Legislação Flashcards
Os Princípios Fundamentais da Constituição Federal estão descritos em quais Artigos?
Estão descritos no título 1 do Art. 1º ao Art. 4º
Princípios fundamentais e garantias fundamentais são a mesma coisa?
Não, os princípios fundamentais são a base principal da Constituição Federal e estão descritos do Art. 1º ao Art. 4º, enquanto as garantias estão a partir do Art. 5º
O que diz o Art. 1º da Constituição Federal do Brasil?
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
1- A Soberania
2- A Cidadania
3- A dignidade da pessoa humana
4- Os valores sociais do trabalho e da iniciativa livre
5- O Pluralismo Político
O que diz o Parágrafo único do Art. 1º da Constituição Federal?
Diz que todo poder emana do povo de forma indireta, que é quando o povo elege um representante para governar em seu nome.
O que diz a Súmula Vinculante 11?
A súmula vinculante 11 trata do uso de algemas e diz que esse uso só é permitido em casos de resistência a prisão, receio de fuga ou ainda perigo a você ou terceiros.
Quantos e quais são os entes da Federação?
Os entes da Federação são 4:
A União, os Estados, Os municípios e o Distrito Federal
Verdadeiro ou falso:
O governo brasileiro é uma república.
Verdadeiro
Quais são as características do governo republicano?
É um governo eletivo (o povo elege os líderes)
É um governo com temporariedade (governantes exercem o poder por um tempo)
É um governo que tem responsabilidade (o governante pode ser responsabilizado pelo seus atos)
O que é uma claúsula pétrea?
É um dispositivo constitucional imutável, o que quer dizer que não pode ser alternado nem por Emenda Constitucional.
Verdadeiro ou falso:
A república brasileira é uma república federativa e a federação não se enquadra em claúsula pétrea.
Falso.
A federação brasileira é, sim, uma claúsula pétrea. O que quer dizer que não pode ser mudado nem mesmo por uma Emenda Constitucional.
Qual é o regime de governo brasileiro?
O regime de governo brasileiro é um Estado Democrático.
O que diz o Art. 2º da Constituição Federal?
Diz respeito aos “Poderes da União independentes e harmônicos entre si”, que são os poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário.
Há, no Brasil, os poderes Legislativos, Executivos e Judiciários. Qual a função típica e atípica de cada um dos poderes?
O Poder Legislativo tem como funções típicas Legislar (Fazer leis) e fiscalizar sendo o único dos 3 a ter 2 funções típicas.
O Poder Executivo tem como função típica executar os interesses da administração pública.
O Poder Judiciário tem como função típica julgar, com objetivo de resolver conflitos de interesses e etc.
Cada um dos 3 poderes tem como função atípica a função típica dos outros 2.
A separação dos 3 poderes brasileiros está caracterizado, na Constituição Federal, como uma claúsula pétra?
Sim, a separação dos 3 poderes se caracteriza como um claúsula pétrea e, sendo assim, não pode ser alterado nem por Emenda Constitucional.
O que trata os 4 primeiros artigos da Constituição Federal?
Art. 1º - Fundamentos da Constituição
Art. 2º - Poderes da Constituição
Art. 3º - Objetivos da Constituição
Art. 4º - Fundamentos das Relações Internacionais
O que diz o Art. 3º da Constituição Federal?
O Art, 3º da Constituição Federal diz respeito aos objetivos fundamentais da República.
Quantos e quais são os objetivos fundamentais da república brasileira descritos no Art. 3º da Constituição Federal?
Há, em suma, 4 objetivos fundamentais descritos no Art. 3º, são eles:
Constuiruma sociedade livre, justa e solidaria.
Garantir o desenvolvimento nacional
Erradicar a pobreza e marginalização e reduzir as desigualdades
Promover o bem de todos sem nenhum tipo de preconceito
O que diz o Art. 4º da Constituição Federal?
O Art. 4º da Constituição Federal rege as relações internacionais e, para isso, são adotados 10 princípios fundamentais:
I - independência nacional;
II - prevalência dos direitos humanos;
III - autodeterminação dos povos;
IV - não-intervenção;
V - igualdade entre os Estados;
VI - defesa da paz;
VII - solução pacífica dos conflitos;
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo
IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X - concessão de asilo político.
Importante dar ênfase ao princípio VIII e ao X pois são os que mais são cobrados em concursos, porém os princípios que vão do I ao VII estão em foco nos dias atuais por conta dos eventuais conflitos que estão acontecendo acerca do mundo.
O que diz o Parágrafo único do Art. 4º da Constituição Federal?
A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
O que queremos dizer quando falamos “República Federativa Brasileira” ?
Isso quer dizer que ao mesmo tempo que o Brasil é uma República, também é uma Federação.
República: Forma de governo na qual o povo é soberano, governando o Estado por meio de representantes investidos nas suas funções em poderes distintos.
Federação: União instituída entre Estados independentes para formar uma única entidade soberana [Os Estados passam a ter apenas autonomia, enquanto a federação é a detentora da soberania.].
