LEGISLAÇÃO Flashcards
O que é a Lei Federal 8.112/1990?
é o estatuto que regulamenta o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais no Brasil.
O que a Lei Federal 8.112/1990 faz?
Ela estabelece os direitos, deveres, vantagens, obrigações e penalidades a que estão sujeitos os servidores públicos no exercício de suas funções.
Quem é abrangido pela Lei 8.112/1990?
Essa lei abrange os servidores públicos civis da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal, incluindo os órgãos da administração pública federal direta e indireta.
O que são autarquias e fundações públicas (Lei 8.112/1990)?
As autarquias são entidades administrativas com autonomia e personalidade jurídica própria que atuam em áreas específicas da administração pública, vinculadas ao Poder Executivo Federal. As fundações públicas também têm personalidade jurídica própria, mas são instituídas para fins específicos, como pesquisa, ensino ou assistência social.
Quais são os principais direitos dos servidores públicos regidos pela Lei 8.112/1990?
- Estabilidade após três anos de efetivo exercício;
- Férias anuais remuneradas;
- Licenças (exemplo: licença-maternidade, licença-paternidade,
- licença por motivo de doença);
- Progressão na carreira;
- Aposentadoria com direito à integralidade e paridade (para aqueles que ingressaram no serviço público até a data da reforma da previdência, que ocorreu em 2019).
Quais são os deveres dos servidores públicos (Lei 8.112/1990)?
- Cumprir com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
- Manter sigilo sobre informações de caráter sigiloso que tenham acesso no exercício do cargo;
- Respeitar as normas e regulamentos internos;
- Ser leal às instituições a que servem;
- Agir com probidade e ética no exercício de suas funções.
O que é a estabilidade do servidor público (Lei 8.112/1990)?
A estabilidade é uma garantia prevista na Constituição Federal que assegura ao servidor público que completar três anos de efetivo exercício no serviço público, mediante avaliação de desempenho, o direito de permanecer no cargo, exceto em casos de demissão por sentença judicial transitada em julgado ou por processo administrativo disciplinar.
Quais são as penalidades previstas na Lei 8.112/1990 para os servidores que cometem infrações?
As penalidades disciplinares previstas na lei incluem advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada. A aplicação de cada penalidade varia conforme a gravidade da infração cometida pelo servidor.
O que é a Lei Federal nº 12.527, promulgada em 18 de novembro de 2011 ?
É a Lei de Acesso à Informação
Qual o objetivo da Lei Federal nº 12.527 ?
é garantir o direito fundamental de acesso à informação pública a todos os cidadãos brasileiros, possibilitando maior transparência nas ações do governo e estimulando a participação da sociedade na fiscalização e no controle dos órgãos públicos.
Qual a Abrangência da Lei Federal nº 12.527/2011 ?
A Lei se aplica a todos os órgãos e entidades públicas dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, em todas as esferas de governo (federal, estadual, distrital e municipal).
Quais os Conceitos da Lei Federal nº 12.527/2011?
A lei define os conceitos de informação pública, documentos públicos, informações sigilosas, dentre outros, para fins de garantir o acesso e a proteção adequada das informações.
O que é o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) (Lei 8.112/1990)?
As penalidades são aplicadas após a instauração de processo administrativo disciplinar, assegurando ao servidor o direito à ampla defesa e ao contraditório.
O que são Cargos em Comissão (Lei 8.112/1990)?
A lei prevê a criação de cargos em comissão, que são de livre nomeação e exoneração, destinados apenas a funções de chefia, direção e assessoramento.
sobre o acesso a informação da da Lei Federal nº 12.527 :
A Lei estabelece que qualquer pessoa, física ou jurídica, brasileira ou estrangeira, tem o direito de solicitar informações aos órgãos públicos, que devem atender aos pedidos de forma transparente e imparcial.
O que a lei diz sobre a Acumulação de Cargos (Lei 8.112/1990)?
A acumulação de cargos públicos é permitida em casos excepcionais, devidamente autorizados pela legislação, e desde que haja compatibilidade de horários.
O que a lei prever sobre Jornada de Trabalho (Lei 8.112/1990)?
A duração do trabalho do servidor público é de 8 horas diárias ou 40 horas semanais, podendo ser fixada jornada reduzida para algumas categorias específicas.
sobre o Procedimento da da Lei Federal nº 12.527 :
O cidadão pode fazer uma solicitação de acesso à informação de forma presencial ou por meio eletrônico, utilizando ferramentas disponibilizadas pelo órgão público.
sobre os Prazos da da Lei Federal nº 12.527 :
A lei define prazos para que os órgãos públicos respondam às solicitações de informação, que podem variar de acordo com a complexidade do pedido, mas, em geral, não devem ultrapassar 20 dias.
sobre a Responsabilização de Acesso da Lei Federal nº 12.527/2011 :
estabelece que os agentes públicos que descumprirem as disposições da lei podem ser responsabilizados administrativa, civil e penalmente.
O que é a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) (Lei Federal nº 13.709/2018) ?
A LGPD é uma lei brasileira que estabelece regras e princípios para o tratamento de dados pessoais por organizações públicas e privadas. Seu principal objetivo é proteger a privacidade e a segurança dos dados pessoais dos indivíduos.
Quem é afetado pela LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018)?
A LGPD se aplica a qualquer pessoa física ou jurídica que realize o tratamento de dados pessoais no Brasil, ou mesmo que colete dados de pessoas localizadas no território brasileiro.
O que são dados pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018)?
Dados pessoais são informações que identificam ou tornam possível uma pessoa natural. Isso inclui informações como nome, endereço, CPF, e-mail, entre outros.
Quais são os princípios da LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018)?
A LGPD estabelece uma série de princípios que devem ser seguidos no tratamento de dados pessoais, incluindo o princípio da finalidade, necessidade, transparência, consentimento, segurança, entre outros.
O que é o consentimento do titular dos dados (Lei Federal nº 13.709/2018)?
O consentimento é uma das bases legais para o tratamento de dados pessoais. Significa que o titular dos dados deve autorizar de forma expressa e tributária o uso de suas informações pessoais para uma especificidade específica.
Quais são os direitos dos titulares de dados previstos na LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018)?
Os titulares de dados têm diversos direitos garantidos pela LGPD, como o direito de acessar seus dados pessoais, corrigi-los, excluí-los, revogar o consentimento, entre outros.
Quais são as deduções por descumprimento da LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018)?
As dívidas por descumprimento da LGPD incluem multas que podem chegar a 2% do faturamento da empresa (limitada a R$ 50 milhões por infração), além de compensar administrativas e judiciais.
O que é O Decreto Federal nº 7.724/2012 ?
é o regulamento que regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) no Brasil.
Esse decreto estabelece diretrizes e procedimentos para a implementação da transparência ativa e do acesso a informações públicas por parte dos cidadãos.
Como as empresas devem se adequar à LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018)?
As empresas e organizações devem implementar medidas para garantir o cumprimento da LGPD, como a nomeação de um encarregado de proteção de dados, a criação de políticas de privacidade, a obtenção de consentimento dos titulares dos dados, entre outras ações.
Quando a LGPD entrou em vigor (Lei Federal nº 13.709/2018)?
A LGPD entrou em vigor no dia 18 de setembro de 2020, com exceção das homenagens, que passou a ser digna apenas a partir de agosto de 2021.
Qual é o objetivo do Decreto 7.724/2012?
O principal objetivo desse decreto é regulamentar e detalhar os procedimentos para a aplicação da Lei de Acesso à Informação, visando garantir o direito fundamental de acesso à informação por parte dos cidadãos brasileiros.
O que é a Lei de Acesso à Informação (LAI)? A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)
É uma legislação que assegura a todos os cidadãos o direito de acesso às informações produzidas ou custodiadas pelos órgãos e entidades públicas, em todos os níveis de governo (federal, estadual e municipal) .
Quais são os principais pontos analisados pelo Decreto 7.724/2012?
O decreto aborda diversas questões relacionadas ao acesso à informação, incluindo:
Procedimentos para solicitação de informações;
Prazos para resposta às aprovação;
Hipóteses de restrição de acesso à informação;
Criação de SICs (Serviços de Informação ao Cidadão);
E etc….
O que é um SIC (Serviço de Informação ao Cidadão)?
O SIC (Serviço de Informação ao Cidadão) é o canal por meio do qual os cidadãos podem fazer solicitações de informações aos órgãos e entidades públicas. Os SICs são responsáveis por receber, processar e responder às solicitações de acesso à informação.
