LC 208/2018- EHIS E EHMP

Question 1

Quais os tipos de EHIS?

Answer 1

Tipo A: até 3 salários mínimos
Tipo B: superior a 3 e inferior a 6
Tipo C: multiuso e multirrenda; imóveis da União

Question 2

Definição de EHMP

Answer 2

Empreendimentos que destinem no mínimo 80% de suas unidades para famílias com renda mensal superior a 6 e inferior a 10 salários mínimos. Pode contemplar os tipos A e/ou B

Question 3

Qual a densidade habitacional permitida para EHIS?

Answer 3

1500 unid/ hectare

Question 4

EHIS e EHMP terão tramitação prioritária e preferencial, analisados e aprovados em até 60 dias. Certo ou errado?

Answer 4

Errado. Aprovados em até 90 dias

Question 5

EHIS e EHMP deverão prever áreas de estacionamento e vagas de garagem. Verdadeiro ou falso?

Answer 5

Falso. Os empreendimentos podem não prever essas áreas e vagas

Question 6

Quando existirem vagas de estacionamento, quais as dimensões mínimas?

Answer 6

Depende do tipo de veículo. Pequenos 2,20×4,00
Médio 2,50×4,50
Grande/idoso 2,50×5,00
Moto 1,00×2,00
Utilitário 3,00×5,50
Carro forte 3,00×10,00
Caminhão 3,00×15,00
Para Pcds seguir NBR9050

Question 7

É permitido o uso dos recuos e afastamentos para locação das vagas?

Answer 7

Sim, desde que descobertos

Question 8

Mesmo quando não forem previstas áreas e vagas de garagem, deve-se obedecer ao percentual mínimo para vagas preferenciais e para serviços de emergência. V ou F?

Answer 8

VERDADEIRO

Question 9

A não previsão de areas e vagas de garagem, nos empreendimentos classificados como de baixo impacto, fica condicionada a:

Answer 9

Estudo técnico da EMDEC ou seu aval, exceto quando:
*a proporção de vagas for >= 0,5 nos tipos A e B
* for EHMP e EHIS A/B inseridos na CZ4

Question 10

É permitido alocação de vagas em gaveta?

Answer 10

Sim

Question 11

Concluida a análise do EIV/RIV, será expedido Parecer de Viabilidade Técnica e Socioeconômica. Qual o prazo de validade desse parecer?

Answer 11

4 anos (improrrogável)

Question 12

Quais empreendimentos ficam dispensados de apresentar EIV/RIV?

Answer 12

EHIS e EHMP de baixo impacto
(até 200 unidades hab)

Question 13

Para emissão do alvará do empreendimento, o que é necessário?

Answer 13

TAC assinado (termo de acordo de compromisso)

Question 14

Quais são as modalidades de garantia ao Município, referente as ações mitigadoras e compensatórias?

Answer 14

1- em pecúnia (dinheiro)
2- garantia hipotecária
3- seguro garantia
4- fiança bancária