Legislação

Question 1

Os Princípios Fundamentais da Constituição Federal estão descritos em quais Artigos?

Answer 1

Estão descritos no título 1 do Art. 1º ao Art. 4º

Question 2

Princípios fundamentais e garantias fundamentais são a mesma coisa?

Answer 2

Não, os princípios fundamentais são a base principal da Constituição Federal e estão descritos do Art. 1º ao Art. 4º, enquanto as garantias estão a partir do Art. 5º

Question 3

O que diz o Art. 1º da Constituição Federal do Brasil?

Answer 3

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

1- A Soberania
2- A Cidadania
3- A dignidade da pessoa humana
4- Os valores sociais do trabalho e da iniciativa livre
5- O Pluralismo Político

Question 4

O que diz o Parágrafo único do Art. 1º da Constituição Federal?

Answer 4

Diz que todo poder emana do povo de forma indireta, que é quando o povo elege um representante para governar em seu nome.

Question 5

O que diz a Súmula Vinculante 11?

Answer 5

A súmula vinculante 11 trata do uso de algemas e diz que esse uso só é permitido em casos de resistência a prisão, receio de fuga ou ainda perigo a você ou terceiros.

Question 6

Quantos e quais são os entes da Federação?

Answer 6

Os entes da Federação são 4:
A União, os Estados, Os municípios e o Distrito Federal

Question 7

Verdadeiro ou falso:

O governo brasileiro é uma república.

Answer 7

Verdadeiro

Question 8

Quais são as características do governo republicano?

Answer 8

É um governo eletivo (o povo elege os líderes)
É um governo com temporariedade (governantes exercem o poder por um tempo)
É um governo que tem responsabilidade (o governante pode ser responsabilizado pelo seus atos)

Question 9

O que é uma claúsula pétrea?

Answer 9

É um dispositivo constitucional imutável, o que quer dizer que não pode ser alternado nem por Emenda Constitucional.

Question 10

Verdadeiro ou falso:

A república brasileira é uma república federativa e a federação não se enquadra em claúsula pétrea.

Answer 10

Falso.
A federação brasileira é, sim, uma claúsula pétrea. O que quer dizer que não pode ser mudado nem mesmo por uma Emenda Constitucional.

Question 11

Qual é o regime de governo brasileiro?

Answer 11

O regime de governo brasileiro é um Estado Democrático.

Question 12

O que diz o Art. 2º da Constituição Federal?

Answer 12

Diz respeito aos “Poderes da União independentes e harmônicos entre si”, que são os poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário.

Question 13

Há, no Brasil, os poderes Legislativos, Executivos e Judiciários. Qual a função típica e atípica de cada um dos poderes?

Answer 13

O Poder Legislativo tem como funções típicas Legislar (Fazer leis) e fiscalizar sendo o único dos 3 a ter 2 funções típicas.
O Poder Executivo tem como função típica executar os interesses da administração pública.
O Poder Judiciário tem como função típica julgar, com objetivo de resolver conflitos de interesses e etc.

Cada um dos 3 poderes tem como função atípica a função típica dos outros 2.

Question 14

A separação dos 3 poderes brasileiros está caracterizado, na Constituição Federal, como uma claúsula pétra?

Answer 14

Sim, a separação dos 3 poderes se caracteriza como um claúsula pétrea e, sendo assim, não pode ser alterado nem por Emenda Constitucional.

Question 15

O que trata os 4 primeiros artigos da Constituição Federal?

Answer 15

Art. 1º - Fundamentos da Constituição
Art. 2º - Poderes da Constituição
Art. 3º - Objetivos da Constituição
Art. 4º - Fundamentos das Relações Internacionais

Question 16

O que diz o Art. 3º da Constituição Federal?

Answer 16

O Art, 3º da Constituição Federal diz respeito aos objetivos fundamentais da República.

Question 17

Quantos e quais são os objetivos fundamentais da república brasileira descritos no Art. 3º da Constituição Federal?

Answer 17

Há, em suma, 4 objetivos fundamentais descritos no Art. 3º, são eles:

Constuiruma sociedade livre, justa e solidaria.
Garantir o desenvolvimento nacional
Erradicar a pobreza e marginalização e reduzir as desigualdades
Promover o bem de todos sem nenhum tipo de preconceito

Question 18

O que diz o Art. 4º da Constituição Federal?

Answer 18

O Art. 4º da Constituição Federal rege as relações internacionais e, para isso, são adotados 10 princípios fundamentais:

I - independência nacional;
II - prevalência dos direitos humanos;
III - autodeterminação dos povos;
IV - não-intervenção;
V - igualdade entre os Estados;
VI - defesa da paz;
VII - solução pacífica dos conflitos;
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo
IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X - concessão de asilo político.

Importante dar ênfase ao princípio VIII e ao X pois são os que mais são cobrados em concursos, porém os princípios que vão do I ao VII estão em foco nos dias atuais por conta dos eventuais conflitos que estão acontecendo acerca do mundo.

Question 19

O que diz o Parágrafo único do Art. 4º da Constituição Federal?

Answer 19

A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

Question 20

O que queremos dizer quando falamos “República Federativa Brasileira” ?

Answer 20

Isso quer dizer que ao mesmo tempo que o Brasil é uma República, também é uma Federação.

República: Forma de governo na qual o povo é soberano, governando o Estado por meio de representantes investidos nas suas funções em poderes distintos.

Federação: União instituída entre Estados independentes para formar uma única entidade soberana [Os Estados passam a ter apenas autonomia, enquanto a federação é a detentora da soberania.].