meses entre um contrato a prazo e outro, sob pena do segundo contrato ser considerado por prazo indeterminado.
A CLT no entanto, admite duas exceções para que a contratação a prazo seja válida: a expiração do contrato anterior dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.

Question 15

Art. 452-A, CLT. Contrato Intermitente.

O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito?

Answer 15

Sim, a clt exige a contratação formal.

Question 16

Art. 452-A, CLT. Contrato Intermitente.

O artigo 452-A da CLT exige que o contrato de trabalho intermitente traga especificamente uma cláusula. Qual é esta cláusula? Existe regra específica para esta cláusula?

Answer 16

A CLT exige que o contrato formal, por escrito, em que haja a contratação de trabalho intermitente, contenha o valor da hora de trabalho.

O valor da hora de trabalho não poderá ser inferior ao salário mínimo ou aquele devido aos demais empregados do estabelecimento quer dizer são a mesma função em contrato intermitente ou não.

Question 17

Art. 452-A, CLT. Contrato Intermitente.

Como deve acontecer a convocação do empregado para a prestação do serviço intermitente?

Answer 17

O empregador poderá convocar o empregado por qualquer meio de comunicação eficaz, informando qual será a jornada a ser realizada, mas deve atender há um requisito temporal mínimo antes da prestação efetiva de trabalho: a convocação deve anteceder ao trabalho em pelo menos 3 dias corridos.

Question 18

Art. 452-A, CLT. Contrato Intermitente.

Qual o prazo que o empregado tem para responder à convocação? O que ocorre se o empregado silencia?

Answer 18

O prazo para responder à convocação é de 1 dia útil. No caso de silêncio, presume-se a recusa.

Question 19

Art. 452-A, CLT. Contrato Intermitente.

A recusa do empregado descaracteriza a subordinação para fins do contrato de trabalho intermitente?

Answer 19

A CLT afirma que não.

Question 20

Art. 452-A, CLT. Contrato Intermitente.

Aceita a convocação, o que ocorre se uma das partes a descumpre, sem justo motivo?

Answer 20

Nesse caso, ela pagará a outra uma multa de 50% da remuneração que seria devida, no prazo de 30 dias, sendo permitida a compensação em igual prazo.

Question 21

Aceita a convocação, o que ocorre se uma das partes descumpre o acordo, sem justo motivo? Nesse caso, ela pagará a outra uma multa de 50% da remuneração que seria devida, no prazo de 30 dias, sendo permitida a compensação em igual prazo.

Question 22

Art. 452-A, CLT. Contrato intermitente.

O período de inatividade é considerado tempo à disposição do empregador? O trabalhador poderá prestar serviços a outros contratantes nesse período de inatividade?

Answer 22

O período de inatividade não é considerado tempo à disposição do empregador, podendo o trabalhador prestar serviço a outros contratantes.