LC nº 65, de 16/01/2003

Question 1

É objetivo da DPMG: promover a dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais e afirmar o Estado Democrático de Direito

Answer 1

VERDADEIRO

Question 2

Consideram-se necessitados aqueles que se declararem deter insuficiência de recursos

Answer 2

FALSO - Consideram-se necessitados os que COMPROVAREM insuficiência de recursos. À Defensoria Pública compete APURAR o estado de carência de seus assistidos

Question 3

São funções institucionais da Defensoria Pública: promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais mecanismos de composição e administração de conflitos

Answer 3

VERDADEIRO

Question 4

Compete a DPMG patrocinar defesa em ação civil, não sendo possível reconvir

Answer 4

FALSO - patrocinar defesa em ação civil e RECONVIR

Question 5

É função da DPMG exercer, assegurado o recebimento dos autos com vista, a ampla defesa e o contraditório em favor de pessoas naturais, salvo as pessoas jurídicas, em processos administrativos e judiciais, perante todos os órgãos e em todas as instâncias, ordinárias ou extraordinárias, utilizando todas as medidas capazes de propiciar a adequada e efetiva defesa de seus interesses

Answer 5

FALSO - Em favor também das pessoas jurídicas

Question 6

É função da DPMG patrocinar os direitos e interesses do consumidor lesado, individual ou coletivamente, nos termos da lei

Answer 6

VERDADEIRO

Question 7

É função da DPMG tomar dos interessados compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, o qual terá eficácia de título executivo judicial

Answer 7

FALSO - titulo executivo EXTRAJUDICIAL

Question 8

É função da DPMG executar e receber os honorários sucumbenciais decorrentes de sua atuação, salvo quando devidos por ente público

Answer 8

FALSO - inclusive quando devidos por ente público

Question 9

Os honorário devidos a DPMG serão destinados, exclusivamente, para o aparelhamento da instituição e a capacitação profissional de seus membros e servidores

Answer 9

VERDADEIRO

Question 10

É função da DPMG representar aos sistemas internacionais de proteção de direitos humanos

Answer 10

VERDADEIRO

Question 11

As funções institucionais da Defensoria Pública serão também exercidas contra pessoa jurídica de direito público.

Answer 11

VERDADEIRO

Question 12

A capacidade postulatória do Defensor Público será comprovada mediante inscrição na OAB

Answer 12

FALSA - A capacidade postulatória do Defensor Público decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público

Question 13

Defensor não poderá eximir-se de sua atuação

Answer 13

FALSO - Se o Defensor Público entender inexistir hipótese de atuação institucional, dará imediata ciência ao Defensor Público-Geral, ou a quem este indicar, o qual decidirá a controvérsia, designando, se for o caso, outro Defensor Público para atuar

Question 14

O instrumento de transação, mediação ou conciliação referendado pelo Defensor Público valerá como título executivo extrajudicial, inclusive quando celebrado com pessoa jurídica de direito público.

Answer 14

VERDADEIRO

Question 15

O Defensor Público tem direito a entrevista reservada com os presos e internos, salvo aqueles incomunicáveis.

Answer 15

FALSO - mesmo aqueles incomunicáveis

Question 16

A visita aos estabelecimentos policiais, penitenciários e de internação de adolescentes depende de prévio agendamento.

Answer 16

FALSO - Independe de prévio agendamento

Question 17

Os atos praticados pela Defensoria Pública no exercício de sua autonomia, inclusive no tocante a convênios, contratações e aquisições de bens e serviços, estão condicionados à apreciação prévia do Poder Executivo

Answer 17

FALSO - não estão condicionados à apreciação prévia de nenhum órgão ou entidade

Question 18

Se a Defensoria Pública não encaminhar sua proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Poder Legislativo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária do exercício anterior.

Answer 18

FALSO - o PODER EXECUTIVO considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária VIGENTE

Question 19

São direitos dos assistidos pela Defensoria Pública a revisão de sua pretensão no caso de recusa de atuação pelo Defensor Público

Answer 19

VERDADEIRO

Question 20

O Defensor Público Geral é nomeado pelo Presidente do TJMG.

Answer 20

FALSO - Nomeado pelo Governador

Question 21

O Defensor Público Geral será escolhido entre os Defensores Públicos de Classe Especial que contem, pelo menos, 10 anos de carreira e tenham, no mínimo, trinta e cinco anos de idade, indicados em lista sêxtupla pelos integrantes da carreira

Answer 21

FALSO - escolhido entre os Defensores Públicos de Classe Especial que contem PELO MENOS 5 ANOS de carreira e indicados em lista TRÍPLICE, pelos integrantes da carreira.

Question 22

É de 3 anos o mandato do Defensor Público Geral, permitida uma recondução por igual período.

Answer 22

FALSO - É de 2 anos o mandato do Defensor Público Geral, permitida uma recondução por igual período, precedida de nova aprovação da classe

Question 23

A eleição para formação da lista tríplice far-se-á mediante voto plurinominal, direto e aberto de todos os membros da Defensoria Pública que já tenham concluído o estágio probatório.

Answer 23

FALSO - A eleição para formação da lista tríplice far-se-á mediante voto plurinominal, direto e SECRETO de todos os membros da Defensoria Pública EM EXERCÍCIO.

Question 24

É permitido o voto por procuração na eleição para Defensor Público Geral.

Answer 24

FALSO - É vedado

Question 25

A eleição para escolha do Defensor Público Geral ocorrerá nos 6 meses anteriores ao término do mandato vigente.

Answer 25

FALSO - ocorrerá nos 30 dias anteriores ao término do mandato vigente.

Question 26

O Defensor Público Geral, o Subdefensor Público Geral, o Corregedor-Geral e os ocupantes de cargos de confiança da Administração Superior da Defensoria Pública, para concorrerem à formação da lista tríplice, devem renunciar aos respectivos cargos até trinta dias antes da data fixada para a eleição.

Answer 26

VERDADEIRO

Question 27

São inelegíveis para o cargo de Defensor Público Geral aqueles que tenham sofrido penalidade disciplinar nos seis meses anteriores à inscrição da candidatura

Answer 27

FALSO - tenham sofrido penalidade disciplinar nos últimos 12 meses à inscrição da candidatura.

Question 28

São inelegíveis para o cargo de Defensor Público Geral aqueles que forem condenados por crimes dolosos, com decisão transitada em julgado, ressalvada a hipótese de reabilitação.

Answer 28

VERDADEIRO

Question 29

São inelegíveis para o cargo de Defensor Público Geral aqueles que estiverem afastados do exercício do cargo para desempenho de função em associação de classe.

Answer 29

VERDADEIRO

Question 30

O Defensor Público Geral tomará posse perante o Governador do Estado no prazo de 10 dias úteis contados da nomeação e entrará em exercício em sessão solene do Conselho Superior no dia útil seguinte

Answer 30

FALSO - O Defensor Público Geral tomará posse perante o Governador do Estado no prazo de 5 dias úteis contados da nomeação e entrará em exercício em sessão solene do Conselho Superior ATÉ O SEGUNDO DIA ÚTIL seguinte

Question 31

O Subdefensor Público Geral será nomeado pelo Defensor Público Geral.

Answer 31

FALSO - Nomeado pelo Governador

Question 32

O Subdefensor Público Geral será nomeado para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

Answer 32

VERDADEIRO

Question 33

O Subdefensor Público Geral será escolhido entre os integrantes que estejam na carreira há, no mínimo, dez anos, constantes em lista tríplice elaborada pelos membros do Conselho Superior.

Answer 33

FALSO - mínimo de 5 anos na carreira; lista tríplice elaborada pelo Defensor Público Geral

Question 34

O Conselho Superior é composto pelo Defensor Público Geral, pelo Subdefensor Público Geral e pelo Corregedor-Geral, como membros natos, por mais seis outros representantes eleitos e pelos três Defensores Públicos mais antigos da Classe Especial.

Answer 34

VERDADEIRO

Question 35

A eleição dos membros do Conselho Superior será realizada em sessão aberta, votação obrigatória e plurinominal

Answer 35

FALSO - A eleição será realizada em ESCRUTÍNIO SECRETO, votação obrigatória e plurinominal

Question 36

A eleição para a escolha da composição do Conselho Superior deve ser convocada com, pelo menos, trinta dias de antecedência.

Answer 36

VERDADEIRO

Question 37

São considerados suplentes dos membros do Conselho Superior eleitos os Defensores Públicos mais votados, em ordem decrescente

Answer 37

VERDADEIRO

Question 38

Em caso de empate na votação para a eleição dos membros do Conselho Superior, será considerado eleito o mais antigo na carreira.

Answer 38

VERDADEIRO

Question 39

O suplente que tiver exercido a função de membro eleito por prazo inferior a seis meses, poderá ser candidato ao cargo de membro do Conselho Superior

Answer 39

VERDADEIRO

Question 40

O membro eleito do Conselho Superior é inelegível para o mandato subseqüente.

Answer 40

VERDADEIRO

Question 41

É válida a cumulação de uma cargo em confiança com o cargo de membro do Conselho Superior.

Answer 41

FALSO - O exercício de cargo de confiança é incompatível com o de membro do Conselho Superior

Question 42

A ausência injustificada de membro do Conselho Superior a três reuniões solenes, ordinárias ou extraordinárias consecutivas, ou a cinco alternadas, implicará a perda automática do mandato.

Answer 42

VERDADEIRO

Question 43

O Conselho Superior reunir-se-á semestralmente, em sessão ordinária, por convocação extraordinária de seu Presidente ou por proposta da maioria absoluta de seus membros.

Answer 43

FALSO - O Conselho Superior reunir-se-á MENSALMENTE, em sessão ordinária, por convocação extraordinária de seu Presidente ou por proposta de um terço de seus membros.

Question 44

O Conselho Superior se instalará com o mínimo de seis membros, e as deliberações serão tomadas por maioria absoluta.

Answer 44

FALSO - Conselho Superior se instalará com o mínimo de seis membros, e as deliberações serão tomadas por MAIORIA SIMPLES, respeitadas as exceções previstas nesta lei complementar.

Question 45

Qual a composição do Conselho Superior da DPMG?

Answer 45

O Conselho Superior é composto pelo Defensor Público Geral, pelo Subdefensor Público Geral e pelo Corregedor-Geral, como membros natos, por mais seis representantes eleitos, e pelos três Defensores Públicos mais antigos da Classe Especial.

Question 46

Se os inscritos na eleição não atingirem o número de vagas, serão investidos no mandato tantos Defensores Públicos mais antigos, integrantes da classe mais elevada, quantos forem necessários para a composição do Conselho Superior.

Answer 46

VERDADEIRO

Question 47

É causa de impedimento do membro do Conselho Superior quando a deliberação envolver interesse de cônjuge, parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau

Answer 47

FALSO - Até o QUARTO GRAU

Question 48

É causa de impedimento do membro do Conselho Superior quando não comparecer à sessão de leitura de relatório ou de discussão de matéria em pauta.

Answer 48

VERDADEIRO

Question 49

É causa de impedimento do membro do Conselho Superior quando for parte em processo cível, criminal ou administrativo em que funcionou o interessado no julgamento da matéria;

Answer 49

FALSO - Trata-se de hipótese de SUSPEIÇÃO

Question 50

O impedimento ou a suspeição, salvo por motivo de foro íntimo, poderá ser argüido pelo interessado ou por qualquer integrante do Conselho Superior, até a apresentação da defesa

Answer 50

FALSO - O impedimento ou a suspeição, salvo por motivo de foro íntimo, poderá ser argüido pelo interessado ou por qualquer integrante do Conselho Superior, ATÉ O INÍCIO DO JULGAMENTO (art. 31)

Question 51

O Corregedor-Geral é indicado entre os integrantes da classe mais elevada da carreira, em lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior

Answer 51

FALSO - indicado em lista SÊXTUPLA

Question 52

É de 2 anos o mandato do Corregedor-Geral

Answer 52

VERDADEIRO

Question 53

O Corregedor-Geral é nomeado pelo Governador

Answer 53

VERDADEIRO

Question 54

A representação para a destituição do Corregedor-Geral deve ser formulada pelo Conselho Superior, pela maioria absoluta dos integrantes ou por um décimo do membros da Defensoria

Answer 54

FALSO - deve ser formulada pelo Defensor Público Geral, por um terço de seus integrantes ou por um décimo dos membros da Defensoria Pública em atividade.

Question 55

Conselho Superior decidirá, por maioria de votos, pela admissibilidade da representação para a destituição do Corregedor-Geral

Answer 55

VERDADEIRO

Question 56

Os períodos de afastamento do Corregedor-Geral durante o procedimento de destituição não serão considerados como de efetivo exercício.

Answer 56

FALSO - serão considerado como de efetivo exercício (art. 40, p.u)

Question 57

O quadro de cargos da carreira de Defensor Público, organizada em classes é integrado por mil e duzentos cargos efetivos.

Answer 57

VERDADEIRO

Question 58

O candidato aprovado para o cargo de Defensor exercerá as funções de Defensor Público Substituto até completar o estágio probatório.

Answer 58

VERDADEIRO

Question 59

O Defensor Público de Classe Inicial tem as mesmas prerrogativas, vedações, impedimentos e vantagens de caráter indenizatório dos demais membros da carreira.

Answer 59

VERDADEIRO

Question 60

O candidato será empossado perante o Governador, em sessão solene.

Answer 60

FALSO - Perante o Conselho Superior em sessão EXTRAORDINÁRIA.

Question 61

O candidato nomeado apresentará declarações de bens relativas ao último exercício fiscal

Answer 61

FALSO - O candidato nomeado apresentará declarações de bens relativas aos dois últimos exercícios fiscais

Question 62

O candidato aprovado poderá renunciar à nomeação antecipadamente ou até o termo final do prazo de posse, caso em que, a nomeação caducará automaticamente, e será decretada a perda do cargo em ato do Defensor Público Geral.

Answer 62

FALSO - O candidato aprovado poderá renunciar à nomeação antecipadamente ou até o termo final do prazo de posse, caso em que, optando, será deslocado para o último lugar da lista de classificados.

Question 63

O Defensor Público Substituto, a contar da data da posse, submeter-se-á a estágio probatório pelo prazo de dois anos

Answer 63

FALSO - O Defensor Público Substituto, a contar da data em que entrar em exercício, submeter-se-á a estágio probatório pelo prazo de três anos

Question 65

A permanência na carreira e a confirmação como membro da Defensoria Pública serão deliberadas pelo Conselho Superior.

Answer 65

VERDADEIRO

Question 66

A comissão para acompanhamento e avaliação individual de estágio probatório do membro da Defensoria Pública será composta pelo Corregedor-Geral, que a presidirá, e por, pelo menos, três Defensores Públicos em exercício há mais de 10 anos.

Answer 66

FALSO - A comissão será composta pelo Corregedor-Geral, que a presidirá, e por, pelo menos, 2 Defensores Públicos em exercício há mais de 5 anos.

Question 67

Durante o período de estágio probatório, será aprofundada a investigação relativa aos aspectos moral, pessoal, profissional e familiar do membro da Defensoria Pública.

Answer 67

VERDADEIRO

Question 68

O membro da Defensoria Pública encaminhará à comissão de estágio probatório relatórios anuais de atividades, instruídos com peças jurídicas.

Answer 68

FALSO - O membro da Defensoria Pública encaminhará à comissão de estágio probatório relatórios TRIMESTRAIS de atividades, instruídos com peças jurídicas

Question 69

O Corregedor-Geral e a comissão designada poderão requisitar ao membro da Defensoria Pública em estágio probatório cópias de trabalhos nos relatórios

Answer 69

VERDADEIRO

Question 70

O Defensor Público Geral poderá, a qualquer tempo, de ofício ou mediante provocação dos membros da comissão, impugnar, fundamentadamente, a permanência do Defensor Público na carreira.

Answer 70

FALSO - essa competência é do CORREGEDOR-GERAL.

Question 71

O Defensor Público Geral poderá sugerir em até 180 antes do término do estágio probatório, a confirmação do membro da Defensoria Pública na carreira

Answer 71

FALSO - O prazo é de 120 dias

Question 72

Não se sujeita a suspensão o período de estágio probatório do membro da Defensoria Pública no caso de impugnação à sua permanência na carreira.

Answer 72

FALSO - Art. 54 – Fica suspenso, até o definitivo julgamento

Question 73

O Defensor Público Substituto somente poderá afastar-se do exercício do cargo por motivo de férias ou licença para tratamento de saúde, caso em que o estágio será suspenso.

Answer 73

FALSO - O Defensor Público Substituto somente poderá afastar-se do exercício do cargo por motivo de férias ou licença para tratamento de saúde, caso em que o estágio não se suspende.

Question 74

O Corregedor-Geral, até 120 dias antes do término do estágio probatório, apresentará ao Defensor Público Geral relatório da atuação do Defensor Público Substituto, emitindo parecer sobre sua confirmação.

Answer 74

FALSO - Art. 55, §1º: O Corregedor-Geral, até 90 dias antes do término do estágio probatório, apresentará ao CONSELHO SUPERIOR relatório da atuação do Defensor Público Substituto, emitindo parecer sobre sua confirmação.

Question 75

A promoção na carreira de Defensor Público será efetivada atendidos, alternadamente, os critérios de antigüidade e merecimento, observada a lista tríplice, decorrido o interstício de quatro anos de efetivo exercício na classe.

Answer 75

FALSO - O interstício é de três anos (Art. 60)

Question 76

Ocorrendo empate na classificação por antigüidade, terão preferência aqueles que tiverem mais tempo na respectiva classe.

Answer 76

FALSO - Terão preferência aqueles que tiverem mais tempo na carreira da Defensoria (art. 62)

Question 77

O Defensor que não tenha sofrido penalidade disciplinar nos vinte e quatro meses anteriores à formação da lista, nem esteja submetido a processo disciplinar ou administrativo poderá concorrer a promoção por merecimento

Answer 77

FALSO - não tenha sofrido penalidade disciplinar nos doze meses anteriores à formação da lista nem esteja submetido a processo disciplinar ou administrativo

Question 78

O Defensor que não se tenha afastado do exercício das funções nos últimos dois anos, ou a ele retornado nos últimos seis meses poderá concorrer a promoção por merecimento

Answer 78

VERDADEIRO

Question 79

Poderá concorrer a promoção por merecimento o Defensor que não esteja respondendo a ação penal por infração, qualquer que seja a sanção imposta, nem esteja cumprindo pena.

Answer 79

FALSO - não esteja respondendo a ação penal por infração cuja sanção cominada seja de RECLUSÃO, nem esteja cumprindo pena.

Question 80

O Defensor em estágio probatório poderá concorrer a promoção por merecimento, ficando sua efetivação condicionada ao término do respectivo estágio probatório.

Answer 80

FALSO - O Defensor não pode concorrer a promoção por merecimento estando em estágio probatório (Art. 63, VII)

Question 81

A inscrição para concorrer a promoção por merecimento deve ser requerida no prazo de cinco dias a contar da publicação do aviso de existência da vaga.

Answer 81

FALSO - o prazo é de 15 DIAS

Question 82

A promoção por merecimento dependerá de lista tríplice para cada vaga

Answer 82

VERDADEIRO

Question 83

A lista para promoção por merecimento será elaborada pelo Defensor Público Geral com o auxílio do Corregedor-Geral, em sessão secreta.

Answer 83

FALSO - A lista será elaborada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública, em sessão aberta e com voto oral.

Question 84

Serão incluídos na lista para promoção por merecimento os nomes votados por maioria absoluta

Answer 84

VERDADEIRA

Question 85

Durante os três anos de estágio probatório, a atuação do Defensor Público será acompanhada pela Corregedoria-Geral, através de inspeções, correições, dentre outras ações.

Answer 85

VERDADEIRO

Question 86

Compete a Corregedoria-Geral deliberar acerca a permanência e confirmação do Defensor Público como membro da Defensoria

Answer 86

FALSO - compete ao Conselho Superior

Question 87

Quantos membros compõem a comissão de avaliação de estágio probatório.Quais os requisitos para ser membro dessa comissão? Quem a preside?

Answer 87

A comissão será composta pelo Corregedor-Geral, que a presidirá, e por, pelo menos, dois Defensores Públicos em exercício há mais de cinco anos.

Question 88

Qual a frequência de envio de relatório pelo membro da Defensoria à comissão de avaliação?

Answer 88

Trimestralmente

Question 89

O Corregedor-Geral da Defensoria Pública poderá, a qualquer tempo, de ofício ou mediante provocação dos membros da comissão, impugnar, fundamentadamente, a permanência do Defensor Público na carreira.

Answer 89

VERDADEIRO

Question 90

Interrompe-se, até o definitivo julgamento, o período de estágio probatório do membro da Defensoria Pública no caso de impugnação à sua permanência na carreira.

Answer 90

FALSO - Fica suspenso

Question 91

O Defensor Público Substituto somente poderá afastar-se do exercício do cargo por motivo de férias ou licença para tratamento de saúde, caso em que o estágio será suspenso, voltando a contagem do período a partir do retorno ao exercício.

Answer 91

FALSO - nesses casos o estágio probatório não será suspenso

Question 92

A confirmação ou não do Defensor na carreira será apresentada até 90 dias antes do término do estágio probatório, em exposição fundamentada

Answer 92

FALSO - Em até 60 dias antes do término do estágio probatório.

Question 93

Em caso de impugnação a permanência do Defensor Público e impugnação a sua confirmação na carreira, a decisão deverá ser executada imediatamente

Answer 93

FALSO - em ambas as possibilidade, o interessado poderá oferecer alegações e produzir provas no prazo de 10 dias, sendo também possível a apresentação de recuro da decisão final, no prazo de 5 dias

Question 94

Compete ao Defensor Público-Geral expedir o ato declaratório de confirmação na carreira

Answer 94

VERDADEIRO

Question 95

A promoção na carreira será feita mediante observância de lista sêxtupla, decorrido o interstício de 5 anos de efetivo exercício na carreira

Answer 95

FALSO - observando-se LISTA TRÍPLICE, decorrido o interstício de 3 ANOS de efetivo exercício na CLASSE.

Question 96

Em nenhuma hipótese poderá ser inobservado o prazo de permanência na carreira para fins de promoção.

Answer 96

FALSO - Dispensar-se-á o prazo de interstício se não houver quem preencha tal requisito, ou se quem o preencher não se inscrever para a promoção.

Question 97

Poderá concorrer à promoção por merecimento o membro da Defensoria Pública que requeira sua inscrição no prazo de 30 dias a contar da publicação, no órgão oficial dos Poderes do Estado, do aviso de existência de vaga

Answer 97

falso - Poderá concorrer à promoção por merecimento o membro da Defensoria Pública que requeira a inscrição no prazo de 15 dias

Question 98

Poderá concorrer à promoção por merecimento o membro da Defensoria Pública que não tenha sofrido penalidade disciplinar nos doze meses anteriores à formação da lista nem esteja submetido a processo disciplinar ou administrativo

Answer 98

VERDADEIRO

Question 99

Poderá concorrer à promoção por merecimento o membro da Defensoria Pública que não se tenha afastado do exercício das funções nos últimos 12 meses, ou a ele retornado nos últimos seis meses

Answer 99

FALSO - não se tenha afastado do exercício das funções nos últimos dois anos, ou a ele retornado nos últimos seis meses

Question 100

Poderá concorrer à promoção por merecimento o membro da Defensoria Pública que não tenha dado causa, injustificadamente, a adiamento de audiência, no período de doze meses anteriores ao pedido

Answer 100

VERDADEIRO

Question 101

Poderá concorrer à promoção por merecimento o membro da Defensoria Pública que não esteja em disponibilidade cautelar ou decorrente de punição

Answer 101

VERDADEIRO

Question 102

O Defensor Público em estágio probatório pode concorrer a promoção, que terá efeitos após a aquisição da estabilidade

Answer 102

FALSO - Defensor em estágio probatório não poderá concorrer a promoção

Question 103

Como será a elaboração da lista tríplice.

Answer 103

Será elaborada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública, em sessão aberta e com voto oral, pela maioria absoluta

Question 104

A lista de promoção por merecimento não poderá conter menos de três nomes

Answer 104

FALSO - A lista de promoção por merecimento poderá conter menos de três nomes, se não houver remanescente da classe com o requisito do interstício

Question 105

Em quais hipóteses é obrigatória a promoção por merecimento do membro da Defensoria.

Answer 105

É obrigatória a promoção por merecimento do membro da Defensoria Pública que figurar na lista pela terceira vez consecutiva ou pela quinta vez alternada

Question 106

São um dos requisitos para a promoção atuação em Núcleo que apresente dificuldade ao exercício das atribuições e contribuição à melhoria dos serviços da instituição e do Núcleo.

Answer 106

VERDADEIRO

Question 107

Qual a autoridade competente para promover os indicados a promoção por merecimento ou antiguidade? Qual o prazo para que sejam providas promoções?

Answer 107

O Defensor Público Geral promoverá, no prazo de quinze dias contados do recebimento do expediente, os indicados à promoção por antigüidade ou por merecimento.

Question 108

Quais as formas de remoção dos membros da Defensoria?

Answer 108

A remoção será voluntária ou por permuta

Question 109

Para que haja a remoção é necessário que os membros sejam da mesma classe.

Answer 109

VERDADEIRO

Question 110

Os membros da Defensoria Pública são inamovíveis, razão pela qual é vedada a aplicação de pena de remoção compulsória.

Answer 110

FALSO - Os membros da Defensoria Pública são inamovíveis, salvo se apenados com remoção compulsória, na forma desta lei complementar.

Question 111

A remoção voluntária far-se-á mediante requerimento apresentado ao Defensor Público Geral

Answer 111

VERDADEIRO

Question 112

Havendo mais de um candidato à remoção, será removido o mais antigo na carreira, e, ocorrendo empate, sucessivamente, o mais antigo na classe

Answer 112

FALSO - havendo mais de um candidato à remoção, será removido o mais antigo na classe, e, ocorrendo empate, sucessivamente, o mais antigo na carreira,

Question 113

A remoção precederá o preenchimento da vaga por promoção.

Answer 113

VERDADEIRO

Question 114

A remoção por permuta somente será deferida após três anos de exercício como Defensor Público de Primeira Classe

Answer 114

FALSO - A remoção por permuta somente será deferida após um ano de exercício como Defensor Público de Primeira Classe

Question 115

Quando presume-se inconveniente ao serviço a remoção por permuta?

Answer 115

Quando um dos Defensores Públicos estiver às vésperas de aposentadoria ou de exoneração do cargo a pedido.

Question 116

A quem compete o ato de remoção?

Answer 116

O ato de remoção é de competência do Defensor Público Geral.

Question 117

É prerrogativa do membro da Defensoria não ser preso senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante, caso em que a autoridade fará imediatamente comunicação oral ao Defensor Público

Answer 117

VERDADEIRO

Question 118

É prerrogativa do membro da Defensoria manifestar-se em autos administrativos ou judiciais por meio de cota, com assinatura devidamente identificada

Answer 118

VERDADEIRO

Question 119

É prerrogativa do membro da Defensoria receber, no prazo de vinte e quatro horas, cópia dos autos de prisão em flagrante ratificados, em que o conduzido não tenha sido assistido por advogado

Answer 119

FALSO - receber, no prazo de quarenta e oito horas, cópia dos autos de prisão em flagrante ratificados, em que o conduzido não tenha sido assistido por advogado

Question 120

É prerrogativa do membro da defensoria representar a parte em feito judicial, independentemente de mandato, inclusive nos casos para os quais a lei exija poderes especiais, ressalvada também a atuação nos feito administrativos

Answer 120

FALSO - representar a parte em feito administrativo ou judicial, independentemente de mandato, ressalvados os casos para os quais a lei exija poderes especiais, em qualquer grau de jurisdição;

Question 121

O Defensor Público poderá ser demandado a qualquer hora para ser ouvido como testemunha em qualquer processo ou procedimento

Answer 121

FALSO - ser ouvido como testemunha em qualquer processo ou procedimento, em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade competente

Question 122

Serão considerados como de efetivo exercício, dentre outras possibilidades, os dias em que o membro da Defensoria Pública estiver afastado de suas funções em razão de licença prevista nesta lei complementar e férias, ressalvados o período de trânsito e a disponibilidade remunerada, em caso de afastamento decorrente de processo administrativo-disciplinar

Answer 122

FALSO - período de trânsito e disponibilidade remunerada, em caso de afastamento decorrente de processo administrativo-disciplinar, exceto para promoção, também são considerados como de efetivo exercício

Question 123

Não será considerado como efetivo exercício o período em que o membro esteja em exercício de mandato eletivo de associação representativa da classe.

Answer 123

FALSO

Question 124

É vedada a conversão do período de férias não gozadas por servidor em indenização

Answer 124

FALSO - As férias não gozadas, por conveniência do serviço poderão convertidas em indenização, a requerimento do interessado e observada a disponibilidade orçamentária, a critério do Defensor Público-Geral, que regulamentará a conversão.

Question 125

Não poderá entrar em gozo de férias o Defensor Público com autos em seu poder por tempo excedente ao prazo legal, ou em falta com tarefa que lhe tenha sido previamente atribuída

Answer 125

VERDADEIRO

Question 126

É prerrogativa do membro da Defensoria indicar seu nome e sua condição de Defensor Público, bem como sua matrícula na instituição, em todos os documentos assinados por ele no exercício de suas atribuições

Answer 126

FALSO - é dever e não prerrogativa

Question 127

É dever do membro da Defensoria manter arquivo com cópias de manifestações processuais no órgão de atuação da Defensoria Pública e de outros atos praticados no exercício do cargo no últimos 10 anos

Answer 127

FALSO - a lei não estabelece um prazo para a manutenção desses arquivos

Question 128

A apuração da responsabilidade de membro da Defensoria Pública dar-se-á por meio de procedimento determinado pelo Corregedor-Geral

Answer 128

FALSO - A apuração da responsabilidade de membro da Defensoria Pública dar-se-á por meio de procedimento determinado pelo Defensor Público Geral

Question 129

A correição ordinária será realizada semestralmente pelo Corregedor-Geral

Answer 129

FALSO - A correição ordinária será realizada anualmente pelo Corregedor-Geral

Question 130

Com qual fim será realizada a correição extraordinária?

Answer 130

A correição extraordinária será realizada visando ao fim específico de interesse do serviço.

Question 131

Complete: Considera-se abandono de cargo a ausência do Defensor Público ao serviço, sem causa justificada, por …

Answer 131

mais de trinta dias consecutivos ou noventa dias intercalados, no período de doze meses.

Question 132

A quem compete aplicação das penas de demissão e cassação da aposentadoria?

Answer 132

Ao Governador do Estado

Question 133

A quem compete aplica as penas de suspensão e advertência

Answer 133

Ao Defensor Público Geral

Question 134

A quem compete aplica a pena de multa?

Answer 134

Ao Defensor Público Geral

Question 135

Qual o prazo máximo para aplicação da pena de suspensão?

Answer 135

90 dias

Question 136

Quando será aplicada a pena de suspensão?

Answer 136

Será aplicada quando houver reincidência em falta punida com advertência ou quando a infração dos deveres e das proibições funcionais, por sua gravidade, justificar a sua imposição.

Question 137

A pena de advertência será aplicada de forma oral ou por escrito?

Answer 137

Oral

Question 138

A suspensão não importará a perda do subsídio inerente ao exercício do cargo

Answer 138

FALSO - Enquanto durar, a suspensão importa na perda do subsídio inerente ao exercício do cargo.

Question 139

Em qual ocasião será convertida a pena de multa? Como será essa conversão?

Answer 139

quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) do subsídio, correspondente ao número de dias, ficando o membro da Defensoria Pública obrigado a permanecer em serviço.

Question 140

Quando será aplicada a pena de remoção compulsória?

Answer 140

A remoção compulsória será aplicada quando a infração praticada, por sua gravidade e repercussão, tornar incompatível a permanência do membro da Defensoria Pública no órgão de atuação em que está lotado.

Question 141

Complete: A prescrição das faltas ocorrerá em __________, em caso de advertência e suspensão

Answer 141

Em 2 anos

Question 142

Complete: A prescrição das faltas ocorrerá em _________ as em caso de demissão e cassação da aposentadoria ou da disponibilidade.

Answer 142

Complete: A prescrição começa a correr ________________, no caso de falta continuada.

Question 143

A prescrição começa a correr da ciência da falta, por parte da autoridade imediatamente superior ao membro que a cometeu.

Answer 143

FALSO - A prescrição começa a correr:

I – do dia em que a falta foi cometida;

Question 144

Complete com INTERROMPE ou SUSPENDE: A instauração de processo administrativo ou a citação do infrator para a ação judicial ____________ a prescrição.

Answer 144

INTERROMPE

Question 145

Em quais fases o Processo Administrativo-disciplinar é dividido?

Answer 145

o processo administrativo-disciplinar será dividido em sindicância e procedimento administrativo-disciplinar.

Question 146

Quantos membros compõem a comissão responsável por conduzir o PAD?

Answer 146

O processo administrativo-disciplinar será conduzido por uma comissão composta de três membros

Question 147

A quem compete a escolha dos membros da Comissão do PAD?

Answer 147

designados pelo Defensor Público Geral.

Question 148

Complete: o feito será _________ se houver indícios de incapacidade mental do membro da Defensoria Pública

Answer 148

suspenso

Question 149

Qual o prazo para interposição de recurso da decisões condenatório proferidas em PAD? A quem se destina o recurso?

Answer 149

Art. 101 – Das decisões condenatórias proferidas em processo administrativo-disciplinar, caberá recurso ao Conselho Superior no prazo de quinze dias contados da intimação pessoal do membro da Defensoria Pública ou de seu procurador.

Question 150

A sindicância, de caráter sigiloso, deve instruir o processo administrativo-disciplinar.

Answer 150

FALSO - pode instruir, quando for o caso, o processo administrativo-disciplinar.

Question 151

Qual o prazo para a conclusão da sindicância?

Answer 151

30 dias, prorrogável por + 30

Question 152

Na sindicância, o sindiciado não será ouvido, resguardado o seu direito a apresentação de alegações e defesa caso seja instaurado o PAD.

Answer 152

FALSO - Na sindicância, será obrigatoriamente ouvido o sindiciado, sob pena de nulidade

Question 153

Em sede de sindicância, não é possível a citação por edital

Answer 153

FALSO - A notificação do membro da Defensoria Pública será feita mediante edital publicado no órgão oficial dos Poderes do Estado, com o prazo de cinco dias, se ele estiver em lugar incerto, ignorado, inacessível ou se furtar à realização do ato.

Question 154

Quando ocorrerá o arquivamento da representação? A quem compete o arquivamento?

Answer 154

Art. 107 – O Corregedor-Geral poderá determinar o arquivamento da representação se desatendidos os requisitos dos arts. 104 (quando não for observado o sigilo), 105 ( não forem atendidos os requisitos para a instauração:I – qualificação do representante; II – exposição dos fatos e indicação das provas; III – notificação pessoal do membro da Defensoria Pública sobre os fatos a ele imputados; IV – conclusão da sindicância no prazo máximo de trinta dias, admitida uma prorrogação por igual período ) 106 (o suspeito nao foi ouvido), desta lei complementar ou se ela for manifestamente improcedente

Question 155

O Defensor Público Geral, recebida a representação, se considerar insubsistentes os motivos do arquivamento poderá determinar a instauração da sindicância.

Answer 155

VERDADEIRO

Question 156

Encerrada a sindicância, a comissão sindicante encaminhará os autos ao Corregedor-Geral, com relatório fundamentado, facultada a proposição de medidas cabíveis. Caso seja proposto o afastamento do sindicado até a decisão final do processo administrativo-disciplinar, restará prejudicada a percepção de seu subsídio.

Answer 156

FALSO - Encerrada a sindicância, a comissão sindicante encaminhará os autos ao Corregedor-Geral, com relatório fundamentado, propondo as medidas cabíveis, bem como, se for o caso, o afastamento do sindicado até a decisão final do processo administrativo-disciplinar, sem prejuízo de seu subsídio.

Question 157

A quem compete a instauração do PAD?

Answer 157

Art. 110 – O processo administrativo-disciplinar será instaurado por ato:

I – do Corregedor-Geral;

II – do Defensor Público Geral, quando recomendado pelo Conselho Superior.

Question 158

Caso a infração seja punível com pena de demissão, caberá a Defensor Público Geral decidir sobre a matéria.

Answer 158

FALSO - Caso a infração seja punível com pena de demissão, caberá ao Conselho Superior da Defensoria Pública decidir sobre a matéria.

Question 159

O PAD deve ser público, vedado seu prosseguimento em caráter confidencial.

Answer 159

FALSO - Art. 112 – O processo administrativo-disciplinar poderá ser confidencial, a critério da autoridade instauradora

Question 160

Qual o prazo para apresentação da defesa?

Answer 160

Art. 113 – O membro da Defensoria Pública será notificado pessoalmente dos fatos a ele imputados, para defesa em quinze dias contados do efetivo recebimento da notificação.

Question 161

A defesa deverá ser oferecida pessoalmente, vedada a apresentação por intermédio de procurador constituído.

Answer 161

FALSO - A defesa poderá ser oferecida pessoalmente ou por intermédio de procurador constituído.

Question 162

Em caso de revelia, serão consideradas verdadeiras todas as imputações em desfavor do membro da Defensoria.

Answer 162

FALSO - Art. 115 – Em caso de revelia, a defesa será apresentada por Defensor Público da Classe Especial, mediante designação do presidente da comissão (não serão serão consideradas verdadeira as imputações contra o membro)

Question 163

O membro da Defensoria Pública considerado revel poderá constituir procurador ou assumir pessoalmente a defesa, até a apresentação do relatório de conclusão pela comissão processante

Answer 163

FALSO - Em qualquer fase do processo administrativo-disciplinar, o membro da Defensoria Pública considerado revel poderá constituir procurador ou assumir pessoalmente a defesa.

Question 164

Qual o prazo para apresentação das alegações finais?

Answer 164

5 dias subsequentes a conclusão da instrução.

Question 165

A alegações finais poderão ser oferecidas por escrito ou oral, ocasião em que deverão ser reduzidas a termo.

Answer 165

FALSO - não há previsão de apresentação de alegações finais orais.

Question 166

Qual o prazo para conclusão do PAD?

Answer 166

O processo administrativo-disciplinar será concluído no prazo de até sessenta dias contados da conclusão da instrução, admitida uma prorrogação por igual período, mediante motivação expressa.

Question 167

A comissão, concluído o processo administrativo-disciplinar, apresentará relatório e encaminhará os autos ao Defensor Público Geral.
O relatório será conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do membro da Defensoria Pública

Answer 167

FALSO - apresentará relatório e encaminhará os autos ao Corregedor-Geral.

Question 168

A comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.

Answer 168

VERDADEIRO

Question 169

Complete: Recebido o relatório pela comissãoque conduziu o PAD, o Corregedor-Geral, no prazo de ___________, o encaminhará ao Defensor Público Geral, com parecer conclusivo

Answer 169

10 dias

Question 170

O parecer conclusivo do Corregedor-Geral deve indicar a pena aplicável, se for o caso

Answer 170

VERDADEIRO

Question 171

Complete: O Defensor Público Geral, em ato motivado, proferirá sua decisão no prazo __________ contados do _________.

Answer 171

10 dias, contados do recebimento do processo.

Question 172

O recurso interposto terá efeito suspensivo?

Answer 172

SIM

Question 173

Complete: Das decisões condenatórias proferidas em processo administrativo-disciplinar, caberá recurso ao _______no prazo de ________ contados da ________ do membro da Defensoria Pública ou de seu procurador

Answer 173

Das decisões condenatórias proferidas em processo administrativo-disciplinar, caberá recurso ao Conselho Superior no prazo de quinze dias contados da intimação pessoal do membro da Defensoria Pública ou de seu procurador

Question 174

A revisão do processo administrativo-disciplinar poderá ser intentado no prazo de 5 anos a contar da publicação da decisão no órgão oficial

Answer 174

FALSO - Art. 124 – A revisão do processo administrativo-disciplinar será admitida a qualquer tempo

Question 175

Quando poderá ser admitida a revisão?

Answer 175

sempre que forem alegados vícios insanáveis no procedimento ou quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de provar a inocência ou de justificar a imposição de pena mais branda.

Question 176

Quem pode requerer a revisão?

Answer 176

A revisão poderá ser requerida pelo próprio interessado ou, se falecido, pelo cônjuge ou companheiro, ascendente, descendente ou irmão ou, se interdito, pelo curador.

Question 177

O pedido de revisão será dirigido ao Defensor Público Geral

Answer 177

O pedido de revisão será dirigido à autoridade que houver aplicado a sanção

Question 178

Quantos e quem são membros que compõem a comissão revisora?

Answer 178

composta por três membros da Defensoria Pública de Classe Especial, que não compuseram a comissão do PAD

Question 179

Podem participar da comissão revisora os membros participantes do processo administrativo-disciplinar.

Answer 179

FALSO - A comissão revisora será composta por três membros da Defensoria Pública de Classe Especial não participantes do processo administrativo-disciplinar.

Question 180

Complete: Concluída a instrução no prazo de _____dias, a comissão revisora relatará o processo em _____ dias e o encaminhará à autoridade competente.

Answer 180

Concluída a instrução no prazo de quinze dias, a comissão revisora relatará o processo em dez dias e o encaminhará à autoridade competente

Question 181

Complete: a autoridade competente decidirá o processo de revisão no prazo de ____________ .

Answer 181

Prazo de 30 dias

Question 182

Julgada procedente a revisão, tornar-se-á sem efeito a penalidade imposta, restabelecendo-se os direitos por ela atingidos.

Answer 182

VERDADEIRO

Question 183

Decorrido 1 ano do trânsito em julgado da decisão que houver imposto penalidade de advertência ou suspensão, poderá ser requerido o cancelamento das suas notas nos assentos funcionais

Answer 183

FALSO - decorridos 2 anos

Question 184

A reabilitação será requerida ao Defensor Público Geral

Answer 184

FALSO - Será requerida ao Conselho Superior

Question 185

A reincidência não impede que ocorra a reabilitação do membro da Defensoria Pública.

Answer 185

FALSO - Art. 126 – Decorridos dois anos do trânsito em julgado da decisão que lhe houver imposto penalidade disciplinar de advertência ou suspensão, poderá o membro da Defensoria Pública requerer ao Conselho Superior o cancelamento das suas notas nos assentos funcionais, SALVO SE REINCIDENTE.

Question 186

Ao membro ou servidor da Defensoria Pública é vedado manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente, na linha reta ou colateral, até o quarto grau, inclusive.

Answer 186

FALSO – Ao membro ou servidor da Defensoria Pública é vedado manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente, na linha reta ou colateral, ATÉ O TERCEIRO GRAU, inclusive.

Question 187

A Defensoria Pública poderá firmar convênios com associações de classe ou entidades congêneres e assemelhadas, objetivando a manutenção de serviços assistenciais e culturais a seus membros e servidores.

Answer 187

VERDADEIRO

Question 188

A Defensoria Pública, nos termos da lei, poderá manter estágio profissional para acadêmico de Direito que esteja matriculado nos seis últimos semestres

Answer 188

FALSO - matriculado nos quatro últimos semestres

Question 189

O tempo de estágio será considerado serviço público relevante, mas não poderá ser considerado como de prática forense.

Answer 189

FALSO - O tempo de estágio será considerado serviço público relevante e também de prática forense.