LC 37(FECOP)

Question 1

Art. 1º É instituído, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Fecop, de natureza contábil, com o objetivo de viabilizar, a toda a população do Ceará, acesso a níveis dignos de subsistência, cujos recursos serão aplicados exclusivamente em ações suplementares de assistência social, nutrição, habitação

Answer 1

educação, saúde, saneamento básico, reforço de renda familiar, combate à seca, desenvolvimento infantil e outros programas de relevante interesse social, voltados para a melhoria da qualidade de vida, conforme disposto no art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, da Constituição Federal.

Question 2

Art. 1º

§ 1º O Fundo será gerido financeiramente pela Secretaria da Fazenda, segundo

Answer 2

programação estabelecida pelo Conselho Consultivo de Políticas de Inclusão Social.

Question 3

Art. 1º

§2°. Os recursos que compõem o Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECOP serão, ainda, utilizados na aquisição de

Answer 3

sementes agrícolas a serem distribuídas com a população de baixa renda no âmbito do Estado do Ceará, na forma do CAPUT deste artigo.

Question 4

Art. 1º

§ 3º Os programas, projetos e atividades financiados pelo Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECOP, terão suas dotações orçamentárias consignadas nos órgãos e

Answer 4

entidades executores, com fonte de recursos identificada por código próprio, denominado “Recursos Provenientes do FECOP. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 76, de 21.05.2009, DOE CE de 25.05.2009)

Question 5

Art. 1º

§ 4º Semestralmente o Poder Executivo enviará relatório circunstanciado à Assembleia Legislativa sobre

Answer 5

o montante dos recursos arrecadados pelo FECOP, sua aplicação e resultados obtidos. (NR).

Question 6

Art. 1º

§ 6º Os recursos destinados ao combate à seca serão utilizados preferencialmente para

Answer 6

a aquisição de máquina perfuratriz e perfuração de poços profundos.

Question 7

Art. 1º

§ 7º Os recursos advindos do incremento da arrecadação do ICMS Fecop relativo às alíneas “i”, “j”, “k”, “l” e “m”, serão aplicados,

Answer 7

preferencialmente, em ações de urgência e emergência em saúde.

Question 8

Art. 1º

§ 8º Os recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Fecop serão também destinados aos objetivos da Lei nº 8.742 , de 7 de dezembro de 1993, que instituiu

Answer 8

o Sistema Único de Assistência Social e da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - PNSAN, instituído pelo Decreto nº 7.272 , de 25 de agosto de 2010”.

Question 9

Art. 1º

§ 9º Os recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Fecop também serão destinados a financiar

Answer 9

ações e programas relacionados aos objetivos do Fundo de Investimentos de Microcrédito Produtivo do Ceará.

Question 10

Art. 2º Compõem o Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECOP:

I - a parcela do produto da arrecadação correspondente ao adicional de 2 (dois) pontos percentuais nas alíquotas previstas no art. 44 da Lei nº 12.670 , de 27 de dezembro de 1996, do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre

Answer 10

Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ou do imposto que vier a substituí-lo, incidentes sobre os produtos e serviços abaixo especificados: a) bebidas alcoólicas; b) armas e munições; c) embarcações esportivas; d) fumo, cigarros e demais artigos de tabacaria; e) aviões ultraleves e asas-deltas; f) energia elétrica; g) gasolina; h) serviços de comunicação, exceto cartões telefônicos de telefonia fixa; i) joias; j) isotônicos, bebidas gaseificadas não alcoólicas e refrigerantes; k) perfumes, extratos, águas-de-colônia e produtos de beleza ou de maquiagem, desde que o valor unitário da mercadoria seja superior a 50 (cinquenta) Ufirces; l) artigos e alimentos para animais de estimação, exceto medicamentos e vacinas; m) inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores);

Question 11

Art. 2º Compõem o Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECOP:

II - dotações orçamentárias, em limites definidos

Answer 11

anualmente, na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

Question 12

Art. 2º Compõem o Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECOP:

III - doações, auxílios, subvenções e legados, de qualquer

Answer 12

natureza, de pessoas físicas ou jurídicas do País ou do exterior;

Question 13

Art. 2º Compõem o Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECOP:

IV - receitas decorrentes da

Answer 13

aplicação dos seus recursos;

Question 14

Art. 2º Compõem o Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECOP:

V - outras receitas que vierem

Answer 14

a ser destinadas ao Fundo.

Question 15

Art. 2º Compõem o Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECOP:

§ 1º Os recursos do Fundo serão recolhidos em conta única e específica, no Banco do Estado do Ceará ou, no caso

Answer 15

de sua privatização, em outra instituição financeira oficial, autorizada pelo Poder Executivo.

Question 16

Art. 2º Compõem o Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECOP:

§ 2º Não se aplica sobre o adicional do ICMS, de que trata este artigo, o disposto nos arts. 158, inciso IV, e 167, inciso IV, da Constituição Federal, bem como qualquer desvinculação

Answer 16

orçamentária, conforme previsto no art. 82, § 1º, combinado com o art. 80, § 1º, ambos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal.

Question 17

Art. 2º Compõem o Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECOP:

§ 3º O cálculo do ICMS com base na aplicação da alíquota adicionada de dois pontos percentuais, de que trata o inciso I deste artigo, poderá ser realizado somente

Answer 17

nas operações destinadas ao consumo final, ou por ocasião da cobrança do ICMS sob a modalidade da substituição tributária, conforme definido em regulamento.

Question 18

Art. 2º Compõem o Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECOP:

§ 4º O recolhimento do imposto com o adicional de dois pontos percentuais a que se refere o inciso I deste artigo será efetuado

Answer 18

por meio de documento de arrecadação específico e será calculado com base nos procedimentos definidos em regulamento.

Question 19

Art. 2º Compõem o Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECOP:

§ 5º Ficam excluídas da incidência do adicional, a que se refere o caput deste artigo, as prestações de serviços de telefonia fixa

Answer 19

residencial e não residencial com faturamento igual ou inferior ao valor da tarifa ou preço da assinatura.

Question 20

Art. 3º A parcela adicional do ICMS, a que se refere o inciso I do artigo anterior, não poderá ser utilizada nem considerada para efeito do cálculo de quaisquer benefícios

Answer 20

ou incentivos fiscais, inclusive em relação ao previsto na Lei Estadual nº 10.367, de 7 de dezembro de 1979.

Question 21

Art. 4º Os recursos do FECOP não poderão ser objeto de remanejamento, transposição ou

Answer 21

transferência de finalidade diversa daquela prevista nesta Lei Complementar.

Question 22

Art. 4º

§ 1º É vedada a utilização dos recursos do Fecop para o pagamento de despesas de pessoal e de encargos sociais relativos à remuneração de servidores públicos, EXCETO

Answer 22

na forma de concessão de bolsa para ocupantes de cargos do Grupo Magistério 1º e 2º Graus - MAG, da Secretaria da Educação e professores do Grupo Magistério Superior - MAS, da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, quando na atuação em programa de formação e qualificação educacional de professores leigos, não podendo ser superior a 3 (três) anos de concessão.

Question 23

Art. 4º

§ 2º Fica autorizada a utilização dos recursos do FECOP para o pagamento de

Answer 23

bolsas do Programa Agente Rural, instituído pela Lei nº 15.170 , de 18 de junho de 2012.

Question 24

Art. 4º

§ 3º Fica autorizada a utilização dos recursos do FECOP para o pagamento de bolsas do Programa

Answer 24

Ceará Atleta, nos termos da legislação aplicável.

Question 25

Art. 4º

§ 4º Fica autorizada a utilização dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Fecop para o pagamento de bolsas do Programa Bolsa

Answer 25

Catador, nos termos da Lei nº 16.032 , de 20 de junho de 2016.

Question 26

Art. 4º

§ 5º Fica autorizada a utilização dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Fecop para o custeio de bolsas

Answer 26

universitárias ofertadas pelas instituições públicas de ensino superior, no Estado do Ceará aos estudantes pobres, na forma da Lei nº 14.859, de 28 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o conceito e a comprovação de pobreza.

Question 27

Art. 4º

§ 6º Fica autorizada a utilização dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Fecop para a implementação de

Answer 27

equipamentos públicos para atendimentos da população mais vulnerável

Question 28

Art. 5º Fica criado o Conselho Consultivo de Políticas de Inclusão Social, presidido pelo

Answer 28

Secretário do Planejamento e Gestão do Estado, com a finalidade de:

Question 29

Art. 5º Fica criado o Conselho Consultivo de Políticas de Inclusão Social, presidido pelo Secretário do Planejamento e Gestão do Estado, com a finalidade de:

I - coordenar a formulação de políticas e diretrizes dos programas e ações

Answer 29

governamentais voltados para a redução da pobreza e das desigualdades sociais;

Question 30

Art. 5º Fica criado o Conselho Consultivo de Políticas de Inclusão Social, presidido pelo Secretário do Planejamento e Gestão do Estado, com a finalidade de:

II - coordenar e estabelecer, em articulação com os órgãos responsáveis pela execução dos programas, a programação

Answer 30

a ser financiada com recursos provenientes do Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECOP.

Question 31

Art. 5º

§ 1º O Conselho Consultivo de Políticas de Inclusão Social terá a seguinte composição:

Answer 31

I - Secretário do Planejamento e Gestão;
II - Secretário da Fazenda;
III - Secretário da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos;
IV - Secretário da Saúde;
V - Secretário da Educação;
VI - Secretário da Cultura;
VII - Secretário da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;
VIII - Secretário do Esporte e Juventude;
IX - Secretário do Desenvolvimento Agrário;
X - Secretário das Cidades;
XI - Secretário da Casa Civil;
XII - Cinco representantes da sociedade civil;
XIII - Um representante da Associação dos Prefeitos do Ceará - APRECE.

Question 32

Art. 5º

§ 2º Os membros do Conselho e seus suplentes serão

Answer 32

nomeados pelo Governador.

Question 33

Art. 5º

§ 3º Os representantes da sociedade civil, e seus respectivos suplentes serão

Answer 33

escolhidos entre os representantes da sociedade civil junto ao:

I - Conselho Estadual da Assistência Social;
II - Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III - Conselho Estadual da Educação;
IV - Conselho Estadual da Saúde;
V - Conselho Estadual de Segurança Alimentar. (NR).

Question 34

Art. 5º

§ 4º Os membros do Conselho não perceberão qualquer remuneração, sendo consideradas de

Answer 34

relevante interesse público as funções por eles exercidas.

Question 35

Art. 5º

§ 5º O Poder Executivo regulamentará o funcionamento

Answer 35

do Conselho de que trata este artigo.