LC 140/11 Flashcards
o CONAMA pode alterar a competência para licenciamento ambiental (EIA/RIMA) dos Municípios prevista na lei 140/11?
Não, os Conselhos Estaduais poderão definir, mediante tipologia, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade, quais as atividades e empreendimentos que poderiam causar impacto ambiental local e, assim, delimitar a competência dos Municípios. Portanto, o Conselho Estadual de Meio Ambiente possui atribuição legal para fixar regras de competência para o Licenciamento Ambiental. Entretanto, deve fazê-lo por tipologia, não sendo permitida a modificação da competência com base na exigência do EIA-RIMA, porque não existe permissão legal neste sentido.
Quem é competente para aprovar o funcionamento de criadouro de fauna silvestre?
Estado
Quais são os prazos que podem ser firmados os convênios, acordos de cooperação e outros instrumentos similares com órgãos e entidades do Poder Público?
Prazo indeterminado
Os municípios possuem competência para aprovar a supressão e o manejo de vegetação, de florestas e formações sucessoras?
Sim, em florestas públicas municipais e unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs); e em empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pelo Município.
O licenciamento ambiental de atividade de produção de petróleo compete a União?
Depende da localização e da natureza exata da atividade. No que toca à competência da União, a Lei Complementar referida estabelece um critério geral, que é o da localização geográfica do empreendimento ou atividade (e não mais do impacto ambiental), e dois critérios suplementares: o da atividade (militar ou nuclear/radioativa) e o do ente instituidor da unidade de conservação (salvo APAs).
