LC nº 65, de 16/01/2003 Flashcards
É objetivo da DPMG: promover a dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais e afirmar o Estado Democrático de Direito
VERDADEIRO
Consideram-se necessitados aqueles que se declararem deter insuficiência de recursos
FALSO - Consideram-se necessitados os que COMPROVAREM insuficiência de recursos. À Defensoria Pública compete APURAR o estado de carência de seus assistidos
São funções institucionais da Defensoria Pública: promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais mecanismos de composição e administração de conflitos
VERDADEIRO
Compete a DPMG patrocinar defesa em ação civil, não sendo possível reconvir
FALSO - patrocinar defesa em ação civil e RECONVIR
É função da DPMG exercer, assegurado o recebimento dos autos com vista, a ampla defesa e o contraditório em favor de pessoas naturais, salvo as pessoas jurídicas, em processos administrativos e judiciais, perante todos os órgãos e em todas as instâncias, ordinárias ou extraordinárias, utilizando todas as medidas capazes de propiciar a adequada e efetiva defesa de seus interesses
FALSO - Em favor também das pessoas jurídicas
É função da DPMG patrocinar os direitos e interesses do consumidor lesado, individual ou coletivamente, nos termos da lei
VERDADEIRO
É função da DPMG tomar dos interessados compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, o qual terá eficácia de título executivo judicial
FALSO - titulo executivo EXTRAJUDICIAL
É função da DPMG executar e receber os honorários sucumbenciais decorrentes de sua atuação, salvo quando devidos por ente público
FALSO - inclusive quando devidos por ente público
Os honorário devidos a DPMG serão destinados, exclusivamente, para o aparelhamento da instituição e a capacitação profissional de seus membros e servidores
VERDADEIRO
É função da DPMG representar aos sistemas internacionais de proteção de direitos humanos
VERDADEIRO
As funções institucionais da Defensoria Pública serão também exercidas contra pessoa jurídica de direito público.
VERDADEIRO
A capacidade postulatória do Defensor Público será comprovada mediante inscrição na OAB
FALSA - A capacidade postulatória do Defensor Público decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público
Defensor não poderá eximir-se de sua atuação
FALSO - Se o Defensor Público entender inexistir hipótese de atuação institucional, dará imediata ciência ao Defensor Público-Geral, ou a quem este indicar, o qual decidirá a controvérsia, designando, se for o caso, outro Defensor Público para atuar
O instrumento de transação, mediação ou conciliação referendado pelo Defensor Público valerá como título executivo extrajudicial, inclusive quando celebrado com pessoa jurídica de direito público.
VERDADEIRO
O Defensor Público tem direito a entrevista reservada com os presos e internos, salvo aqueles incomunicáveis.
FALSO - mesmo aqueles incomunicáveis
A visita aos estabelecimentos policiais, penitenciários e de internação de adolescentes depende de prévio agendamento.
FALSO - Independe de prévio agendamento
Os atos praticados pela Defensoria Pública no exercício de sua autonomia, inclusive no tocante a convênios, contratações e aquisições de bens e serviços, estão condicionados à apreciação prévia do Poder Executivo
FALSO - não estão condicionados à apreciação prévia de nenhum órgão ou entidade
Se a Defensoria Pública não encaminhar sua proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Poder Legislativo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária do exercício anterior.
FALSO - o PODER EXECUTIVO considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária VIGENTE
São direitos dos assistidos pela Defensoria Pública a revisão de sua pretensão no caso de recusa de atuação pelo Defensor Público
VERDADEIRO
O Defensor Público Geral é nomeado pelo Presidente do TJMG.
FALSO - Nomeado pelo Governador
O Defensor Público Geral será escolhido entre os Defensores Públicos de Classe Especial que contem, pelo menos, 10 anos de carreira e tenham, no mínimo, trinta e cinco anos de idade, indicados em lista sêxtupla pelos integrantes da carreira
FALSO - escolhido entre os Defensores Públicos de Classe Especial que contem PELO MENOS 5 ANOS de carreira e indicados em lista TRÍPLICE, pelos integrantes da carreira.
É de 3 anos o mandato do Defensor Público Geral, permitida uma recondução por igual período.
FALSO - É de 2 anos o mandato do Defensor Público Geral, permitida uma recondução por igual período, precedida de nova aprovação da classe
A eleição para formação da lista tríplice far-se-á mediante voto plurinominal, direto e aberto de todos os membros da Defensoria Pública que já tenham concluído o estágio probatório.
FALSO - A eleição para formação da lista tríplice far-se-á mediante voto plurinominal, direto e SECRETO de todos os membros da Defensoria Pública EM EXERCÍCIO.
É permitido o voto por procuração na eleição para Defensor Público Geral.
FALSO - É vedado
A eleição para escolha do Defensor Público Geral ocorrerá nos 6 meses anteriores ao término do mandato vigente.
FALSO - ocorrerá nos 30 dias anteriores ao término do mandato vigente.
O Defensor Público Geral, o Subdefensor Público Geral, o Corregedor-Geral e os ocupantes de cargos de confiança da Administração Superior da Defensoria Pública, para concorrerem à formação da lista tríplice, devem renunciar aos respectivos cargos até trinta dias antes da data fixada para a eleição.
VERDADEIRO
São inelegíveis para o cargo de Defensor Público Geral aqueles que tenham sofrido penalidade disciplinar nos seis meses anteriores à inscrição da candidatura
FALSO - tenham sofrido penalidade disciplinar nos últimos 12 meses à inscrição da candidatura.
São inelegíveis para o cargo de Defensor Público Geral aqueles que forem condenados por crimes dolosos, com decisão transitada em julgado, ressalvada a hipótese de reabilitação.
VERDADEIRO
São inelegíveis para o cargo de Defensor Público Geral aqueles que estiverem afastados do exercício do cargo para desempenho de função em associação de classe.
VERDADEIRO
O Defensor Público Geral tomará posse perante o Governador do Estado no prazo de 10 dias úteis contados da nomeação e entrará em exercício em sessão solene do Conselho Superior no dia útil seguinte
FALSO - O Defensor Público Geral tomará posse perante o Governador do Estado no prazo de 5 dias úteis contados da nomeação e entrará em exercício em sessão solene do Conselho Superior ATÉ O SEGUNDO DIA ÚTIL seguinte
O Subdefensor Público Geral será nomeado pelo Defensor Público Geral.
FALSO - Nomeado pelo Governador
O Subdefensor Público Geral será nomeado para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
VERDADEIRO
O Subdefensor Público Geral será escolhido entre os integrantes que estejam na carreira há, no mínimo, dez anos, constantes em lista tríplice elaborada pelos membros do Conselho Superior.
FALSO - mínimo de 5 anos na carreira; lista tríplice elaborada pelo Defensor Público Geral
O Conselho Superior é composto pelo Defensor Público Geral, pelo Subdefensor Público Geral e pelo Corregedor-Geral, como membros natos, por mais seis outros representantes eleitos e pelos três Defensores Públicos mais antigos da Classe Especial.
VERDADEIRO
A eleição dos membros do Conselho Superior será realizada em sessão aberta, votação obrigatória e plurinominal
FALSO - A eleição será realizada em ESCRUTÍNIO SECRETO, votação obrigatória e plurinominal
A eleição para a escolha da composição do Conselho Superior deve ser convocada com, pelo menos, trinta dias de antecedência.
VERDADEIRO
São considerados suplentes dos membros do Conselho Superior eleitos os Defensores Públicos mais votados, em ordem decrescente
VERDADEIRO
Em caso de empate na votação para a eleição dos membros do Conselho Superior, será considerado eleito o mais antigo na carreira.
VERDADEIRO
O suplente que tiver exercido a função de membro eleito por prazo inferior a seis meses, poderá ser candidato ao cargo de membro do Conselho Superior
VERDADEIRO
O membro eleito do Conselho Superior é inelegível para o mandato subseqüente.
VERDADEIRO
É válida a cumulação de uma cargo em confiança com o cargo de membro do Conselho Superior.
FALSO - O exercício de cargo de confiança é incompatível com o de membro do Conselho Superior
A ausência injustificada de membro do Conselho Superior a três reuniões solenes, ordinárias ou extraordinárias consecutivas, ou a cinco alternadas, implicará a perda automática do mandato.
VERDADEIRO
O Conselho Superior reunir-se-á semestralmente, em sessão ordinária, por convocação extraordinária de seu Presidente ou por proposta da maioria absoluta de seus membros.
FALSO - O Conselho Superior reunir-se-á MENSALMENTE, em sessão ordinária, por convocação extraordinária de seu Presidente ou por proposta de um terço de seus membros.
O Conselho Superior se instalará com o mínimo de seis membros, e as deliberações serão tomadas por maioria absoluta.
FALSO - Conselho Superior se instalará com o mínimo de seis membros, e as deliberações serão tomadas por MAIORIA SIMPLES, respeitadas as exceções previstas nesta lei complementar.
Qual a composição do Conselho Superior da DPMG?
O Conselho Superior é composto pelo Defensor Público Geral, pelo Subdefensor Público Geral e pelo Corregedor-Geral, como membros natos, por mais seis representantes eleitos, e pelos três Defensores Públicos mais antigos da Classe Especial.
Se os inscritos na eleição não atingirem o número de vagas, serão investidos no mandato tantos Defensores Públicos mais antigos, integrantes da classe mais elevada, quantos forem necessários para a composição do Conselho Superior.
VERDADEIRO
É causa de impedimento do membro do Conselho Superior quando a deliberação envolver interesse de cônjuge, parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau
FALSO - Até o QUARTO GRAU
É causa de impedimento do membro do Conselho Superior quando não comparecer à sessão de leitura de relatório ou de discussão de matéria em pauta.
VERDADEIRO
É causa de impedimento do membro do Conselho Superior quando for parte em processo cível, criminal ou administrativo em que funcionou o interessado no julgamento da matéria;
FALSO - Trata-se de hipótese de SUSPEIÇÃO
O impedimento ou a suspeição, salvo por motivo de foro íntimo, poderá ser argüido pelo interessado ou por qualquer integrante do Conselho Superior, até a apresentação da defesa
FALSO - O impedimento ou a suspeição, salvo por motivo de foro íntimo, poderá ser argüido pelo interessado ou por qualquer integrante do Conselho Superior, ATÉ O INÍCIO DO JULGAMENTO (art. 31)
O Corregedor-Geral é indicado entre os integrantes da classe mais elevada da carreira, em lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior
FALSO - indicado em lista SÊXTUPLA
É de 2 anos o mandato do Corregedor-Geral
VERDADEIRO
O Corregedor-Geral é nomeado pelo Governador
VERDADEIRO
A representação para a destituição do Corregedor-Geral deve ser formulada pelo Conselho Superior, pela maioria absoluta dos integrantes ou por um décimo do membros da Defensoria
FALSO - deve ser formulada pelo Defensor Público Geral, por um terço de seus integrantes ou por um décimo dos membros da Defensoria Pública em atividade.
Conselho Superior decidirá, por maioria de votos, pela admissibilidade da representação para a destituição do Corregedor-Geral
VERDADEIRO
Os períodos de afastamento do Corregedor-Geral durante o procedimento de destituição não serão considerados como de efetivo exercício.
FALSO - serão considerado como de efetivo exercício (art. 40, p.u)
O quadro de cargos da carreira de Defensor Público, organizada em classes é integrado por mil e duzentos cargos efetivos.
VERDADEIRO
O candidato aprovado para o cargo de Defensor exercerá as funções de Defensor Público Substituto até completar o estágio probatório.
VERDADEIRO
O Defensor Público de Classe Inicial tem as mesmas prerrogativas, vedações, impedimentos e vantagens de caráter indenizatório dos demais membros da carreira.
VERDADEIRO
O candidato será empossado perante o Governador, em sessão solene.
FALSO - Perante o Conselho Superior em sessão EXTRAORDINÁRIA.
O candidato nomeado apresentará declarações de bens relativas ao último exercício fiscal
FALSO - O candidato nomeado apresentará declarações de bens relativas aos dois últimos exercícios fiscais
O candidato aprovado poderá renunciar à nomeação antecipadamente ou até o termo final do prazo de posse, caso em que, a nomeação caducará automaticamente, e será decretada a perda do cargo em ato do Defensor Público Geral.
FALSO - O candidato aprovado poderá renunciar à nomeação antecipadamente ou até o termo final do prazo de posse, caso em que, optando, será deslocado para o último lugar da lista de classificados.
O Defensor Público Substituto, a contar da data da posse, submeter-se-á a estágio probatório pelo prazo de dois anos
FALSO - O Defensor Público Substituto, a contar da data em que entrar em exercício, submeter-se-á a estágio probatório pelo prazo de três anos
A permanência na carreira e a confirmação como membro da Defensoria Pública serão deliberadas pelo Conselho Superior.
VERDADEIRO
A comissão para acompanhamento e avaliação individual de estágio probatório do membro da Defensoria Pública será composta pelo Corregedor-Geral, que a presidirá, e por, pelo menos, três Defensores Públicos em exercício há mais de 10 anos.
FALSO - A comissão será composta pelo Corregedor-Geral, que a presidirá, e por, pelo menos, 2 Defensores Públicos em exercício há mais de 5 anos.
Durante o período de estágio probatório, será aprofundada a investigação relativa aos aspectos moral, pessoal, profissional e familiar do membro da Defensoria Pública.
VERDADEIRO
O membro da Defensoria Pública encaminhará à comissão de estágio probatório relatórios anuais de atividades, instruídos com peças jurídicas.
FALSO - O membro da Defensoria Pública encaminhará à comissão de estágio probatório relatórios TRIMESTRAIS de atividades, instruídos com peças jurídicas
O Corregedor-Geral e a comissão designada poderão requisitar ao membro da Defensoria Pública em estágio probatório cópias de trabalhos nos relatórios
VERDADEIRO
O Defensor Público Geral poderá, a qualquer tempo, de ofício ou mediante provocação dos membros da comissão, impugnar, fundamentadamente, a permanência do Defensor Público na carreira.
FALSO - essa competência é do CORREGEDOR-GERAL.
O Defensor Público Geral poderá sugerir em até 180 antes do término do estágio probatório, a confirmação do membro da Defensoria Pública na carreira
FALSO - O prazo é de 120 dias
Não se sujeita a suspensão o período de estágio probatório do membro da Defensoria Pública no caso de impugnação à sua permanência na carreira.
FALSO - Art. 54 – Fica suspenso, até o definitivo julgamento
O Defensor Público Substituto somente poderá afastar-se do exercício do cargo por motivo de férias ou licença para tratamento de saúde, caso em que o estágio será suspenso.
FALSO - O Defensor Público Substituto somente poderá afastar-se do exercício do cargo por motivo de férias ou licença para tratamento de saúde, caso em que o estágio não se suspende.
O Corregedor-Geral, até 120 dias antes do término do estágio probatório, apresentará ao Defensor Público Geral relatório da atuação do Defensor Público Substituto, emitindo parecer sobre sua confirmação.
FALSO - Art. 55, §1º: O Corregedor-Geral, até 90 dias antes do término do estágio probatório, apresentará ao CONSELHO SUPERIOR relatório da atuação do Defensor Público Substituto, emitindo parecer sobre sua confirmação.
A promoção na carreira de Defensor Público será efetivada atendidos, alternadamente, os critérios de antigüidade e merecimento, observada a lista tríplice, decorrido o interstício de quatro anos de efetivo exercício na classe.
FALSO - O interstício é de três anos (Art. 60)
Ocorrendo empate na classificação por antigüidade, terão preferência aqueles que tiverem mais tempo na respectiva classe.
FALSO - Terão preferência aqueles que tiverem mais tempo na carreira da Defensoria (art. 62)
O Defensor que não tenha sofrido penalidade disciplinar nos vinte e quatro meses anteriores à formação da lista, nem esteja submetido a processo disciplinar ou administrativo poderá concorrer a promoção por merecimento
FALSO - não tenha sofrido penalidade disciplinar nos doze meses anteriores à formação da lista nem esteja submetido a processo disciplinar ou administrativo
O Defensor que não se tenha afastado do exercício das funções nos últimos dois anos, ou a ele retornado nos últimos seis meses poderá concorrer a promoção por merecimento
VERDADEIRO
Poderá concorrer a promoção por merecimento o Defensor que não esteja respondendo a ação penal por infração, qualquer que seja a sanção imposta, nem esteja cumprindo pena.
FALSO - não esteja respondendo a ação penal por infração cuja sanção cominada seja de RECLUSÃO, nem esteja cumprindo pena.
O Defensor em estágio probatório poderá concorrer a promoção por merecimento, ficando sua efetivação condicionada ao término do respectivo estágio probatório.
FALSO - O Defensor não pode concorrer a promoção por merecimento estando em estágio probatório (Art. 63, VII)
A inscrição para concorrer a promoção por merecimento deve ser requerida no prazo de cinco dias a contar da publicação do aviso de existência da vaga.
FALSO - o prazo é de 15 DIAS
A promoção por merecimento dependerá de lista tríplice para cada vaga
VERDADEIRO
A lista para promoção por merecimento será elaborada pelo Defensor Público Geral com o auxílio do Corregedor-Geral, em sessão secreta.
FALSO - A lista será elaborada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública, em sessão aberta e com voto oral.
Serão incluídos na lista para promoção por merecimento os nomes votados por maioria absoluta
VERDADEIRA
Durante os três anos de estágio probatório, a atuação do Defensor Público será acompanhada pela Corregedoria-Geral, através de inspeções, correições, dentre outras ações.
VERDADEIRO
Compete a Corregedoria-Geral deliberar acerca a permanência e confirmação do Defensor Público como membro da Defensoria
FALSO - compete ao Conselho Superior
Quantos membros compõem a comissão de avaliação de estágio probatório.Quais os requisitos para ser membro dessa comissão? Quem a preside?
A comissão será composta pelo Corregedor-Geral, que a presidirá, e por, pelo menos, dois Defensores Públicos em exercício há mais de cinco anos.
Qual a frequência de envio de relatório pelo membro da Defensoria à comissão de avaliação?
Trimestralmente
O Corregedor-Geral da Defensoria Pública poderá, a qualquer tempo, de ofício ou mediante provocação dos membros da comissão, impugnar, fundamentadamente, a permanência do Defensor Público na carreira.
VERDADEIRO
Interrompe-se, até o definitivo julgamento, o período de estágio probatório do membro da Defensoria Pública no caso de impugnação à sua permanência na carreira.
FALSO - Fica suspenso
O Defensor Público Substituto somente poderá afastar-se do exercício do cargo por motivo de férias ou licença para tratamento de saúde, caso em que o estágio será suspenso, voltando a contagem do período a partir do retorno ao exercício.
FALSO - nesses casos o estágio probatório não será suspenso
A confirmação ou não do Defensor na carreira será apresentada até 90 dias antes do término do estágio probatório, em exposição fundamentada
FALSO - Em até 60 dias antes do término do estágio probatório.
Em caso de impugnação a permanência do Defensor Público e impugnação a sua confirmação na carreira, a decisão deverá ser executada imediatamente
FALSO - em ambas as possibilidade, o interessado poderá oferecer alegações e produzir provas no prazo de 10 dias, sendo também possível a apresentação de recuro da decisão final, no prazo de 5 dias
Compete ao Defensor Público-Geral expedir o ato declaratório de confirmação na carreira
VERDADEIRO
A promoção na carreira será feita mediante observância de lista sêxtupla, decorrido o interstício de 5 anos de efetivo exercício na carreira
FALSO - observando-se LISTA TRÍPLICE, decorrido o interstício de 3 ANOS de efetivo exercício na CLASSE.
Em nenhuma hipótese poderá ser inobservado o prazo de permanência na carreira para fins de promoção.
FALSO - Dispensar-se-á o prazo de interstício se não houver quem preencha tal requisito, ou se quem o preencher não se inscrever para a promoção.
Poderá concorrer à promoção por merecimento o membro da Defensoria Pública que requeira sua inscrição no prazo de 30 dias a contar da publicação, no órgão oficial dos Poderes do Estado, do aviso de existência de vaga
falso - Poderá concorrer à promoção por merecimento o membro da Defensoria Pública que requeira a inscrição no prazo de 15 dias
Poderá concorrer à promoção por merecimento o membro da Defensoria Pública que não tenha sofrido penalidade disciplinar nos doze meses anteriores à formação da lista nem esteja submetido a processo disciplinar ou administrativo
VERDADEIRO
Poderá concorrer à promoção por merecimento o membro da Defensoria Pública que não se tenha afastado do exercício das funções nos últimos 12 meses, ou a ele retornado nos últimos seis meses
FALSO - não se tenha afastado do exercício das funções nos últimos dois anos, ou a ele retornado nos últimos seis meses
Poderá concorrer à promoção por merecimento o membro da Defensoria Pública que não tenha dado causa, injustificadamente, a adiamento de audiência, no período de doze meses anteriores ao pedido
VERDADEIRO
Poderá concorrer à promoção por merecimento o membro da Defensoria Pública que não esteja em disponibilidade cautelar ou decorrente de punição
VERDADEIRO
O Defensor Público em estágio probatório pode concorrer a promoção, que terá efeitos após a aquisição da estabilidade
FALSO - Defensor em estágio probatório não poderá concorrer a promoção
Como será a elaboração da lista tríplice.
Será elaborada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública, em sessão aberta e com voto oral, pela maioria absoluta
A lista de promoção por merecimento não poderá conter menos de três nomes
FALSO - A lista de promoção por merecimento poderá conter menos de três nomes, se não houver remanescente da classe com o requisito do interstício
Em quais hipóteses é obrigatória a promoção por merecimento do membro da Defensoria.
É obrigatória a promoção por merecimento do membro da Defensoria Pública que figurar na lista pela terceira vez consecutiva ou pela quinta vez alternada
São um dos requisitos para a promoção atuação em Núcleo que apresente dificuldade ao exercício das atribuições e contribuição à melhoria dos serviços da instituição e do Núcleo.
VERDADEIRO
Qual a autoridade competente para promover os indicados a promoção por merecimento ou antiguidade? Qual o prazo para que sejam providas promoções?
O Defensor Público Geral promoverá, no prazo de quinze dias contados do recebimento do expediente, os indicados à promoção por antigüidade ou por merecimento.
Quais as formas de remoção dos membros da Defensoria?
A remoção será voluntária ou por permuta
Para que haja a remoção é necessário que os membros sejam da mesma classe.
VERDADEIRO
Os membros da Defensoria Pública são inamovíveis, razão pela qual é vedada a aplicação de pena de remoção compulsória.
FALSO - Os membros da Defensoria Pública são inamovíveis, salvo se apenados com remoção compulsória, na forma desta lei complementar.
A remoção voluntária far-se-á mediante requerimento apresentado ao Defensor Público Geral
VERDADEIRO
Havendo mais de um candidato à remoção, será removido o mais antigo na carreira, e, ocorrendo empate, sucessivamente, o mais antigo na classe
FALSO - havendo mais de um candidato à remoção, será removido o mais antigo na classe, e, ocorrendo empate, sucessivamente, o mais antigo na carreira,
A remoção precederá o preenchimento da vaga por promoção.
VERDADEIRO
A remoção por permuta somente será deferida após três anos de exercício como Defensor Público de Primeira Classe
FALSO - A remoção por permuta somente será deferida após um ano de exercício como Defensor Público de Primeira Classe
Quando presume-se inconveniente ao serviço a remoção por permuta?
Quando um dos Defensores Públicos estiver às vésperas de aposentadoria ou de exoneração do cargo a pedido.
A quem compete o ato de remoção?
O ato de remoção é de competência do Defensor Público Geral.
É prerrogativa do membro da Defensoria não ser preso senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante, caso em que a autoridade fará imediatamente comunicação oral ao Defensor Público
VERDADEIRO
É prerrogativa do membro da Defensoria manifestar-se em autos administrativos ou judiciais por meio de cota, com assinatura devidamente identificada
VERDADEIRO
É prerrogativa do membro da Defensoria receber, no prazo de vinte e quatro horas, cópia dos autos de prisão em flagrante ratificados, em que o conduzido não tenha sido assistido por advogado
FALSO - receber, no prazo de quarenta e oito horas, cópia dos autos de prisão em flagrante ratificados, em que o conduzido não tenha sido assistido por advogado
É prerrogativa do membro da defensoria representar a parte em feito judicial, independentemente de mandato, inclusive nos casos para os quais a lei exija poderes especiais, ressalvada também a atuação nos feito administrativos
FALSO - representar a parte em feito administrativo ou judicial, independentemente de mandato, ressalvados os casos para os quais a lei exija poderes especiais, em qualquer grau de jurisdição;
O Defensor Público poderá ser demandado a qualquer hora para ser ouvido como testemunha em qualquer processo ou procedimento
FALSO - ser ouvido como testemunha em qualquer processo ou procedimento, em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade competente
Serão considerados como de efetivo exercício, dentre outras possibilidades, os dias em que o membro da Defensoria Pública estiver afastado de suas funções em razão de licença prevista nesta lei complementar e férias, ressalvados o período de trânsito e a disponibilidade remunerada, em caso de afastamento decorrente de processo administrativo-disciplinar
FALSO - período de trânsito e disponibilidade remunerada, em caso de afastamento decorrente de processo administrativo-disciplinar, exceto para promoção, também são considerados como de efetivo exercício
Não será considerado como efetivo exercício o período em que o membro esteja em exercício de mandato eletivo de associação representativa da classe.
FALSO
É vedada a conversão do período de férias não gozadas por servidor em indenização
FALSO - As férias não gozadas, por conveniência do serviço poderão convertidas em indenização, a requerimento do interessado e observada a disponibilidade orçamentária, a critério do Defensor Público-Geral, que regulamentará a conversão.
Não poderá entrar em gozo de férias o Defensor Público com autos em seu poder por tempo excedente ao prazo legal, ou em falta com tarefa que lhe tenha sido previamente atribuída
VERDADEIRO
É prerrogativa do membro da Defensoria indicar seu nome e sua condição de Defensor Público, bem como sua matrícula na instituição, em todos os documentos assinados por ele no exercício de suas atribuições
FALSO - é dever e não prerrogativa
É dever do membro da Defensoria manter arquivo com cópias de manifestações processuais no órgão de atuação da Defensoria Pública e de outros atos praticados no exercício do cargo no últimos 10 anos
FALSO - a lei não estabelece um prazo para a manutenção desses arquivos
A apuração da responsabilidade de membro da Defensoria Pública dar-se-á por meio de procedimento determinado pelo Corregedor-Geral
FALSO - A apuração da responsabilidade de membro da Defensoria Pública dar-se-á por meio de procedimento determinado pelo Defensor Público Geral
A correição ordinária será realizada semestralmente pelo Corregedor-Geral
FALSO - A correição ordinária será realizada anualmente pelo Corregedor-Geral
Com qual fim será realizada a correição extraordinária?
A correição extraordinária será realizada visando ao fim específico de interesse do serviço.
Complete: Considera-se abandono de cargo a ausência do Defensor Público ao serviço, sem causa justificada, por …
mais de trinta dias consecutivos ou noventa dias intercalados, no período de doze meses.
A quem compete aplicação das penas de demissão e cassação da aposentadoria?
Ao Governador do Estado
A quem compete aplica as penas de suspensão e advertência
Ao Defensor Público Geral
A quem compete aplica a pena de multa?
Ao Defensor Público Geral
Qual o prazo máximo para aplicação da pena de suspensão?
90 dias
Quando será aplicada a pena de suspensão?
Será aplicada quando houver reincidência em falta punida com advertência ou quando a infração dos deveres e das proibições funcionais, por sua gravidade, justificar a sua imposição.
A pena de advertência será aplicada de forma oral ou por escrito?
Oral
A suspensão não importará a perda do subsídio inerente ao exercício do cargo
FALSO - Enquanto durar, a suspensão importa na perda do subsídio inerente ao exercício do cargo.
Em qual ocasião será convertida a pena de multa? Como será essa conversão?
quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) do subsídio, correspondente ao número de dias, ficando o membro da Defensoria Pública obrigado a permanecer em serviço.
Quando será aplicada a pena de remoção compulsória?
A remoção compulsória será aplicada quando a infração praticada, por sua gravidade e repercussão, tornar incompatível a permanência do membro da Defensoria Pública no órgão de atuação em que está lotado.
Complete: A prescrição das faltas ocorrerá em __________, em caso de advertência e suspensão
Em 2 anos
Complete: A prescrição das faltas ocorrerá em _________ as em caso de demissão e cassação da aposentadoria ou da disponibilidade.
Complete: A prescrição começa a correr ________________, no caso de falta continuada.
A prescrição começa a correr da ciência da falta, por parte da autoridade imediatamente superior ao membro que a cometeu.
FALSO - A prescrição começa a correr:
I – do dia em que a falta foi cometida;
Complete com INTERROMPE ou SUSPENDE: A instauração de processo administrativo ou a citação do infrator para a ação judicial ____________ a prescrição.
INTERROMPE
Em quais fases o Processo Administrativo-disciplinar é dividido?
o processo administrativo-disciplinar será dividido em sindicância e procedimento administrativo-disciplinar.
Quantos membros compõem a comissão responsável por conduzir o PAD?
O processo administrativo-disciplinar será conduzido por uma comissão composta de três membros
A quem compete a escolha dos membros da Comissão do PAD?
designados pelo Defensor Público Geral.
Complete: o feito será _________ se houver indícios de incapacidade mental do membro da Defensoria Pública
suspenso
Qual o prazo para interposição de recurso da decisões condenatório proferidas em PAD? A quem se destina o recurso?
Art. 101 – Das decisões condenatórias proferidas em processo administrativo-disciplinar, caberá recurso ao Conselho Superior no prazo de quinze dias contados da intimação pessoal do membro da Defensoria Pública ou de seu procurador.
A sindicância, de caráter sigiloso, deve instruir o processo administrativo-disciplinar.
FALSO - pode instruir, quando for o caso, o processo administrativo-disciplinar.
Qual o prazo para a conclusão da sindicância?
30 dias, prorrogável por + 30
Na sindicância, o sindiciado não será ouvido, resguardado o seu direito a apresentação de alegações e defesa caso seja instaurado o PAD.
FALSO - Na sindicância, será obrigatoriamente ouvido o sindiciado, sob pena de nulidade
Em sede de sindicância, não é possível a citação por edital
FALSO - A notificação do membro da Defensoria Pública será feita mediante edital publicado no órgão oficial dos Poderes do Estado, com o prazo de cinco dias, se ele estiver em lugar incerto, ignorado, inacessível ou se furtar à realização do ato.
Quando ocorrerá o arquivamento da representação? A quem compete o arquivamento?
Art. 107 – O Corregedor-Geral poderá determinar o arquivamento da representação se desatendidos os requisitos dos arts. 104 (quando não for observado o sigilo), 105 ( não forem atendidos os requisitos para a instauração:I – qualificação do representante; II – exposição dos fatos e indicação das provas; III – notificação pessoal do membro da Defensoria Pública sobre os fatos a ele imputados; IV – conclusão da sindicância no prazo máximo de trinta dias, admitida uma prorrogação por igual período ) 106 (o suspeito nao foi ouvido), desta lei complementar ou se ela for manifestamente improcedente
O Defensor Público Geral, recebida a representação, se considerar insubsistentes os motivos do arquivamento poderá determinar a instauração da sindicância.
VERDADEIRO
Encerrada a sindicância, a comissão sindicante encaminhará os autos ao Corregedor-Geral, com relatório fundamentado, facultada a proposição de medidas cabíveis. Caso seja proposto o afastamento do sindicado até a decisão final do processo administrativo-disciplinar, restará prejudicada a percepção de seu subsídio.
FALSO - Encerrada a sindicância, a comissão sindicante encaminhará os autos ao Corregedor-Geral, com relatório fundamentado, propondo as medidas cabíveis, bem como, se for o caso, o afastamento do sindicado até a decisão final do processo administrativo-disciplinar, sem prejuízo de seu subsídio.
A quem compete a instauração do PAD?
Art. 110 – O processo administrativo-disciplinar será instaurado por ato:
I – do Corregedor-Geral;
II – do Defensor Público Geral, quando recomendado pelo Conselho Superior.
Caso a infração seja punível com pena de demissão, caberá a Defensor Público Geral decidir sobre a matéria.
FALSO - Caso a infração seja punível com pena de demissão, caberá ao Conselho Superior da Defensoria Pública decidir sobre a matéria.
O PAD deve ser público, vedado seu prosseguimento em caráter confidencial.
FALSO - Art. 112 – O processo administrativo-disciplinar poderá ser confidencial, a critério da autoridade instauradora
Qual o prazo para apresentação da defesa?
Art. 113 – O membro da Defensoria Pública será notificado pessoalmente dos fatos a ele imputados, para defesa em quinze dias contados do efetivo recebimento da notificação.
A defesa deverá ser oferecida pessoalmente, vedada a apresentação por intermédio de procurador constituído.
FALSO - A defesa poderá ser oferecida pessoalmente ou por intermédio de procurador constituído.
Em caso de revelia, serão consideradas verdadeiras todas as imputações em desfavor do membro da Defensoria.
FALSO - Art. 115 – Em caso de revelia, a defesa será apresentada por Defensor Público da Classe Especial, mediante designação do presidente da comissão (não serão serão consideradas verdadeira as imputações contra o membro)
O membro da Defensoria Pública considerado revel poderá constituir procurador ou assumir pessoalmente a defesa, até a apresentação do relatório de conclusão pela comissão processante
FALSO - Em qualquer fase do processo administrativo-disciplinar, o membro da Defensoria Pública considerado revel poderá constituir procurador ou assumir pessoalmente a defesa.
Qual o prazo para apresentação das alegações finais?
5 dias subsequentes a conclusão da instrução.
A alegações finais poderão ser oferecidas por escrito ou oral, ocasião em que deverão ser reduzidas a termo.
FALSO - não há previsão de apresentação de alegações finais orais.
Qual o prazo para conclusão do PAD?
O processo administrativo-disciplinar será concluído no prazo de até sessenta dias contados da conclusão da instrução, admitida uma prorrogação por igual período, mediante motivação expressa.
A comissão, concluído o processo administrativo-disciplinar, apresentará relatório e encaminhará os autos ao Defensor Público Geral.
O relatório será conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do membro da Defensoria Pública
FALSO - apresentará relatório e encaminhará os autos ao Corregedor-Geral.
A comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
VERDADEIRO
Complete: Recebido o relatório pela comissãoque conduziu o PAD, o Corregedor-Geral, no prazo de ___________, o encaminhará ao Defensor Público Geral, com parecer conclusivo
10 dias
O parecer conclusivo do Corregedor-Geral deve indicar a pena aplicável, se for o caso
VERDADEIRO
Complete: O Defensor Público Geral, em ato motivado, proferirá sua decisão no prazo __________ contados do _________.
10 dias, contados do recebimento do processo.
O recurso interposto terá efeito suspensivo?
SIM
Complete: Das decisões condenatórias proferidas em processo administrativo-disciplinar, caberá recurso ao _______no prazo de ________ contados da ________ do membro da Defensoria Pública ou de seu procurador
Das decisões condenatórias proferidas em processo administrativo-disciplinar, caberá recurso ao Conselho Superior no prazo de quinze dias contados da intimação pessoal do membro da Defensoria Pública ou de seu procurador
A revisão do processo administrativo-disciplinar poderá ser intentado no prazo de 5 anos a contar da publicação da decisão no órgão oficial
FALSO - Art. 124 – A revisão do processo administrativo-disciplinar será admitida a qualquer tempo
Quando poderá ser admitida a revisão?
sempre que forem alegados vícios insanáveis no procedimento ou quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de provar a inocência ou de justificar a imposição de pena mais branda.
Quem pode requerer a revisão?
A revisão poderá ser requerida pelo próprio interessado ou, se falecido, pelo cônjuge ou companheiro, ascendente, descendente ou irmão ou, se interdito, pelo curador.
O pedido de revisão será dirigido ao Defensor Público Geral
O pedido de revisão será dirigido à autoridade que houver aplicado a sanção
Quantos e quem são membros que compõem a comissão revisora?
composta por três membros da Defensoria Pública de Classe Especial, que não compuseram a comissão do PAD
Podem participar da comissão revisora os membros participantes do processo administrativo-disciplinar.
FALSO - A comissão revisora será composta por três membros da Defensoria Pública de Classe Especial não participantes do processo administrativo-disciplinar.
Complete: Concluída a instrução no prazo de _____dias, a comissão revisora relatará o processo em _____ dias e o encaminhará à autoridade competente.
Concluída a instrução no prazo de quinze dias, a comissão revisora relatará o processo em dez dias e o encaminhará à autoridade competente
Complete: a autoridade competente decidirá o processo de revisão no prazo de ____________ .
Prazo de 30 dias
Julgada procedente a revisão, tornar-se-á sem efeito a penalidade imposta, restabelecendo-se os direitos por ela atingidos.
VERDADEIRO
Decorrido 1 ano do trânsito em julgado da decisão que houver imposto penalidade de advertência ou suspensão, poderá ser requerido o cancelamento das suas notas nos assentos funcionais
FALSO - decorridos 2 anos
A reabilitação será requerida ao Defensor Público Geral
FALSO - Será requerida ao Conselho Superior
A reincidência não impede que ocorra a reabilitação do membro da Defensoria Pública.
FALSO - Art. 126 – Decorridos dois anos do trânsito em julgado da decisão que lhe houver imposto penalidade disciplinar de advertência ou suspensão, poderá o membro da Defensoria Pública requerer ao Conselho Superior o cancelamento das suas notas nos assentos funcionais, SALVO SE REINCIDENTE.
Ao membro ou servidor da Defensoria Pública é vedado manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente, na linha reta ou colateral, até o quarto grau, inclusive.
FALSO – Ao membro ou servidor da Defensoria Pública é vedado manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente, na linha reta ou colateral, ATÉ O TERCEIRO GRAU, inclusive.
A Defensoria Pública poderá firmar convênios com associações de classe ou entidades congêneres e assemelhadas, objetivando a manutenção de serviços assistenciais e culturais a seus membros e servidores.
VERDADEIRO
A Defensoria Pública, nos termos da lei, poderá manter estágio profissional para acadêmico de Direito que esteja matriculado nos seis últimos semestres
FALSO - matriculado nos quatro últimos semestres
O tempo de estágio será considerado serviço público relevante, mas não poderá ser considerado como de prática forense.
FALSO - O tempo de estágio será considerado serviço público relevante e também de prática forense.
