Legislação Base da Inspeção

Question 1

Quais os produtos sujeitos a fiscalização ?

Answer 1

1) Animais destinados a matança, seus produtos, subprodutos e matérias primas
2) Pescado e seus derivados
3) Leite e seus derivados
4) Ovo e seus derivados
5) Mel e cera de abelha e seus derivados

Question 2

Quais os órgãos competentes para fiscalização no âmbito internacional, interestadual e intermunicipal ?

Answer 2

MAPA dos estabelecimentos de comercio internacional ou interestadual, secretaria de agricultura dos estados nos estabelecimentos que façam comércio intermunicipal, e secretaria de agricultura dos municípios nos estabelecimentos que façam comércio municipal.

Question 3

Quem fiscaliza as casas atacadistas e estabelecimentos varejistas?

Answer 3

órgãos de saúde pública dos estados/territórios

Question 4

É permitida a duplicidade de fiscalização no território nacional?

Answer 4

Não.
A fiscalização será exercida por um único órgão. A concessão de fiscalização do MAPA isenta o estabelecimentos industrial ou entreposto de fiscalização estadual ou municipal

Question 5

Quem fiscaliza produtos, subprodutos e matérias primas de origem animal que se destinam a comércio interestadual ou internacional nos portos marítimos e fluviais e nos postos de fronteiras?

Answer 5

Ministério da Agricultura.
É privativo a esse órgão.

Question 6

As casas atacadistas que fazem comércio intermunicipal/interestadual precisam de registro no MAPA?

Answer 6

Não precisam de registro desde que recebam produtos precedentes de estabelecimentos sujeitos a fiscalização do MAPA, porém necessitam ser relacionadas no órgão competente para efeito de reinspeção.

Question 7

Quais penalidades estão sujeitas o agente que incidir em infração prevista da legislação específica?

Answer 7

Advertência, multa, condenação do produto, suspensão do registro de cadastro ou credenciamento, cassação do registro, do cadastro ou do credenciamento e cassação da habilitação de profissional para prestar serviços relacionados a defesa agropecuária

Question 8

Estados e territórios poderão criar leis próprias de inspeção e reinspeção?

Answer 8

Sim, de forma complementar porém não podem colidir com as leis federais.

Question 9

Ovo e seus derivados e mel e seus derivados que não puderem ser fiscalizados no centro de produtos/pontos de embarque serão fiscalizados onde?

Answer 9

Serão inspecionados nos entrepostos ou outros estabelecimentos localização dos centros consumidores antes de serem dados a consumo público

Question 10

A afirmação é correta ou incorreta?
* Nos casos de emergência em que ocorra risco à saúde ou ao abastecimento público, a União poderá contratar especialistas, nos termos do art 37 inciso IX da Constituição, para atender os serviços de inspeção prévia e de fiscalização, por tempo não superior a seis meses

Answer 10

correta