Legislação

Question 1

Outro nome para Legislação

Answer 1

Informação Jurídica Normativa

Question 2

Informação Legislativa / informação Legal

Answer 2

• Projeto de lei
• Não é Legislação
• Não tem a capacidade de obrigar alguém a fazer ou deixar de fazer alguma coisa

Question 3

Características da Legislação

Answer 3

• Possui natureza pública
• É insubstituível
• Caráter imperativo – obediência obrigatória
• Caráter geral – é aplicada a todos

Question 4

Emendas à Constituição

Answer 4

• Visam alterar o texto constitucional
• Quórum de aprovação: 3/5 dos membros de cada casa
• Votação em 2 turnos

Question 5

Leis delegadas

Answer 5

• Leis comuns
• O Congresso autoriza que o PR elabore a lei
• O PR edita e sanciona a lei sem que seja necessário passar pelo CN

Question 6

Medida provisória

Answer 6

• Instrumento com força de lei
• Editada pelo Presidente da República
• Casos de relevância e urgência
• Necessita de aprovação pelo Congresso Nacional para ser convertida em lei

Question 7

Prazo para converter Medida Provisória em lei

Answer 7

Prazo de 60 dias (prorrogáveis uma vez por igual período)

Question 8

Decretos Legislativos

Answer 8

• Atos com força de lei
• São de competência privativa do Congresso Nacional
• Não necessitam de sanção presidencial

Question 9

Resoluções

Answer 9

• Atos de competência privativa de cada uma das casas do Congresso
• Podem produzir tanto efeitos internos, quanto externos
• Também não passam por sanção presidencial

Question 10

Principais fases do Processo Legislativo Ordinário

Answer 10

1. Iniciativa
2. Emenda
3. Discussão
4. Votação
5. Sanção
6. Promulgação
7. Publicação

Question 11

Iniciativa - Processo Legislativo Ordinário

Answer 11

Ocorre quando uma autoridade competente cria um projeto de lei e impetra o projeto no legislativo

Question 12

Emenda - Processo Legislativo Ordinário

Answer 12

Os parlamentares podem sugerir modificações no texto

Question 13

Discussão - Processo Legislativo Ordinário

Answer 13

Os parlamentares discursam sobre o projeto de lei

Question 14

Votação - Processo Legislativo Ordinário

Answer 14

• A fase de votação a favor ou contra o projeto de lei em questão.
• O quórum de aprovação depende do tipo de lei que está sendo aprovada.

Question 15

Sanção - Processo Legislativo Ordinário

Answer 15

Caso o processo seja aprovado, o presidente da república recebe o projeto de lei e pode sancioná-lo ou vetá-lo

Question 16

Promulgação - Processo Legislativo Ordinário

Answer 16

• Ato que atesta a existência da lei.

* Registro da lei / Certidão de nascimento da lei

Question 17

Publicação - Processo Legislativo Ordinário

Answer 17

• Para que a lei tenha efetividade, é necessário que seja publicada.
• A publicação é um ato de transparência e também é um instrumento de eficácia da lei.

Question 18

Partes integrantes da lei

Answer 18

1. Parte preliminar
2. Parte normativa
3. Parte final

Question 19

Lei - Parte preliminar

Answer 19

a. Epígrafe
b. Ementa
c. Preâmbulo
d. Âmbito de aplicação

Question 20

Epígrafe

Answer 20

• Nome oficial da lei / Título da lei
• É publicado totalmente em letras maiúsculas
• Contém a data de publicação da lei

Question 21

Ementa

Answer 21

• Espécie de resumo; breve descrição

* Também pode se chamar Rubrica

Question 22

Preâmbulo

Answer 22

• Autoridade competente que sanciona e determina o cumprimento da lei
• Ordem de obediência

Question 23

Âmbito de aplicação

Answer 23

• Se encontra nas disposições preliminares

* Contém o assunto de que trata a lei, a quem é aplicável e o que ela faz

Question 24

Lei - Parte normativa - Visão Macro

Answer 24

a. Parte
b. Livro
c. Título
d. Capítulo
e. Seção
f. Artigo

Geralmente apenas os códigos têm essa divisão completa

Question 25

Lei - Parte normativa - Visão Micro

Answer 25

a. Artigos b. Parágrafos c. Incisos d. Alíneas e. Itens

Question 26

Lei - Parte final

Answer 26

a. Disposições transitórias - Algo que será regulado transitoriamente até que uma situação definitiva se concretiza b. Cláusula de vigência da lei - Quando a lei entra em vigor

Question 27

Partes de finalização do ato legal

Answer 27

1. Fecho 2. Assinatura 3. Referenda

Question 28

Fecho

Answer 28

Traz o local, data, aniversário de independência (número ordinal) e aniversário de proclamação da república (número ordinal)

Question 29

Assinatura

Answer 29

Assinatura do Presidente da República

Question 30

Referenda

Answer 30

Assinatura do Ministro afetado pela área de atuação da lei

Question 31

Leis - Quanto à origem

Answer 31

* Leis Nacionais * Leis Federais * Leis estaduais ou distritais * Leis Municipais

Question 32

Leis - Quanto à durabilidade

Answer 32

* Permanentes * Temporárias * Excepcionais

Question 33

Leis - Quanto ao alcance

Answer 33

* Gerais * Especiais * Singulares

Question 34

Referência legislativa

Answer 34

* Serviço especializado de referência * Se ocupa da identificação e localização de textos corretos, completos e atualizados de disposições legais * Procurados por número, data, procedência ou assunto

Question 35

Técnica legislativa

Answer 35

* Conjunto de procedimentos e normas redacionais específicas | * Visam à elaboração / redação de um texto que terá repercussão no mundo jurídico

Question 36

As leis desempenham as funções de:

Answer 36

* Integração * Planificação * Proteção contra o arbítrio * Regulação * Inovação R - I - P In P-az

Question 37

Integração - funções da lei

Answer 37

Compensa as diferenças jurídico-políticas no quadro de formação da vontade do Estado

Question 38

Planificação - funções da lei

Answer 38

É o instrumento básico de organização, definição e distribuição de competências

Question 39

Proteção contra o arbítrio - funções da lei

Answer 39

Vincula os próprios órgãos do Estado

Question 40

Regulação - funções da lei

Answer 40

Direciona condutas mediante modelos

Question 41

Inovação - funções da lei

Answer 41

Inova na ordem jurídica e no plano social

Question 42

Diplomas legais

Answer 42

Abrange todos os atos legislativos independentemente das denominações ou do seu posicionamento na hierarquia das leis Constituição federal, emenda constitucional, leis, decretos-lei, decretos, portarias, regulamentos etc.

Question 43

Constituição

Answer 43

* Lei fundamental e suprema * Base para todo o ordenamento jurídico * Regula organização política do Estado, direitos fundamentais e a base do convívio social * Sinônimos: Carta constitucional ; Carta magna ; Lei maior

Question 44

Código

Answer 44

* Coleção de leis * Conjunto metódico e sistemático de disposições legais relativas a um assunto ou a um ramo do direito. * Sinônimo de regras e preceitos