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Documentação Jurídica > Legislação > Flashcards

Legislação Flashcards

1
Q

Outro nome para Legislação

A

Informação Jurídica Normativa

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Q

Informação Legislativa / informação Legal

A
  • Projeto de lei
  • Não é Legislação
  • Não tem a capacidade de obrigar alguém a fazer ou deixar de fazer alguma coisa
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3
Q

Características da Legislação

A
  • Possui natureza pública
  • É insubstituível
  • Caráter imperativo – obediência obrigatória
  • Caráter geral – é aplicada a todos
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4
Q

Emendas à Constituição

A
  • Visam alterar o texto constitucional
  • Quórum de aprovação: 3/5 dos membros de cada casa
  • Votação em 2 turnos
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5
Q

Leis delegadas

A
  • Leis comuns
  • O Congresso autoriza que o PR elabore a lei
  • O PR edita e sanciona a lei sem que seja necessário passar pelo CN
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6
Q

Medida provisória

A
  • Instrumento com força de lei
  • Editada pelo Presidente da República
  • Casos de relevância e urgência
  • Necessita de aprovação pelo Congresso Nacional para ser convertida em lei
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7
Q

Prazo para converter Medida Provisória em lei

A

Prazo de 60 dias (prorrogáveis uma vez por igual período)

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8
Q

Decretos Legislativos

A
  • Atos com força de lei
  • São de competência privativa do Congresso Nacional
  • Não necessitam de sanção presidencial
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9
Q

Resoluções

A
  • Atos de competência privativa de cada uma das casas do Congresso
  • Podem produzir tanto efeitos internos, quanto externos
  • Também não passam por sanção presidencial
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10
Q

Principais fases do Processo Legislativo Ordinário

A
  1. Iniciativa
  2. Emenda
  3. Discussão
  4. Votação
  5. Sanção
  6. Promulgação
  7. Publicação
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11
Q

Iniciativa - Processo Legislativo Ordinário

A

Ocorre quando uma autoridade competente cria um projeto de lei e impetra o projeto no legislativo

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12
Q

Emenda - Processo Legislativo Ordinário

A

Os parlamentares podem sugerir modificações no texto

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13
Q

Discussão - Processo Legislativo Ordinário

A

Os parlamentares discursam sobre o projeto de lei

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14
Q

Votação - Processo Legislativo Ordinário

A
  • A fase de votação a favor ou contra o projeto de lei em questão.
  • O quórum de aprovação depende do tipo de lei que está sendo aprovada.
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15
Q

Sanção - Processo Legislativo Ordinário

A

Caso o processo seja aprovado, o presidente da república recebe o projeto de lei e pode sancioná-lo ou vetá-lo

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16
Q

Promulgação - Processo Legislativo Ordinário

A
  • Ato que atesta a existência da lei.

* Registro da lei / Certidão de nascimento da lei

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17
Q

Publicação - Processo Legislativo Ordinário

A
  • Para que a lei tenha efetividade, é necessário que seja publicada.
  • A publicação é um ato de transparência e também é um instrumento de eficácia da lei.
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18
Q

Partes integrantes da lei

A
  1. Parte preliminar
  2. Parte normativa
  3. Parte final
19
Q

Lei - Parte preliminar

A

a. Epígrafe
b. Ementa
c. Preâmbulo
d. Âmbito de aplicação

20
Q

Epígrafe

A
  • Nome oficial da lei / Título da lei
  • É publicado totalmente em letras maiúsculas
  • Contém a data de publicação da lei
21
Q

Ementa

A
  • Espécie de resumo; breve descrição

* Também pode se chamar Rubrica

22
Q

Preâmbulo

A
  • Autoridade competente que sanciona e determina o cumprimento da lei
  • Ordem de obediência
23
Q

Âmbito de aplicação

A
  • Se encontra nas disposições preliminares

* Contém o assunto de que trata a lei, a quem é aplicável e o que ela faz

24
Q

Lei - Parte normativa - Visão Macro

A

a. Parte
b. Livro
c. Título
d. Capítulo
e. Seção
f. Artigo

Geralmente apenas os códigos têm essa divisão completa

25
Q

Lei - Parte normativa - Visão Micro

A

a. Artigos
b. Parágrafos
c. Incisos
d. Alíneas
e. Itens

26
Q

Lei - Parte final

A

a. Disposições transitórias - Algo que será regulado transitoriamente até que uma situação definitiva se concretiza
b. Cláusula de vigência da lei - Quando a lei entra em vigor

27
Q

Partes de finalização do ato legal

A
  1. Fecho
  2. Assinatura
  3. Referenda
28
Q

Fecho

A

Traz o local, data, aniversário de independência (número ordinal) e aniversário de proclamação da república (número ordinal)

29
Q

Assinatura

A

Assinatura do Presidente da República

30
Q

Referenda

A

Assinatura do Ministro afetado pela área de atuação da lei

31
Q

Leis - Quanto à origem

A
  • Leis Nacionais
  • Leis Federais
  • Leis estaduais ou distritais
  • Leis Municipais
32
Q

Leis - Quanto à durabilidade

A
  • Permanentes
  • Temporárias
  • Excepcionais
33
Q

Leis - Quanto ao alcance

A
  • Gerais
  • Especiais
  • Singulares
34
Q

Referência legislativa

A
  • Serviço especializado de referência
  • Se ocupa da identificação e localização de textos corretos, completos e atualizados de disposições legais
  • Procurados por número, data, procedência ou assunto
35
Q

Técnica legislativa

A
  • Conjunto de procedimentos e normas redacionais específicas

* Visam à elaboração / redação de um texto que terá repercussão no mundo jurídico

36
Q

As leis desempenham as funções de:

A
  • Integração
  • Planificação
  • Proteção contra o arbítrio
  • Regulação
  • Inovação

R - I - P In P-az

37
Q

Integração - funções da lei

A

Compensa as diferenças jurídico-políticas no quadro de formação da vontade do Estado

38
Q

Planificação - funções da lei

A

É o instrumento básico de organização, definição e distribuição de competências

39
Q

Proteção contra o arbítrio - funções da lei

A

Vincula os próprios órgãos do Estado

40
Q

Regulação - funções da lei

A

Direciona condutas mediante modelos

41
Q

Inovação - funções da lei

A

Inova na ordem jurídica e no plano social

42
Q

Diplomas legais

A

Abrange todos os atos legislativos independentemente das denominações ou do seu posicionamento na hierarquia das leis
Constituição federal, emenda constitucional, leis, decretos-lei, decretos, portarias, regulamentos etc.

43
Q

Constituição

A
  • Lei fundamental e suprema
  • Base para todo o ordenamento jurídico
  • Regula organização política do Estado, direitos fundamentais e a base do convívio social
  • Sinônimos: Carta constitucional ; Carta magna ; Lei maior
44
Q

Código

A
  • Coleção de leis
  • Conjunto metódico e sistemático de disposições legais relativas a um assunto ou a um ramo do direito.
  • Sinônimo de regras e preceitos

Documentação Jurídica (2 decks)

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